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Processo nº 1004424-53.2025.8.26.0047

ID: 312026063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCELINO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO… Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) ao cumprimento da determinação judicial a fim de adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas, no prazo e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: "Recurso inominado - Indeferimento da petição inicial - Ausência de cumprimento integral da decisão que determinou emenda - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037376-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). "Recurso inominado. Ação de nulidade de processos administrativos de cassação de CNH. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Descabimento. Não apresentação de documentação relevante. Sentença de extinção mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057653-47.2023.8.26.0224; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Processo nº 1004424-53.2025.8.26.0047

ID: 316709763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCELINO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) ao cumprimento da determinação judicial a fim de adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas, no prazo e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: "Recurso inominado - Indeferimento da petição inicial - Ausência de cumprimento integral da decisão que determinou emenda - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037376-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). "Recurso inominado. Ação de nulidade de processos administrativos de cassação de CNH. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Descabimento. Não apresentação de documentação relevante. Sentença de extinção mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057653-47.2023.8.26.0224; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Vanessa Nunes Maciel (OAB 371160/SP) - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Processo nº 1004424-28.2024.8.26.0099

ID: 335097494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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Processo 1004424-28.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem aj… Processo 1004424-28.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. A. dos R. em face dos herdeiros E. J. B. N., E. A. M. e E. A. M., com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Alega a parte autora que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido J. N. M., desde 11/04/1997 até a data do falecimento, ocorrido em 26/05/2023. Relata que dessa convivência nasceram dois filhos e que ambos mantinham vida em comum sob o mesmo teto, com objetivos familiares, ainda que o falecido não tenha formalizado divórcio de anterior casamento. Requereu o reconhecimento da união estável post mortem para fins patrimoniais e previdenciários. Juntou documentos, incluindo contrato de união estável com firma reconhecida (fls. 81/82), declarações de dependência no imposto de renda (fls. 42/60), documentos médicos com assinatura da autora como responsável (fls. 94/101), fotos (fls. 84/93), além da certidão de óbito do falecido (fls. 22). Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 110/111). Os requeridos foram regularmente citados (fls. 120 e fls. 123/124) e não apresentaram contestação, conforme certificado às fls. 12. Diante da presença de herdeiro incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público (fls. 130), que manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, com base no Ato Normativo nº 1167/2019 - PGJ/CGMP (fls. 133/134). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, pois prescinde da produção de novas provas, estando suficientemente instruído. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, os documentos acostados aos autos são hábeis a comprovar os elementos caracterizadores da união estável. O contrato particular firmado entre as partes, com firma reconhecida, fotos de convivência, comprovantes de residência em comum, declaração de dependência em imposto de renda, e demais documentos, somados à ausência de impugnação pelos requeridos, formam um conjunto probatório robusto e coeso, apto à procedência do pedido. Destaca-se que a ausência de formalização de divórcio anterior por parte do falecido não impede o reconhecimento da nova união estável, uma vez comprovada a separação de fato e a constituição de nova entidade familiar, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a união estável entre L. A. dos R. e J. N. M., com início em 11 de abril de 1997 e término em 26 de maio de 2023 (data do falecimento), para que produza os efeitos jurídicos e legais devidos. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários em razão da ausência de resistência, tratando-se ainda de processo necessário por envolver estado de pessoa. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Cândido Mota E Região - Sicoobcredimota x Adaucemir Rodrigues

ID: 301537821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004424-52.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DE CâNDIDO MOTA E REGIãO - SICOOBCREDIMOTA

Polo Passivo:

ADAUCEMIR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1004424-52.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Cândido Mota e Região - Sicoobcredimota - Adaucemir Rodrigue… Processo 1004424-52.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Cândido Mota e Região - Sicoobcredimota - Adaucemir Rodrigues e outro - Prefeitura Municipal de Ourinhos - KEILA JULIANA DA SILVA e outro - Vistos. 1. Intimado a recolher as custas finais, a exequente alega que as custas finais deveriam ser suportadas pelos executados. Requer a intimação dos executados para que arquem com custas finais (fls. 396 e 408). As custas fiscais tem natureza de taxa, espécie de tributo. O sujeito passivo da taxa é aquele para quem o serviço público especifico e divisível é prestado (art. 145, inciso II, da CF). O serviço público prestado foi de tutela jurisdicional. Ele foi prestado ao autor/exequente, quem ajuizou a ação. Portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária consistente no recolhimento das custas finais é o autor/exequente. O encargo pode ser repassado pelo exequente ao executado, por força do princípio da sucumbência, mediante inclusão das custas finais na conta de liquidação. O exequente pode até mesmo incluir em instrumento de transação que o executado fica obrigado ao pagamento de eventuais custas finais. Neste último caso, porém, permanece sujeito da obrigação tributária e obrigado ao recolhimento o exequente. O princípio da sucumbência não altera a responsabilidade do exequente pelo recolhimento do tributo, pois regida pelas normas de direito tributário. Semelhantemente, convenção estabelecendo a responsabilidade do executado pelo recolhimento das custas finais não podem ser opostas ao Fisco por força do art. 126 do Código Tributário Nacional. Portanto, optando por não incluir as custas finais na conta de liquidação, mas estabelecer em convenção que o executado suportará tal valor, caso aquele não proceda ao pagamento, competirá ao exequente recolhê-la e depois exigir o reembolso nas vias ordinárias. Neste sentido, confira os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Custas processuais - Obrigação do vencido em suportá-las - Dever do vencedor, entretanto, de antecipá-las, para depois reembolsar-se no processamento da execução - Agravo de instrumento Improvido. (Agravo de Instrumento 961.522-1, Rel. Luis Sabbato, j. 13.09.2000) É obrigação do exequente o recolhimento da taxa judiciária final, assim que satisfeita a execução. Inteligência do art. 4.°, inc. III, da Lei Estadual n.° 11.608/2003 c. c. o art. 77 do Código Tributário Nacional. (Agravo de Instrumento 1.022.240-0/6, Rel. Des. Mendes Gomes, j. em 15/05/06) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação - Inteligência dos artigos 1° e 4°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Impossibilidade, no caso, de pleitear, do vencido, o reembolso do valor, porquanto a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento Improvido." (Agravo de Instrumento 2016749-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. em 31/10/2013) 2. Diante do decidido acima, publique-se esta decisão em nome dos advogados de ambas partes e aguarde-se o recolhimento das custas finais pelo prazo de 10 (dez) dias pelo executado(a)(s), certificando-se. Em caso negativo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se. Sem recolhimento, cumpra-se o que determina o artigo 1.098 das NSCGJ, relativamente ao exequente. Intime-se. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES (OAB 310448/SP), SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP)

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Processo nº 1004424-02.2025.8.26.0161

ID: 316601585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-02.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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Processo 1004424-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adilson Rodrigues Teodoro - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza… Processo 1004424-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adilson Rodrigues Teodoro - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que era proprietária do veículo indicado na petição inicial e o bem foi adquirido anteriormente da Ré. Como não conseguia pagar o financiamento da coisa, procurou a Requerida em setembro de 2022 para devolver o veículo e, ali, celebraram distrato verbal, por meio do qual o automóvel foi devolvido àquela; não obstante, a Demandada não promoveu a alteração da titularidade da propriedade e desde então estão sendo lançadas infrações de trânsito em nome da parte autora, que requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à Ré que faça a imediata transmissão do bem para seu nome e arque com todas as infrações de trânsito ocorridas desde a data do distrato, além da ordem de busca e apreensão do carro e expedição de ofício aos órgãos públicos para que se abstenham de anotar ilícitos decorrentes do veículo em nome da parte autora. Nesse passo, não há no processo um único documento que comprove o aludido distrato verbal, sem prejuízo de que o negócio teria ocorrido em setembro de 2022 e somente agora a parte autora adotou alguma providência legal. Há, como bem se vê, a necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB 438240/SP), FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP)

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Processo nº 1004424-44.2025.8.26.0438

ID: 293343484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. T. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MIRANDA GOMIDE

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Processo 1004424-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Família - M.S.G. - - T.S.F. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Recebo a emenda à inicial de fls. 21/22. Anot… Processo 1004424-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Família - M.S.G. - - T.S.F. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Recebo a emenda à inicial de fls. 21/22. Anote-se. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 25/06/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual. Conste no mandado que o oficial de justiça deverá certificar o e-mail e telefone (watts app) do(a) requerido(a) a fim de que seja permitido o envio de convite para realização de sessão por videoconferência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MIRANDA GOMIDE (OAB 113101/SP), EDUARDO MIRANDA GOMIDE (OAB 113101/SP)

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Processo nº 1004424-48.2025.4.01.4100

ID: 337915939

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA MARIA SANTOS SILVA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

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JANAINA SILVA CAMILO

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004424-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIDA MARIA SANT… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004424-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIDA MARIA SANTOS SILVA BISPO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2176552702). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2195065929). MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial (Id. 2192198120) concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a requerente é portadora de Transtorno de discos intervertebrais (CID 10 –M51), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada, seja por meio da inserção no mercado de trabalho formal, seja por meio de atividades geradoras de renda. Não foi constatado qualquer impedimento, seja de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua a participação da autora em atividades cotidianas ou laborativas. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa da requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Afasto a impugnação ao laudo pericial (Id. 2197681990), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo médico perito. Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jose Nildo Vidal Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329492082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030912-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO VIDAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE NILDO VIDAL OLIVEIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5030912-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE NILDO VIDAL OLIVEIRA CPF: 939.132.066-04 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Trata-se de ação pelo rito da Lei 9.099/95 no qual a parte autora aduz que mantém há mais de 10 anos serviços de telefonia com a requerida, no qual era cobrado a quantia aproximada de R$106,00, todavia, fora surpreendido com cobranças além do contratado, motivo pelo qual requer a condenação da ré a reembolsá-lo dos valores cobrados indevidamente e compensação por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual sustenta inexistir irregularidades nas cobranças, uma vez que os planos sofrem ajustes anuais autorizados pela ANATEL. No mérito, tenho que os pedidos inicial não merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças feitas pela requerida, pois segundo a parte autora, a empresa de telefonia tem efetuado cobranças em índices de mais de 18% discrepantes ao plano contratado. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, especialmente os documentos trazido por ambas as partes, de fato, não conferem verossimilhanças as alegações da requerente no sentido de que houve cobranças indevidas além do inicialmente contratado. O documento de ID 10429199525, o qual se mostra incontroverso — dada a ausência de impugnação específica — demonstra que as partes firmaram contrato em 08/09/2023 e; pelo que se denota do contexto fático o valor mensal cobrado é de R$106,00. Ocorre que a ré demonstrou ter notificado o autor da nova condição do plano, dada o reajuste anual autorizado pela ANATEL, conforme se verifica da fatura vencida em 0/07/2024 juntado pelo próprio autor (ID 10323749485), não vejamos: IMPORTANTE: A partir da fatura de 08/24 haverá uma nova condição comercial do seu plano Vivo móvel. Saiba mais em https://vivo.tl/nccvb2402 Portanto, não se vislumbra do contexto fático, qualquer conduta ilícita ou abusiva da requerida tampouco ofensa ao princípio da informação adequada ao contratante, insculpida nas regras do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora fora devidamente cientificada da alteração do plano. Ora, como cediço, o reajuste dos planos de telefonia é permitido pela ANATEL, a fim de preservar a justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração. Todavia, estes reajustes devem ser realizados no período superior a 12 (doze) meses, na forma do art. 65 da Resolução nº 632/14. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Sentença de improcedência – Reajuste do plano de telefonia contratado – Apelo do autor – Alegação de alteração unilateral do valor do plano sem notificação – Notificação efetuada quanto ao reajuste do valor do plano contratado – Inocorrência de mudança de plano – Reajuste efetuado equivalente a mera atualização monetária – Inocorrência de danos morais – Ausente descumprimento contratual ou ilícito – Sentença mantida pelos seus fundamentos – Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016862-86.2024.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Plano contratado pela autora que não sofreu alteração unilateral por parte da prestadora dos serviços. Aumento nos valores das faturas que decorreram de reajustes devidamente autorizados pelas Resoluções nº 477/2007 e 632/2014, da Anatel. Análise das faturas juntadas que não demonstra qualquer indício de cobrança indevida ou falha na prestação dos serviços de telefonia e banda larga. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004424-55.2020.8.26.0297; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC/2015. Indefiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista sua profissão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1004424-52.2025.8.26.0597

ID: 297659463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004424-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO TECNO SERT SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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Processo 1004424-52.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colegio Tecno Sert Sc Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1004424-52.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colegio Tecno Sert Sc Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 26.326,84. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP)

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Marco Aurélio Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293993936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO DO NASCIMENTO VALERIA GUARITA GONçALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAROLINA GONÇALVES MOTA

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Processo 1004424-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Aurélio do Nascimento - - Valeria Guarita Gonçalves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1004424-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Aurélio do Nascimento - - Valeria Guarita Gonçalves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Relação: 0429/2025 Teor do ato: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 3.000,00 para cada, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Carolina Gonçalves Mota (OAB 310666/SP) - ADV: CAROLINA GONÇALVES MOTA (OAB 310666/SP), CAROLINA GONÇALVES MOTA (OAB 310666/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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