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Itapecerica Participaçoes S/C Ltda x Viviane Cavalcante Beu

ID: 313373180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçOES S/C LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CAVALCANTE BEU

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO TURMAN

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BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO ARBELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcante Beu - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO COMUNITÁRIO. EXUMAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 7.500,00) - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS RESTOS MORTAIS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ - ABANDONO DOS RESTOS MORTAIS PELA AUTORA - NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - INOCORRENTE VIOLAÇÃO DE JAZIGO - PARCELA DA ANUIDADE, TAXA DE EXUMAÇÃO E REMESSA A OSSÁRIO INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO DE USO DE JAZIGO PELO PRAZO DE 3 ANOS, FIRMADO EM 2010 - PREVISÃO NO CONTRATO DO PAGAMENTO DE 3 PARCELAS - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA EM 2010 SEM QUALQUER COBRANÇA PELA RECORRENTE - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO BEM REJEITADO - EXUMAÇÃO REALIZADA APENAS EM 2021, SEM RELAÇÃO COM O INADIMPLEMENTO - PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE - POSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - INJUSTIFICÁVEL A INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXUMAÇÃO SEM INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EXUMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OSSÁRIO - RETENÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EM RAZÃO DO DÉBITO PRESCRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Arbeli (OAB: 295937/SP) - Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP) - Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP) - Ernesto Turman (OAB: 429184/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 316785079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls. 10… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls. 100/109: Recebo como aditamento, anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulada em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, para que seja determinado ao BANCO BMG S/A, que se abstenha de descontar mensalmente o valor referente ao "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" em seu benefício sob NB:140.916.425-7, referente a Pensão por Morte Previdenciária, do(a) requerente supra qualificada. A parte requerente relata que não fora devidamente informada da modalidade de empréstimo contratada, em total afronta ao princípio da Transparência. Com efeito, inviável exigir prova de fato para a concessão da medida, pois se afigura impossível demonstrar a falta de informação, neste momento. O perigo da demora consiste nos danos que poderão advir caso continuem realizando indevidamente os descontos em seu benefício. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada e o faço para determinar a SUSPENSÃO do(s) desconto(s) em seu benefício, oficie-se com urgência ao BANCO BMG S/A, com prova de recebimento. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o(a) i. Advogado(a), providenciar a impressão, instrução e o encaminhamento deste documento ao BANCO BMG S/A, comprovando-se nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Observo que eventual reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail botucatu2cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do CPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do CPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do CPC). O(s) réu(s) deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Expeça(m)-se carta(s) de citação (artigos 246 e 247 do CPC). - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Ronildo Silva De Jesus x Gold Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 321687294

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-49.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA MINERBRAS MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINERBRAS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b5609 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ante os conteúdo dos documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc determino que se atribua ao feito a característica de "segredo de justiça". 2. A 1ª ré em sua Contestação requer suspensão do feito, ante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na qual reconhecida, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, a repercussão geral da matéria atinente à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), bem como quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a distribuição do ônus da prova e determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. 2.1 Da análise da petição inicial, contestação da ré e documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc, verifico que não foi realizada juntada de qualquer documento ou contrato que ateste eventual prestação de serviços firmado entre a reclamada e o reclamante. Ademais, conforme comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial de Id. 1e4d28e os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do autor, e não se eventual pessoa jurídica por ele constituída. Por fim, as notas fiscais juntadas sob Id. 1e4d28e não tem o condão, por si só, de se amoldar à situação a qual se refere a decisão do STF. 2.2 Desta feita, a questão do presente feito não está abrangida pela determinação de suspensão oriunda da decisão monocrática supramencionada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Posterga-se a análise do pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para juntada de processo de inquérito que tramita pelo n° 1004469-89.2025.8.11.0042, para após o momento da audiência de instrução. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO SILVA DE JESUS

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Ronildo Silva De Jesus x Gold Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 321687331

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-49.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA MINERBRAS MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINERBRAS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b5609 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ante os conteúdo dos documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc determino que se atribua ao feito a característica de "segredo de justiça". 2. A 1ª ré em sua Contestação requer suspensão do feito, ante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na qual reconhecida, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, a repercussão geral da matéria atinente à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), bem como quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a distribuição do ônus da prova e determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. 2.1 Da análise da petição inicial, contestação da ré e documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc, verifico que não foi realizada juntada de qualquer documento ou contrato que ateste eventual prestação de serviços firmado entre a reclamada e o reclamante. Ademais, conforme comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial de Id. 1e4d28e os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do autor, e não se eventual pessoa jurídica por ele constituída. Por fim, as notas fiscais juntadas sob Id. 1e4d28e não tem o condão, por si só, de se amoldar à situação a qual se refere a decisão do STF. 2.2 Desta feita, a questão do presente feito não está abrangida pela determinação de suspensão oriunda da decisão monocrática supramencionada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Posterga-se a análise do pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para juntada de processo de inquérito que tramita pelo n° 1004469-89.2025.8.11.0042, para após o momento da audiência de instrução. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MINERBRAS MINERACAO LTDA

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Processo nº 1004469-59.2022.8.11.0086

ID: 326222647

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUCAS SILVA BARRETO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração tipificada no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por LUCAS SILVA BARRETO, ocorrido em 14/04/2022. Não obstante celebração de transação penal entre as partes, decorrido mais de três anos da persecução processual após o recebimento da denúncia, o Ministério Publico se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva (ID 195643087). Pois bem, a infração penal, ora apurada, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê como ilícito penal o ato de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, estabelecendo, para tanto, a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior 01 (um) ano. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer outro ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, após o recebimento da denúncia, de modo que a prescrição deve ser decretada. Registre-se que eventuais valores recolhidos em razão da transação penal são válidos, visto que realizados durante período de validade do acordo avençado. Consigne-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA BARRETO, relacionada ao delito de perturbação do sossego, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1051902-43.2022.8.26.0506

ID: 310761767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051902-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA CONCEIçãO DE ALMEIDA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1051902-43.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Rosaria Conceição de Almeida Prates - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1051902-43.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Rosaria Conceição de Almeida Prates - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310880208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mota de Avo (OAB: 131199/SP) - Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar

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Wiper Sondagens Ltda x L.M Sondagem E Engenharia Ltda

ID: 293537905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WIPER SONDAGENS LTDA

Polo Passivo:

L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

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RODRIGO DOS REIS RAJA

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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KAIO SANTANA MORENO

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Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Wiper Sondagens Ltda - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos… Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Wiper Sondagens Ltda - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos para juntada da contestação, tratando-se de processo eletrônico, compete exclusivamente ao advogado ou procurador sua formação. Se tivesse sido regularizada dentro do prazo de contestação (31 de janeiro até às 00h00), certamente não estaríamos debatendo sua tempestividade. É de boa técnica processual não aguardar até o último momento para protocolar defesa ou peça com prazo fatal. No caso, a contestação foi protocolada às 23h54, faltando apenas 6 (seis) minutos para o encerramento. Após 47 (quarenta e sete) minutos, foi peticionado informando a ocorrência de erro no protocolo. A justificativa apresentada não convence e, embora não se vislumbre má-fé, o fato poderia ter sido evitado. Da decisão que reconheceu a intempestividade e decretou a revelia não houve qualquer recurso à Instância Superior, tornando-se questão incontroversa nos autos. Entretanto, cumpre observar que a presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela autora encontra limitações, existindo determinados fatos que não podem, ainda que diante da revelia, ser considerados verdadeiros, devendo-se especificar as provas sobre a ocorrência do fato, pautando-se pela distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A representação processual da requerida encontra-se regularizada nos autos. As partes são maiores e capazes, bem como se encontram representadas por advogados. Inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Embora revel a parte requerida, observo que necessário se faz maior esclarecimento quanto ao contrato de franquia, notadamente quanto aos serviços, à realização do marketing de divulgação, seu alcance, bem como se houve o estrito cumprimento da legislação que rege a matéria. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tenham oportunidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto da produção das provas. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que serão colhidos depoimentos pessoais das partes na pessoa de seus representantes legais e realizada a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá realizar o agendamento do ato e o encaminhamento do link. Providenciem-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA (OAB 399238/SP), RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP), KAIO SANTANA MORENO (OAB 473904/SP)

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Wiper Sondagens Ltda x L.M Sondagem E Engenharia Ltda

ID: 280573390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WIPER SONDAGENS LTDA

Polo Passivo:

L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

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RODRIGO DOS REIS RAJA

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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KAIO SANTANA MORENO

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ADV: Rodrigo Ferreira Pianez (OAB 201123/SP), Rodrigo dos Reis Raja (OAB 306658/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP), Kaio Santana Moreno (OAB 473904/SP) Processo 1004469-06.2023.8.26.0… ADV: Rodrigo Ferreira Pianez (OAB 201123/SP), Rodrigo dos Reis Raja (OAB 306658/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP), Kaio Santana Moreno (OAB 473904/SP) Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wiper Sondagens Ltda - Reqdo: L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos para juntada da contestação, tratando-se de processo eletrônico, compete exclusivamente ao advogado ou procurador sua formação. Se tivesse sido regularizada dentro do prazo de contestação (31 de janeiro até às 00h00), certamente não estaríamos debatendo sua tempestividade. É de boa técnica processual não aguardar até o último momento para protocolar defesa ou peça com prazo fatal. No caso, a contestação foi protocolada às 23h54, faltando apenas 6 (seis) minutos para o encerramento. Após 47 (quarenta e sete) minutos, foi peticionado informando a ocorrência de erro no protocolo. A justificativa apresentada não convence e, embora não se vislumbre má-fé, o fato poderia ter sido evitado. Da decisão que reconheceu a intempestividade e decretou a revelia não houve qualquer recurso à Instância Superior, tornando-se questão incontroversa nos autos. Entretanto, cumpre observar que a presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela autora encontra limitações, existindo determinados fatos que não podem, ainda que diante da revelia, ser considerados verdadeiros, devendo-se especificar as provas sobre a ocorrência do fato, pautando-se pela distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A representação processual da requerida encontra-se regularizada nos autos. As partes são maiores e capazes, bem como se encontram representadas por advogados. Inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Embora revel a parte requerida, observo que necessário se faz maior esclarecimento quanto ao contrato de franquia, notadamente quanto aos serviços, à realização do marketing de divulgação, seu alcance, bem como se houve o estrito cumprimento da legislação que rege a matéria. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tenham oportunidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto da produção das provas. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que serão colhidos depoimentos pessoais das partes na pessoa de seus representantes legais e realizada a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá realizar o agendamento do ato e o encaminhamento do link. Providenciem-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004469-64.2025.8.26.0077

ID: 277872619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e… ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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