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"1004469-47.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 39 de 49

Processo nº 1004469-05.2022.4.01.3309

ID: 304768219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-05.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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MIRNA TORQUATO ALMEIDA

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ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CRE…

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Processo nº 1004469-05.2022.4.01.3309

ID: 304772034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-05.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRNA TORQUATO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CRE…

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Mayara Aline Caldas Silva x Odonto Campany

ID: 311173361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003392-46.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALINE CALDAS SILVA

Polo Passivo:

ODONTO CAMPANY

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SILVA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003392-46.2024.8.26.0441 (processo principal 1004469-10.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Aline Caldas Silva - Odonto Campany - Vistos. 1)…

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Processo nº 1004469-44.2015.8.26.0100

ID: 310682362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-44.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-44.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Fls. 196/200: À vista da abrangência do Sistema Sisbajud e do fato de as f… Processo 1004469-44.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Fls. 196/200: À vista da abrangência do Sistema Sisbajud e do fato de as finalidades institucionais das entidades indicadas serem estranhas aos propósitos de pesquisa da parte exequente, indefiro a expedição de ofício para SUSEP. Nesse passo, e a fim de viabilizar a pesquisa pretendida, pertinente e suficiente a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para circularização da ordem de pesquisa e bloqueio a suas associadas. Sendo assim, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para que, no prazo de 15 dias, suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização em nome ou favor da executada HELIO BATISTA DE CASTRO, CPF 462.373.488-91 e HELIO CASTRO CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, CNPJ 04.865.068/0001-94, enviando ao Juízo os documentos e dados de que disponha. Em caso positivo, deverão providenciar a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. Indefiroo requerimento de expedição de ofício visandoàpenhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Conforme máximas de experiência, tais créditos são comumente irrisórios, inexistindo evidência em sentido contrário, à luz da situação patrimonial da parte executada até o momento desvelada nos autos. Inócua, portanto, a diligência (art. 836, CPC). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310879866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 100

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Processo nº 1004469-92.2023.4.01.3301

ID: 316633012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-92.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA BEATRIZ VASQUES DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004469-92.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1004469-83.2025.8.26.0006

ID: 281142820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004469-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP) Processo 1004469-83.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Reqte: P. C. da S. - Vistos. Os docum… ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP) Processo 1004469-83.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Reqte: P. C. da S. - Vistos. Os documentos de fls. 11 e 16 atestam que a parte requerida é portadora de doença que, em tese, a impede de praticar os atos da vida civil. Assim, concedo a curatela provisória em favor da sobrinha Sra. Patricia Crispim da Silva, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que começará a fluir a partir do compromisso. Para entrevista judicial, quando designada oportunamente, por meio do aplicativo "Microsoft Teams" (virtual), deverão as partes informarem os endereços eletrônicos para envio dos convites e, por conseguinte, ingressar na reunião, bem como telefone para contato no momento do ato, para o caso de eventual dificuldade técnica. Cite-se, por mandado, na pessoa da Curadora Provisória acima nomeada, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar pessoalmente se o interditando possui condições de ser conduzido ao Fórum, certificando. Na oportunidade, deverá ainda intimar a requerente a comparecer em cartório, neste Juízo, para assinatura do compromisso de curadoria provisória, retirando a respectiva certidão. Com a consolidação da formação da relação jurídica processual, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial no interesse da parte interditanda, abrindo-se, oportunamente, vista para apresentar resposta. Expeça-se ofício ao IMESC (instruindo o expediente com as cópias necessárias) solicitando designação de data para perícia no interditando, observando-se os quesitos já apresentados, que ora acolho, devendo-se providenciar o recolhimento da respectiva despesa e comprovar nos autos, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, a viabilizar o agendamento. Cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Int.

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Maria De Fatima Silva Roque x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 323395966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-92.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-92.2025.8.26.0597 (processo principal 1004469-90.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Silva Roque - Pserv - Paulista Serviços de Recebimen…

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Processo nº 1003014-47.2025.8.26.0309

ID: 308807702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003014-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003014-47.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.L.S. - Ricardo Falsoni - VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por José Luiz dos Santos, nos a… Processo 1003014-47.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.L.S. - Ricardo Falsoni - VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por José Luiz dos Santos, nos autos da ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Cleuza Modesto Pedroso Falsoni, nos quais alega, em síntese, que houve omissão na sentença de fls. 62/63, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, c.c. o artigo 330, inciso III, ambos do CPC, afirmando a inadequação da decisão diante da existência de bens a serem inventariados e que deveriam ser apresentados em declarações pelo filho da de cujus, a ser nomeado inventariante, como pleiteado; do ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1004107-45.2025.8.26.0309, determinando o sobrestamento deste processo; e a incompetência deste juízo para decidir sobre a causa diante da prevenção do juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, em que tramitou o alvará judicial pleiteado pelo filho da de cujus e a quem deveria ter sido redistribuído o arrolamento. Assim requer do acolhimento dos embargos de declaração, para pronunciamento quanto às questões levantadas. Os embargos foram interpostos no prazo previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. No tocante à alegada omissão, nada há a declarar, uma vez que, o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão, devendo a insurgência do embargante ser objeto de recurso próprio. Assim, não havendo obscuridade, omissão ou contradição, possuindo o presente recurso nítido caráter infringente e protelatório, para fins do §4º do art. 1.026 do CPC, e por inexistentes os vícios previstos nos incisos I a III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não é o caso de se declarar o que ficou decidido ou, o que é mais, que se reexprima. E, diante do exposto, conheço dos embargos, para rejeitá-los. Intime-se. - ADV: RICARDO ANTUNES DA SILVA (OAB 188182/SP), RICARDO ANTUNES DA SILVA (OAB 188182/SP)

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Processo nº 0000810-47.2025.8.26.0309

ID: 278221536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000810-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0000810-47.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Os embargo… ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0000810-47.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Os embargos devem ser ACOLHIDOS. Registra-se que na sentença de fls. 120/127 houve erro material (digitação) ao indicar o valor fixado a título de danos morais. Assim, extrai-se por meio de uma análise sistemática do processo que o valor correto pretendido pela parte embargante e reconhecido por este juízo é de R$ 1.518,00, consoante pretendido na exordial. Por conseguinte, retifico à parte dispositiva da sentença para que passe a constar a seguinte redação: Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmado a tutela provisória, para o fim de: (1) declarar inexigível, em face da parte autora, a cobrança questionada nestes autos, de R$ 152,20, além de seus respectivos encargos de juros, rotativo e financiamentos; (2) condenar a parte ré a: (2.1) se abster de cobrar os débitos referidos no "tópico (1)" por quaisquer meios, inclusive apontamentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito e Cartórios de Protesto, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 limitada a R$10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança); (2.2) emitir nova fatura/boleto à parte autora, para o pagamento dos débitos ordinários dela, em virtude do contrato mantido entre as partes, com exclusão do débito reconhecido como inexigível no "tópico (1)" e respectivos encargos, a partir da próxima fatura, com concessão de prazo de 15 dias para pagamento. (2.3) a pagar à parte autora indenização pelos danos morais, no importe de R$ 1.518,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o arbitramento (presente data) e acrescido de juros de mora a partir da citação". Anoto que, por tratar-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação, vez que a omissão sanada resulta de interpretação sistemática dos autos e da sentença. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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