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Processo nº 1004508-11.2022.8.11.0004

ID: 336492838

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004508-11.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004508-11.2022.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT, que extinguiu a execução fiscal movida contra OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconhece a ausência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, alega que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, correspondia ao montante de R$ 11.367,81 (onze mil trezentos e sessenta e sete reais oitenta e um centavos), estando acima do limite estabelecido para execuções fiscais de baixo valor. Argumenta que o juízo de origem aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que se destina exclusivamente às execuções de baixo valor, não sendo aplicável a execuções de montantes superiores ao limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. Sustenta que, diante do valor da execução, deve ser reconhecida a distinção entre o presente caso e as hipóteses abrangidas pelo Tema 1184, que trata de execuções fiscais de pequeno valor. Alega que a tese firmada pelo STF não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, especialmente quando o valor em questão ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer, portanto, a anulação da sentença em razão dessa distinção fática. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao ID. 297093856. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Das razões recursais, extrai-se a irresignação do apelante contra a sentença extintiva, em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00. De fato, a petição inicial busca satisfazer crédito fiscal no valor de R$ 11.367,81 (onze mil trezentos e sessenta e sete reais oitenta e um centavos), o qual não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme estabelecido pelo CNJ na Resolução n. 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184. Segundo a referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, a decisão proferida não observou o valor mínimo fixado na Resolução do CNJ e, por isso, está em desconformidade com o decidido no julgamento do Tema 1184, devendo ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, e em razão do valor inicial não se enquadrar no conceito de baixo valor, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Estado De São Paulo x Caio César Pereira De Souza

ID: 334237706

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004508-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO CéSAR PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004508-16.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio César Pereira de Souza - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004508-16.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio César Pereira de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Augusto Testi Paes (OAB: 489864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004508-82.2025.8.26.0361

ID: 335526501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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Processo 1004508-82.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Carvalho de Brito Ferreira - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1004508-82.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Carvalho de Brito Ferreira - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Consigno que os documentos relativos às informações econômico financeiras da autora e do seu cônjuge deveriam ter sido juntados, pelo n. Patrono, como "documentos sigilosos". Entretanto, a reclassificação de tais documentos, após a sua juntada, não pode ser determinada à já assoberbada serventia. Assim, para fins de celeridade, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Aponha-se tarja própria. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: ANDREIA CARVALHO DE BRITO FERREIRA, qualificada nos autos, move a presente ação de reembolso de parcelas de consórcio, cumulada com ação tutela de urgência e indenização por danos morais em face de CONSHOP ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e SAVOL VEICULOS LTDA. Em síntese, alega a parte autora ter adquirido da parte ré, em 17/11/2020, três cotas de consórcio imobiliário comercializados pela parte requerida e em razão da falha na entrega da carta de crédito para a aquisição do imóvel, manifestou seu desinteresse em manter a avença. Requer a tutela de urgência consistente em suspender a exigibilidade das parcelas mensais, bem como obstar a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois diante da alegada falha na prestação dos serviços contratados, há a possibilidade jurídica de rescisão contratual, matéria esta atinente ao mérito. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores em razão do eventual inadimplemento das parcelas vencidas e as vincendas no curso do feito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a parte ré se abstenha, a contar da ciência inequívoca desta decisão, de promover atos de cobrança, bem como inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativas às parcelas vencidas e vincendas das cotas do consórcio imobiliário descrito na inicial, sob pena fixação de multa cominatória por ato de descumprimento, a ser noticiado pela parte autora. 4 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Dil. e int. - ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP)

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Processo nº 1005029-42.2025.8.11.0006

ID: 291744208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005029-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARY FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005029-42.2025.8.11.0006 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: MARY FRAGA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005029-42.2025.8.11.0006 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: MARY FRAGA DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Madeireiros, 10, quadra 04, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-630 POLO PASSIVO: Nome: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 858, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 Nome: ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 858, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 Nome: RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 858, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 Nome: RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Tiradentes, 1118, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-090 Nome: RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA CARLOS BARBOSA SANTOS, 770, JARDIM LUCÉLIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04852-220 DECISÃO Vistos, etc. 1- Defiro à parte autora a justiça gratuita. 2- MARY FRAGA DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E NULIDADE DE DOAÇÃO em desfavor de MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA e RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA objetivando "o reconhecimento da união estável havida entre o falecido VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA e a primeira ré MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA no período de 1978 a 1989, com a consequente declaração de copropriedade sobre bem imóvel adquirido durante a convivência. Em decorrência desta admissão expressa, pretende-se a declaração de nulidade parcial da doação de 1991, que transferiu indevidamente a totalidade do imóvel quando Vicente poderia dispor apenas de sua quota-parte, violando a legítima dos demais herdeiros necessários. Alternativamente, busca-se a declaração de que a doação constitui adiantamento de legítima, com determinação de colação obrigatória para preservar a igualdade sucessória. Pretende-se também a condenação ao pagamento dos frutos civis do imóvel desde a abertura da sucessão, assegurando reparação completa do dano patrimonial sofrido pela autora." . Alega que VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA, falecido em 25/05/2017, e MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA iniciaram relacionamento afetivo no final de 1977 ou início de 1978, passando a conviver como se casados fossem. A prova documental inequívoca da convivência é o nascimento de ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA em 26 de novembro de 1978, primeiro filho do casal, cuja concepção ocorreu em fevereiro de 1978, comprovando relacionamento com coabitação desde, pelo menos, o final de 1977. Durante aproximadamente 11 anos, o casal manteve convivência pública, contínua e duradoura, gerando quatro filhos: ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA e RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA. Em 20 de junho de 1989, Vicente e Marlene formalizaram a união através do casamento civil sob regime da comunhão parcial de bens. Em 12 de novembro de 1984, durante o período de convivência, quando o casal já convivia há aproximadamente 6 anos e tinha pelo menos um filho comum, adquiriram onerosamente o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 17.194 no Cartório de Registro de Imóveis local. Embora Vicente exercesse atividade comercial e Marlene se dedicasse ao lar, a aquisição foi registrada apenas em nome dela, decisão que revelaria planejamento familiar consciente e evidenciaria a natureza societária da relação. A participação expressa de Vicente como doador em 19 de abril de 1991, conforme averbação R.2.M da Matrícula nº 17.194, na transferência da totalidade do imóvel aos seus quatro filhos comuns, constitui admissão inequívoca de que possuía direitos dominiais sobre o imóvel. A autora é filha de VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA, fruto de seu primeiro matrimônio, sendo herdeira necessária. Com o falecimento de Vicente em 25/05/2017, foi aberto o inventário nº 1004508-78.2017.8.11.0006, no qual MARLENE figura como inventariante, e nela omitiu propositalmente o imóvel da Matrícula nº 17.194. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: Petição Inicial (ID 195210533), Documento de Identificação da autora (ID 195210537), Procuração (ID 195210538), Declaração de Hipossuficiência (ID 195211692), CTPS (ID 195211698), Histórico de Créditos (ID 195211724), Certidão de Casamento (ID 195211703), Matrícula 17.194 (ID 195211713), Certidão de Valor Venal (ID 195211708), Imóveis (ID 195211715), Primeiras Declarações (ID 195211730), Últimas Declarações (ID 195211728), além de diversos documentos do Inventário nº 1004508-78.2017.8.11.0006 (IDs 195213488, 195213490, 195214998, 195213484, 195213482, 195213478, 195213480, 195213475, 195213472, 195213474, 195213467, 195213469, 195213471) e cópia integral dos autos nº 1005532-68.2022.8.11.0006 (ID 195211726). O valor da causa foi atribuído em R$ 186.342,00. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E NULIDADE DE DOAÇÃO proposta por MARY FRAGA DE OLIVEIRA em desfavor de MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA e RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a averbação de indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 17.194, o bloqueio de ativos financeiros dos réus, a determinação para que a inventariante adite as declarações do inventário, requisição de informações diversas e a fixação provisória de valor mensal a ser depositado pelos ocupantes do imóvel. A autora alega a existência de união estável entre o falecido Vicente Fraga de Oliveira e a primeira ré Marlene Pereira de Oliveira, no período de 1978 a 1989, e a aquisição onerosa do imóvel de matrícula nº 17.194 durante a convivência. Sustenta que a participação de Vicente como doador na averbação R.2.M da referida matrícula, em 1991, comprova sua copropriedade, o que teria sido omitido no inventário. Diante disso, busca a declaração de nulidade parcial da doação do imóvel aos filhos do casal, ou, alternativamente, que seja considerada adiantamento de legítima, além da condenação ao pagamento dos frutos civis. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito da autora, ao menos em um juízo perfunctório, quanto à alegação de que o imóvel em questão foi adquirido durante o período de convivência e que o falecido Vicente Fraga de Oliveira teria participação em sua propriedade, conforme indicado pela sua figuração como doador na averbação R.2.M da matrícula nº 17.194. Essa circunstância, por si só, sugere uma possível meação ou titularidade do falecido sobre o bem, o que justifica a cautela de evitar sua alienação ou oneração, protegendo o resultado útil da demanda. O perigo de dano reside na possibilidade de que, na ausência de uma medida de indisponibilidade, o imóvel seja transferido a terceiros, dificultando ou tornando inócua a futura decisão judicial que possa reconhecer a copropriedade do falecido e determinar a partilha ou colação do bem. Contudo, os demais pedidos de tutela de urgência, como o bloqueio de ativos financeiros, a multa por não aditamento das declarações no inventário, e a fixação de alugueres provisórios, dependem de uma cognição mais aprofundada dos fatos e da produção de outras provas, ultrapassando o juízo sumário próprio da análise de urgência. Tais medidas, por sua natureza, podem configurar irreversibilidade ou impor ônus excessivo aos réus neste momento processual, sem que haja elementos contundentes que justifiquem a sua concessão imediata. Ademais, a necessidade de averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel mostra-se como medida menos gravosa e proporcional, apta a assegurar a pretensão da autora sem inviabilizar a subsistência ou causar prejuízo irreparável aos réus. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para determinar a AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto da Matrícula nº 17.194 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido na petição inicial. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. 2- Designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada em data a ser marcada pelo Conciliador, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. 3- Expeça-se mandado de citação da parte ré, contendo apenas os dados necessários à audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º do CPC). A parte ré deverá ser citada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 4- Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 5- Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Cáceres/MT, 5 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1004508-45.2025.8.26.0438

ID: 280059497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS BISPO LETICIA MATEUS BERTAN MARLENE BORI DA SILVA VALéRIA DA SILVA GIL VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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ADV: Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB 414439/SP) Processo 1004508-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria da Silva Gil, Bruna dos Santos Bispo, Leticia Mateus Bertan, Vanes… ADV: Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB 414439/SP) Processo 1004508-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria da Silva Gil, Bruna dos Santos Bispo, Leticia Mateus Bertan, Vanessa Alves dos Santos, Marlene Bori da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos termos do art. 319 do CPC/15, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. No mais, tratandos-se de direitos disponíveis, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. Advirtam as partes que a audiência somente não será realizada se: I- ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II- em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Advirtam-nas, ainda que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Cite-se e intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. Intimem-se.

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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Loop Gestão De Pátios S/A

ID: 317050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001547-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. … Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. 24 e seguintes: sustenta a executada a nulidade de todos os atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. O motivo é que as intimações foram direcionadas a um advogado que não representa mais a empresa (Dr. Fernando Antônio A de Oliveira), pois seus poderes foram revogados. Requer que o advogado Fábio Rivelli (OAB/SP 297.608) seja devidamente cadastrado no processo, pois ele é o atual representante legal. Aduz ainda impossibilidade de cumprimento da sentença. Não consegue cumprir a obrigação porque existem débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao veículo. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras do leilão, a responsabilidade por quitar essas dívidas é da compradora (a autora). Solicitou dilação de prazo para cumprimento, alegando que a transferência depende de ações de terceiros (a autora e o Detran) e pediu que a autora seja intimada para comprovar a quitação dos débitos do veículo. Alternativamente, requereu que o Detran seja oficiado para realizar a transferência de propriedade por ordem judicial. DECIDO. 1) A arguição de nulidade dos atos processuais beira à litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no cadastramento do patrono que atualmente representa a executada, verifica-se que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado à fl. 12 dos autos. A intimação pessoal, por sua natureza, supre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, extirpando, assim, qualquer alegação de prejuízo. 2) No tocante ao alegado impedimento para o cumprimento da sentença consistente na existência de débitos de IPVA e licenciamento , a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas na contestação, o que não ocorreu. Ademais, mesmo que tivessem sido apresentadas, a sentença reconheceu expressamente a intempestividade da defesa. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que (destaquei): A relação jurídica subjacente à lide está devidamente comprovada. É certo que a ré procedeu à venda do veículo Ford F-4000 4x4 P 2015/2015 à autora, conforme demonstra a captura de tela do sítio eletrônico da Loop, acostada à fl. 11. Extrai-se dos autos, notadamente às fls. 12 e 14, que a ré se comprometeu a regularizar a documentação do veículo. Ressalte-se que a autora já adimpliu o débito (fls. 10 e 15/17), inexistindo pendências relacionadas ao caminhão, o que permite concluir que não há óbice à efetivação da transferência do bem. Com efeito, deve a ré providenciar toda a documentação necessária para a transferência da titularidade do bem à autora. Ora, se incumbia à ré providenciar os documentos necessários à transferência da titularidade, é evidente que também lhe compete arcar com os débitos vinculados ao veículo, seja porque a matéria está preclusa, seja porque não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que tais débitos são posteriores à sentença, o que, em tese, poderia amparar sua alegação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/29 e declaro constituído o crédito decorrente da multa cominatória (astreintes) em favor da exequente, o qual deverá ser objeto de execução por meio de incidente próprio, a requerimento da parte interessada (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). 3) No que se refere à obrigação de fazer, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que a executada promova seu integral cumprimento, sob pena de multa diária, ora majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC) Por fim, consigno que não há necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que esta já foi regularmente realizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Processo nº 1004508-41.2025.8.26.0019

ID: 259540672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004508-41.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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ADV: Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1004508-41.2025.8.26.0019 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … ADV: Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1004508-41.2025.8.26.0019 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007278-79.2025.8.26.0286

ID: 330450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007278-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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ANA CHRISTINA GUIDO

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Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais movida por Ednilson Ayres contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Alega, em síntese, que moveu ação de cobrança de seguro contra a empresa ré - autos nº 1004508-21.2022.8.26.0286 - em que pretendia o recebimento de indenização por perda total do seu veículo. Consta da inicial que foi reconhecida a perda total naquela demanda e a parte requerida assumiu a propriedade do veículo. No entanto, o autor foi surpreendido por avisos de protesto pela falta de pagamento do IPVA correspondente à exercícios posteriores ao sinistro. Sustenta que a ré tinha obrigação de regularizar a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito e suportar o pagamento de eventual débito. Argumenta que por conta da inércia da ré, os títulos foram protestados em nome do autor, o que provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos e, ao final, a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que, em tese, caberia à parte ré transferir o veículo junto à autoridade de trânsito após o sinistro, bem como suportar o pagamento de eventuais débitos tributários em aberto. Contudo, ao menos por ora, o requerido não cumpriu sua obrigação. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, é público e notório que a lavratura de protesto, bem como a inscrição do nome de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de proteção ao crédito provoca diversos danos para estas, face às dificuldades de se obter empréstimos e oferecer garantias necessários para que se exerça suas atividades profissionais e pessoais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos indicado à pgss. 34/35 - protocolo nº 0074-30/03/2025-90 e 0298-15/04/2025-69, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, apenas e tão somente, em relação aos protestos impugnados nesta demanda. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O CARTÓRIO COMPETENTE. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a serventia o necessário através dos sistemas SERASAJUD e SCPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP)

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Processo nº 1004508-51.2025.8.26.0533

ID: 316241332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004508-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI

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Processo 1004508-51.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pavan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos … Processo 1004508-51.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pavan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.089,00. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP)

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Processo nº 1004508-04.2025.8.11.0037

ID: 275651032

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEUBER GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004508-04.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUBER GOMES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004508-04.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUBER GOMES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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