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Processo nº 1004508-11.2022.8.11.0004

ID: 336492838

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004508-11.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004508-11.2022.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT, que extinguiu a execução fiscal movida contra OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconhece a ausência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, alega que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, correspondia ao montante de R$ 11.367,81 (onze mil trezentos e sessenta e sete reais oitenta e um centavos), estando acima do limite estabelecido para execuções fiscais de baixo valor. Argumenta que o juízo de origem aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que se destina exclusivamente às execuções de baixo valor, não sendo aplicável a execuções de montantes superiores ao limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. Sustenta que, diante do valor da execução, deve ser reconhecida a distinção entre o presente caso e as hipóteses abrangidas pelo Tema 1184, que trata de execuções fiscais de pequeno valor. Alega que a tese firmada pelo STF não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, especialmente quando o valor em questão ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer, portanto, a anulação da sentença em razão dessa distinção fática. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao ID. 297093856. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Das razões recursais, extrai-se a irresignação do apelante contra a sentença extintiva, em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00. De fato, a petição inicial busca satisfazer crédito fiscal no valor de R$ 11.367,81 (onze mil trezentos e sessenta e sete reais oitenta e um centavos), o qual não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme estabelecido pelo CNJ na Resolução n. 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184. Segundo a referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, a decisão proferida não observou o valor mínimo fixado na Resolução do CNJ e, por isso, está em desconformidade com o decidido no julgamento do Tema 1184, devendo ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, e em razão do valor inicial não se enquadrar no conceito de baixo valor, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0003931-50.2025.8.26.0223

ID: 300380925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003931-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. M. D. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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Processo 0003931-50.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004508-21.2019.8.26.0223) (processo principal 1004508-21.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta…

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R. A. De O. x E. De A. S.

ID: 325892922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-54.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

E. DE A. S.

Intimação

Advogados:

WHELLBELSON MENDES DOS SANTOS

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CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA

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Processo 0002569-54.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1004508-86.2024.8.26.0565) (processo principal 1004508-86.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.O. - E.A.S. - Vistos. Dê…

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R. A. De O. x E. De A. S.

ID: 323714063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000424-25.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

E. DE A. S.

Intimação

Advogados:

WHELLBELSON MENDES DOS SANTOS

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CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-25.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1004508-86.2024.8.26.0565) (processo principal 1004508-86.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - R.A.O. - E.A.S. - …

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Processo nº 0000994-35.2025.8.26.0266

ID: 314663268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SOUZA DA SILVA SAULO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOS REIS GUEDES

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Processo 0000994-35.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004508-52.2020.8.26.0266) (processo principal 1004508-52.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Saulo Sa…

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Oldflex Comércio E Distribuição Ltda. x Reginaldo Carnielli

ID: 302242435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009875-57.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLDFLEX COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO CARNIELLI

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

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ROBSON MAFFUS MINA

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JOAO FERNANDO CORTEZ

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CAIO BARROSO ALBERTO

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Processo 0009875-57.2018.8.26.0068 (apensado ao processo 1004508-40.2015.8.26.0068) (processo principal 1004508-40.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Oldflex Comércio…

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Oldflex Comércio E Distribuição Ltda. x Reginaldo Carnielli

ID: 293426680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009875-57.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLDFLEX COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO CARNIELLI

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009875-57.2018.8.26.0068 (apensado ao processo 1004508-40.2015.8.26.0068) (processo principal 1004508-40.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Oldflex Comércio…

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Oldflex Comércio E Distribuição Ltda. x Reginaldo Carnielli

ID: 290939725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009875-57.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLDFLEX COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO CARNIELLI

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

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Processo 0009875-57.2018.8.26.0068 (apensado ao processo 1004508-40.2015.8.26.0068) (processo principal 1004508-40.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Oldflex Comércio…

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Processo nº 1003538-11.2022.8.11.0004

ID: 256210432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003538-11.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE PAULA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA NASCIMENTO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003538-11.2022.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA DE PAULA CABRAL REQUERIDO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDE…

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M. B. x J. C. S. De O.

ID: 291495761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

J. C. S. DE O.

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1004508-83.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.B. - J.C.S.O. - Proc. 1004508-83.2024.8.26.0081 - 2024/001420 Vistos. Nos termos dos Comunicados Conj…

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