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Processo nº 1004510-59.2024.4.01.3904

ID: 322819693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004510-59.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA CONCEICAO MATOS DOS SANTOS Y. L. S. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004510-59.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Y. L. S. S. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU - PA21697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004510-59.2024.4.01.3904

ID: 322819704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004510-59.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA CONCEICAO MATOS DOS SANTOS Y. L. S. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004510-59.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Y. L. S. S. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU - PA21697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004510-97.2025.4.01.0000

ID: 327199634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004510-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALI JORDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004510-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004510-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080238-66.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NATALI JORDAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NATALI JORDAN Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Daiane Cristina Jacinto Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 295004617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA JACINTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Cristina Jacinto Pereira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fun… Processo 1004510-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Cristina Jacinto Pereira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR à parte requerida que proceda ao cancelamento do cartão de crédito em nome da parte autora, objeto dos autos, nos termos prescritos no artigo 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, nos termos da fundamentação. Tocante aos demais pedidos, a ação é improcedente. Conforme fundamentação, a apresentação de eventual saldo poderá, se o caso, ser objeto da fase de cumprimento de sentença, mormente porque se revela como corolário lógico do julgado. Em face da sucumbência, já observada a causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P.R.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1004510-50.2025.8.26.0297

ID: 312673702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004510-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-50.2025.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Clovis Terencio - Vistos. 1. Pleiteia o autor(a) a liminar para que seja determinado o imediato desp… Processo 1004510-50.2025.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Clovis Terencio - Vistos. 1. Pleiteia o autor(a) a liminar para que seja determinado o imediato despejo da requerida. Apresenta documentos que comprovam a celebração do contrato de locação, que inicialmente possuía garantia de seguro-fiança, mas que acabou ficando sem a garantia ante a falta de pagamento, não providenciando a requerida nova garantia. Consta no contrato o término do prazo da locação não residencial ainda pendente (fls. 22/28). Ainda, demonstra a notificação extrajudicial postulando o pagamento do débito em atraso e a substituição da garantia perdida (fls. 19/21). Assim, ao menos em face de cognição sumária, afigura-se possível a concessão da liminar já que o autor preenche os requisitos para a sua concessão (inciso IX do artigo 59 da Lei nº 12.112/2009). Entretanto, deverá a parte autora prestar caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do que preceitua o §1º do artigo 59 da Lei nº 12.112/2009. 1.1. Assim, providencie a parte autora o depósito da caução, no prazo de 5 dias. 1.2. Efetivada a caução, lavre-se o respectivo termo e determino o despejo da ré, fixando o prazo de 15 dias para tanto. 1.3. Caso contrário, decorrido o prazo sem a prestação de caução, torno sem efeito a liminar concedida, prosseguindo-se o feito sem a liminar. 2. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de quinze dias, efetuarem a purgação da mora, com consequente depósito judicial, ou apresentarem a contestação que entendam cabível, cientificando-se eventuais sublocatários que poderão intervir no processo como assistentes, caso haja previsão contratual de sublocação do imóvel, observando o contido nos artigos 59 e segs. da Lei nº 12.112/2009. 3. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 20% do débito no dia do efetivo pagamento. 4. Constem no mandado que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Observem-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1004510-48.2024.8.26.0115

ID: 313430698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004510-48.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIEDRICH CHARLES NIKLAUS SABINA FRANCISCA DOS SANTOS NIKLAUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-48.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabina Francisca dos Santos Niklaus - - Friedrich Charles Niklaus - Vistos. Fls. retro: Ciente. A ação de usucapião deixo… Processo 1004510-48.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabina Francisca dos Santos Niklaus - - Friedrich Charles Niklaus - Vistos. Fls. retro: Ciente. A ação de usucapião deixou de ser regida por procedimento especial, passando a ser regida pelo procedimento comum, com as devidas adaptações ante a especificidade do direito discutido e o possível interesse público inerente às demandas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) emende a petição inicial, devendo observar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário passivo entre os proprietários e confrontantes, nos termos do artigo 246, 3º do CPC, salientando que as citações serão desnecessárias caso os autores tragam declaração de anuência dada pelos confrontantes, com firma reconhecida. Deverá o(a) autor(a), ainda, apresentar o rol de proprietário e confrontantes, bem como seus endereços. Com a informação, proceda a z. serventia à inclusão no cadastro processual. b) colacione aos autos certidão atualizada de distribuições cíveis a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da Lei Civil promovidas contra todos os possuidores do imóvel em questão desse período. Cumprido os itens acima e, após o recolhimento das despesas processuais devidas, se o caso, providencie a serventia: 1) CITAÇÃO PESSOAL da(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, os confinantes, confrontantes, alienantes (herdeiros ou sucessores). 2) Cientificação da União, Estado e Município por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa. Saliento ainda, que o presente requisito não encontra previsão legal expressa, mas deve ser encarado como necessário, a fim de se evitar qualquer discussão que envolva terras devolutas. Caso não haja possibilidade de citação por portal, cientifique-se a União por carta com aviso de recebimento. 3) Cadastre-se ainda, a Municipalidade como terceira interessada e intime-se-a por meio de portal para que se manifeste quanto às ruas que fazem divisa com o imóvel usucapiendo, não se confundindo com manifestação de interesse no feito. Ainda, a fim de dar maior celeridade ao feito e com o fito de comprovar a posse do imóvel pelo autor durante o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição aquisitiva pleiteada, intime-se o(a) requerente para que, no prazo acima assinalado, acoste aos autos três declarações de pessoas idôneas, diversas dos proprietários lindeiros, com firma reconhecida, que ateste a posse do imóvel sem oposição de terceiros pelo prazo alegado. Tudo cumprido, expeça-se edital para citação de terceiros interessados. Após e finalmente, encaminhem-se os autos ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para parecer. Intime-se. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1004510-46.2025.4.01.3315

ID: 317858208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-46.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANE DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100451… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004510-46.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROZIANE DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS - BA15407 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004510-91.2025.8.26.0445

ID: 326569561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004510-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004510-91.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1004510-91.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: Marca: PEUGEOT/206 14 SENSA, Modelo: PEUGEOT/206 14 SENSAT FX, Ano Fabricação: 2007, Cor: PRETA, Chassi: 9362CKFW98B034880, Placa: DZW3C36. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004510-66.2023.4.01.4301

ID: 337208714

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004510-66.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRO ACASSIO CORREIA

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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LIDIANY CASTRO TORRES

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THAYRINE BRITO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LINO COSTA NOGUEIRA Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LINO COSTA NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A, LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004510-66.2023.4.01.4301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007808-06.2023.4.06.9999

ID: 303948881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007808-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO

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Apelação Cível Nº 1007808-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB… Apelação Cível Nº 1007808-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB MG147788) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial. Termo inicial. Fixação conforme data do início do impedimento verificada em perícia judicial. Impossibilidade de fixação em momento anterior por ausência de provas. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (Lei nº 8.742/93), fixando como termo inicial o dia 06/04/2021, data em que se reconheceu o início do impedimento. A parte autora sustenta que o termo inicial deveria ser fixado cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde 22/06/2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício assistencial, com fundamento na data de início do impedimento de longo prazo que justifica a concessão do amparo social. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial realizada em 2022 indicou expressamente a data de 06/04/2021 como o marco a partir do qual se verificou o impedimento de longo prazo, fundamento necessário à concessão do benefício. 4. Inexistem nos autos outros elementos probatórios suficientes que permitam retroagir a data de início do impedimento à época da cessação do benefício anteriormente concedido ou a qualquer data anterior ao ajuizamento da ação. 5. Considerando que os requisitos legais foram preenchidos apenas a partir de 06/04/2021, mostra-se correta a fixação da DIB na sentença. 6. Quanto aos honorários recursais, não se aplicam na espécie, diante da ausência de fixação de verba honorária em desfavor do Apelante na sentença de origem, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação improvida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data em que efetivamente comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos da perícia judicial.” “2. Inexistindo condenação anterior em honorários, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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