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Processo nº 1004527-83.2025.8.11.0045

ID: 324177888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045. AUTOR: NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045. AUTOR: NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS proposta por NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Alega a parte autora, em síntese que, é titular da conta corrente nº 18180-0, agência 7716, junto à instituição ré. No dia 07 de abril de 2025, recebeu uma ligação de um indivíduo que se apresentou como gerente da empresa Jequiti, da qual é revendedora. Durante a ligação, o interlocutor confirmou diversos dados pessoais da autora, afirmando que ela teria sido contemplada com um prêmio em razão de seu desempenho nas vendas. Segue aduzindo que, após o encerramento da chamada, constatou que haviam sido realizadas, de forma indevida, operações financeiras em sua conta corrente junto ao Banco Itaú, consistentes em um empréstimo pessoal não autorizado e três transferências bancárias para conta de terceiros, nos valores de R$ 500,00; R$ 1.799,65; e R$ 1.000,00, o que resultou na negativação de sua conta. Posteriormente, os golpistas movimentaram a conta da Caixa Econômica Federal da autora por meio de cinco transferências via PIX, nos montantes de R$ 3.000,00; R$ 4.000,00; R$ 1.400,00; R$ 2.300,00; e R$ 1.000,00, destinadas a três pessoas distintas, conforme comprovantes anexos. Ato contínuo relata que, contestou as transações, reportando que havia sido vítima de um golpe, bem como registrou boletim de ocorrência. Alega ainda que, ante ausência de resposta efetiva do banco e para evitar a negativação de seu nome, a autora passou a arcar com o pagamento de dívida que não contraiu. Diante dos fatos, requer a indenização por danos materiais e, danos morais suportado. Em sede de contestação, a Requerida sustentou a ausência de responsabilidade de pagamento pelo evento danoso, aduzindo que a contratação do serviço foi feita de forma digital na conta da Requerente, por meio de utilização de senha pessoal, tendo sido o valor contratado depositado em conta de sua titularidade. Assim, invocou a excludente de responsabilidade e pugnou pela improcedência da ação. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Pois bem, da análise da narrativa fática trazida pela Requerente, bem como das provas constantes nos autos, tem-se que razão não assiste à parte autora. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, restou incontroversa a ocorrência de fraude eletrônica, já que a Autora reconhece em sua exordial que foi vítima de um golpe. Salienta-se, contudo, que referida fraude só foi viabilizada porque a vítima, acreditando ter sido contemplada com um prêmio, passou todas as informações solicitadas ao terceiro estelionatário. Colhe-se dos autos que toda a negociação ocorreu por culpa exclusiva da própria autora, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto gerente da Jequeti, informando que tinha sido comtemplada por prêmio em razão de seu desempenho nas vendas, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações. Ocorre que, a fim de se certificar de que a oferta seria legítima, deveria a Autora ter atuado de forma diligente e cuidadosa quando do repasse de seus dados a terceiros. Não o fazendo, assumiu o risco de se ver envolvida em fraude praticada por terceiros, sem envolvimento da parte Requerida. Vale ressaltar que além de fornecer todos os seus dados para estelionatário, por meio de ligação telefônica, o valor do empréstimo contratado foi também transferido para a conta de titularidade de terceiro. No entanto, e, como narrado pelo Requerente, somente acionou a parteRé, noticiando-lhe sobre o ocorrido após realizadas todas as operações e repassados todas as informações aos fraudadores. É dizer, o Requerente não se certificou acerca da regularidade das informações e orientações que estavam sendo lhe repassadas pelos seus pretensos prepostos da empresa Ré durante as “negociações”. Com efeito, embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva das intuições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticados por terceiros, no caso concreto, de fato não restou verificada qualquer falha na prestação do serviço pela Ré, a qual somente tomou ciência do que estava ocorrendo após a fraude já ter sido perpetrada. Aplica-se, pois, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o rompimento do nexo causal capaz de atrair a responsabilidade da empresa demandada. Ora, é de conhecimento comum que as instituições financeiras não solicitam atualização de cadastro por telefone, muito menos pedem para acessar o aplicativo e realizar operações bancárias que exigem o uso de senha pessoal e intransferível. Também é de conhecimento comum a larga aplicação de golpes bancários para as transações virtuais. No caso concreto, foi a falta de cautela da Autora que contribuiu decisivamente para tentativa de ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira primeira Ré. Assim dispõe a regra excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE POR MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ACESSOU LINK ENVIADO POR FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova alguma de que o recorrente teve qualquer participação no ilícito praticado, bem como não se trata de fortuito interno, tendo em vista a evidente culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do recorrente a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Quando consumidor não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, acessar link enviado, sem confirmar se tratar de canal oficial, resultando na efetivação de empréstimo, não se mostra coerente a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo suportar os prejuízos experimentados. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1057467-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004527-28.2024.4.01.3506

ID: 257396975

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004527-28.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

NUCELIA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004527-28.2024.4.01.3506 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004527-28.2024.4.01.3506 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: JULDECI SANTANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NUCELIA NUNES DA SILVA - DF75840-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) transtorno afetivo bipolar - F31.7 (...)''. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida (quesito 11). Nas palavras do perito: ''(...) Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de impedimento. Patologia que a acomete é passível de tratamento e remissão. Data de início da doença: 2016. Não há impedimento (...)'' Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Luiz Fernando Rosa x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327168941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-81.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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LUIZ FERNANDO ROSA

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FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS

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Processo 0003135-81.2025.8.26.0248 (processo principal 1004527-78.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0003135-81.2025.8.26.0248 (processo principal 1004527-78.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A (07.707.650/0001-10), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003135-81.2025.8.26.0248 Distribuição: 13/05/2021 Parte exequente: Luiz Fernando Rosa Parte executada: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A Valor da causa: R$ 1.934,39 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP)

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Rodrigo Ruaro Cecluski x Banco Do Brasil S/A

ID: 297607248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001081-36.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RUARO CECLUSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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ANDERSON COMARELLA

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-36.2024.8.16.0126 Processo: 0001081-36.2024.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$16.340,83 Embargante(s): RODRIGO RUARO CECLUSKI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório RODRIGO RUARO CECLUSKI opôs embargos à execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A. nos autos 0000115-73.2024.8.16.0126. Alega, em apertada síntese, a existência de nulidades contratuais, protestando pelo afastamento da capitalização de juros, a ilegalidade da cobrança de tarifa de estudo de operação e seguro penhor. Por conseguinte, disse do afastamento da mora, protestando pelo reconhecimento do excesso de execução no importe de R$16.340,83. Impugnação aos embargos ao evento 44. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (evento 61). Alegações finais aos eventos 64/65. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não há questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, pelo que passo à análise do mérito. Sem delongas, é incontroversa a jurisprudência quanto à possibilidade da revisão contratual, mesmo que o pacto já estivesse extinto pelo pagamento integral da avença, bem como por ser matéria possível a este procedimento, nos termos do art. 917, VI, do CPC, segundo o qual pode o executado arguir “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INCONFORMISMO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FUNÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PEDIDO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA É ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. ART. 85, §2º, CPC E TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS, PREFERENCIALMENTE, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADVOGADO BENEFICIÁRIO DA VERBA. FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PASSÍVEIS DE DEFLAGRAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES. APELAÇÃO 02. INOBSERVÂNCIA DAS MATÉRIAS DO ARTIGO 917, DO CPC E DEFESA GENÉRICA QUE ENSEJARIAM A INÉPCIA DA EXORDIAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO RECHAÇADOS NA SENTENÇA, ASSIM COMO NÃO ACOLHIDO PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12%, VEZ QUE A COBRANÇA SE DEU NOS TERMOS PACTUADOS, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 917, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA PARCIAL POR DEPENDEREM DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TAMBÉM REQUERIDA PELO PERITO. INAPLICABILIDADE DO QUE ENUNCIA O §4º. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS CÉDULAS RURAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação cível 01 desprovida. Apelação cível 02 parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001112-92.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Feito este introito, cinge-se a controvérsia posta aos autos em dirimir sobre a legalidade da cobrança de juros capitalizados, do seguro penhor, e de tarifa de abertura de crédito (tarifa de estudo de operações), na cédula rural pignoratícia objeto dos autos (n. 40/02763-5, no valor de R$267.954,02, com vencimento em 19/01/2024)). Da capitalização de juros No que atine a capitalização, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Nesse sentido: [...] 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). [...] (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Além disso, a capitalização de juros no caso de cédula de crédito rural, encontra amparo no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, restando pacificada a matéria quanto a sua legalidade, na forma da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Portanto, para ser considerada legal, é necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 20/12/2022, bem como a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, está expressa na cláusula dos encargos financeiros: Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a taxa está expressa em contrato (8% a.a, e seu cálculo somente depende da verificação da quantidade de dias/ano x dias/mês. Exemplificando, se o ano tem 365 dias, a taxa de juros será de 0,0219% ao dia, bastando a multiplicação pela quantidade de dias do mês de referência para se chegar ao percentual de juros mensal, não havendo que se falar em genericidade. Do seguro penhor Quanto ao seguro penhor, tem-se que o acautelamento do bem dado em garantia de pagamento, notadamente em razão da fragilidade da garantia, que in casu, é o próprio produto para cujo plantio se destina o crédito cedido, sendo legítima tal exigência pela instituição a fim de conceder o credito almejado. É o que dispõe o art. 76 do Decreto-lei 167/67, que rege o título de crédito em questão: “Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios”. Faço nota que, apesar de revogado pela Lei 14.421 de 2022, era o texto legal vigente ao tempo da contratação. Todavia, o seguro rural obrigatório, introduzido pelo Decreto-Lei 73/66 (art. 18), foi revogado pela Lei Complementar 126/2007, esta, elaborada com o objetivo específico de evitar que exigência de seguro se tornasse um obstáculo à concessão de credito. Cito[1]: A faculdade é inclusive expressa na Lei 10.823/03, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, garantindo, ainda, a liberdade de escolha, pelos produtores, dos seguros/seguradores de seu interesse. Cito: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, na forma estabelecida em ato específico. § 1o O seguro rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma da legislação em vigor. § 2o Para a concessão da subvenção econômica de que trata o caput, o proponente deverá estar adimplente com a União, na forma do regulamento desta Lei. § 3o As obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que trata este artigo serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural. 4o As despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento. (Vide Lei complementar nº 137, de 2010) 5º As formas de concessão da subvenção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos riscos cobertos e seguradoras de seu interesse. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) 6º O poder público não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) Por outro lado, a Lei 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural em primeiro lugar, com as alterações incluídas pela Lei 13.195/2015 - friso, vigente ao tempo da contratação discutida nos autos, celebrada em 20/12/2022 -, passou a dispor (art. 25): "§1º A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) §2o Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1o e 2o deste artigo." Portanto, a exigência do seguro é legítima, contudo, a escolha da seguradora cabe ao contratante. No caso dos autos, consta do contrato que o seguro é automático – leia-se, exigência da mutuária, o que é legitimo, nos termos do art. 25 da Lei 4.829/65, supracitado: Ainda, consta cláusula contratual que dispõe a livre contratação do seguro pelo mutuante, e expressamente que lhe foi dada a opção de contratar outra seguradora, que não a do grupo econômico da instituição financeira: Como visto, e em que pese não haver prova nos autos de que tenha oferecido ao contratante ao menos duas opções de seguradora, nos termos expressos da Lei 4.829/65, está devidamente comprovado que a opção era do contratante, de modo que, se anuiu com a contratação da Aliança do Brasil sem ressalvas, o fez por livre e espontânea vontade, e/ou por comodidade e conveniência. Lado outro, também não há qualquer insurgência do contratante quanto a seguradora indicada pela instituição, que somente se insurgiu quando incitada ao pagamento por força da execução. Mesmo diante da inversão do ônus da prova, compete ao embargante comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, e, não há qualquer alegação de vício de consentimento com a adesão do seguro pela seguradora da instituição. A alegação de nulidade é meramente jurídica, embasada unicamente na vedação legal de venda casada, todavia, a exigência do seguro é legítima, e consta expressamente do contrato que foi dado ao contratante a opção de escolher outra seguradora. Ademais, sendo o seguro um contrato de risco, é bem conveniente alegar a nulidade da contratação após encerrado seu termo e não tendo ocorrido sinistro, mas beneficiar-se dele se a produção tivesse, àquele tempo, sofrido dano e perca. Por fim, sequer aventado pela parte embargante nota de abusividade no valor do seguro contratado. Dessa forma, porquanto legalmente permitida a cobrança, assegurada a livre escolha da seguradora pelo contratante, e expressamente pactuada, bem como não demonstrada – e sequer levantada a hipótese – qualquer abusividade no valor fixado, não há que se falar em nulidade. Da tarifa de estudo de operações Quanto a tarifa de estudo de operações, alega a parte embargante ser indevida, sob o fundamento de que possui a mesma natureza de tarifa de cadastro, cuja cobrança é legítima apenas quando do início do relacionamento entre as partes, não sendo este contrato o primeiro entre elas celebrado. Com relação a tarifa de cadastro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 620), já firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança, “a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, sedimentado na Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. A finalidade da tarifa de cadastro/abertura de crédito é cobrir os custos administrativos e técnicos da instituição mutuante relacionados à análise do perfil do contratante, avaliação da capacidade de pagamento e avaliação da garantia, caso haja. Quanto a tarifa de estudo de operações, prevê o pacto: Em que pese os esforços do embargante, bem assim com o respeito aos entendimentos exarados por este E. Tribunal, tal tarifa possui finalidade diversa da TAC. Na forma do Dec.-lei 167/67, “A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório” (art. 10). Nos termos do Capítulo 2, Seção 2 do Manual de Crédito Rural (Resolução 4.883/2020 do Conselho Monetário Nacional)[2]: “13 - Cumpre à instituição financeira assegurar-se de que: a) o crédito é oportuno, suficiente e adequado; b) o tomador dispõe ou disporá oportunamente dos recursos próprios necessários ao atendimento global do orçamento, quando o crédito se destinar a satisfazer parte das despesas, a fim de evitar paralelismo de financiamentos ou futura paralisação do plano; c) o empreendimento será conduzido com observância das normas referentes ao zoneamento agroecológico e ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).” Ainda, nos termos do Capítulo 2, Seção 3: “1 - As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural: a) remuneração financeira; b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); c) custo de prestação de serviços; d) previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); e) prêmio do seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; f) sanções pecuniárias; g) prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.” Portanto, a tarifa de estudo de operações visa a análise do empreendimento financiado em si, avaliação da viabilidade, adequação e suficiência do crédito solicitado para esta finalidade, e não do perfil financeiro (capacidade de pagamento) do contratante. O objeto dessa tarifa é muito maior, e, nos termos das disposições legais acima, aliado à expressa previsão contratual, sua cobrança é legítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO NÃO AUTOMÁTICO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS - TARIFA DE ESTUDOS DE OPERAÇÃO - LEGALIDADE. O prolongamento da dívida rural enseja o cumprimento dos seguintes requisitos: a) possuir débito de origem de operações de crédito rural, contraído até 31/12/2016; b) comprovar a amortização mínima do contrato e; c) comprovar o prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo nos casos em que haja decreto municipal de estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal. Não configura abusividade a cobrança da "Tarifa De Estudo de Operações", ajustada contratualmente, porquanto amparada no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967.1 - Em se tratando de Cédula de Crédito Rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.639.259-SP a cobrança de seguro em contratos bancários é ilegal e abusiva, pois configura venda casada. O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei 13.606/18 e demais Resoluções que regulam a matéria. Constatando-se que o autor não demonstrou os requisitos exigidos para o alongamento da dívida, deve ser mantida a sentença que não concedeu o direito ao benefício. Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC/15, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389618-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – "Seguro de Vida Produtor Rural" – Ausente prova da contratação – Devolução do valor descontado, a ser atualizado, de forma simples, conforme modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS – Admitida a compensação – Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação, nem supera a taxa prevista no Plano Safra 2017/2018 vigente à época da contratação – "Tarifa de estudo de operação" – Legalidade da cobrança, nos termos do art. 10 do Decreto-lei 167/67 – Tarifa que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito (TAC) – Direito à prorrogação da dívida – Alongamento que constitui direito do devedor, nos termos do Decreto-lei 167/67 e da Súmula 298 do STJ, desde que observados os requisitos do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil – Ausente comprovação do preenchimento dos requisitos – Pedido de prorrogação formulado após o vencimento da dívida – Inviabilidade da prorrogação – Sentença reformada – Embargos acolhidos, em parte – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004527-94.2021.8.26.0566; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF). - A incidência da multa de mora de 2% sobre o valor do débito exigido na demanda executiva encontra respaldo no art. 71 do Decreto-lei n. 167/1967. - Não se vislumbra irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro proteção financeira (Seguro Ouro Vida Produtor Rural), quando dos autos surgir que o aludido serviço foi contraído por meio de proposta de adesão distinta assinada pelo autor. - A cobrança da denominada taxa de estudo de operações também não encontra vedação no ordenamento legal, pois encontra expressa previsão no o art. 10 do Decreto-lei n. 167/1967 e pelo Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.051727-4/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) Da mora Por fim, inexistindo abusividades nas cláusulas contratuais ajustadas para o período de normalidade da obrigação, não há que se falar em afastamento da mora. Nesse sentido, o entendimento do STJ é de que “uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor” (AgRg nos EDcl no REsp 1031826/ RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.11.2008). Em linhas de encerramento, as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos, mantendo-se hígido o débito perseguido na execução 0000115-73.2024.8.16.0126. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Em caso de interposição de apelação, determino desde já a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença - e eventual acórdão - para os autos executivos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Palotina, 10 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] Projeto de lei complementar n° 249, de 2005. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=369399&filename=PRL+1+CDEICS+%3D%3E+PLP+249/2005. Acesso em 10/06/2025. [2] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr. Acesso em 10/06/2025.

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