Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004527-04.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1004527-98.2025.8.11.0040

ID: 319470213

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004527-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004527-98.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Manifeste-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004527-35.2024.8.11.0040

ID: 337237802

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004527-35.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTOM GOMES DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1004527-35.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004527-83.2025.8.11.0045

ID: 280978165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Faculto à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katiane Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331689348

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ELIERCIO ZOLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004527-10.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KATIANE PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela Da Silva Marques x Estado De Mato Grosso

ID: 257707108

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004527-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004527-98.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. 1. INTIME-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irla Silva Perez e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331878319

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRLA SILVA PEREZ LUISIANO PAULO MENEGHETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004527-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRLA SILVA PEREZ AUTOR: LUISIANO PAULO MENEGHETTI REU: AZUL LINHAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004527-20.2024.8.11.0045

ID: 257208659

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004527-20.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004527-20.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de prefe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004527-03.2025.8.11.0007

ID: 306828586

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004527-03.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004527-03.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS POLO PASSIVO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/08/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 23 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004527-83.2025.8.11.0045

ID: 277143773

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004527-83.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.052,32 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004527-83.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.052,32 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO Endereço: RUA ÁGATA, 1373, TESSELE JUNIOR, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AV MATO GROSSO, 212, S, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 25/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004527-95.2025.8.11.0041

ID: 278386233

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004527-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CONTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICEIA MARIA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NICEIA MARIA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004527-95.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA JOSE CONTTI REQUERIDO: NEUZA NABARRETE Vistos, etc. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004527-95.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA JOSE CONTTI REQUERIDO: NEUZA NABARRETE Vistos, etc. Inicialmente, constato que não há nos autos nenhuma das situações autorizadoras a processar o presente feito em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do CPC), razão pela qual, determino seja retirado o sigilo. Por conseguinte, vislumbro tratar-se AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MARIA JOSÉ CONTTI, em face de NEUZA NABARRETE LOPES DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. Ressai da peça de ingresso que a requerida é viúva, sem filhos, e encontra-se acometida pela doença de Alzheimer, encontrando-se internada na Casa de Repouso Shalom. Esclarece que devido ao avançado estado da doença, a demandada não possui mais condições de administrar seus bens e necessidades pessoais, havendo risco iminente de ser prejudicada ou de prejudicar terceiros. Em decorrência, vindica em sede de tutela de urgência a nomeação da autora curadora provisória da requerida. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da autora e determinada a realização de estudo social (ID. 183239118). Na sequência, foi apresentado pela interessada embargos de declaração (ID. 183385334), sustentando que na decisão de ID. 183239118 houve erro material quando menciona que a requerida possui filhos. Na mesma oportunidade, foi postulado seja corrigido o equívoco e passe a constar expressamente que “a interditanda tem 77 anos de idade, é viúva e não possui filhos”. Realizado estudo social, o laudo foi juntado no ID. 188682906. Na sequência adveio parecer ministerial (ID. 192338540) e manifestação pela autora (ID. 192379501), esta última pugnando pela dispensa de curador especial e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise dos embargos de declaração. Uma simples olhadela para o recurso, verifico que o pleito deve ser acolhido, vez que os embargos foram manejados em conformidade com as hipóteses de sua admissibilidade, pois foi demonstrado o alegado erro material. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, não se pode perder de vista que a recorrentes faz jus ao pleito invocado no bojo dos embargos e que a via instrumentária utilizada é pertinente para o caso. À luz do exposto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração em apreço e, em decorrência, retifico a decisão de ID. 183239118, passando a ter a seguinte redação: “Vistos etc. Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, sem prejuízo à eventual revogação (art. 98, CPC). Antes de analisar o pleito liminar, delibero pela realização de um estudo social pela equipe técnica deste Juízo, que deverá descrever minuciosamente acerca da vida da pessoa Interditanda, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, e o que mais parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, lembrando que ela possui 77 anos de idade, é viúva e não possui filhos, bem como da Requerente. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do estudo técnico, intimem-se a parte Requerente e o MPE para manifestação na forma do art. 178, II, CPC. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com celeridade.” No que tange ao pedido de dispensa de nomeação de curador especial e de julgamento antecipado da lide, formulado pela autora, INDEFIRO, haja vista que trata-se de ação de interdição, que demanda a observância do devido trâmite legal, com a citação da demandada, nomeação de curador especial para defesa dos seus interesses, acaso decorra o prazo sem apresentação de impugnação. Assim, determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências processuais cabíveis. Ante o externado, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Analisando o pedido de tutela provisória vindicada, necessário salientar que o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso, pois, evola-se da r. peça de ingresso e, também, do laudo de estudo social , que a curatelanda não possui autonomia para praticar os atos corriqueiros da vida civil, evidenciando, assim, a probabilidade do direito. De outro vértice, também constato a presença do fundado receio de dano, diante do quadro de saúde da curatelanda, uma vez que esta, a princípio, não possui o necessário discernimento para realizar qualquer ato da vida civil, de maneira que a demora, com o aguardo do regular trâmite processual, poderia ocasionar prejuízos com relação a sua própria pessoa e a gestão de seus bens. Pondero, ainda, que não vislumbro o perigo de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência vindicada, a qual poderá ser revogada a qualquer momento. Não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses da incapaz, sendo de rigor, no caso dos autos, a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São Paulo: Saraiva 2017. 1ª. p. 1.421). Ressalte-se, ainda, que a interessada é cunhada da interditanda e acostou aos autos declarações firmadas pelos irmãos da interditanda, nas quais expressam concordância com sua nomeação para o exercício da curatela. Diante das alegações expostas, mostra-se imperioso o deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos da Lei Processual, DEFIRO o pedido de tutela e, por conseguinte, NOMEIO a Sra. MARIA JOSÉ CONTTI, como curadora provisória da requerida NEUZA NABARRETE LOPES DOS SANTOS, a fim de que possa assisti-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Em decorrência, determino seja lavrado o termo de compromisso, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando autorizado, provisoriamente, a curadora ora nomeada, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da curatelada, ressaltando que, por ora, o exercício de seu munus será exclusivamente para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o Termo de Curatela Provisória, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes a interditanda, e ainda, a proibição da curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome da interditanda, salvo, em quaisquer das hipóteses, com autorização judicial. No mais, por ora, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, havendo a necessidade de sua realização, posto que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente. Em decorrência, cite-se a interditanda cientificando-a, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 245, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. (...)” Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso a interditanda, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, necessário salientar que a POLITEC suspendeu todas as perícias agendadas por este juízo, restando inócuos os esforços envidados por este magistrado para a realização de convênio a fim de atender os beneficiários da justiça gratuita. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, para que instrua o processo com laudos, exames e receitas médicas atualizadas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, cumprido integralmente o acima deliberado, colha-se o parecer do Ministério Público. Na sequência, volvam-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004527-04.2024.8.26.0368" – Página 1 de 2

Processo nº 1004527-98.2025.8.11.0040

Processo nº 1004527-35.2024.8.11.0040

Processo nº 1004527-83.2025.8.11.0045

Katiane Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Elisangela Da Silva Marques x Estado De Mato Grosso

Irla Silva Perez e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1004527-20.2024.8.11.0045

Processo nº 1004527-03.2025.8.11.0007

Processo nº 1004527-83.2025.8.11.0045

Processo nº 1004527-95.2025.8.11.0041