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Processo nº 1004540-75.2024.8.26.0344

ID: 275916840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Candido de Melo Guerra (OAB 337864/SP) Processo 1004540-75.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. F. da P. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o d… ADV: Regina Candido de Melo Guerra (OAB 337864/SP) Processo 1004540-75.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. F. da P. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 15:00hrs, a ser realizada de modo virtual por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Rol de testemunhas a ser apresentado no prazo referido no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no §6º do mesmo artigo de lei. Até a véspera da audiência, o link de acesso será disponibilizado nos autos. Cabe aos Advogados/Procuradores das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhasque pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como encaminhar o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf) O comparecimento das testemunhas deverá se dar independentemente de prévia intimação do Juízo, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do referido artigo de lei. No dia e horário agendados, as partes/procuradores e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até a sua admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade, admitindo-se somente uma testemunha por vez no ambiente virtual, podendo, ainda, ser convidada a apresentar o recinto onde se encontra, caso seja necessário. Deixo consignado que, é aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao espaço disponibilizado pelo Tribunal (Vara da Fazenda Pública) em caráter excepcional, àqueles que eventualmente não disponham de meios tecnológicos para participar da audiência de modo virtual, ficando facultado ao Advogado acompanhar a(s) testemunha(s) que prestará depoimento. Em havendo necessidade, deverá ser informada com antecedência nos autos. Requisite-se as testemunhas que são funcionárias públicas, se houver. Na requisição de funcionários públicos arrolados como testemunhas, solicite-se o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como contato telefônico, preferencialmente que tenha algum aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail do cartório (mariliafaz@tjsp.jus.br). Intime-se.

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Processo nº 1004540-41.2021.4.01.3503

ID: 260576505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004540-41.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DIVINA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004540-41.2021.4.01.3503 EXEQUENTE: RENAN DO NASCIMENTO O… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004540-41.2021.4.01.3503 EXEQUENTE: RENAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 24 de abril de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1004540-48.2025.4.01.4005

ID: 328617376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004540-48.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARIA NERES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELLOYSA SOUSA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100454… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004540-48.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INDIANARIA NERES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLOYSA SOUSA BORGES - PI12633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004540-14.2025.4.01.3305

ID: 335409018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004540-14.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100454… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004540-14.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINA DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ARAUJO CASTRO - BA49524 e GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO - BA51308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0014649-73.2021.8.26.0053

ID: 293560631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014649-73.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PENA AFONSO GOMES DE QUEIROZ CLEBER WILLIANS VARGAS GRACIANO CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA DANIEL MENDES SILVA DENILSON NATAL COLOMBO DIEGO DOUGLAS SIQUEIRA ALBUQUERQUE EDUARDO VENTURA CAETANO EUCLIDES ALEXANDRE HABERMANN JEFERSON ROSA CAMILLO JURANDIR RAMIREZ BARDELLI JUNIOR LEANDRO AUGUSTO DE PAULA LUCAS ELIZEU PIRES LUIZ EDERALDO FERNANDES MARCIO VANDERLEI LOPES MARCOS APARECIDO MORGON REINALDO ANTONIO MOSSONI RENATO LA LUNA ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA TULLIO ALMOINHA LUIZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014649-73.2021.8.26.0053 (processo principal 1004540-27.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - JEFERSON ROSA CAMILLO - - ROGERI… Processo 0014649-73.2021.8.26.0053 (processo principal 1004540-27.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - JEFERSON ROSA CAMILLO - - ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA - - RENATO LA LUNA - - REINALDO ANTONIO MOSSONI - - MARCOS APARECIDO MORGON - - MARCIO VANDERLEI LOPES - - LUIZ EDERALDO FERNANDES - - LUCAS ELIZEU PIRES - - LEANDRO AUGUSTO DE PAULA - - JURANDIR RAMIREZ BARDELLI JUNIOR - - TULLIO ALMOINHA LUIZATO - - EUCLIDES ALEXANDRE HABERMANN - - EDUARDO VENTURA CAETANO - - DIEGO DOUGLAS SIQUEIRA ALBUQUERQUE - - DENILSON NATAL COLOMBO - - DANIEL MENDES SILVA - - CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA - - CLEBER WILLIANS VARGAS GRACIANO - - AFONSO GOMES DE QUEIROZ - - ADRIANO PENA - Vistos. Diante da nova documentação juntada pela Fazenda Pública, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, informando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1004540-21.2025.8.26.0189

ID: 311113117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-21.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vera Lúcia Rodrigues Machado - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação comp… Processo 1004540-21.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vera Lúcia Rodrigues Machado - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Empreendimentos Imobiliários Cidade De Paulínia Ltda. x André Da Silva e outros

ID: 281278853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004540-42.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS CIDADE DE PAULíNIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé DA SILVA LEANDRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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DANILO PUPPIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Elaine Garutti (OAB 134276/SP), Danilo Puppin Martins (OAB 363448/SP) Processo 1004540-42.2022.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Empreendimentos Imobiliários Cidad… ADV: Patricia Elaine Garutti (OAB 134276/SP), Danilo Puppin Martins (OAB 363448/SP) Processo 1004540-42.2022.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Empreendimentos Imobiliários Cidade de Paulínia Ltda. - Reqdo: Leandro Alves da Silva, André da Silva - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido de pleno direito o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado entre as partes em 26/08/2014, com cessão em 30/10/2017, referente ao lote 018, quadra Y, do Loteamento Residencial Santa Joana, localizado em Sumaré/SP; b) REINTEGRAR a autora EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CIDADE DE PAULÍNIA LTDA na posse do referido imóvel, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, ficando os réus obrigados a desocuparem o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e sem prejuízo de desocupação forçada; c) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a 10% (dez por cento) do valor das parcelas quitadas no curso da avença, a título de multa compensatória e ressarcimento de despesas administrativas, corretagem e propaganda, conforme se apurar em liquidação; d) CONDENAR os réus ao pagamento de aluguel pelo uso e ocupação do imóvel no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato por mês de utilização, desde a assinatura do contrato (26/08/2014) até a efetiva desocupação do imóvel, conforme se apurar em liquidação; e) CONDENAR os réus ao pagamento de todos os impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel desde a celebração do contrato até a efetiva retomada da posse pela autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor da condenação pecuniária deverá ser atualizado monetariamente desde os respectivos vencimentos, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, devendo se observar, quanto aos índices, a sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 406 e §1º do Código Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Expeça-se a certidão de honorários ao Curador nomeado pelo convênio OAB/Defensoria. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, independentemente do pagamento das custas, tendo em vista a natureza da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Gedalva Teixeira De Lima e outros

ID: 326896346

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004540-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

GEDALVA TEIXEIRA DE LIMA GEDALVA TEIXEIRA DE LIMA LTDA ROBERVAL TEIXEIRA COUTINHO

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004540-02.2025.8.11.0007 Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004540-02.2025.8.11.0007 Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). EMITA-SE a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004540-66.2025.8.26.0271

ID: 310691815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004540-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004540-66.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevi… Processo 1004540-66.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 38/49) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 50/52), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Volkswagen , Amarok 2.0, ano 2013, cor branco, placas AXB7A93. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1004540-20.2025.4.01.3303

ID: 324102710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-20.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELENICIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JUNIO OLIVEIRA DIAS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004540-20.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004540-20.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELENICIA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 1003996-37.2022.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a), conforme documentos no ID 2197306046. Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, não posso assentar a minha convicção unicamente em prova testemunhal, pois a lei exige prova especial (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). Com o início de prova material foram juntados os seguintes documentos: certidão de nascimento em localidade rural – Id 1276952759 – fl. 11; certidão eleitoral com a qualificação de agricultora desde 1986 – fl. 13; inscrição ao PRONAF de 2021 – fl. 16; CADúnico com endereço rural – fl. 17; Declaração do sindicato rural de Mansidão – fl. 18; comprovante de endereço – fl. 19 e CNIS em branco – fl. 27. Em depoimento ao juízo a autora informou que mora com a mãe na Fazenda Barreiro (comunidade); que a terra é da família; que teve 4 filhos, sendo um em São Paulo, 2 em Brasília e 1 em Goiânia; que em 2016 retirou documento em Goiânia. A testemunha ouvida informou que conhece a autora desde criança e que ela mora com a mãe no Povoado Barreiro; que ela não é casada, mas teve 4 filhos, que foram morar com o pai em Goiânia. Após instrução, constato que os documentos apresentados pelo autor são bastante frágeis, sequer houve a comprovação da existência de imóvel rural no qual alegada trabalhar. A simples declaração do sindicato não supre a necessidade de apresentação de prova material da existência do imóvel rural. Nesse sentido, o depoimento pessoal da autora e da testemunha não é suficiente para a concessão do benefício. [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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