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Resultados para "1004540-03.2024.8.26.0368" – Página 1 de 2

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Orivaldo Estevao Dos Santos Junior

ID: 275484301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004540-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ORIVALDO ESTEVAO DOS SANTOS JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004540-65.2023.8.11.0041 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ORIVALDO E…

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Processo nº 1004540-02.2025.8.11.0007

ID: 306125176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004540-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004540-02.2025.8.11.0007 Vistos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a exordial, proceden…

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Processo nº 1004540-54.2024.8.11.0001

ID: 331781996

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUCINEIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1004540-54.2024.8.11.0001

ID: 256868232

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Banco Do Brasil S.A. x Juliana Ferreira Da Silva

ID: 275448980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004540-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004540-77.2023.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Banco do Brasil S.A. Requerida: Juliana Ferreira da Silva V…

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Companhia De Eletricidade Do Acre x Sirlei Do Nascimento

ID: 327152808

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004540-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

Polo Passivo:

SIRLEI DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004540-12.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE PARTE REQUERIDA: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004540-12.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE PARTE REQUERIDA: SIRLEI DO NASCIMENTO Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004540-46.2018.8.11.0007

ID: 306242891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004540-46.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004540-46.2018.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004540-46.2018.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: STARNET INFORMATICA LTDA - ME Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens móveis pelo sistema RENAJUD (ID169607748). Em sendo encontrado algum bem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Gedalva Teixeira De Lima e outros

ID: 326896346

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004540-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

GEDALVA TEIXEIRA DE LIMA GEDALVA TEIXEIRA DE LIMA LTDA ROBERVAL TEIXEIRA COUTINHO

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004540-02.2025.8.11.0007 Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004540-02.2025.8.11.0007 Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). EMITA-SE a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004540-23.2025.8.11.0000

ID: 259255703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004540-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DEUSDETE DE FARIA ABREU - CPF: 412.109.131-00 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALESSANDRA SEDANO SANCHES registrado(a) civilmente como ALESSANDRA SEDANO SANCHES - CPF: 013.283.261-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ILDINEI DE FARIA ABREU - CPF: 874.473.471-91 (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANE KATIELLY SEDANO FERREIRA - CPF: 013.283.371-97 (TERCEIRO INTERESSADO), NATIELLY VITORIA SEDANO SANCHES - CPF: 059.591.351-24 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Débito com Exigibilidade Suspensa. Descumprimento de Decisão Judicial. Tutela de Urgência Deferida na Origem para Exclusão da Restrição. Presença dos Requisitos. Prazo e Multa diária que Não Comporta Adequação. Impugnação à Justiça Gratuita não Conhecida. Supressão de Instância. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento em nome da Agravada em cadastro de inadimplentes, uma vez que a exigibilidade da dívida estava suspensa por decisão judicial proferida em outro processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ii) se o prazo para cumprimento da obrigação e o valor da multa fixado são adequados. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A tutela de urgência deve ser mantida, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela suspensão judicial da exigibilidade do débito que motivou a inscrição, e o perigo de dano se verifica na restrição indevida ao crédito da Agravada. 5. O prazo para o cumprimento da obrigação é razoável e a multa diária imposta é proporcional e adequada à capacidade econômica da Instituição Financeira, de forma que inexistem razões para modificação da decisão agravada. 6. A impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita concedida à Agravada não pode ser conhecida, pois deve ser inicialmente apresentada ao Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004540-23.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000033-41.2025.8.11.0025, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Deusdete de Faria Abreu e determinou que o Agravante exclua o nome da Recorrida dos Órgãos de restrição de crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). De início, o Agravante impugna a justiça gratuita concedida à Agravada. No que se refere ao mérito, argumenta que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados. Afirma que não houve qualquer irregularidade, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. No mais, sustenta que o prazo estipulado pelo Juiz não é razoável para o cumprimento da obrigação. Em relação à multa, aduz que deve ser revisada, pois fixada de forma desproporcional. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa ou sua revisão. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269325266). A Agravada apresentou Contraminuta no Id. 271291374. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 30/03/2022, a Agravada Deusdete de Faria Abreu figurou como avalista de Alessandra Sedano Sanches em Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 222.608.406, celebrado com o Agravante, Banco do Brasil S.A. Após o falecimento da devedora principal, o seguro prestamista vinculado ao Contrato foi acionado, mas a cobertura securitária foi negada, sob o fundamento de doença preexistente. Diante disso, os herdeiros da devedora principal ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer n. 1000790-69.2024.8.11.0025 e requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão a exigibilidade do débito. O pedido foi deferido em 08/04/2024. Transcorrido o tempo, precisamente em 20/12/2024 a Agravada foi surpreendida com a inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito, oriunda da restrição promovida em 17/11/2024 pelo Banco, em decorrência daquele Contrato de Cédula Rural n. n. 222.608.406, em que ela figurou como avalista. Assim, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco, com pedido de tutela de urgência para exclusão ou suspensão do apontamento. O Juiz de primeiro grau deferiu e determinou a exclusão dos dados da Agravada dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), em relação ao débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O Banco interpôs este Recurso e em suas razões alega que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados pela Agravada. Afirma que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. Razão não assiste ao Agravante porque, ao contrário do que quer fazer crer, a conduta adotada revela-se manifestamente ilegal, uma vez que a dívida que motivou o apontamento estava suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº.1000790-69.2024.8.11.0025. Dessa forma, a inscrição do nome da Agravada em cadastro de inadimplentes ocorreu em flagrante descumprimento de ordem judicial. Além disso, a anotação indevida limita o direito da Agravada em obter crédito no comércio, em grave prejuízo. Assim, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência foram plenamente demonstrados pela Agravada, motivo pela qual, a decisão não merece qualquer reparo. No que se refere ao prazo estipulado pelo Juiz, não vislumbro motivos que justifique seu alongamento, pois suficiente para cumprimento da ordem. Já em relação à multa, sabe-se que tem função coercitiva e visa compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação e, portanto, é justificada e deve ser mantida. Quanto ao seu valor, de igual modo, inexiste razões para reduzi-la, pois o valor fixado pelo Juiz se revela adequado e compatível com a capacidade do Agravante. Por fim, no que concerne à impugnação ao deferimento da justiça gratuita à Recorrida, não conheço do pedido, por entender que tal questão deve ser apresentada primeiro ao Juiz singular, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004540-23.2025.8.11.0000

ID: 259255705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004540-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDETE DE FARIA ABREU

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DEUSDETE DE FARIA ABREU - CPF: 412.109.131-00 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALESSANDRA SEDANO SANCHES registrado(a) civilmente como ALESSANDRA SEDANO SANCHES - CPF: 013.283.261-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ILDINEI DE FARIA ABREU - CPF: 874.473.471-91 (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANE KATIELLY SEDANO FERREIRA - CPF: 013.283.371-97 (TERCEIRO INTERESSADO), NATIELLY VITORIA SEDANO SANCHES - CPF: 059.591.351-24 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Débito com Exigibilidade Suspensa. Descumprimento de Decisão Judicial. Tutela de Urgência Deferida na Origem para Exclusão da Restrição. Presença dos Requisitos. Prazo e Multa diária que Não Comporta Adequação. Impugnação à Justiça Gratuita não Conhecida. Supressão de Instância. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento em nome da Agravada em cadastro de inadimplentes, uma vez que a exigibilidade da dívida estava suspensa por decisão judicial proferida em outro processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ii) se o prazo para cumprimento da obrigação e o valor da multa fixado são adequados. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A tutela de urgência deve ser mantida, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela suspensão judicial da exigibilidade do débito que motivou a inscrição, e o perigo de dano se verifica na restrição indevida ao crédito da Agravada. 5. O prazo para o cumprimento da obrigação é razoável e a multa diária imposta é proporcional e adequada à capacidade econômica da Instituição Financeira, de forma que inexistem razões para modificação da decisão agravada. 6. A impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita concedida à Agravada não pode ser conhecida, pois deve ser inicialmente apresentada ao Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004540-23.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000033-41.2025.8.11.0025, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Deusdete de Faria Abreu e determinou que o Agravante exclua o nome da Recorrida dos Órgãos de restrição de crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). De início, o Agravante impugna a justiça gratuita concedida à Agravada. No que se refere ao mérito, argumenta que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados. Afirma que não houve qualquer irregularidade, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. No mais, sustenta que o prazo estipulado pelo Juiz não é razoável para o cumprimento da obrigação. Em relação à multa, aduz que deve ser revisada, pois fixada de forma desproporcional. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa ou sua revisão. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269325266). A Agravada apresentou Contraminuta no Id. 271291374. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 30/03/2022, a Agravada Deusdete de Faria Abreu figurou como avalista de Alessandra Sedano Sanches em Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 222.608.406, celebrado com o Agravante, Banco do Brasil S.A. Após o falecimento da devedora principal, o seguro prestamista vinculado ao Contrato foi acionado, mas a cobertura securitária foi negada, sob o fundamento de doença preexistente. Diante disso, os herdeiros da devedora principal ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer n. 1000790-69.2024.8.11.0025 e requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão a exigibilidade do débito. O pedido foi deferido em 08/04/2024. Transcorrido o tempo, precisamente em 20/12/2024 a Agravada foi surpreendida com a inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito, oriunda da restrição promovida em 17/11/2024 pelo Banco, em decorrência daquele Contrato de Cédula Rural n. n. 222.608.406, em que ela figurou como avalista. Assim, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco, com pedido de tutela de urgência para exclusão ou suspensão do apontamento. O Juiz de primeiro grau deferiu e determinou a exclusão dos dados da Agravada dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), em relação ao débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O Banco interpôs este Recurso e em suas razões alega que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados pela Agravada. Afirma que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. Razão não assiste ao Agravante porque, ao contrário do que quer fazer crer, a conduta adotada revela-se manifestamente ilegal, uma vez que a dívida que motivou o apontamento estava suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº.1000790-69.2024.8.11.0025. Dessa forma, a inscrição do nome da Agravada em cadastro de inadimplentes ocorreu em flagrante descumprimento de ordem judicial. Além disso, a anotação indevida limita o direito da Agravada em obter crédito no comércio, em grave prejuízo. Assim, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência foram plenamente demonstrados pela Agravada, motivo pela qual, a decisão não merece qualquer reparo. No que se refere ao prazo estipulado pelo Juiz, não vislumbro motivos que justifique seu alongamento, pois suficiente para cumprimento da ordem. Já em relação à multa, sabe-se que tem função coercitiva e visa compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação e, portanto, é justificada e deve ser mantida. Quanto ao seu valor, de igual modo, inexiste razões para reduzi-la, pois o valor fixado pelo Juiz se revela adequado e compatível com a capacidade do Agravante. Por fim, no que concerne à impugnação ao deferimento da justiça gratuita à Recorrida, não conheço do pedido, por entender que tal questão deve ser apresentada primeiro ao Juiz singular, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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