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Processo nº 1024725-83.2025.8.26.0576

ID: 305866706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024725-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FAITARONI ANTôNIO CARLOS FAIATARONI LUIZ AUGUSTO FAITARONI RENATA CRISTINA SILVA FAITARONI AUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SYDNEI DANIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Au… Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Augusto Faitaroni - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Inventário Judicial, tramitando aparentemente sob o rito do Arrolamento Sumário, indevidamente distribuída como Procedimento Comum (com indicação na petição inicial como Alvará Judicial, o que não se aplica por ultrapassar o limite de 500 OTNs). Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (31/7687). Verifica-se que a opção pela distribuição do pedido de alvará, e não de inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa (valor total do patrimônio do autor da herança), tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTNS (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2- Nomeio inventariante o(a) requerente Ana Claudia Faitaroni, independentemente de compromisso. Anote-se no cadastro de partes. 3- Apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão de casamento atualizada, frente e verso e certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações devidamente assinadas (os documentos de fls. 05, fls. 06 e fls. 11 não contém assinatura visível e no documento de fls. 07 a assinatura não foi inserida de próprio punho e não há meio de conferência de eventual assinatura digital), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade), cópia dos documentos pessoais de seus cônjuges, se casados, bem como cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, frente e verso; c) em relação a bens móveis: CRV (DUT) na íntegra frete e verso, avaliação pela tabela FIPE ou avaliação particular, se o veículo não constar da tabela, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. d) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Considerando o teor da certidão de fls. 19, providencie(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da complementação das custas iniciais, nos exatos termos do que consta do artigo 4,§7º da Lei 11.608/2003: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs . Esclareço, por oportuno que, em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 6- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 7- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO)

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Processo nº 0801550-16.2022.8.10.0052

ID: 258954205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&K VEICULOS SLZ LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

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MANUELA FERREIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052 Autor: REJANE DE ASSENCAO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 Requerido: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Advogado do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS promovida por REJANE DE ASSENÇÃO MONTEIRO DA SILVA em face de RENAULT DO BRASIL SA e M&K VEICULOS SLZ LTDA, requerendo a parte autora, que a parte ré conserte o veículo da autora, o deixando em perfeitas condições de uso, bem como, seja condenada a requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntaram documentos. Em suma, alega a autora que no dia 03/05/2021 a requerente adquiriu o veículo Renault Sendeiro 2019/2020 na cor prata, placa QUW1C12, da 2° requerida pelo importe de 52.990,00, sendo que deu 25.000,00 de entrada financiando o restante Informa que no dia 15/06 o veículo começou a apresentar problemas. Em primeiro momento, sem motivo aparente o carro apresentou um vazamento de óleo, tendo a autora imediatamente levado o veículo ao mecânico que abriu o motor do veículo e verificou que o motor estava sujo de óleo por dentro de maneira anormal, segundo o mecânico. Relata, no mesmo dia a parte autora entrou em contato a 2° requerida informando o problema apresentado e apresentando um recibo no valor de R$ 909,57 e foi prontamente ressarcida. Aduz que nos dias seguintes o problema continuou persistindo, só que dessa vez o vazamento de óleo estava atingindo o reservatório de água. Ao perceber o mencionado problema, entrou em contato com a segunda requerida que informou que a autora deveria entrar em contato com a seguradora. Afirma que entrou em contato com a seguradora que por sua vez solicitou que a autora enviasse uma avaliação feita por um mecânico autorizado por ele, onde providenciou a avaliação por duas vezes, porém nenhuma das vezes foi aceita pela seguradora sob o argumento de que não preenchem os requisitos necessários para o pagamento do seguro. Assim, esgotadas todas as vias administrativas para resolver o presente litígio de maneira amigável, não restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Tutela de urgência indeferida conforme decisão de Id 70866966. Audiência realizada no CEJUSC onde ficou informado que “Prejudicada a proposta a conciliação, em razão das ausências do requeridos, a respeitos dos quais não foram expedidos os devidos mandados de intimações”. A requerida RENAULT DO BRASIL S.A em sede de contestação (Id 96556510) suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de dano moral. A requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 97896514 apresentou contestação alegando em preliminar a ilegitimidade de parte, requerendo o chamamento ao processo da GESTAUTO BRASIL. No mérito, alegou a inexistência de danos morais. Parte autora não apresentou réplica (Id 106866248). Intimadas para informar se possuíam provas a produzir, a parte requerente Renault do Brasil LTDA no Id 111633152 e a requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 112112865 requereram o depoimento pessoal da requerente. Parte requerente não se manifestou conforme Id 112388829. Audiência de instrução e julgamento no Id 132172905, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte requerida RENAULT DO BRASIL S.A no Id 133546224 e da parte requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 138233774. Parte autora não apresentou alegações finais no Id 135789587. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A requerente afirmou ter adquirido da requerida M&K Veículos SLZ LTDA, o veículo descrito na petição inicial, o qual apresentou vício oculto logo após a compra, devendo ser indenizada pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Cabe ressaltar que a relação havida entre as partes é de natureza comercial, o que enseja a aplicação da Lei Consumerista, a qual, contudo, não conduz à inversão automática do ônus probatório a favor do consumidor, mormente em casos como tais em que a prova da existência de defeitos no veículo não representa ônus extraordinário àquele que o suscita em seu favor. A requerente afirma que os problemas surgiram logo após a aquisição e que suas reclamações foram atendidas somente em parte atendidas pela M&K Veículos SLZ LTDA, quando o veículo apresentou defeito pela primeira vez, sendo ressarcida dos débitos atinentes ao conserto do veículo. De início indefiro o pedido de chamamento ao processo da seguradora GESTAUTO BRASIL, considerando que o indeferimento do conserto por esta se deu baseado no termo de garantia juntado pela própria requerente no Id 66827034, demonstrando que a garantia foi realizada visando reparar eventuais vícios de motor e câmbio, restando excluída conforme item 5.3 quaisquer tipos de perdas de líquidos (óleo, água entre outros), ou seja, o problema relatado pela requerente. Prosseguindo-se entendo que, o conjunto probatório é insuficiente para provar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora (art. 373, I, do CPC). Com relação à requerida RENAULT DO BRASIL S.A entendo que apesar da requerente ter adquirido o veículo usado em 2021, sendo este do ano/modelo 2019/2020, ainda que estivesse dentro de eventual garantia contratual conferida pela montadora, a requerente não juntou o manual do veículo para comprovar que as revisões foram realizadas devidamente em dia pelo proprietário anterior, a fim de que pudesse usufruir da garantia restante do veículo. Era de sua responsabilidade quando da compra, exigir o histórico de manutenção e verificar os documentos do carro, a fim de que verificasse que o carro estava em boas condições de uso. Assim, sem ter se certificado das condições do carro através do histórico de manutenção, ocorreu a perda de eventual garantia contratual fornecida pela requerida RENAULT DO BRASIL S.A, somente lhe restando a garantia fornecida pela revendedora de usados, M&K Veículos SLZ LTDA. Com relação a esta, entendo que a prova pericial era imprescindível para averiguar as condições do veículo e se realmente havia vícios ocultados pela vendedora, mas a realização do exame pericial restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora, sem a cautela de se valer da via judicial adequada para a produção antecipada dessa prova. A autora em seu depoimento pessoal na audiência realizada neste juízo, afirmou que realizou o conserto do bem. Assim, a realização dos reparos pela autora sem as cautelas necessárias antes da propositura da ação não lhe favorece, ainda que eventualmente considerada a justificativa de necessitar do veículo para o seu labor ou outra demanda. Pelo contrário, apenas prejudicou a demonstração de suas alegações, valendo ressaltar que, a perícia era necessária, mas a autora sequer a requereu em momento oportuno. Nem mesmo os mecânicos (terceiros) que supostamente consertaram o veículo foram arrolados como testemunhas pela autora. Ademais, conforme se extrai do "Contrato de Compra e Venda" assinado pela autora (Id 66826110), esta declarou expressamente que o bem se encontrava em perfeito estado, considerando sua condição de veículo usado (Cláusula 3), com garantia de três meses para os componentes internos de motor e caixa de câmbio. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. A compra e venda de veículos usados é, por excelência, ad corpus . Isso significa que o adquirente recebe o bem no estado em que se encontra, devendo ter cuidado especial de avaliá-lo antes da compra. Trata-se de cautela mínima, básica, que poupa o consumidor dos mais variados problemas ao lhe dar consciência real do estado de conservação. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos, sabendo ainda, das limitações da garantia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA CAUTELAR NA AQUISIÇÃO DO BEM, SEM CONTAR QUE O RECLAMO SE DEU SETE (7) MESES DEPOIS DA AQUISIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Veículo usado, com cinco anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, sem cautela do adquirente de proceder ao laudo de vistoria prévia para concretização do negócio. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, por deixar de demonstrar que a aquisição se deu com defeito oculto. (TJSP; Apelação Cível 1004551-23.2021.8.26.0405; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, não restou caracterizada a ocorrência de vício oculto, não havendo que se cogitar, por via de consequência, na caracterização do dano moral alegado, pois, evidentemente, não restou configurado. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do NCPC e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária que ora defiro. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1026038-79.2025.8.26.0576

ID: 313330868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1026038-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ÉVERTON DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/8… Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, e aplicada nos casos em que o patrimônio do "de cujus" é de pequena monta, para evitar a necessidade de abertura de inventário pelos herdeiros, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil. Conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que o valor do crédito do Consórcio ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, conforme consta no documento de fls. 14/15, o saldo do consórcio ultrapassa 500 OTNs, o que indica a inadequação da via eleita. Destarte, emendem os autores a inicial, adequando-a para o rito de arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2- Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio possui valor reduzido, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 3- Apresente o(a) requerente a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações (no documento de fls. 07 a assinatura está sobreposta), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade - no documento de fls. 09 a assinatura está sobreposta); c) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP), LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP)

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Processo nº 1004551-90.2023.4.01.3603

ID: 283455513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-90.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004551-90.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Da legitimidade da CAIXA: Por meio da Resolução n. 400/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, ficou definido que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) poderia contratar um novo operador para gerir as indenizações do DPVAT, atribuindo-se essa função exclusivamente à CAIXA, a partir de 01/01/2021. Logo, em caso de sinistros ocorridos antes de 01/01/2021, possui legitimidade passiva unicamente a seguradora, pessoa jurídica de direito privado, que era responsável pela gestão do seguro DPVAT; passando tal responsabilidade exclusivamente à CAIXA a partir de 01/01/2021, a qual deve figurar no polo passivo de demandas que tratem sobre sinistros posteriores a essa data. Nesse sentido: DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NOS CASOS EM QUE O SINISTRO OCORREU ATÉ 31/12/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO REGISTRADO EM 2019. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A CEF passou a gerir e operacionalizar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, firmando a sua legitimidade passiva tão somente nas demandas relacionadas a sinistros registrados a contar dessa mesma data. 2. As indenizações relativas a fatos anteriores são de responsabilidade da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT, independentemente da data de propositura da ação, conforme o disposto no art. 21 da Resolução CNSP nº 399. 3. No caso dos autos, em que o acidente de trânsito ocorreu em 2019, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50260649120214047108 RS, Relator: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 12/07/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) No caso vertente, o sinistro ocorreu posteriormente a 01/01/2021, razão pela qual deve a CAIXA figurar no polo passivo. O FDPVAT, por sua vez, não possui personalidade jurídica, conforme Resolução CNSP nº 403/2021: Art. 1º. O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - FDPVAT, regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído pelo prazo necessário para cumprimento de suas obrigações. § 1º. O FDPVAT é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, separado do patrimônio da Administradora, estando sujeito a direitos e obrigações próprias. Desse modo, o FDPVAT não pode figurar no polo passivo e sua representação é feita pela Caixa Econômica Federal, a qual detém legitimidade passiva para responder aos processos de DPVAT posteriores a 01/01/2021. Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: A petição inicial traz elementos suficientes para entendimento do pedido e da causa de pedir e os documentos que a acompanham permitem o exercício do direito de defesa pela parte contrária, não havendo que se falar inépcia. Não há necessidade da apresentação de laudo do IML ou documento médico específico, pois as provas juntadas já são suficientes para julgamento da demanda, e a instrução processual não se pauta em provas tarifadas, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do CPC. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da prova pericial: Quanto à prova pericial judicial, verifico que a parte fundamentou genericamente o pedido sem indicar precisamente os erros eventualmente existentes no laudo elaborado administrativamente para concessão do seguro DPVAT. Com efeito, a parte não apontou qual o grau efetivo de lesão entende lhe acometer, com o enquadramento exato na tabela prevista na Lei 6.194/74 para, assim, demonstrar que há controvérsia apta a exigir a produção de prova pericial judicial. Na verdade, a questão é jurídica, pois a alegação é de que haveria direito a 100% da indenização. Não se questiona as conclusões médicas e a identificação das lesões no laudo elaborado no processo administrativo, mas o enquadramento legal da lesão no percentual devido. De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir as diligências inúteis, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Dado que a parte não demonstrou a necessidade da prova pericial, e que o caso realmente não justifica a realização de perícia, a prova ser indeferida. Nesse sentido, o seguinte precedente especificamente sobre pedido de provas genérico em ações de seguro DPVAT: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. FALTA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. A realização de prova pericial em juízo será deferida somente naqueles casos em que seja demonstrada a sua real pertinência. Ou seja, a parte deve evidenciar, especificamente, que o enquadramento realizado na via administrativa foi inadequado. 3. No caso concreto, a parte autora postulou a produção de prova pericial em juízo com base em meras alegações, desacompanhadas de qualquer elemento material que corroborasse a sua pretensão. 4. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50041996620224047111 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial. Do exame do mérito: Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se há direito à indenização DPVAT e qual o percentual devido. A parte autora argumenta que o pedido administrativo foi atendido de forma parcial, pois houve enquadramento da invalidez de forma equivocada, conforme a petição inicial: Em que pese o Requerente tenha recebido alta hospitalar, este ainda sofre com as dores causadas pelo acidente. Diante de tais fatos e da comprovação da invalidez, a via judicial se faz necessário para que Vossa Excelência determine que a seguradora pague a diferença da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT no grau a ser apurado em perícia judicial que, desde já requer, pugnando pela aplicação do art. 373, § 1º NCPC. A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o prontuário médico atesta que a parte autora sofreu fratura - luxação carpo - metacarpoe lesão de colateral radial do 4 qde. Além disto, consta também (ID 1759927083, pág. 88) que o paciente encontra-se bem e sem queixas A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima, razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo, sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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