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Processo nº 1004560-63.2025.8.26.0269

ID: 335537925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004560-63.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Juiz de Direito: Dr. MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANCA Vistos. Certidão supra: em re… Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Juiz de Direito: Dr. MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANCA Vistos. Certidão supra: em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação de pessoa física pelo correio somente se aperfeiçoa com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, parágrafo 1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil. Concluiu, ainda, que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ser aceita quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto (CPC, art. 248, parágrafo 2º), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, circunstâncias que não retratam a hipótese dos autos. Vide: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido". (PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.466 / SP - Números Origem: 10045092520158260068 22185945420178260000 - JULGADO: 16/06/2020 - Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa forma, como o aviso de recebimento da citação foi assinado por pessoa estranha à lide (fls. 31), determino seja o réu citado pessoalmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Expeça-se mandado, providenciando a autora o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, em 30 dias, sob extinção do pedido por falta de interesse de agir. Intime-se. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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Processo nº 1004560-84.2025.4.01.3311

ID: 305421890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004560-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004560-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) TIAGO CESAR DAL ROGERE SGARBI, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 22/07/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 0815591-23.2023.8.10.0029

ID: 308576769

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0815591-23.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MINEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA… I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0815591-23.2023.8.10.0029 AÇÃO: [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: FRANKLIN LOPES LIMA REQUERIDO: JOSIMAR ALVES TORRES SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS MINEIRO - MA3779-A, e do Advogados do(a) REQUERIDO: THAIS SCHALY SANTOS - BA69687, VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA - BA58518, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Vistos. – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto por JOSIMAR ALVES TORRES, em face da decisão de (ID 143970428), que havia designado coleta de material genético para exame de DNA de forma presencial no Fórum de Caxias/MA, nos autos da ação de averiguação de paternidade ajuizada por FRANKLIN LOPES LIMA. O embargante alega omissão quanto ao pedido de realização do exame de DNA à distância, apresentado em contestação (ID 111229229), fundamentado em questões de saúde (neuralgia do trigêmeo), idade avançada (70 anos) e impossibilidade financeira de deslocamento de Salvador/BA a Caxias/MA. Requer que a omissão seja suprida, com deferimento da coleta domiciliar, em laboratórios habilitados, em cidades distintas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão quanto a ponto ou questão que o juízo deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento. No caso, constata-se que o pedido de coleta de DNA à distância foi efetivamente formulado pelo requerido na contestação (ID 111229229), com base em justificativas médicas e socioeconômicas. Todavia, a decisão saneadora de ID 143970428 não apreciou expressamente tal requerimento, limitando-se a designar data e local para exame presencial em Caxias/MA. A omissão apontada é, portanto, procedente. Ademais, a jurisprudência nacional tem admitido, com fundamento nos princípios da cooperação, celeridade e dignidade da pessoa humana, a realização de exame de DNA com coleta em domicílios distintos, desde que em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Poder Judiciário, como no exemplo dos Tribunais de Justiça da Bahia e Maranhão: “Não há impedimento técnico ou legal à coleta de material genético em cidades diversas, mormente quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da parte.” (TJ-MT, AI 1004560-19.2022.8.11.0000, j. 18/05/2022; TJ-SP, AI 2223090-24.2020.8.26.0000, j. 17/02/2021). Assim, em atenção à economia processual e à efetividade da jurisdição, é possível admitir a coleta de material genético em Salvador/BA, no domicílio do requerido, desde que em laboratório habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com remessa do material ao laboratório forense do TJMA para análise conjunta. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e autorizar a realização da coleta de material genético do requerido, JOSIMAR ALVES TORRES, em Salvador/BA, em data a ser ajustada com o laboratório habilitado indicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia; Determino que o material genético colhido em Salvador/BA seja remetido diretamente ao Laboratório Forense de Biologia Molecular do TJMA, para que se proceda à análise conjunta com o material do autor; A coleta do material genético do autor será mantida na data já designada (02/02/2026, às 09h), no Fórum Des. Arthur Almada Lima, salvo requerimento de redesignação; Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a escolha do laboratório habilitado na Bahia, bem como a data da coleta; Cumpra-se com urgência. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. Eu, EVANDRO LOPES DA SILVA, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. EVANDRO LOPES DA SILVA Auxiliar Judicial da 3ª Vara Cível

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Processo nº 1004560-47.2025.8.26.0533

ID: 319227608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-47.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-47.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da as… Processo 1004560-47.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 19), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Considerando a localidade dos patronos (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 12). 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 5- Após a ratificação da procuração pela autora, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1004560-29.2025.4.01.3200

ID: 332372671

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004560-29.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004560-29.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: GABRIELA FERREIRA QUEIROZ DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Dilcinha Maria Rosa De Menezes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 331349577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004560-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILCINHA MARIA ROSA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CREFISA S.A. BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S.A. NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004560-76.2025.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dilcinha Maria Rosa de Menezes - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A -… Processo 1004560-76.2025.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dilcinha Maria Rosa de Menezes - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Crefisa S.a. - - Caixa Econômica Federal - - Banco BMG S/A - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Vistos. 1_ Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 1103/1114). 2_ Fls. 1093/1098. O autor pretende antecipação da tutela para limitar que os credores Banco do Brasil S/A, AGIPLAN financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, e CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, sejam compelidas a reduzirem o valor das prestações dos empréstimos contratados pelo autor, sob a alegação de que superam 35% dos rendimentos do autor. Conforme recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Informativo nº 0612Publicação: 25 de outubro de 2017. QUARTA TURMA ProcessoREsp 1.586.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017 Ramo do DireitoDIREITO DO CONSUMIDOR TemaPrestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual sem supedâneo legal. Impossibilidade. Destaque A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. Informações do Inteiro Teor A principal questão controvertida consiste em saber se a instituição financeira pode aplicar, por analogia, a limitação de desconto utilizada nas hipóteses de crédito consignado em folha para os contratos de mútuo em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. Inicialmente, constata-se que a jurisprudência do STJ sobre o tema é dispersa, na medida em que há julgados desta Corte que se valem da analogia para limitar o desconto em conta-corrente da remuneração ou proventos do devedor aos mesmos limites legais impostos às consignações em folha de pagamento. Todavia, não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar essa limitação, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado. Em que pese haver precedentes a perfilhar o entendimento de que a limitação é adotada como medida para solucionar o superendividamento, a bem da verdade, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que virtualmente leva à denominada amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. É conveniente salientar que a norma que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador - desde que preservado o mínimo existencial - em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. A aplicação dessa limitação aos descontos em conta corrente significa restrição à autonomia privada, pois, com exceção do desconto forçoso em folha, não é recomendável estabelecer limitação percentual às prestações contratuais estendendo indevidamente regra legal que não se subsume ao caso, sob pena de dificultar o tráfego negocial e resultar em imposição de restrição a bens e serviços, justamente em prejuízo dos que têm menor renda. Sem mencionar ainda a possível elevação das taxas para aqueles que não conseguem demonstrar renda compatível com o empréstimo pretendido. Além disso, é desarrazoado que apenas o banco não possa lançar mão de procedimentos legítimos para satisfação de seu crédito e que, eventualmente, em casos de inadimplência, seja privado, em contraposição aos demais credores, do acesso à justiça, para arresto ou penhora de bens do devedor. (https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarlivre=REsp+1586910operador=eb=INFJthesaurus=JURIDICO). O autor contratou voluntariamente e ciente dos valores que deveria pagar. A Lei nº 10.820/03 diz respeito exclusivamente a descontos consignados em folha de pagamento, e não descontos em conta corrente de outros empréstimos somados com os descontados da folha de pagamento, simplesmente porque na conta corrente é depositado o salário. Uma verdadeira "conta-salário" não admite outros depósitos, débitos, cartões de crédito e de débito, senão apenas o depósito do salário e respectivos saques pessoais nos caixas das agências, mas isso não se quer, ao revés prefere-se sempre a comodidade, seguida de imputação de conduta errônea "ao outro". Como bem disse o maior orador romano, Marco Túlio Cícero (102 a.C 46 a.C): "preferimos culpar a natureza a assumirmos nossas responsabilidades.". Assim, não vislumbro prova inequívoca que ensejasse a antecipação da tutela pretendida, tampouco sequer fumaça do bom direito a suspender o pagamento das dívidas, até porque "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3_ Manifeste-se a parte ativa acerca das contestações ofertadas, em 15 (quinze) dias (art. 350 ou 351 do CPC). Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), CHRISTIAN STROEHER (OAB 48822/RS), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1004560-49.2025.8.26.0597

ID: 302780315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004560-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004560-49.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004560-49.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.936,62. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004560-86.2025.8.26.0132

ID: 296925464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004560-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LONGO BUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ASSIS PAULINO DIAS

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Processo 1004560-86.2025.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marina Longo Buka - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. P… Processo 1004560-86.2025.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marina Longo Buka - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Processe-se como prioridade, nos termos do Art.20 da Lei 12.016/2009. 1.2. No que tange à inclusão de pessoa(s) jurídica(s) no polo passivo ("Prefeitura Municipal de Catanduva"), considerando que a legislação menciona "autoridade" (vide Art.1º da Lei 12.016/2009 - inclusive as autoridades equiparadas do §1º de tal norma, que recebem tratamento legal de "representantes", "administradores" e "dirigentes"), indicando que o correto era a referência à pessoa natural ("física") da autoridade. 1.2.1. Nesse contexto, DETERMINEI a exclusão do sistema (cadastro de partes) o órgão público, sendo que a ação prosseguirá apenas com a Autoridade no "polo passivo". 1.2.2. Nesse contexto, vale lembrar o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO IPVA E MULTAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP Impetração em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público Descabimento Polo passivo deve ser ocupado por autoridade coatora, nos termos do artigo 1º, 'caput', e 6º, 'caput', da Lei Federal nº 12.016/2009 Erro na indicação da autoridade coatora que caracteriza descumprimento de requisito legal da petição inicial, que deverá ser rejeitada, de acordo com o teor do art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 Princípio da especialidade Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Recursos oficial e voluntários providos" (TJSP; Rel. Des.CARLOS VON ADAMEK; j.19/08/2021; Apelação/Remessa Necessária 1013607-80.2021.8.26.0114). Ainda: "Mandado de Segurança. Ato imputado ao Prefeito do Município de São Paulo consistente na morosidade na apreciação e concessão de alvará de funcionamento à empresa impetrante. Ato omissivo concreto praticado por autoridade diversa, não indicada como autoridade coatora e não detentora de foro por prerrogativa de função. Inexistente a competência deste Colegiado. Oportunização de emenda à inicial. Inviabilidade. Artigo 64, parágrafo 3º do CPC inaplicável à hipótese, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, com consequente denegação da segurança nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009" (TJSP; Rel. Des.MÁRCIO BARTOLI; j.12/08/2020; Mandado de Segurança Cível 2272183-87.2019.8.26.0000). Por fim: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Renovação de CNH. Ausência de indicação da autoridade coatora, pessoa física e responsável pelo ato impugnado. Ausência de condição da ação. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 Reexame necessário acolhido e recurso provido" (TJSP; Rel. Des.ANTONIO CELSO FARIA; j.26/07/2017; Apelação/Remessa Necessária 0021995-90.2012.8.26.0053). 2. Diz a Lei 12.016/09: "Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". 2.1. No caso concreto, não vislumbro a presença do primeiro requisito mencionado acima, tendo em vista que: (a) aparentemente, a situação demanda dilação probatória; (b) há dúvidas sobre a legitimidade do polo passivo, tendo em vista que apenas deu cumprimento à norma de caráter nacional. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) para que, no prazo máximo de 10 dias contado da notificação (e não da juntada aos autos), apresente(m) as informações que achar necessárias (deve ser observado o procedimento do Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG 879/2016 DJE de 21/06/16, pp.06/08 ou seja, apresentação das informações preferencialmente por peticionamento eletrônico por intermédio do órgão de representação). Acrescente-se, ainda, que na mesma oportunidade deverá juntar cópia integral do procedimento administrativo respectivo (se houver), sob pena de preclusão. 4. Cientifique-se, pelo portal, sobre a existência do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo máximo de 10 dias. 5. Após prestadas as informações ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 6. Após, conclusos para sentença. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. 8. Verifico que a parte autora realizou o recolhimento determinado no item 1.1. da decisão de fls.57/58 (recolhimento para intimação da própria parte autora) em guia incorreta, vez que realizado por meio de depósito judicial (fls.67/69), sendo correto o recolhimento por meio da guia FEDTJ. 8.1. Assim, deverá a parte autora, no prazo de dez dias, comprovar o recolhimento da taxa para intimação da própria parte autora (item 1.1. da decisão de fls.57/58) em guia correta (R$32,75, guia FEDTJ, código 120-1), sob pena de extinção. 9. No tocante ao(s) depósito(s) de fls.67/69, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte impetrante, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$32,75 (com os acréscimos legais). Int. - ADV: AMANDA ASSIS PAULINO DIAS (OAB 492393/SP)

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Processo nº 1006121-81.2025.8.26.0606

ID: 311367723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-81.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIEL LESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

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Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu reque… Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas. Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; c) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); d) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "b", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). A exposição deve albergar, ainda, nos mesmos termos, a renda de cônjuge ou companheiro, de acordo com o regime de bens aplicável (que deve ser comprovado, se apto a dispensar a exigência). Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas. No mesmo prazo, em emenda à inicial: a) exclua os pedidos liminares, de natureza contenciosa, por incompatibilidade com o rito especial de jurisdição voluntária, que só admite, como sanção, a do §2º do art. 104-A do CDC; b) junte os instrumentos contratuais com os credores, em razão (i) do dito no item anterior, (ii) na necessidade lógica para propositura da demanda, conforme exigência do item posterior, e (iii) porque não demonstrado interesse processual no pedido de exibição de documentos, nos termos do REsp n°. 1.349.453/MS; c) junte plano de pagamento do débito no prazo máximo de cinco anos e garantindo aos credores, no mínimo, o valor atualizado do capital, nos termos do §4º do art. 104-B do CDC, para apresentação em audiência de conciliação; d) adeque a demanda ao disposto no decreto 11.150/2022, que regra o procedimento e se tem por constitucional, para demonstrar efetivo abalo do mínimo existencial no valor previsto, com exclusão dos créditos previstos no art. 4º. Vale ressaltar que o Núcleo 4.0 do TJSP é tranquilo a respeito da matéria: BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo.(TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. [...](TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não sendo a hipótese de afastar tal previsão, ante a presunção de constitucionalidade da norma, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF nas ADPF 1005 e 1006. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000432-11.2023.8.26.0579; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - ADV: LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

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Processo nº 1004560-77.2025.8.26.0038

ID: 332226070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004560-77.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-77.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão d… Processo 1004560-77.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca MERCEDES BENZ Modelo FH 460 6X2 3e Dies. 2P Ba-sico Ano de fabricação 2013 Ano do modelo 2013 Chassi 9BVAG20CXDE804123 Placa bMPI1B23 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 28068VALOR: R$ 222,12 Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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