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"1004560-03.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004560-03.2023.8.26.0441"

Processo nº 0815591-23.2023.8.10.0029

ID: 308576769

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0815591-23.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MINEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA… I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0815591-23.2023.8.10.0029 AÇÃO: [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: FRANKLIN LOPES LIMA REQUERIDO: JOSIMAR ALVES TORRES SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS MINEIRO - MA3779-A, e do Advogados do(a) REQUERIDO: THAIS SCHALY SANTOS - BA69687, VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA - BA58518, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Vistos. – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto por JOSIMAR ALVES TORRES, em face da decisão de (ID 143970428), que havia designado coleta de material genético para exame de DNA de forma presencial no Fórum de Caxias/MA, nos autos da ação de averiguação de paternidade ajuizada por FRANKLIN LOPES LIMA. O embargante alega omissão quanto ao pedido de realização do exame de DNA à distância, apresentado em contestação (ID 111229229), fundamentado em questões de saúde (neuralgia do trigêmeo), idade avançada (70 anos) e impossibilidade financeira de deslocamento de Salvador/BA a Caxias/MA. Requer que a omissão seja suprida, com deferimento da coleta domiciliar, em laboratórios habilitados, em cidades distintas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão quanto a ponto ou questão que o juízo deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento. No caso, constata-se que o pedido de coleta de DNA à distância foi efetivamente formulado pelo requerido na contestação (ID 111229229), com base em justificativas médicas e socioeconômicas. Todavia, a decisão saneadora de ID 143970428 não apreciou expressamente tal requerimento, limitando-se a designar data e local para exame presencial em Caxias/MA. A omissão apontada é, portanto, procedente. Ademais, a jurisprudência nacional tem admitido, com fundamento nos princípios da cooperação, celeridade e dignidade da pessoa humana, a realização de exame de DNA com coleta em domicílios distintos, desde que em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Poder Judiciário, como no exemplo dos Tribunais de Justiça da Bahia e Maranhão: “Não há impedimento técnico ou legal à coleta de material genético em cidades diversas, mormente quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da parte.” (TJ-MT, AI 1004560-19.2022.8.11.0000, j. 18/05/2022; TJ-SP, AI 2223090-24.2020.8.26.0000, j. 17/02/2021). Assim, em atenção à economia processual e à efetividade da jurisdição, é possível admitir a coleta de material genético em Salvador/BA, no domicílio do requerido, desde que em laboratório habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com remessa do material ao laboratório forense do TJMA para análise conjunta. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e autorizar a realização da coleta de material genético do requerido, JOSIMAR ALVES TORRES, em Salvador/BA, em data a ser ajustada com o laboratório habilitado indicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia; Determino que o material genético colhido em Salvador/BA seja remetido diretamente ao Laboratório Forense de Biologia Molecular do TJMA, para que se proceda à análise conjunta com o material do autor; A coleta do material genético do autor será mantida na data já designada (02/02/2026, às 09h), no Fórum Des. Arthur Almada Lima, salvo requerimento de redesignação; Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a escolha do laboratório habilitado na Bahia, bem como a data da coleta; Cumpra-se com urgência. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. Eu, EVANDRO LOPES DA SILVA, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. EVANDRO LOPES DA SILVA Auxiliar Judicial da 3ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0815591-23.2023.8.10.0029