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Processo nº 1004563-83.2025.8.26.0506

ID: 310628331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUNIOR MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHARE CABAL LUCIANO

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DANIEL MALHEIROS FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004563-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Junior Marchetti - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1004563-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Junior Marchetti - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR Hurb Technologies S/A a pagar a Carlos Junior Marchetti a quantia de: R$ 2.827,16, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. - ADV: DANIEL MALHEIROS FRARE (OAB 317400/SP), SHARE CABAL LUCIANO (OAB 322571/SP)

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Juliano Aparecido De Oliveira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 313805387

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001754-08.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001754-08.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001754-08.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Juliano Aparecido de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGA O RECORRENTE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS CONTRATUAIS, REQUERENDO A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; E, (III) LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).4. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO TEVE POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DEVEM SER UTILIZADAS, COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, AS SÉRIES TEMPORAIS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (“20749” E “25471”), SENDO INAPLICÁVEIS AS SÉRIES RELATIVAS A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.5. A TAXA DE JUROS PACTUADA (4,46% AO MÊS E 68,81% AO ANO) É ABUSIVA POR EXCEDER SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,14% A.M. E 28,96% A.A.), SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO EFETIVO RISCO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE TAL DISCREPÂNCIA.6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATUAL PELA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO ERESP 1.413.542/RS.7. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POR TER SIDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É LEGÍTIMA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.9. AUSENTE QUALQUER CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLOSA POR PARTE DO RECORRENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, §14, E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233, 234 E 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004563-95.2024.8.26.0481, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004563-28.2023.8.11.0003

ID: 317988199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004563-28.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KURZ ROGGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO KURZ ROGGIA

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PROCESSO Nº 1004563-28.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO KURZ ROGGIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando o recebimento de honorários advocat… PROCESSO Nº 1004563-28.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO KURZ ROGGIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no montante de R$ 3.294,60 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) (id. 193138772). O Município de Rondonópolis apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, contestando os cálculos apresentados pelo exequente. Informou que o valor correto é R$ 3.016,75 (três mil e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) (id. 194516271). O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pela homologação dos seus cálculos e prosseguimento do feito (id. 197570592). É o relatório. Decido. Conforme se depreende da sentença encartada no id. 129666973, o Município de Rondonópolis foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o último valor atualizado da execução fiscal (R$ 20.977,92 - id. 102000241), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em grau de recurso, os honorários foram majorados ao patamar de 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (id. 189093772). O cerne da questão é verificar se há excesso no cálculo do exequente. Da análise minuciosa dos cálculos apresentados pelo exequente, verifico que assiste razão ao Município impugnante. Com efeito, ao examinar os demonstrativos de cálculo juntados pelo exequente (id. 193138780 e 193138783), constata-se que houve duplicidade na aplicação de fatores de atualização, o que resultou em um valor indevidamente majorado. No primeiro demonstrativo (id. 193138780), o exequente aplicou juros simples de 6% ao ano, entre 21/09/2023 e 07/05/2025, sobre o valor original de R$ 20.977,92, chegando ao valor atualizado de R$ 23.022,89. Posteriormente, no segundo demonstrativo (id. 193138783), aplicou nova correção pela Taxa SELIC sobre o valor já atualizado (R$ 23.022,89), obtendo o montante de R$ 27.455,01, sobre o qual calculou os honorários de 12%. Ocorre que a Taxa SELIC, por sua própria natureza, já engloba juros e correção monetária. Ao aplicar juros de 6% ao ano e, posteriormente, a Taxa SELIC sobre o valor já atualizado, o exequente incorreu em bis in idem, caracterizando anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/21, nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, não sendo admissível a aplicação cumulativa de diferentes índices. Assim, o cálculo do exequente encontra-se incorreto, uma vez que aplicou em duplicidade fatores de atualização. Por outro lado, o cálculo do executado está em consonância com a sentença e o acordão, tendo em vista que atualizou o valor original do proveito econômico (R$ 20.977,92), com a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 21/09/2023 até maio de 2025. Diante do excesso no cálculo do exequente impõe-se o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para reconhecer o excesso no cálculo do exequente, bem como para HOMOLOGAR o cálculo do executado de id. 194516271, no importe de R$ 3.016,75 (três mil e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Município, no importe de 10% sobre o excesso à execução [R$ 3.294,60 – R$ 3.016,75 = R$ 277,85), que resulta em R$ 27,78 (vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004563-28.2023.8.11.0003

ID: 319534497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004563-28.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KURZ ROGGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KURZ ROGGIA

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PROCESSO Nº 1004563-28.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO KURZ ROGGIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando o recebimento de honorários advocat… PROCESSO Nº 1004563-28.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO KURZ ROGGIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no montante de R$ 3.294,60 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) (id. 193138772). O Município de Rondonópolis apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, contestando os cálculos apresentados pelo exequente. Informou que o valor correto é R$ 3.016,75 (três mil e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) (id. 194516271). O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pela homologação dos seus cálculos e prosseguimento do feito (id. 197570592). É o relatório. Decido. Conforme se depreende da sentença encartada no id. 129666973, o Município de Rondonópolis foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o último valor atualizado da execução fiscal (R$ 20.977,92 - id. 102000241), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em grau de recurso, os honorários foram majorados ao patamar de 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (id. 189093772). O cerne da questão é verificar se há excesso no cálculo do exequente. Da análise minuciosa dos cálculos apresentados pelo exequente, verifico que assiste razão ao Município impugnante. Com efeito, ao examinar os demonstrativos de cálculo juntados pelo exequente (id. 193138780 e 193138783), constata-se que houve duplicidade na aplicação de fatores de atualização, o que resultou em um valor indevidamente majorado. No primeiro demonstrativo (id. 193138780), o exequente aplicou juros simples de 6% ao ano, entre 21/09/2023 e 07/05/2025, sobre o valor original de R$ 20.977,92, chegando ao valor atualizado de R$ 23.022,89. Posteriormente, no segundo demonstrativo (id. 193138783), aplicou nova correção pela Taxa SELIC sobre o valor já atualizado (R$ 23.022,89), obtendo o montante de R$ 27.455,01, sobre o qual calculou os honorários de 12%. Ocorre que a Taxa SELIC, por sua própria natureza, já engloba juros e correção monetária. Ao aplicar juros de 6% ao ano e, posteriormente, a Taxa SELIC sobre o valor já atualizado, o exequente incorreu em bis in idem, caracterizando anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/21, nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, não sendo admissível a aplicação cumulativa de diferentes índices. Assim, o cálculo do exequente encontra-se incorreto, uma vez que aplicou em duplicidade fatores de atualização. Por outro lado, o cálculo do executado está em consonância com a sentença e o acordão, tendo em vista que atualizou o valor original do proveito econômico (R$ 20.977,92), com a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 21/09/2023 até maio de 2025. Diante do excesso no cálculo do exequente impõe-se o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para reconhecer o excesso no cálculo do exequente, bem como para HOMOLOGAR o cálculo do executado de id. 194516271, no importe de R$ 3.016,75 (três mil e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Município, no importe de 10% sobre o excesso à execução [R$ 3.294,60 – R$ 3.016,75 = R$ 277,85), que resulta em R$ 27,78 (vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004563-54.2025.4.01.3500

ID: 317385071

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSANIA PEREIRA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

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ALVARO NEGREIROS VITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004563-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004563-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : OSANIA PEREIRA MARCAL e outros ADVOGADO : ALVARO NEGREIROS VITOR - GO66625 e ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA - GO32971 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs embargos de declaração em face da sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por idade, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 08/02/2024. Sustenta a autarquia a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual a complementação de contribuições vertidas em valor inferior ao salário mínimo tem natureza constitutiva, sendo, portanto, inviável a concessão do benefício em data anterior ao efetivo pagamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo igualmente aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais (arts. 48 e 50 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01). No caso, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, por ausência de enfrentamento direto à natureza jurídica da complementação e aos precedentes invocados, notadamente os firmados pela Turma Nacional de Uniformização no âmbito do Tema 358, cuja tese é expressa: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. Tal entendimento, em harmonia com o que também foi decidido no PEDILEF 5008508-13.2020.4.04.7108, reafirma que o ato de complementação possui natureza constitutiva, sendo elemento indispensável à formação do direito à aposentadoria, de modo que, via de regra, a DIB deve ser fixada na data do recolhimento complementar. Contudo, no caso concreto, embora a complementação tenha sido efetivada apenas em 10/06/2025, restou demonstrado nos autos que a parte autora, desde o indeferimento administrativo do requerimento em 25/04/2024, diligenciou insistentemente junto à autarquia para obter as guias de complementação, sendo injustificadamente obstada pelo comportamento omissivo e contraditório do réu. Consta da fundamentação da sentença que: "...restou demonstrado que a autora empreendeu diligências para a complementação dos valores, sendo obstada pela ausência de disponibilidade de guias no sistema eletrônico e também pela recusa do INSS em emitir os documentos necessários." Tal conduta administrativa violou o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, impondo entrave ilegítimo ao exercício de um direito já em vias de formação. Logo, não pode o segurado ser penalizado por falhas procedimentais da autarquia, especialmente quando diligente na busca de regularização de sua situação contributiva. Assim, embora o recolhimento só tenha ocorrido em junho de 2025, a conduta da parte autora foi desde logo proativa, sendo a mora inteiramente atribuível ao réu. Nesse cenário, a fixação da DIB em 25/04/2024, data do indeferimento administrativo, mostra-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e isonomia, distinguindo (distinguishing), neste ponto específico, a situação concreta do precedente mencionado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, alterar a Data de Início do Benefício (DIB) para 25/04/2024, considerando que a mora no recolhimento complementar decorreu de conduta omissiva do próprio INSS, não podendo gerar prejuízo à parte autora. Mantêm-se os demais termos da sentença. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Samara Pereira E Silva Lemes x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335693796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004563-95.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA PEREIRA E SILVA LEMES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004563-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Samara Pereira e Silva Lemes - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1004563-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Samara Pereira e Silva Lemes - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Feito nº 2024/002330 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (improcedência da apelação do(a,s) réu e procedência parcial da apelação da parte autora). Anoto que poderá o(a,s) demandado(a,s) se antecipar e, querendo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da sentença/acórdão (obrigação de fazer e de pagar quantia certa a título de honorários sucumbenciais), evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1004563-60.2025.8.11.0002

ID: 309766997

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004563-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIC CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004563-60.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MONIC CRISTINA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004563-60.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MONIC CRISTINA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2022 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre elas durante todo o período do vínculo. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 06/10/2022 a 13/12/2024, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004563-46.2025.8.26.0001

ID: 326534492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ESTEVãO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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Processo 1004563-46.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emanuel Estevão da Silva Rodrigues - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE … Processo 1004563-46.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emanuel Estevão da Silva Rodrigues - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.641,94, a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: WALLACE RODRIGUES (OAB 512914/SP)

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Processo nº 1004563-04.2025.8.26.0597

ID: 300563631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004563-04.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SARAN

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Processo 1004563-04.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.F. - 1. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as pe… Processo 1004563-04.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.F. - 1. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos de páginas 19/50 na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sendo frágil a documentação de página 20, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LUIS FERNANDO SARAN (OAB 294383/SP)

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Allianz Seguros S/A x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 318992471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013573-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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Processo 1013573-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizo… Processo 1013573-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., narrando que, em virtude de contrato de seguro firmado com o segurado Cidade Maia Residencial, realizou o pagamento de indenização por danos em equipamentos elétricos. Informa que os danos ocorreram em 10/01/2024, decorrentes de falhas e oscilações no fornecimento de energia elétrica, serviço prestado pela ré. Alega que, com o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, incluindo a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Sustenta que a atividade desenvolvida pela ré implica risco, o que atrai a responsabilidade objetiva independentemente de culpa. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 37.378,60. O juízo da 12ª Vara Cível de Campinas declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Por sua vez, o juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. Em sua contestação, a ré argumenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora autora não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço, não havendo que se falar em hipossuficiência ou inversão do ônus da prova. Afirma que, em verificação interna realizada conforme as normativas da ANEEL, não constatou qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia que pudesse ter causado os danos alegados, o que romperia o nexo de causalidade. Aponta que o segurado não observou o procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que exige a comunicação do dano para permitir a vistoria dos equipamentos pela concessionária, o que não ocorreu. Impugna os laudos e orçamentos apresentados pela autora, por serem documentos unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e uma suposta falha no serviço. Por fim, menciona que os danos podem ter decorrido de fatores alheios ao seu controle, como caso fortuito ou força maior. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação regressiva em que a seguradora autora postula o ressarcimento de indenização paga a seu segurado, por danos em equipamentos que atribui a falhas na prestação de serviço pela ré. A responsabilidade civil da ré, concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Apesar da responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado permanece como requisito indispensável ao acolhimento do pedido. No caso concreto, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois não oportunizou à ré o acompanhamento da análise da origem dos danos, o que impediu a verificação sobre se o evento decorreu de falha na rede de distribuição ou em instalações internas do consumidor. Ademais, a autora não preservou os equipamentos danificados, inviabilizando a realização de perícia judicial, prova essencial para a demonstração do nexo causal. Cumpre ressaltar que, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.282, "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores". Desse modo, a seguradora sub-rogada não se beneficia de eventuais presunções ou inversões probatórias aplicáveis à relação de consumo originária, cabendo-lhe o ônus de comprovar inequivocamente a falha no serviço da ré. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de prévio requerimento administrativo, antes do descarte deles, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1004563-68.2020.8.26.0309, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 18.01.23) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C.. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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