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Processo nº 1004576-39.2025.8.11.0041

ID: 326954526

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004576-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004576-39.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004576-39.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GREGORY GUILHERME DE ARRUDA RONDON MACIEL - CPF: 050.803.271-70 (EMBARGANTE), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), GREGORY GUILHERME DE ARRUDA RONDON MACIEL - CPF: 050.803.271-70 (EMBARGADO), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004576-39.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: GREGORY GUILHERME DE ARRUDA RONDON MACIEL. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gregory Guilherme de Arruda Rondon Maciel contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., reduzindo a indenização por dano moral. O embargante sustenta omissão quanto à ilegalidade de descontos em conta-salário após revogação de autorização de débito automático, bem como obscuridade na fundamentação relativa à redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão por não analisar tese relativa à vedação de descontos em conta-salário após revogação da autorização; (ii) apurar se há obscuridade na fundamentação referente à redução da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm função específica e restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Não se configura omissão quando o acórdão aborda adequadamente os fundamentos jurídicos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente pontualmente todas as teses sustentadas pelas partes. A decisão embargada demonstrou de forma clara que a indenização por dano moral foi reduzida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando a alegação de obscuridade. O real objetivo dos embargos é a modificação do julgado, pretensão incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. A advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento específico de todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a solução da controvérsia. A referência expressa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade afasta a alegação de obscuridade quanto à redução da indenização por dano moral. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004576-39.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: GREGORY GUILHERME DE ARRUDA RONDON MACIEL. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GREGORY GUILHERME DE ARRUDA RONDON MACIEL em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, bem como deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Embargado, conforme cito: “ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INTEGRAL DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30%. PORTABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que permite desconto integral de valores creditados em conta-corrente, quando estes têm natureza salarial, é abusiva e ineficaz. É legítima a limitação dos descontos bancários a 30% da remuneração líquida do consumidor para garantir o mínimo existencial. A existência de débitos ativos não impede a portabilidade da conta-salário, nos termos da Resolução BACEN nº 5.058/2022. A indenização por dano moral decorrente de retenção abusiva de salário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Resolução BACEN nº 4.790/2020 não impede a pactuação válida de débitos automáticos, desde que respeitados os limites legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 39, V; Resolução BACEN nº 5.058/2022; Resolução BACEN nº 4.790/2020.” Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ilegalidade dos descontos perpetrados pelo banco em sua conta-salário, mesmo após a revogação formal da autorização para débito automático, o que afrontaria a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que restou configurada obscuridade quanto à compreensão dos fundamentos do v. acórdão, no ponto em que reduz a indenização moral sem explicitação da razão jurídica concreta adotada para tanto. O embargado Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e sustentando que os embargos não se prestam para reformar o julgado, mas tão somente para sanar os vícios nele apontados, o que não é o caso dos autos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. No caso, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no acórdão ora impugnado. A controvérsia central dos presentes embargos reside na determinação judicial de limitação dos descontos bancários ao percentual de 30% dos proventos do autor, não obstante o contrato objeto da lide consista em empréstimo pessoal com autorização de débito em conta bancária e não em empréstimo consignado formalmente pactuado nos moldes da Lei 10.820/2003. Ocorre que, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese, fixada no Tema 1.085, com o seguinte teor: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Cumpre salientar, porém, que tal entendimento foi firmado em desfavor do consumidor, a fim de legitimar as cláusulas de autorização de débito automático em conta-corrente vinculada ao recebimento de proventos, não servindo, portanto, como argumento jurídico em seu benefício. Portanto, não se mostra juridicamente razoável a invocação dessa tese pelo próprio consumidor para obter reforma de decisão que, ao lhe ser favorável, mitigou o julgado em estrita observância a dignidade da pessoa humana, e limitou os descontos a 30% do valor de seus proventos. Quanto à alegada obscuridade sobre a razão da redução do valor indenizatório, observa-se que a decisão embargada fez menção expressa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando critério de adequação do valor às circunstâncias fáticas do caso concreto, o que afasta qualquer dúvida sobre os motivos da alteração do quantum fixado na origem. Assim, revela-se nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, e ainda impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001503-29.2025.8.11.0051

ID: 308669637

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARGARIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1001503-29.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por TEREZINHA MARGARIDA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – … Processo nº 1001503-29.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por TEREZINHA MARGARIDA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Vislumbra-se que o benefício ora fustigado foi pleiteado nos autos do processo nº 1004576-14.2022.8.11.0051, o qual tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Verde/MT. Por conseguinte, deve o presente feito ser redistribuído àquela Vara, por dependência, com aplicação analógica do disposto no art. 286, II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda [...]. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA MESMA PRETENSÃO MATERIAL DE UMA OUTRA JÁ JULGADA. PREVENÇÃO. – A ação ajuizada na mesma pretensão material de uma outra ação anteriormente ajuizada e já julgada acarreta a distribuição por dependência e a prevenção do Juízo, nos termos do art. 253, III, do CPC. – Inaplicabilidade da Súmula nº 235, do STJ por não se tratar de conexão de causas, mas de reiteração de ação idêntica. – Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TRF2, CC nº 00096762320124020000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 4-11-2014, sem grifos no original) Registra-se, por pertinente, que a incompetência absoluta poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, consoante autoriza o art. 337, inciso II e § 5º, do CPC, a saber: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] II – incompetência absoluta e relativa; [...] §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (sem grifos no original). NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com brilhantismo, lecionam sobre o assunto: [...] Ordem pública. As matérias enumeradas no CPC 337 devem ser analisadas ex officio pelo juiz, não estão sujeitas a preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (CPC 485 §3º). [...]. As únicas matérias do rol do CPC 337 que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz são a incompetência relativa e a existência de convenção de arbitragem. Para o juiz examiná-la é preciso que o réu, tomando a iniciativa, a argua em preliminar de contestação [...]. (In Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do presente processo à 1ª Vara desta Comarca. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Claudio Alves Pereira e outros x Mobille Moveis Planejados Ltda - Epp

ID: 310928931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004576-98.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES PEREIRA JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA LUCINEIA GOMES DE CASTRO STOCHERA LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

Polo Passivo:

MOBILLE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ALLAN CARLOS SCHIMIDT

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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MARIA CECILIA DE LIMA GONCALVES

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1004576-98.2017.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 198394895, em conformida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1004576-98.2017.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 198394895, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004576-78.2025.4.01.4300

ID: 280373633

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONEL SARAIVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL FERNANDO ANDRADE DA SILVA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004576-78.2025.4.01.4300 AUTOR: LEONEL SARAIVA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOEL FERNANDO ANDRADE DA SILVA - TO931… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004576-78.2025.4.01.4300 AUTOR: LEONEL SARAIVA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOEL FERNANDO ANDRADE DA SILVA - TO9314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Caique Afonso Menini x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317071315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE AFONSO MENINI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAIQUE AFONSO MENINI

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Processo 0004007-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1004576-07.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Caique Afonso Menini - Crefisa S/A Crédito, Financiamen… Processo 0004007-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1004576-07.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Caique Afonso Menini - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final. Atente-se a Serventia. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAIQUE AFONSO MENINI (OAB 424333/SP)

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Processo nº 1004576-90.2024.8.11.0003

ID: 320654858

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANIO GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1004576-90.2024.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo… .Processo nº 1004576-90.2024.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004576-54.2023.8.26.0053

ID: 323278785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004576-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER PUGLIESE SZTOKFISZ FIGUEIREDO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-54.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Schneider Pugliese Sztokfisz Figueiredo e Carvalho Sociedade de Ad… Processo 1004576-54.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Schneider Pugliese Sztokfisz Figueiredo e Carvalho Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiência ou insuficiência do(s) depósito(s) realizado(s), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá informar também, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo aos credores, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, tais como, notadamente: ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário. Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. De se observar que, na hipótese de haver multiplicidade de incidentes de requisição de pequeno valor, as partes exequentes do presente e dos demais incidentes que sejam representadas pelo mesmo patrono deverão indicar, nos respectivos formulários, os dados bancários do seu procurador - caso lhe tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação, incumbindo-lhe o repasse dos respectivos valores -, providência que otimizará o andamento do feito, uma vez que viabilizará a expedição de um único mandado de levantamento eletrônico e afastará a necessidade de expedição de múltiplos MLEs (o que, por sua vez, fatalmente acarretaria à serventia trabalho desnecessário e, por conseguinte, maior morosidade na tramitação do feito). Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

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Eduardo Alexandre Rozolen Ortins x Banco Do Brasil S/A

ID: 294949114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE ROZOLEN ORTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRUNETTI SILVA

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SAMOEL MISSIAS DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004576-96.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Alexandre Rozolen Ortins - Banco do Brasil S/A - Vistos. Da assistência judiciária gozarão aqueles que, sem preju… Processo 1004576-96.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Alexandre Rozolen Ortins - Banco do Brasil S/A - Vistos. Da assistência judiciária gozarão aqueles que, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não puderem prover as despesas judiciais. A declaração unilateral de pobreza torna-se meio de prova a que o próprio legislador acabou por conferir cunho de veracidade, inobstante possa ser afastada pela parte contrária. A propósito: Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414). Dessa forma, a presunção da necessidade perfaz-se com a simples alegação e para o deferimento basta a juntada aos autos da declaração de pobreza. No entanto, o autor, carreou os documentos de fls. 28 e ss que, a princípio, demonstraram a sua hipossuficiência. Na impugnação não foi trazido documento que comprovasse a alegação; limitou-se a ré em desdizer o que fora afirmado pela parte contrária. É indispensável que o interessado na desconstituição da benesse demonstre que a alegação de hipossuficiência não condiz com a realidade. Negar o benefício ao autor poderia inviabilizar seu próprio sustento e da família, de maneira digna, uma vez que a existência de ganho salarial não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode advir de peculiares dificuldades ou de gastos obrigatórios. Aliás sobre o tema, vale consignar, também, que o conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoas de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF (HC 76.563-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 19/6/1998). Some-se, ainda, que a ré não aproveitou a oportunidade para produzir outras provas no sentido de demonstrar o contrário do alegado pelo autor. Em suma: sem robusta prova do alegado não há como acolher a irresignação. Destarte, rejeito a impugnação, por não conter dos autos elementos suficientes à elisão da "presunção legal" da hipossuficiência. Também não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva. A legitimidade para a causa decorre da pertinência subjetiva entre as partes da relação processual e aqueles que ocupam os polos da afirmada relação jurídica de direito material. Havendo, ainda que em tese, tal identidade, pode-se dizer que as partes são legítimas. Afasto, pois, as defesas contra o processo. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS BRUNETTI SILVA (OAB 532290/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1004576-11.2025.8.26.0271

ID: 311336616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004576-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004576-11.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampar… Processo 1004576-11.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 41/48) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 49/52), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Fiat, Toro 2.0, ano 2016/2017, cor branca, placas PXN5J93. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004576-38.2020.8.11.0001

ID: 291377399

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-38.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004576-38.2020.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: CESAR LIMA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUZIA PEDROSA DA COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 05/06/2025 13:58:22

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