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"1004576-54.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004576-54.2024.8.26.0268"

Sandro Paiano x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283516370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ÉDIO FRANCISCO MISERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON ADIR ZANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO MIRICO ARONIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009814-23.2024.8.16.0083 Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.052.705,40 Autor(s): SANDRO PAIANO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Sandro Paiano em face de Valonir de Oliveira e Allianz Seguros S/A. A inicial foi recebida à seq. 14.1, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação. A conciliação resultou infrutífera (seq. 26). A parte ré Allianz Seguros S/A apresentou contestação à seq. 27.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de indenização por danos materiais. O réu Valonir de Oliveira apresentou peça de defesa à seq. 29.1, denunciando à lide a seguradora Allianz Seguros S/A e sustentou a ilegitimidade do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Consta réplica (seq. 33.1) Considerando que a seguradora Allianz Seguros S/A já havia sido arrolada no polo passivo pelo autor, foi indeferida a denunciação da lide (Seq. 36.1). Intimados para especificar as provas, a parte ré Allianz Seguros S/A requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 38.1). A parte autora requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 40.1), ao tempo que o réu Valonir de Oliveira manifestou interesse na prova oral e documental (seq. 41.1). É o relato. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3 A parte ré defendeu a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais atinentes às avarias na motocicleta envolvida no acidente. Argumentou que a motocicleta está registrada em nome de terceiro e não pertence ao autor. Em réplica, o autor sustentou ser parte legítima, arguindo que a propriedade se transfere com a tradição. De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10ª ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. p. 130): “Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” Ademais, conforme leciona Theotônio Negrão, “A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 110). Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade só se mostra viável quando está claro nos autos que a parte não tem qualquer relação com os fatos e o direito pleiteados. Apesar de ser incontroverso que o veículo está registrado em nome de terceiros, entende-se que a pretensão de dano material envolve a apreciação sobre quem suportou os prejuízos do veículo, questão que somente comporta apreciação em sentença, após a pertinente dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DA FUNILARIA E RETÍFICA DO MOTOR. ORÇAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório: Dispensado nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. 2. Fundamentação: Não obstante o entendimento exarado pelo juízo de origem, entendo que a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da requerente quanto aos danos materiais merece reforma. Isso porque, em que pese não tenha sido comprovado que o veículo Ford/Ka, placa APV2401, está registrado em nome da requerente, é incontroverso que era ela quem o estava conduzindo no momento do acidente, sendo certo que suportou os prejuízos decorrentes do sinistro desencadeado pelo requerido. Tanto é que os orçamentos (movs. 1.9/11) foram efetuados em nome da requerente. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: “Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Desse modo, cabível a reforma da sentença para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização patrimonial. 3. No que concerne aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados através dos orçamentos apresentados pela requerente (movs. 1.9/1.11), que sequer foram impugnados pela outra parte. Assim, cabível a condenação do requerido ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado para o conserto da funilaria do veículo, qual seja, R$ 6.740,00 (mov. 1.9), acrescido do montante necessário para a retífica do motor, no valor de R$ 6.672,00 (mov. 1.11), nos termos do aditamento do pedido (mov. 27.1). Insta frisar que os orçamentos apresentados guardam relação com os danos causados no veículo da requerente (mov. 1.7). Ademais, destaca-se que essa Turma Recursal entende não ser exigível a efetiva comprovação do pagamento para que seja devido o reembolso. Por outro lado, incabível a condenação do requerido ao pagamento do valor despendido com guincho, tendo em vista que o acidente ocorreu em 09.10.2021 e o recibo de mov. 1.8 é posterior à data dos fatos (13.10.2021). 4. Precedentes: RI 0019012-24.2020.8.16.0019, Rel. Dra. Maria Roseli Guiessmann, J. 09.02.2023 e RI 0012658-69.2019.8.16.0034, Rel. Dra. Manuela Tallão Benke, J. 15.03.2021. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização por danos materiais, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.412,00 (treze mil, quatrocentos e doze reais) à requerente, mantendo a sentença nos demais termos. O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC). Tendo em vista a sucumbência mínima, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016753-88.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023) APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente, reconhecida a culpa concorrente. Recurso dos réus. Preliminar de ilegitimidade ativa de parte. Não ocorrência. Veículo sinistrado registrado em nome de terceira pessoa perante o DETRAN. Irrelevância. Propriedade do bem ainda não transferida no órgão de trânsito. Bem móvel que se transmite com a tradição (art. 1.267 CC). Prejuízo suportado pelo condutor do veículo. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroversa a dinâmica do acidente (colisão traseira em rodovia). Tese defendida pelos réus não amparada nas provas documental e testemunhal, reduzido o campo probatório ao depoimento do informante. Culpa concorrente mantida, amparada em elementos concretos de convicção não informados pelos apelantes. Danos materiais. Automóvel que sofreu danos de grande monta, inviabilizada a recuperação. Perda total justificada. Valor equivalente a 75% da Tabela FIPE da época do acidente, sem deságio de 30%, incidentes juros de mora desde a data do acidente (Súmula nº 54/STJ). Proporcionalidade da culpa concorrente no evento bem aquilatada. Danos morais devidos. Gravidade do acidente que ultrapassou o campo do mero aborrecimento, afigurando-se razoável o entendimento de que a vítima tenha experimentado os sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Redução pretendida. Cabimento. Valor fixado que se mostra elevado. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no art. 944 do Código Civil. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004576-93.2016.8.26.0281; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Colisão frontal. Conversão à esquerda realizada pela réu na condução de veículo automotor. Motocicleta conduzida pelo autor atingida no momento da conversão. Ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Motocicleta registrada em nome de terceiros. Imprescindibilidade da comprovação do custeio dos danos pelo autor. Legitimidade ativa do condutor para pedido de indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Reconvenção proposta pelo réu. Matéria insuscetível de devolução ao Tribunal por meio de contrarrazões. Sentença reformada tão somente para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001425-22.2022.8.26.0601; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim sendo, postergo a apreciação para a sentença, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 5. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 6. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) dinâmica do acidente – como aconteceu; b) conduta das partes; c) culpa pelo acidente; d) os danos sofridos e o nexo de causalidade; e) incapacidade do autor. 8. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) conduta das partes; b) culpa; c) danos sofridos ela parte autor; d) grau da incapacidade; e) direito à indenização e à pensão; e) nexo de causalidade e extensão; f) dever de indenizar; g) limites da apólice; h) responsabilidade do réus ressarcir os danos. 9 Defiro a produção da prova oral, consiste na oitiva da parte autora, do réu Valonir de Oliveira e de testemunhas, além da prova documental e pericial médica, requerida pela parte autora e pelo réu Allianz Seguros S/A. 10. Considerando que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das indenizações do Seguro DPVAT relativas aos acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, e que o acidente ocorreu em novembro de 2024 (anteriormente à extinção do seguro)[1], oficie-se ao referido ente solicitando informações sobre eventual recebimento de valores pela parte Autora decorrente do acidente. 11 Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que junte aos autos extrato do INSS e comprovação da declaração de imposto de renda, relativamente ao período anterior ao acidente. 11.1. Com a exibição do documento, ciência aos réus. 12. Oficie-se ao sindicato dos trabalhadores da construção civil de Francisco Beltrão/PR, para que informe o salário e demais benefícios constantes na convenção coletiva da categoria de profissional: pedreiro. 12.1 Com a exibição do documento, ciência às partes. 12.2 A manifestação quanto ao mérito da prova documental deverá ser realizada em alegações finais. 13. Tendo em vista que a perícia visa apurar os danos, com fundamento no art. 319, VI, do CPC, inverto a ordem de produção da prova, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento preliminarmente a prova pericial. 14. Designo o dia 8 de julho de 2025, às 15h, para audiência de instrução e julgamento. 15.Havendo requerimento para participação na audiência pela modalidade virtual, observe-se o disposto no artigo 68 da Portaria 51/2023 desta unidade. 16. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em 10 dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do disposto no art. 357, § 4º, do CPC/2015, restando ainda as partes cientes dos ônus estabelecidos no art. 455 do CPC/2015. 17. Intime-se pessoalmente a parte autora e o réu Valonir de Oliveira para comparecer, na data designada para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC/2015). 18. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 19. Fica desde já autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de partes e testemunhas que não residam nesta Comarca. 20. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 21. Oportunamente será designado perito para a realização da prova pericial. 22. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 23. Intimações e diligências necessárias. ____________ [1] LC 211/2024 de 30/12/2024. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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