Resultados para "1004576-96.2022.8.26.0309" – Página 39 de 40

Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281396152

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS KELVIN GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281396163

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KALENIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004576-13.2025.8.26.0529

ID: 307619717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004576-13.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROCHA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - André Rocha de Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1004576-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - André Rocha de Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Consoante se observa na documentação anexada, o autor é Auditor Fiscal ativo, lotado no município de Osasco. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, a competência nas ações propostas por servidor para a discussão de questões relacionadas ao vínculo estatutário que mantém com a administração pública fixa-se pelo seu domicílio legal ou necessário, que é o local onde exerce regularmente suas atividades. Portanto, não há dúvidas que esteJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santana de Parnaíba não é competente para conhecer e processar a presente ação, tendo em vista o que dispõe o já citado art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, não é caso de remessa dos autos à Comarca competente, mas sim de extinção do processo, conforme artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, sendo este, inclusive, o entendimento do FONAJE, como dispõe o Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". "E reconhecida a incompetência, outra via não resta a não ser a imediata extinção do processo: aplica-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no art. 51 da lei 9.099/95, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (Leonardo Carneiro da Cunha, op. cit, p. 801)." Diante do exposto e pelo mais dos autos consta, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-30.2024.4.01.3907

ID: 283315240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-30.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIVALDO DE JESUS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Sivaldo de Jesus Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob a alegação de incapacidade permanente e situação de hipossuficiência econômica. Nos termos da legislação de regência, o benefício assistencial exige a demonstração cumulativa de: (i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 13.146/2015, art. 2º); e (ii) renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º), admitida análise ampliada conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, o laudo médico pericial elaborado nos autos, de natureza judicial, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor para atividades laborais, decorrente de quadro clínico compatível com múltiplas enfermidades crônicas, incluindo HIV (CID B24), transtornos lombares (CID M51.1), paraplegia espástica (CID G821) e incontinência urinária (CID R32). O exame clínico apontou uso de muletas, comprometimento da marcha, dor persistente, limitação funcional e dependência parcial de terceiros. O perito indicou que tais condições se estendem por período superior a dois anos, sendo suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo nos moldes legais. Ademais, destacou-se prejuízo à participação do autor na vida social e profissional, diante da gravidade das limitações físicas, somadas às dificuldades estruturais do ambiente em que vive. Já o laudo de perícia social atestou que o autor reside em zona rural com o filho e a neta, em habitação precária, com renda familiar restrita a R$ 500,00 mensais decorrentes de atividades informais, o que perfaz renda per capita inferior a R$ 170,00. O valor recebido pelo programa Bolsa Família não foi computado, conforme previsão do Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. As despesas mensais, estimadas em R$ 1.470,00, incluem gastos elevados com medicamentos de uso contínuo, não fornecidos pelo SUS. A perícia concluiu que o núcleo familiar encontra-se em situação de acentuada vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso a direitos básicos e dependência eventual de ajuda de terceiros. Portanto, as provas pericial médica e social são harmônicas e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sivaldo de Jesus Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para condenar o réu a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2023). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-69.2025.8.26.0381

ID: 303734968

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004576-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MOTTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-69.2025.8.26.0381 - Petição Cível - Petição intermediária - Sebastião Motta de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1004576-69.2025.8.26.0381 - Petição Cível - Petição intermediária - Sebastião Motta de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Limeira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005456-15.2020.4.01.3308

ID: 276126333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005456-15.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS - MG135938 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA - BA70339 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento de pensão militar, na condição de filho inválido, concedido em razão do falecimento de OLIVEIROS SOUZA DE OLIVEIRA. Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados no benefício de sua genitora. Alega a parte autora que é surdo-mudo desde o nascimento, que é portador de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado a alienação mental e retardo grave, que é interditado judicialmente, que recebia pensão militar e que o benefício foi suspenso indevidamente. Diz, ainda, que foi gerado um débito no valor de R$ 39.216,76 e que estão sendo descontados valores da cota da pensão militar recebida por sua genitora. Citada, a União alegou a falta de comprovação de invalidez do autor por ocasião do óbito do instituidor (id. 388385869). Já as rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA, citadas, não se opuseram ao restabelecimento da pensão do autor, mas alegaram que não poderia haver redução em suas cotas-partes, posto que a cessação do benefício do demandante teria se dado em virtude de erro da Marinha do Brasil. Na oportunidade, a ré DARCY LEITE DE OLIVEIRA requereu fossem restabelecidos os benefícios Assistência Médico-Hospitalar (AMH), do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), do Serviço de Identificação da Marinha (SIM) (id. 2139868844). Por sua vez, os réus MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA e ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, citadas, não apresentaram contestação. Desse modo, declaro a revelia destas, sem, no entanto, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344, em razão da apresentação de contestação pelas demais corrés (art. 345, I, do CPC). Inicialmente, reputo inexistente a legitimidade do autor quanto ao pedido de suspensão dos descontos incidentes sobre a cota-parte da pensão por morte de sua genitora, já que ele não pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC). Ademais, consta dos autos que referido pleito (suspensão de descontos) foi formulado pela pessoa legalmente legitimada (genitora do demandante) por meio da ação que tramitou neste juízo sob o nº 1004576-86.2021.4.01.3308 (id. 1229503272), inclusive com decisão favorável transitada em julgado, de modo que, além da falta de legitimidade do autor, a análise de aludido pedido encontra-se prejudicada pela ocorrência da coisa julgada material. Ato contínuo, reputo prejudicados os pedidos formulados pelas rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA. Isso porque, conforme exegese do art. 31 e seu parágrafo único da Lei nº 9.099/95, eventuais requerimentos dos réus na contestação podem ser formulados desde que em face do autor (pedido contraposto) e não contra eventuais corréus, como fez as litisconsortes passivas. No que tange ao pedido principal formulado pelo autor, a hipótese é de procedência. Vejamos. Como é cediço, dispõe o art. 50, §2º, II, a, c/c 5º, II, todos da Lei nº 6.880/80 que: “Art. 50. São direitos dos militares: ... § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ...” Com efeito, observo que a parte autora recebeu pensão militar em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 20/04/2000 (Ids. 351705893/351723847). Verifico que o benefício foi cessado sob o fundamento de que a parte autora teria completado 21 anos de idade em 01.08.2003, segundo ofício datado de 30.09.2019 (Id. 351705895), e que não seria possível restabelecer o benefício como filho inválido, pois a doença incapacitante não era anterior à data do óbito (Id. 351705894). Consta na avaliação realizada pela da Marinha do Brasil que a parte autora sofre de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado à alienação mental, estando inválido para todo e qualquer trabalho, não podendo prover a própria subsistência, a partir de 20.04.2000 (Id. 351723848). O relatório médico firmado pelo Dr. Beminiano Moraes Lobo, CRM/BA 5475, datado de 28.07.2020, atesta que a parte autora recebe acompanhamento desde 2001, que é portadora de retardo mental grave, com comprometimento significativo de comportamento, requerendo atenção e tratamento, que apresenta transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebrais e de doença física (Id. 351723853). Extrai-se, ainda, do feito que a parte autora foi interditada judicialmente em 16.03.2020 (Id. 351723850). Por fim, o laudo do exame médico pericial aponta ser o autor acometido por psicose orgânica esquizofreniforme CID: F06. (transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico] CID F06.2) associado a epilepsia refratária CID: G40. Sobre o início da incapacidade e a evolução da doença, o laudo pericial foi inconclusivo (id. 435633879). Portanto, muito embora a prova pericial produzida nos autos tenha sido inconclusiva quanto ao início da incapacidade, reputo haver um conjunto de outras provas, especialmente a avaliação realizada pela Marinha do Brasil (id. 351723848) e o termo de curatela lavrado em 16/03/2020 (id. 351723850), que apontam ser a invalidez do autor preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Assim, comprovada a irregularidade do ato de cessação da pensão perpetrado pelo réu, deve a demanda ser julgada procedente para fins de restabelecimento do benefício. Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão militar por morte da parte autora, desde a data da cessação, bem como ao pagamento das parcelas que deixaram de ser pagas desde então. Tais parcelas devem ser acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/20211, deduzidos os valores recebidos no período em razão da tutela de urgência concedida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias. Isso, evidentemente, caso o pagamento da pensão em virtude da tutela de urgência concedida tenha sido suspenso com base na sentença de extinção proferida no id. 1213749793 e posteriormente anulada pela instância recursal. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Deumari Fraga Da Silva

ID: 325601894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001387-91.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DEUMARI FRAGA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001387-91.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEUMARI FRAGA DA SILVA, em face da sentença proferida em id. 157066031. Aduz o Embarg… Autos n.º 1001387-91.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEUMARI FRAGA DA SILVA, em face da sentença proferida em id. 157066031. Aduz o Embargante que, em sede de contestação, foi suscitada a nulidade ou, alternativamente, a fragilidade do Contrato de Refinanciamento nº 435841481, em razão da ausência de consentimento claro, específico e informado. Argumentou que o documento apresentado pela instituição financeira (id. 115505877) consiste apenas em um comprovante de operação eletrônica via Mobile Bank, carecendo de assinatura física ou digital apta a demonstrar a adesão consciente aos termos contratuais, especialmente diante da complexidade da operação e do fato de que nenhum valor foi efetivamente creditado na conta do consumidor ("Valor Liberado em Conta: R$ 0,00"). Afirma que a sentença proferida (id. 157066031), embora tenha reconhecido a validade do contrato com fundamento em manifestações anteriores do Embargante junto ao PROCON e em outro processo judicial, restou omissa quanto ao exame específico da impugnação dirigida ao documento id.115505877,ou seja, não houve enfrentamento do argumento relativo ao vício de consentimento, notadamente quanto à ausência de manifestação de vontade inequívoca na contratação eletrônica, à falta de assinatura e à natureza atípica da operação, sem liberação direta de valores. Afirma que com base em extratos bancários e holerites (ids. 132721604, 132721607 e 132721611), a ocorrência de cobranças duplicadas, caracterizadas por débitos simultâneos em conta corrente e folha de pagamento referentes à mesma obrigação. Além disso, apontou a existência de débitos expressivos sob a rubrica genérica "MORA CRÉDITO PESSOAL", no valor de R$ 35.779,29 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), cuja origem e legitimidade não foram esclarecidas pelo banco Embargado, apesar de devidamente questionadas nos autos. Expõe que a sentença (id. 157066031), ao julgar procedente a ação de cobrança no valor de R$ 109.051,70 (cento e nove mil cinquenta e um reais e setenta centavos) e ao não conhecer da reconvenção por força de coisa julgada, foi omissa quanto à análise das referidas irregularidades, deixando de explicitar se tais valores foram considerados, desconsiderados ou corrigidos na apuração do saldo devedor. Tal omissão compromete a compreensão do cálculo que fundamentou a condenação, gerando prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O Embargante sustentou, de forma subsidiária, a aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto na Súmula 379 do STJ, diante da inexistência de contrato válido ou cláusula contratual clara quanto à taxa pactuada no refinanciamento (Contrato nº 435841481). Com base nesse entendimento, apresentou cálculo indicando ter realizado pagamento excedente no montante de R$ 72.761,10 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), em relação ao valor efetivamente devido (R$ 50.202,24). Pugnou pelo acolhimento dos Embargos, a fim de que se reconheçam as possíveis omissões apontadas. Contrarrazões no id. 192970811. É o que importa relatar. Fundamento. É sabido que os casos previstos para oposição dos Embargos de Declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, nas decisões, sentenças ou nos acórdãos, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não- acolhimento ( sic ), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal- redigida ( sic ), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." Além dessas hipóteses, os Embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do Embargante com o decisum. Vejamos. O Requerente propôs ação visando ao reconhecimento da validade de contrato eletrônico de refinanciamento, firmado via Mobile Bank, sob o nº 435841481, e à cobrança do respectivo saldo devedor. Destaca-se que não há controvérsia entre as Partes quanto à existência de relação contratual anterior, tampouco sobre os empréstimos consignados celebrados, conforme se verifica da reclamação administrativa junto ao PROCON (id. 132721612), na qual o Requerido reconhece a existência de dois contratos, com parcelas de R$ 2.043,10 (dois mil e quarenta e três reais e dez centavos) e R$ 1.668,89 (mil e seiscentos e sessenta e oito reais oitenta e nove centavos), respectivamente. Embora o Requerido não tenha reconhecido de plano o contrato de refinanciamento, sua manifestação na esfera administrativa e os extratos bancários acostados aos autos revelam que os contratos anteriores foram quitados com valores correspondentes e substituídos pela operação firmada sob o nº 435841481, cujas parcelas iniciaram em junho de 2021. A prova documental demonstra que, a partir de junho de 2021, cessaram os descontos referentes ao contrato anterior (n.º 4258678617), e iniciaram-se os descontos relativos ao novo contrato, no valor de R$ 3.196,17 (três mil e cento e noventa e seis reais e dezessete centavos). O ora Embargante também recebeu valores creditados em sua conta corrente a título de novo empréstimo, como registrado nos extratos. Ainda, destaca-se que não há instrumento físico do novo contrato, o que, contudo, não afasta sua validade, diante do reconhecimento tácito da contratação, dos registros bancários e da ausência de impugnação específica quanto à celebração da nova avença. Outrossim, embora o Requerido tenha alegado, nesta e em outra ação, supostas cobranças em duplicidade (em conta e folha de pagamento), tendo inclusive requerido a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contudo, em sentença proferida nos autos do processo n.º 1006181-14.2023.8.11.0001, o Juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade das cobranças e a existência da relação contratual, operando-se, assim, a coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria nos presentes autos. Ademais, em ação anterior (processo nº 1004576-48.2021.8.11.0051), houve decisão judicial reconhecendo a quitação da parcela com vencimento em 01 de novembro de 2021, conforme requerido pelo Embargante, e tal parcela não foi incluída nos cálculos apresentados na presente ação. Portanto, não há irregularidade na composição do débito exigido. Destarte, diante da inexistência de controvérsia quanto à renegociação dos contratos anteriores e à substituição pela nova operação contratual, bem como da coisa julgada sobre os alegados descontos em duplicidade, e da comprovação dos fatos por documentos bancários, foi reconhecida a validade do contrato nº 435841481 e acolhido o pedido autoral. Assim, considerando-se que os Embargos de Declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o Embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios. Decido. Desta feita, por todo o exposto, conheço dos embargos, contudo, os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (id. 157066031), visto que não se destinam ao fim pretendido pelo Embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão a aclarar na decisão embargada. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Logipar Transportes E Logistica Ltda x Município De São Paulo

ID: 335441077

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025544-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOGIPAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Logipar Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1025544-08.2023.8.26.0053 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Adriano Marcos Laroca Vistos. Trata-se de apelação interposta por LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 160/161, que julgou procedente a ação anulatória ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar nulas as multas aplicadas em razão da não indicação de condutor (art. 257, § 8º do CTB), por falta da expedição da dupla notificação relativamente às multas relacionadas nos documentos que acompanham a exordial (fls. 28/29). Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, fixados por apreciação equitativa em R$ 5.000,00, conforme disposição do artigo 85, § 8º, do CPC. A autora opôs embargos de declaração (fls. 166/172), os quais foram rejeitados pela decisão de fl. 174. Em suas razões recursais (fls. 179/191), a apelante sustenta, em síntese, que se trata de demanda preordenada à anulação de multas por não identificação de condutor, previstas no artigo 257, § 8º, do CTB, julgada procedente. Aduz que a sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que as multas de trânsito questionadas estão elencadas às fls. 39/53. Adiante, discorre que o ato judicial impugnado contrariou disposição legal, vulnerando a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais de acordo com o caso concreto. Pondera que a disposição do artigo 90, § 4º, do CPC, não incide na espécie, devendo ser observado o julgamento do Tema nº 1076 do STJ. Aponta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da indevida redução da verba honorária. Defende, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser baseada no § 3º do artigo 85 do CPC. Nesses termos, requer o provimento do apelo, com a retificação das multas elencadas na sentença e a fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento no artigo 85, § 3º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela Municipalidade às fls. 201/203. É o relatório. DECIDO. Extrai-se das razões de apelação apresentadas pela parte autora os seguintes pedidos: a) Provimento do presente recurso, devendo ser reformada a R. Sentença em primeiro na correção das fls. em que as multas debatidas estão elencadas as quais são as de fls. 39/53, e igualmente no que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, para seja feita a devida adequação no que tange ao determinado no julgamento do REsp. 1.850.512 SP (2019-0352661-7), Tema 1.076 do STJ, aplicando-se o mínimo do artigo 85, §3º inciso I do CPC na condenação das verbas sucumbenciais e se for o caso ainda c/c artigo 90§4º do CPC em desfavor da apelada, bem como a aplicação da majoração ainda do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal. (fl. 190 realces no original). Vale dizer, o mérito recursal não se limita a impugnar o capítulo sucumbencial, como quer fazer quer a apelante ao justificar a forma de cálculo do preparo recursal recolhido (fls. 180/181). Nesse panorama, o preparo da apelação interposta pela LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. é insuficiente, incidindo, no caso, a norma do artigo 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. (OMISSIS). §2º A insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará a deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Desta forma, intime-se a apelante LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, recolha a diferença devida para aperfeiçoar a integralidade do preparo do recurso por ela interposto, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ferreira Francisco e outros x Estado De São Paulo

ID: 303265198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR MAXWELL LEANDRO WINGERTER NEDSON NEIVE GARCIA GONçA NELSON DE SOUZA SANTOS REGINALDO QUIRINO ROGéRIO SEVERIANO BATISTA WILKER DIEGO AJALA DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Quirino - Apelante: Rogério Severiano Batista - Apelante: Nelson de Souza Santos - Apelante: Fernando Ferreira Francisco - Apelante: Leonardo de Oliveira Gusela - Apelante: Luiz Fernando Mariano da Silva - Apelante: Marcos Antonio da Silva Junior - Apelante: Maxwell Leandro Wingerter - Apelante: Nedson Neive Garcia Gonça - Apelante: Wilker Diego Ajala de Mattos - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de recurso apelação interposto por REGINALDO QUIRINO e OUTROS contra a r. sentença de fls. 121/128 que, no bojo do Mandado de Segurança por eles impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, denegou a segurança. Em suas razões recursais (fls. 131/143), os apelantes aduzem, preliminarmente, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou a Apelação nº 0020942-11.2011.8.26.0053, em ação mandamental coletiva, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos àquela colenda Câmara. No mérito, alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não poderia ter suprimido verbas e gratificações que vinham sendo admitidas para o cálculo do RETP, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, e no artigo 1º e 11, II, ambos do Decreto nº 35.200/92, em prejuízo aos impetrantes, e em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requerem que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada na peça vestibular. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões de fls. 146/165, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A fl. 242 o ente público estadual informou que não se opõe ao julgamento virtual do recurso. É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade da apelação, verifico que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo. Extrai-se do apelo interposto que os impetrantes informaram que lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 131). No entanto, a análise detida dos autos revela que a benesse foi indeferida (fl. 57), motivo pelo qual incide, na espécie, a regra prevista pelo § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil CPC, que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Vale transcrever o que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (destaquei) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a apelante deve recolher em dobro o percentual previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, para fins de preparo recursal, ou seja, no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, sob pena de deserção. Cumpre destacar que já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/6/2020) (destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.229.342/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.08.2018) (destaquei) Ainda, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) (destaquei) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (destaquei) Ante o exposto, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor do preparo, correspondente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. V. P. S. x P. R.

ID: 297711297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cance… Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e de alimentos, como denominada, proposta por I. V. P. S. (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.), em face de P. R., aos fundamentos em essência, que: (i) a requerente nasceu em 01 de novembro de 2023 (atualmente com 1 ano e 7 meses de idade), registrada como filha de E. V. dos S. e B. de A. P. S., casados entre si; (ii) aos três meses de idade, a criança não apresentava semelhança física com os demais filhos do casal, nem com o pai registral; (iii) diante dessa constatação, a mãe revelou a possibilidade de a menor de idade ser fruto de um relacionamento com P. R., ora requerido; e (iv) após diálogo entre o casal, o pai registral consentiu com a realização de exame de DNA e o ajuizamento da presente ação. Pleiteou a realização de exame de DNA e, uma vez comprovada a paternidade biológica do requerido, a retificação do registro de nascimento da requerente, determinando-se: (i) a averbação do nome do pai biológico e dos avós paternos; (ii) o acréscimo do sobrenome paterno ao nome da requerente, e (iii) a exclusão do nome do pai registral atualmente constante no registro de nascimento, com sua substituição pelo nome do requerido. Requereu, ainda, a fixação de alimentos, retroativos à data da citação, no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, em caso de registro em carteira, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 22, na qual requereu a intimação da requerente para incluir o pai registral, no polo ativo ou passivo da ação. Decisão de fl. 23 deferiu a cota ministerial. Emenda à inicial à fl. 26, com a inclusão de E. V. dos S. no polo passivo da ação. Decisão de fls. 33/35, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou a citação dos requeridos e a antecipação da prova pericial. Devidamente citado (certidão de fl. 50), o requerido P. R. apresentou contestação (fls. 63/66), sustentando que: (i) confirma o breve relacionamento com a mãe da requerente, mas acredita que a requerente não é sua filha; e (ii) não há nos autos qualquer prova de que seja pai da menor de idade. Pugna pela realização de exame de DNA e, caso reconhecida a paternidade, requer a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, ou, em caso de desemprego, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. O requerido E. V. dos S, por sua vez, devidamente citado (certidão de fl. 78) deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 80). Laudo pericial juntado às fls. 89/97. Instadas as partes (fl. 107), a requerente e o requerido P. R. manifestaram-se às fls. 110/112 e 113/115, respectivamente, enquanto o requerido E. V. dos S. permaneceu inerte. Decisão de fl. 147, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. Parecer final do Ministério Público às fls. 176/178, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. O exame de DNA constante dos autos (fls. 89/97), de alta margem precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%, restando inconteste a paternidade de P. R em relação à menor de idade em comento. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Contudo, a filiação não se esgota no dado biológico. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a existência de múltiplas dimensões da parentalidade biológica, registral e socioafetiva , sendo esta última especialmente relevante quando consolidada ao longo do tempo. No caso concreto, todavia, a menor de idade conta com apenas 1 ano e 7 meses de idade, e não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo afetivo consolidado com o pai registral, E. V. dos S, o qual, inclusive,não se opôs ao pedidoe permaneceu inerte ao longo do processo. A criança, também, é muito nova para compreender esses laços que, ao consta, não se estreitaram até aqui com o pai registral Por consectário, a ausência de convivência prolongada e de laços afetivos entre a criança e o pai registral, afasta a incidência da paternidade socioafetiva como óbice à retificação do registro civil. E a fim de que a paternidade registral coincida com a biológica, e havendo indícios de erro no ato de registro, impõe-se a retificação do assento de nascimento da requerente, para que conste como pai P. R., com a consequente exclusão de E. V. dos S. da posição parental. Em decorrência, também deverá ser retificado no registro de nascimento o nome dos avós paternos, excluindo-se os nomes atualmente constantes O. O. dos S. e M. de L. dos S., e incluindo-se A. D. R. e C. A. R., ascendentes do reconhecido pai (fl. 67). Por fim, deverá ser alterado o nome da requerente com a substituição do sobrenome paterno, por refletir seu ramo ancestral e não acarretar qualquer prejuízo à criança ou a terceiros. Em reforço, o princípio da imutabilidade do nome pode ser mitigado, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez reconhecida a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, conforme demonstrativo de pagamento (fl. 72), que o requerido possui vínculo empregatício, com remuneração mensal superior a R$2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos, desde a CITAÇÃO (consoante Súmula 277 do STJ), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com reajuste pelo mesmo índice de correção, em caso de desemprego involuntário ou de atividade autônoma de menor expressão econômica. De outra vertente, desde que não seja inferior ao valor acima posto em caso de desemprego ou de atividade autônoma de menor expressão econômica, fixo para a situação de vínculo empregatício o valor de alimentos equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (a compreender incidência sobre horas extras, 13º salário e férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : Resp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário), excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo). O referido quantum, de toda sorte, deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta de titularidade da parte alimentada, a ser informada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que: DECLARO o vínculo de paternidade entre o requerido P. R. e a requerenteI. V. P. S. e, por consectário, DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil da Comarca de Tatuí/SP, que proceda à retificação do assento de nascimento (matrícula nº 115493 01 55 2023 1 00124 589 0072862-30), para que nele se faça constar as mudanças acima postas ( exclusão do pai registral e acréscimo, como pai, unicamente, do real pai biológico, o que teve concordância do Ministério Público), preservando-se o sigilo quanto à origem da paternidade. De mais a mais de constar como avós os ascedentes do pai biológico, com acréscimo do sobrenome paterno ao nome da criança, de modo a refletir esse ramo ancestral (pedido de fl 10, item "e") CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos ao filho, nos termos acima fixados. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA (OAB 61484/SP), ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (OAB 411607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 396 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes