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Processo nº 1004643-30.2021.4.01.3703

ID: 306213352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-30.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALENE TRABULSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-30.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-30.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALENE TRABULSI - MA20753 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial, todavia, seu pleito foi indeferido pelo motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Decisão de id 789885449 antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício, que foi efetivada em 04/03/2022. Outrossim, diante do atraso do INSS no cumprimento da decisão, houve cominação de multa, sendo liquidada no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). Após, o INSS interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o número 1005685-34.2022.4.01.0000, porém, o TRF1 negou provimento ao pleito do réu. II - FUNDAMENTAÇÃO O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em análise, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e Sequelas de fratura de crânio e de ossos da face (T90.2), considerando que a doença da autora limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e surgiu nos anos iniciais de vida. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por seis membros, é inferior a meio salário-mínimo e o imóvel possui condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 29/08/2019 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. Os valores retroativos devem ser pagos no período de 29/08/2019 a 04/03/2022, data da efetiva implantação administrativa em cumprimento à decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e condeno o INSS a restabelecer à parte autora o benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 29/08/2019. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 114.425,02 (cento e quatorze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: HALENE TRABULSI - MA20753, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Expeça-se RPV referente à multa liquidada. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Aline Maria Ribeiro Mariotti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325076674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-42.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA RIBEIRO MARIOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004643-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aline Maria Ribeiro Mariotti - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Digio S.a. - - CREFISA S/A -… Processo 1004643-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aline Maria Ribeiro Mariotti - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Digio S.a. - - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outro - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 382 como emenda à inicial, que ora defiro. Em relação à pretensão de concessão liminar da tutela de urgência, esta não comporta acolhimento. Efetivamente, encontra-se em vigor a Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, cujo escopo é o de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Em outros termos, a norma invocada busca não só prevenir o superendividamento, como também encontrar uma solução alternativa para a crise do consumidor, pessoa natural, mediante a conciliação entre o devedor e todos os seus credores, cujas dívidas se enquadrem nos requisitos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela citada lei (vale dizer, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada). De acordo com o art. 104-A, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Aqui a parte autora formulou requerimento de concessão de tutela de urgência para os fins de suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações existentes limitar os descontos das operações realizadas contraídas com os requeridos acima a 35% dos seus rendimentos líquidos; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e que os requeridos não incluam o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito(SERASA, SCPC e outros). Pois bem. A novel legislação invocada apenas prevê expressamente a possibilidade suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 104-A, § 2º, do referido diploma o que não é a situação dos autos. Assim, o pleito de suspensão da exigibilidade da dívida e de impedimento de negativação do seu nome, neste limiar, não comporta acolhimento. Verifica-se que, realmente, o valor total dos empréstimos contraídos pela autora supera 30% dos seus rendimentos, limite máximo de comprometimento, conforme decorre da Lei nº 10.820/2003. Contudo, a demanda acabou por estabelecer um verdadeiro concurso de credores, considerando os requeridos e contratos com nuances particulares, acrescentando-se que não foi colacionado aos autos documentos de todas as operações realizadas pela requerente. Nesse diapasão, não parece razoável dirigir a todos os demandados a mesma determinação para que não promovam descontos superiores a 30% dos rendimentos da autora -, posto que se tratam de pessoas jurídicas diversas, cada qual estribada em contratos a princípio válidos e eficazes e entre as quais, certamente, não haverá consenso quanto à forma de dar cumprimento à determinação judicial. Ou seja, não foi apresentado um plano efetivo de repactuação de dívida, muito menos formulado requerimento expresso e claro do quanto cada compromisso deveria ser redimensionado para se atingir o limite de 30%. Assim, e em respeito ao princípio da adstrição, tendo a autora dirigido a todos os réus o mesmo pedido, não vejo como se possa impor a todos eles a observância do preceito, conforme estabelecido, ausente, portanto, nesse contexto, a probabilidade do direito invocado. Ou seja, como a autora contratou com diversas instituições essas não tinham conhecimento dos diversos empréstimos contratados pela autora(consignados e não consignados), que analisados, separadamente, não atingem os 30% dos valores recebidos pela autora e como contratados em diversas instituições, os requeridos não tinham conhecimento dos empréstimos realizados pela autora em outra instituição financeira e vice-versa, sem contar os que foram contratados da forma não consignada, pelo que e ante o acima exposto INDEFIRO os requerimentos de tutela. No mais, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, por carta AR e pelo portal eletrônico, observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, para comparecimento a audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A, do CDC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação - item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os emails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$137.358,00 (cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais), a remuneração do conciliador será de R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 54,94, observando ser a autora beneficiária da justiça gratuita, pelo que dispensada do referido recolhimento. Após a realização da audiência, se infrutífera, será analisada a pertinência das provas pretendidas pelas partes. O prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1017737-58.2024.4.01.3600

ID: 328724963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017737-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NUTRIPESO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL - PR57342-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança “para determinar ao Impetrado que se abstenha de realizar a compensação de ofício, ou anule a realizada, entre créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos alcançados por condição de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parcelamentos sem garantia (art. 151, VI do CTN) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento.” A União informou a ausência de interposição de recurso, em observância a orientação interna que recomenda a dispensa de impugnação quanto à matéria tratada nos autos. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A matéria em reexame versa sobre a possibilidade ou não de a impetrada realizar a compensação de ofício de créditos tributários reconhecidos, aplicando-os a débitos com exigibilidade suspensa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da compensação de ofício, sendo incabível quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, consolidando o entendimento na seguinte tese (Tema 484): “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97” (REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2011, DJ de 18/08/2011). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 917.825/SC, em relação ao Tema 874, fixou a seguinte tese jurídica: É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no CTN.”. O STF entendeu que a compensação de ofício realizada pela Receita Federal com débitos parcelados sem garantia viola o Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, segundo o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, permitir que a Receita Federal realize a compensação de ofício com tributos parcelados (ainda que sem garantia) contrariaria essa regra e, consequentemente, o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, que determina que normas gerais sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar – e não por lei ordinária, como foi o caso da Lei 12.844/2013. Portanto, o STF declarou inconstitucional a parte da norma que permitia a compensação de ofício em relação a débitos tributários parcelados sem garantia. Já a compensação de ofício com débitos não parcelados permaneceu válida. Tratando-se de débitos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é ilegal o ato da autoridade coatora que promove a compensação de ofício de crédito reconhecido administrativamente com tais débitos. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que a compensação de ofício de crédito tributário não viola a liberdade do credor, perfazendo-se por força de lei, mas depende da existência de reciprocidade de dívidas, da liquidez das prestações, da exigibilidade dos débitos e da fungibilidade dos objetos (Tema 874). 2. Não se pode admitir a possibilidade de realização de compensação de ofício entre créditos já reconhecidos pela administração e débitos de titularidade do contribuinte, quando demonstrada sua anterior extinção pelo pagamento. 3. Remessa necessária não provida. (REOMS 1004643-77.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.) Dessa forma, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN, revela-se ilegal a compensação de ofício promovida pela autoridade impetrada, não havendo, portanto, fundamentos que justifiquem a reforma da sentença que determinou a abstenção desse procedimento. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de realizar, ou anulasse, compensação de ofício entre créditos reconhecidos à impetrante e débitos cuja exigibilidade se encontrasse suspensa, ainda que por parcelamento sem garantia, e que procedesse ao ressarcimento de eventuais créditos restituíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a possibilidade jurídica de compensação de ofício, pela autoridade fiscal, de créditos tributários reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, notadamente aqueles parcelados sem garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 4. A compensação de ofício é possível, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 484, desde que o débito não se encontre com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 874 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, por violação ao art. 146, III, "b", da Constituição Federal, reafirmando a regra de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não esteja garantido. 6. Constatada a suspensão da exigibilidade em decorrência de parcelamento sem garantia, mostra-se indevida a compensação de ofício efetuada pela administração tributária. 7. Da mesma forma, é ilegal a compensação de ofício realizada com débitos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. 8. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a ilicitude da compensação de ofício nestas hipóteses, por ausência dos requisitos legais para sua realização. 9. Assim, a sentença deve ser mantida, uma vez que corretamente determinou a abstenção da autoridade impetrada em realizar a compensação de ofício e o devido ressarcimento dos valores reconhecidamente devidos à impetrante. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1004643-92.2024.4.01.4101

ID: 276181891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-92.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-92.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. A certidão de óbito foi juntada aos autos sob o ID 1914471676, ao passo que a de casamento foi juntada sob o ID 2148300491. Quanto à qualidade de segurado, sustenta a parte autora que o instituidor, embora fosse titular de benefício assistencial (BPC), reunia os requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural na data do óbito, tendo exercido atividade rurícola por mais de 29 anos, em regime de economia familiar, nos estados do Espírito Santo e de Rondônia. Aponta que houve indevido enquadramento no BPC quando, na realidade, o instituidor já fazia jus ao benefício previdenciário mais vantajoso, situação que enseja o reconhecimento da condição de segurado especial. No caso dos autos, o conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar que o instituidor exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior a 29 anos, sendo possível identificar três fases distintas de labor agrícola, iniciadas ainda no final da década de 1970. Os documentos juntados evidenciam de forma coerente e harmônica, com indícios mínimos de materialidade, a trajetória profissional do falecido nas localidades indicadas: Ecoporanga/ES (1978 a 1983), Linha 208 em Ji-Paraná/RO (1986 a 2006) e Chácara Esperança, também em Ji-Paraná/RO (2006 a 2011). Foram apresentados contratos de comodato (id's 2148300912 e 2148300671), certidões com qualificação como lavrador (id's 2148300491, 2148300557 e 2148300610) e outros elementos compatíveis com a condição de segurado especial. A prova testemunhal (id 2164502795), por sua vez, corroborou com as alegações, sem inconsistências relevantes. Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida desde a data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Consoante se infere da carta de indeferimento, o requerimento foi formulado em 24/05/2024, portanto, após o prazo previsto no dispositivo referido. Assim, é devido o benefício desde a DER. O óbito ocorreu na vigência da Lei n. 13.135/2015. O benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91, já que na data do óbito a autora contava com a idade de 61 anos, conforme documento de identificação de ID 2148300269. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde a DER (DIB: 24/05/2024), no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 828.596.632-15; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012889-76.2020.4.01.9999

ID: 327197271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012889-76.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA LORENTE CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012889-76.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-02.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012889-76.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-02.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA LORENTE CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012889-76.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA LORENTE CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que julgou procedente o pedido formulado por Aparecida Lorente Cardoso, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, argumentando que não há nos autos início razoável de prova material contemporânea ao período de carência exigido, capaz de comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Defende, ainda, que a aposentadoria híbrida exige o exercício de atividade rural no momento da implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo, o que não foi demonstrado nos autos. Aponta também que a utilização de tempo rural sem recolhimento de contribuições para fins de carência viola o disposto no §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que preenche integralmente os requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. Sustenta que comprovou mais de 15 anos de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e coerente. Rebate a tese do INSS quanto à necessidade de estar exercendo atividade rural no momento do implemento etário, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da atividade rural com a data do requerimento administrativo ou da implementação da idade mínima. Invoca, ainda, jurisprudência no sentido de que a documentação apresentada, como certidões de nascimento das filhas e de casamento, é aceita como início razoável de prova material, e requer o desprovimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012889-76.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA LORENTE CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 25/02/2019, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 25/02/2004 até a data de 24/02/2019. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de nascimento e a certidão de casamento, nas quais consta a profissão do esposo da autora como “lavrador” e a ocupação da autora como sendo “do lar” ou “doméstica”, são datadas respectivamente de 04/01/1985 e 19/06/1972, enquanto o exercício de atividade rural em regime de economia familiar deveria ter sido comprovado no período a partir de 25/02/2004 até a data de 24/02/2019. Ressalte-se que é indiferente que em 15/02/1990 e 10/11/2006 tenham sido averbados o divórcio e o novo casamento da autora, se, relativamente a tais novos registros, também não houve a atualização da qualificação profissional ou ocupacional das partes. A simples omissão registral não faz presumir que nestas últimas datas tenham sido declaradas as mesmas ocupações contidas na primeira qualificação. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício pretendido. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012889-76.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA LORENTE CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. É devida a aposentadoria por idade rural ao segurado especial que comprove o implemento da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência exigida. 2. A mera residência na zona rural ou a qualificação em documentos antigos não são suficientes para comprovar a condição de segurado especial. 3. A ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos da Súmula 149 do STJ, inviabiliza o reconhecimento da atividade rural sob o regime de economia familiar e, por conseguinte, a concessão do benefício. 4. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1007830-34.2025.4.01.9999

ID: 334528046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007830-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA LANZARIN

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IVAIR BUENO LANZARIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007830-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-25.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007830-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-25.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDINALDO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A e NILMARA ALVES DA SILVA LANZARIN - MT32323/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007830-34.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de auxílio-acidente em favor de Edinaldo Gonçalves da Silva, no valor de 50% do salário-de-benefício, com termo inicial fixado na data de cessação do benefício anterior, em 29/03/2021, conforme previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Determinou-se, ainda, o pagamento das parcelas vencidas com atualização monetária conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicação de juros moratórios a contar da citação, nos termos do RE 870.947, e da taxa Selic para parcelas vencidas após a EC nº 113/2021. Em suas razões recursais, o INSS alega ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, sustentando inexistência de acidente apto a justificar a indenização pretendida. Requer, por conseguinte, a reforma integral da sentença e a improcedência do pedido inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Subsidiariamente, requer a revogação da tutela antecipada eventualmente concedida, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal. Por fim, pleiteia o desconto de valores pagos administrativamente ou de benefício inacumulável recebido, e eventual devolução de valores pagos por força da tutela, caso reformada a sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007830-34.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão do auxílio-acidente quando as lesões sofridas resultarem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ressalte-se que tal benefício possui caráter indenizatório e é concedido mesmo nos casos em que o segurado permanece apto ao exercício de suas funções, desde que se comprove a redução de sua capacidade. Assim, os argumentos apresentados pelo INSS não merecem acolhida. Outrossim, no tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, as parcelas retroativas anteriores a 08/08/2014 estão prescritas, observando-se a Súmula 85 do STJ. Em suma, o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de natureza indenizatória, destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, passa a apresentar sequelas permanentes que reduzam, ainda que minimamente, sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Exige-se, para tanto, o preenchimento de quatro requisitos básicos: a manutenção da qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a existência de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a limitação laboral subsequente. Importa sublinhar que a legislação não exige percentual mínimo de incapacidade, bastando que exista redução da capacidade, ainda que em grau leve. Do caso concreto: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Edinaldo Gonçalves da Silva, para conceder o benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/1991, fixando como termo inicial a data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, em 29/03/2021, com pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, Súmula nº 19 do TRF1, RE nº 870.947 do STF e art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No caso dos autos, a prova pericial médica, regularmente produzida, revela-se clara e conclusiva quanto à existência de sequelas permanentes oriundas de acidente de qualquer natureza que comprometeram parcialmente a aptidão funcional do autor para a atividade que anteriormente exercia. De fato, a perita judicial nomeada, profissional equidistante das partes e investida da confiança do Juízo, afirmou categoricamente que o autor apresenta quadro de gonartrose secundária a trauma sofrido no joelho direito, tratado cirurgicamente, e que evoluiu com limitação funcional de caráter permanente. Trata-se de condição clínica degenerativa agravada por lesão traumática anterior, como reconhecido no laudo pericial. A conclusão técnica foi no sentido de que a limitação instalada é parcial e definitiva, resultando em dispêndio de maior esforço físico para a execução das funções habituais. Ainda que o INSS conteste a origem acidentária das sequelas, argumentando não haver evidência de acidente de qualquer natureza, verifica-se que a própria perícia, ao responder aos quesitos apresentados, expressamente reconheceu a existência de nexo entre o evento traumático e a limitação funcional residual. Por outro lado, o documento técnico juntado aos autos (ID 174365272) é categórico ao afirmar que a parte autora apresenta “sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”, além de confirmar redução de 15% na capacidade funcional para o labor antes desempenhado. Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. No que se refere à qualidade de segurado, não remanescem dúvidas quanto à sua configuração, porquanto o dossiê previdenciário colacionado ao feito comprova a existência de vínculos empregatícios contínuos ao longo do tempo, com última remuneração registrada até 11/2024. Ademais, o próprio INSS já havia reconhecido a incapacidade laboral do autor ao conceder-lhe administrativamente benefício por incapacidade temporária, cuja cessação se deu, segundo a autarquia, por recuperação da capacidade. Tal entendimento, contudo, restou infirmado pela perícia judicial, cuja imparcialidade e técnica reforçam a verossimilhança da tese autoral. Sendo assim, é forçoso reconhecer que a cessação do benefício anterior foi indevida, e que o autor, ao contrário do sustentado pelo INSS, ainda apresenta limitação funcional decorrente de acidente, apta a ensejar o pagamento do auxílio-acidente, conforme delineado na sentença ora atacada. Ressalte-se, ainda, que a concessão administrativa do benefício anterior é indicativo de que a autarquia reconheceu, naquele momento, o preenchimento dos requisitos legais por parte do segurado, inclusive quanto à manutenção da qualidade de segurado e à existência de incapacidade laborativa decorrente de fato ensejador. As alegações do INSS quanto à ausência de acidente de qualquer natureza não encontram respaldo na instrução probatória, tampouco infirmam a robusta prova pericial produzida nos autos. Ao revés, os elementos constantes do laudo judicial demonstram a existência de sequela funcional remanescente decorrente de evento traumático, com impacto direto na capacidade do autor para o exercício de sua ocupação habitual, razão pela qual não há como prosperar a tese defensiva apresentada em sede recursal. Assim, resta inequívoca a correção da sentença prolatada, que reconheceu o direito da parte autora à percepção do auxílio-acidente, nos exatos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à verba honorária, impõe-se sua majoração, com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez desprovido o recurso. Mantido o percentual de 10% fixado na origem sobre as parcelas vencidas até a sentença, majora-se a verba honorária em mais 2%, totalizando 12%, em consonância com a jurisprudência consolidada. No que diz respeito às custas processuais, observa-se que, nas ações previdenciárias ajuizadas na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, o INSS goza de isenção legal quando expressamente prevista em norma estadual, como ocorre, por exemplo, nos Estados do Mato Grosso, Acre, Rondônia, Goiás, Piauí, entre outros. Posto isto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007830-34.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A, NILMARA ALVES DA SILVA LANZARIN - MT32323/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SEQUELA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No presente caso, restou demonstrado, com base em prova pericial produzida nos autos, que o segurado apresenta quadro de gonartrose secundária a trauma no joelho direito, submetido a tratamento cirúrgico, com sequela permanente que reduz parcialmente sua capacidade para o desempenho das atividades habituais, havendo nexo causal entre o acidente de qualquer natureza e a limitação funcional, nos termos do laudo técnico judicial. 3. Por fim, os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. 4. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Alessandra Alves Abalo x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 320996034

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869343-42.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES ABALO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO BRADESCO SA BANCO ITAÚ S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0869343-42.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ALVES ABALO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCARD SA Procedimento deflagrado por ALESSANDRA ALVES ABALOavisando a aplicabilidade do art. 104-A do CDC, eis que a autora estaria superendividada, ante as operações financeiras assumidas junto ao ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S/Ae BANCO BRADESCARD S/A conforme se infere a exordial lançada no id 60597425. Indeferimento da tutela antecipada no id 63913000. É o relatório. Decido. Em abertura, cumpre rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que a documentação juntada reveste de verossimilhança a declaração de hipossuficiência que, aliás, já possui presunção neste sentido. No mais, o conceito de miserabilidade jurídica não se relaciona necessariamente à matéria dos autos, bastando a comprovação, como no caso, de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeriam de forma relevante a capacidade de sustento da autora e sua família. Passando-se ao mérito, a finalidade da Lei 14.181/2021 é inclusiva e humanista, o que é devidamente retratado pela doutrina. Vejamos: “Em outras palavras, o modelo escolhido na atualização segue uma linha inclusiva e humanista do sujeito que se superendividou e, nessa medida, afasta-se do paradigma concursal da insolvência ou da recuperação empresarial que liquidam o patrimônio do consumidor e o “inabilitam” para o mercado a fim de satisfazer aos credores”.(Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento – Antônio Herman Benjamin e outros- 2022- Revistas do Tribunais-pag.317). A partir dessa premissa, é possível ver que o legislador se afastou do “fresh Start”, que permite a venda dos bens dos consumidores e o perdão do remanescente, adotando, consequentemente, um modelo francês em que se renegociam dívidas com reserva do pagamento de determinadas prestações por um lapso de tempo. Consoante este entendimento e baseado nas modificações trazidas na Lei 14.181/2021, uma atividade de jurisdição voluntária deve ser realizada, qual seja, a conciliação, mas não havendo esta possibilidade, a análise seguinte, como inevitável, será a verificação da possibilidade do avanço na fase contenciosa. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTERESSE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SSSS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador. 2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a possibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade. 3. O processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação.4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A, § 1º do CDC) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor. Apelação Cível provida.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) Não há impugnação as cláusulas contratuais ou demonstração de abusividades. Os documentos coligidos mostram taxas mensais e anuais cobradas, o que atende, perfeitamente, os desígnios das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, descartando-se as abusividades, alegando a autora, tão somente, a violação do mínimo existencial, sendo, portanto, restrita a esta alegação a análise do Juízo. Neste passo, os valores percebidos pela autora em suas duas matrículas como professora, após os descontos consignados, ultrapassam aqueles fixados no Decreto 11.150/2022, com as modificações do Decreto 11.567/2023 (id 151483161), aqui ponderando, por importante, que a constitucionalidade da norma é reconhecida, porque promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004643-27.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “.... De acordo com julgado deste TJDFT não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. 6. Conforme precedente do TJDFT .Não há que se falar em suspensão do processo em razão das ADPFs n. 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tramitação das referidas arguições não é óbice para o julgamento do recurso de apelação.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-DF 0703531-88.2022.8.07.0009 1786601, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo ataca a decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos mensais no contracheque e/ou conta bancária da autora, no percentual de 30% dos seus vencimentos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, incidindo em cada desconto realizado, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa.3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos originários de nº 0801011-93.2023.8.19.0010, verifica-se que há diversos contratos de empréstimo firmados pela agravada com instituições financeiras, além do cartão de benefícios CREDCESTA, para pagamento mediante desconto das parcelas em conta corrente, na qual recebe aposentadoria por invalidez e pensão, conforme contracheques do INSS referente ao mês de janeiro de 2023, acostados no ID 5514258. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ.5. Havendo, portanto, a possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003.6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravada.8. Saliente-se que a recorrente também está longe de se enquadrar no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois recebeu no mês de janeiro 2023 a quantia líquida de R$ 1.476,65, ou seja, valor acima do mínimo existencial.9. Agravo provido.”(0041132-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104- A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”– (Apelação Cível nº 0816607-23.2023.8.19.0203 - Relatora: Desembargadora Leila Santos Lopes- Décima Oitava Câmara de Direito Privado – 23/07/2024.) Quanto as dívidas em cartão de crédito e "cheque especial", somente se comprovou um financiamento junto ao Itau, com descontos mensais em valores que, ainda assim, superam o salário minimo nacional e, portanto, em muito, o mínimo existencial. Destaca-se que ainda que se alegue, como no caso, a incompatibilidade da norma supramencionada com o efetivo conceito de mínimo existencial, os valores líquidos percebidos ainda superam, com alguma folga, o salário-mínimo nacional, de modo que afastada de forma evidente qualquer alegação de impossibilidade de manutenção de uma vida digna, que é justamente o que se busca preservar. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa. Aplico ao caso a regra do art. 98, §3º. do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Nelson Adriano Santos Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337521832

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805411-85.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CARREFOUR BANCO NU PAGAMENTOS S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0805411-85.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. Procedimento deflagrado por NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA visando a aplicabilidade do art.104-A do CDC, eis que estaria superendividado ante as operações financeiras assumidas junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO PAN S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO CSF S.A. BANCO MASTER e BANCO BRADESCO, conforme se infere a exordial lançada no id 173672215. Decisão proferida no id 173744549 deferindo a citação e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id 189010761, infrutífera. Os réus contestaram o feito, conforme ids 177241688, 178212626, 187234904, 188443979 e 187234904 trazendo, em resumo, a validade dos contratos, a ausência do interesse de agir o não preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De pronto, rejeitamos a impugnação a gratuidade, eis que nenhuma prova foi coligida para afastar a hipossuficiência incialmente declarada, estando o valor de causa de acordo com os valores devidos. De fato, os ganhos mensais do autor são relevantes. Nada obstante, a quantidade e os valores das dívidas são ainda maiores. Seguindo, a finalidade da Lei 14.181/2021 é inclusiva e humanista, o que é devidamente retratado pela doutrina. Vejamos: “Em outras palavras, o modelo escolhido na atualização segue uma linha inclusiva e humanista do sujeito que se superendividou e, nessa medida, afasta-se do paradigma concursal da insolvência ou da recuperação empresarial que liquidam o patrimônio do consumidor e o “inabilitam” para o mercado a fim de satisfazer aos credores”. (Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento – Antônio Herman Benjamin e outros- 2022- Revistas do Tribunais-pag.317). A partir desta premissa, é possível ver que o legislador se afastou o “fresh start”, que permite a venda dos bens dos consumidores e o perdão do remanescente, adotando, consequentemente, um modelo francês em que se renegociam dívidas com reserva do pagamento de determinadas prestações por um lapso de tempo. Portanto, caso seja ultrapassada a fase de conciliação, adotar-se-á a deliberação compulsória, vale dizer: o juiz seguirá para revisão e integração dos contratos, observando, todavia, a regra inserta no art.104-B do CDC, que garante aos credores o pagamento do principal corrigido e em prazo máximo de cinco anos. Com isso, deve a parte indicar sua situação financeira, a situação do endividamento, a forma de pagamento e possíveis abusividades perpetradas pelos credores, valendo a indicação, no diapasão, dos conceitos doutrinários já registrados. “No pedido de instauração do processo superendividamento, deverão constar obrigatoriamente: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) o motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução da renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados O pedido poderá, igualmente, especificar as cláusulas abusivas ou em desacordo com o CDC; bem como se foram observados pelos credores os deveres de informação, conselho e crédito responsável, a fim de subsidiar o juiz na revisão/integração dos contratos e aplicação das sanções legais.” (autores e obra citados- pag.329). A importância desta relação é para afastar as hipóteses do art.54-A, §3º do CDC, isto é, para que o processo seja instaurado se faz necessário a demonstração mínima de que o endividamento era inevitável, ou, quiçá, sugerido pelos detentores do crédito, sempre lembrado, como não poderia deixar de ser, que a prova mínima cabe ao autor, como reluz da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. “ A fórmula da autora é genérica. Não há a mínima descrição de como as dívidas foram contraídas, para que e quando, o que viola as informações mínimas sugeridas pelo legislador. Não há impugnação as cláusulas contratuais ou demonstração de abusividades. Os documentos coligidos mostram taxas mensais e anuais cobradas, o que atente, perfeitamente, os desígnios das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, descartando-se as abusividades. Os valores percebidos pela autora, após os descontos, ultrapassam aqueles fixados no Decreto11.150/2022, com as modificações do Decreto 11.567/2023 (id 95344532), aqui ponderando, por importante, que a constitucionalidade da norma é reconhecida, porque promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004643-27.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO OMISSÕES EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, RECONHECENDO QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO FORAM PREENCHIDOS, BEM COMO QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI PRESERVADO. DECRETO 11.150/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS ADPF 1005 E 1006. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contrariedade do julgado aos interesses do embargante não se confunde com os vícios contradição ou omissão, não justificando a oposição dos embargos para instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. 3. Não havendo, no acórdão embargado, os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4. Eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recursos especial e extraordinário, não havendo prejuízo no que tange ao prequestionamento da matéria controvertida, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. De acordo com julgado deste TJDFT não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. 6. Conforme precedente do TJDFT .Não há que se falar em suspensão do processo em razão das ADPFs n. 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tramitação das referidas arguições não é óbice para o julgamento do recurso de apelação.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-DF 0703531-88.2022.8.07.0009 1786601, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo ataca a decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos mensais no contracheque e/ou conta bancária da autora, no percentual de 30% dos seus vencimentos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, incidindo em cada desconto realizado, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos originários de nº 0801011-93.2023.8.19.0010, verifica-se que há diversos contratos de empréstimo firmados pela agravada com instituições financeiras, além do cartão de benefícios CREDCESTA, para pagamento mediante desconto das parcelas em conta corrente, na qual recebe aposentadoria por invalidez e pensão, conforme contracheques do INSS referente ao mês de janeiro de 2023, acostados no ID 5514258. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ. 5. Havendo, portanto, a possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravada. 8. Saliente-se que a recorrente também está longe de se enquadrar no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois recebeu no mês de janeiro 2023 a quantia líquida de R$ 1.476,65, ou seja, valor acima do mínimo existencial. 9. Agravo provido.” (0041132-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Ainda com base na norma, verificamos que os decréscimos experimentados pelo autor se vinculam a empréstimos com consignação em pagamento, não podendo, assim, serem levados a fórmula do mínimo existencial, como faz ver o seu art.4º, I, letra “h”. De lado outro, e mais importante, destacamos o plano apresentado no id 188443979 (tabela 01), que não garante a todos os credores, no mínimo, o pagamento do principal corrigido (art. 104-B, §4º do CDC). No plano apresentado, o autor quer forçar alguns dos credores (Santander e Bradesco) a receberem valores inferiores à dívida, ao passo que os demais seriam “contemplados” somente com o principal, sem correções. A lei criou limites para o credor e devedor. A reinserção ao mercado depende da real situação econômica do devedor e a possibilidade do recebimento pelo credor em cinco anos (principal corrigido), isso de forma global, devendo ser adotado outro procedimento, caso isso não aconteça. O plano, portanto, não encontra abrigo na lei do superendividamento e, por isso, não pode ser aproveitado, nos parecendo, data vênia, que o procedimento escolhido não seria o mais adequado à realidade financeira do autor. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art. 485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa. Aplico ao caso a regra do art.98,§3º. do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Renata Costa Torres x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 337521884

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806907-52.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILMA AZEREDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0806907-52.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA COSTA TORRES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Procedimento deflagrado por RENATA COSTA TORRES avisando a aplicabilidade do art. 104-A do CDC, eis que a autora estaria superendividada, ante as operações financeiras assumidas junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e PIC PAY conforme se infere a exordial lançada no id 176036988 Indeferimento da tutela antecipada e designação da audiência do art. 104-A do CDC no id 176626833. Audiência realizada conforme id 187480606. Contestação do Santander no id 183897627 impugnado, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a validade da contratação e não comprometimento do mínimo existencial. Contestação da PIC PAY no id 187425216 repetindo as alegações da corré, além de apontar a liberdade de contratar e a necessidade de observação dos contratos. Contestação de Itau Unibanco na mesma linha das demais rés, ressaltando a inconsistência do plano de pagamento. É o relatório. Decido. Em abertura, cumpre rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que a documentação juntada reveste de verossimilhança a declaração de hipossuficiência que, aliás, já possui presunção neste sentido. No mais, o conceito de miserabilidade jurídica não se relaciona necessariamente à matéria dos autos, bastando a comprovação, como no caso, de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeriam de forma relevante a capacidade de sustento da autora e sua família. Passando-se ao mérito, a finalidade da Lei 14.181/2021 é inclusiva e humanista, o que é devidamente retratado pela doutrina. Vejamos: “Em outras palavras, o modelo escolhido na atualização segue uma linha inclusiva e humanista do sujeito que se superendividou e, nessa medida, afasta-se do paradigma concursal da insolvência ou da recuperação empresarial que liquidam o patrimônio do consumidor e o “inabilitam” para o mercado a fim de satisfazer aos credores”.(Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento – Antônio Herman Benjamin e outros- 2022- Revistas do Tribunais-pag.317). A partir dessa premissa, é possível ver que o legislador se afastou do “fresh Start”, que permite a venda dos bens dos consumidores e o perdão do remanescente, adotando, consequentemente, um modelo francês em que se renegociam dívidas com reserva do pagamento de determinadas prestações por um lapso de tempo. Consoante este entendimento e baseado nas modificações trazidas na Lei 14.181/2021, uma atividade de jurisdição voluntária deve ser realizada, qual seja, a conciliação, mas não havendo esta possibilidade, a análise seguinte, como inevitável, será a verificação da possibilidade do avanço na fase contenciosa. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTERESSE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SSSS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador. 2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a possibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade. 3. O processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação.4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A, § 1º do CDC) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor. Apelação Cível provida.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) Não há impugnação as cláusulas contratuais ou demonstração de abusividades. Os documentos coligidos mostram taxas mensais e anuais cobradas, o que atende, perfeitamente, os desígnios das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, descartando-se as abusividades, alegando a autora, tão somente, a violação do mínimo existencial, sendo, portanto, restrita a esta alegação a análise do Juízo. Neste passo, os valores percebidos pela autora, após os descontos, ultrapassam aqueles fixados no Decreto 11.150/2022, com as modificações do Decreto 11.567/2023 (id 151483161), aqui ponderando, por importante, que a constitucionalidade da norma é reconhecida, porque promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004643-27.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “.... De acordo com julgado deste TJDFT não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. 6. Conforme precedente do TJDFT .Não há que se falar em suspensão do processo em razão das ADPFs n. 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tramitação das referidas arguições não é óbice para o julgamento do recurso de apelação.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-DF 0703531-88.2022.8.07.0009 1786601, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo ataca a decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos mensais no contracheque e/ou conta bancária da autora, no percentual de 30% dos seus vencimentos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, incidindo em cada desconto realizado, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa.3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos originários de nº 0801011-93.2023.8.19.0010, verifica-se que há diversos contratos de empréstimo firmados pela agravada com instituições financeiras, além do cartão de benefícios CREDCESTA, para pagamento mediante desconto das parcelas em conta corrente, na qual recebe aposentadoria por invalidez e pensão, conforme contracheques do INSS referente ao mês de janeiro de 2023, acostados no ID 5514258. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ.5. Havendo, portanto, a possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003.6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravada.8. Saliente-se que a recorrente também está longe de se enquadrar no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois recebeu no mês de janeiro 2023 a quantia líquida de R$ 1.476,65, ou seja, valor acima do mínimo existencial.9. Agravo provido.”(0041132-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104- A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”– (Apelação Cível nº 0816607-23.2023.8.19.0203 - Relatora: Desembargadora Leila Santos Lopes- Décima Oitava Câmara de Direito Privado – 23/07/2024.) Destaca-se que ainda que se alegue, como no caso, a incompatibilidade da norma supramencionada com o efetivo conceito de mínimo existencial, os valores líquidos percebidos ainda superam, com alguma folga, o salário-mínimo nacional, de modo que afastada de forma evidente qualquer alegação de impossibilidade de manutenção de uma vida digna, que é justamente o que se busca preservar. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa. Aplico ao caso a regra do art. 98, §3º. do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Processo nº 1011125-07.2024.4.01.3600

ID: 328724310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011125-07.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RODO TAMBA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN DE SOUZA PAIVA - MT18982-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança “para determinar ao Impetrado que se abstenha de realizar a compensação de ofício, ou anule a realizada, entre créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos alcançados por condição de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parcelamentos sem garantia (art. 151, VI do CTN) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento.” A União informou a ausência de interposição de recurso, em observância a orientação interna que recomenda a dispensa de impugnação quanto à matéria tratada nos autos. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A matéria em reexame versa sobre a possibilidade ou não de a impetrada realizar a compensação de ofício de créditos tributários reconhecidos, aplicando-os a débitos com exigibilidade suspensa ou que já foram pagos e extintos. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da compensação de ofício, sendo incabível quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, consolidando o entendimento na seguinte tese (Tema 484): “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97” (REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2011, DJ de 18/08/2011). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 917.825/SC, em relação ao Tema 874, fixou a seguinte tese jurídica: É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no CTN.”. O STF entendeu que a compensação de ofício realizada pela Receita Federal com débitos parcelados sem garantia viola o Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, segundo o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, permitir que a Receita Federal realize a compensação de ofício com tributos parcelados (ainda que sem garantia) contrariaria essa regra e, consequentemente, o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, que determina que normas gerais sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar – e não por lei ordinária, como foi o caso da Lei 12.844/2013. Portanto, o STF declarou inconstitucional a parte da norma que permitia a compensação de ofício em relação a débitos tributários parcelados sem garantia. Já a compensação de ofício com débitos não parcelados permaneceu válida. Tratando-se de débitos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é ilegal o ato da autoridade coatora que promove a compensação de ofício de crédito reconhecido administrativamente com tais débitos. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que a compensação de ofício de crédito tributário não viola a liberdade do credor, perfazendo-se por força de lei, mas depende da existência de reciprocidade de dívidas, da liquidez das prestações, da exigibilidade dos débitos e da fungibilidade dos objetos (Tema 874). 2. Não se pode admitir a possibilidade de realização de compensação de ofício entre créditos já reconhecidos pela administração e débitos de titularidade do contribuinte, quando demonstrada sua anterior extinção pelo pagamento. 3. Remessa necessária não provida. (REOMS 1004643-77.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.) Dessa forma, seja em razão da suspensão da exigibilidade — nos termos do art. 151 do CTN —, seja em virtude da extinção do crédito pelo pagamento (art. 156, I, do CTN), revela-se ilegal a compensação de ofício promovida pela autoridade impetrada, não havendo, portanto, fundamentos que justifiquem a reforma da sentença que determinou a abstenção desse procedimento. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator, negando provimento a apelação da Fazenda Nacional e/ou à remessa oficial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA Advogado(s) do reclamante: JONATHAN DE SOUZA PAIVA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXTINTOS PELO PAGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar ou anule compensação de ofício entre créditos reconhecidos à impetrante e débitos tributários com exigibilidade suspensa, inclusive em casos de parcelamento sem garantia, e que proceda ao ressarcimento de valores, se cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da compensação de ofício entre créditos tributários reconhecidos e débitos com exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados sem garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 874 da repercussão geral (RE 917.825/SC), declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, por ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, consolidando o entendimento de que débitos parcelados, mesmo sem garantia, têm sua exigibilidade suspensa. 5. Nessa linha, a compensação de ofício de créditos reconhecidos com débitos de exigibilidade suspensa é ilegal, por ausência de reciprocidade exigível. 6. No mesmo sentido, é ilegal a compensação de ofício realizada com débitos já extintos pelo pagamento, conforme o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, por inexistência de obrigação tributária exigível. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 484 (REsp 1.213.082/PR), restringiu a compensação de ofício aos casos em que os débitos não estejam sob hipóteses legais de suspensão de exigibilidade. 8. Precedente desta Corte reconheceu a ilegalidade da compensação de ofício em hipóteses idênticas, reafirmando a impossibilidade de o Fisco utilizar créditos extintos pelo pagamento ou com exigibilidade suspensa para realizar compensação unilateral. 9. Diante da ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, mantém-se a sentença que determinou a abstenção da compensação de ofício e o eventual ressarcimento. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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