Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004643-05.2022.8.26.0457"

Processo nº 1004643-43.2023.4.06.3825

ID: 276883378

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-43.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCCA GOMES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FELIPE SOARES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004643-43.2023.4.06.3825/MG AUTOR : PEDRO LUCCA GOMES VICENTE ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE SOARES FERREIRA (OAB MG207119) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1004643-88.2021.4.01.3813

ID: 291454536

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-88.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO

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MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN

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ONILTON SERGIO MATTEDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004643-88.2021.4.01.3813/MG AUTOR : FERNANDO LOPES ROMANO ADVOGADO(A) : ONILTON SERGIO MATTEDI (OAB MG148627) ADVOGADO(A) : MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF …

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Processo nº 1004643-69.2017.4.01.3800

ID: 328472732

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-69.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PROCOPIO FONSECA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CEZAR GOMES FONSECA

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GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

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MARIA DA PIEDADE FIGUEIREDO GOMES

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FIORAVANTI FONSECA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004643-69.2017.4.01.3800/MG AUTOR : AMANDA PROCOPIO FONSECA DUARTE ADVOGADO(A) : FIORAVANTI FONSECA FERNANDES (OAB MG061901) ADVOGADO(A) : MARIA DA PIEDADE FIGUEIREDO GOMES (O…

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Processo nº 1004643-60.2022.4.01.3811

ID: 290947932

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004643-60.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO NUNES DO PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANIELE MARQUES DA SILVA MATIAS SALVADOR

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1004643-60.2022.4.01.3811/MG EXECUTADO : GILBERTO NUNES DO PRADO ADVOGADO(A) : JANIELE MARQUES DA SILVA MATIAS SALVADOR (OAB SP302639) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.…

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Processo nº 1004643-14.2024.4.06.9999

ID: 278405889

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Apelação Cível Nº 1004643-14.2024.4.06.9999/MG APELANTE : MURILO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela par…

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Processo nº 1004643-82.2022.4.06.9999

ID: 278709152

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-82.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVAIDE ALVES SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1004643-82.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DELVAIDE ALVES SILVA DE MOURA ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG05… Apelação Cível Nº 1004643-82.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DELVAIDE ALVES SILVA DE MOURA ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora, 56 anos, gari, a despeito de apresentar diagnóstico de rotura do menisco medial M23.2 e gonartrose M17, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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