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Ana Lucia Barbosa Lopes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329663236

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004693-58.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004693-58.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004693-58.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Lucia Barbosa Lopes - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 101/102, aduzindo a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição em razão da rejeição do pedido de gratuidade. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. Na decisão de fls. 101/102 não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudessem ser sanadas por meio dos embargos declaratórios, já tendo sido suficientemente explicitado que, sem qualquer justificativa idônea, a autora, ora embargante, deixou de apresentar todos os documentos indicados na decisão de fl. 88, concluindo-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade. E, não obstante preveja o art. 99, § 3º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o § 2º do referido artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse contexto, não há como concluir que a autora faça jus à gratuidade judiciária pleiteada, ante a ausência de juntada dos documentos determinados, para efetiva demonstração do seu atual estado econômico-financeiro, razão pela qual deve ser confirmado o decidido na decisão embargada. É possível se constatar, na realidade, que busca a embargante a modificação da decisão, o que foge ao escopo do recurso apresentado. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, fica referida decisão integralmente mantida, pelos fundamentos nela expostos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Em derradeira oportunidade, comprove a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da presente decisão monocrática, com a devida atualização monetária, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7° e 101, § 2°, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004693-54.2024.8.26.0168

ID: 337268847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004693-54.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRATFICH GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-54.2024.8.26.0168 - Guarda de Família - Guarda - E.C. - Vistos. Trata-se de medida de proteção cumulada com regularização de guarda ajuizada pelo Ministério Público como substituto p… Processo 1004693-54.2024.8.26.0168 - Guarda de Família - Guarda - E.C. - Vistos. Trata-se de medida de proteção cumulada com regularização de guarda ajuizada pelo Ministério Público como substituto processual em desfavor da genitora do menor. Relatório do Conselho Tutelar de Nova Xavantina/MT às fls. 169/170. Relatório informativo do CRAS de Nova Xavantina/MT às fls. 215/216. Relatório Multiprofissional do CREAS de Nova Xavantiva/MT às fls. 217/218. Foi deferida a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor S. R. B. para E. C. (fls. 233/234). Termo de guarda provisória às fls. 235. Às fls. 347/348 o probo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa para esta comarca, com arrimo no art. 147, I e II do ECA. Fls. 356/358: Recebido o feito nesta vara, a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi deferida a guarda provisória do menor, com termo às fls. 363. Ofício de indicação de advogado para Elma Camilo, autora, às fls. 375. Citação e intimação da genitora do menor às fls. 386. Fls. 397/398: A parte autora informa que não pretende se opor à retomada da guarda do menor por sua genitora e requer a extinção do feito, em razão da ausência de interesse processual em prosseguir com o pleito. O Ministério Público não concordou com a extinção do feito, considerando os fatos descritos na inicial, de aparente gravidade e situação de risco envolvendo o infante. Requereu a realização de estudo psicossocial com o núcleo familiar da genitora e do infante, tudo no afã de se verificar a necessidade de intervenção do poder judiciário, com a retomada do polo ativo da ação pelo Ministério Público (fls. 405). Relatório psicossocial realizado no núcleo familiar do infante juntado às fls. 433/442. Foi deprecado o estudo psicossocial com a genitora, porém, não foi possível realizar o estudo por não ser possível localizar a genitora no endereço, sempre o domicílio estava fechado (fls. 454/464). Ciência às partes acerca da juntada da Carta Precatória, com diligência negativa (fls. 463). Manifeste-se a parte autora e o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem concluos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL BRATFICH GOULART (OAB 312667/SP)

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Processo nº 1004693-04.2025.8.26.0529

ID: 308119538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-04.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DE SOUZA BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-04.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edileusa de Souza Belo - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à… Processo 1004693-04.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edileusa de Souza Belo - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1004693-92.2025.8.26.0047

ID: 295945772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004693-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARINELLI JUNIOR DAVI DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Davi de Almeida da Silva - - Alvaro Marinelli Junior - Vistos. I… Processo 1004693-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Davi de Almeida da Silva - - Alvaro Marinelli Junior - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, uma vez que deverá apresentar procuração atualizada assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1004693-60.2025.8.26.0381

ID: 291989020

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adilson Batista de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004693-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adilson Batista de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004693-27.2024.4.01.3905

ID: 280249069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004693-27.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA TABOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004693-27.2024.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004693-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA TABOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA - PA17765 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. INDEFIRO o requerimento de prioridade na tramitação do feito, vez que não restou comprovado que a deficiência/doença alegada pela parte autora se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.048 do CPC e no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget – osteíte deformante –, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1004693-24.2023.8.26.0157

ID: 327245006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-24.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-24.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L. - I - Investigação de paternidade com pedido de alimentos, em fase de citação. II - DA CITAÇÃO POR A… Processo 1004693-24.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L. - I - Investigação de paternidade com pedido de alimentos, em fase de citação. II - DA CITAÇÃO POR APLICATIVO. DEFIRO, excepcionalmente, pelas circunstâncias concretas. Embora o artigo 193 do Código de Processo Civil discipline que Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da Lei 11.419/2006 que em seu artigo 1º determina: O uso de meioeletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicaçãode atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos da Lei 11.419/2006. E para tanto o artigo 2º, da Lei 11.419/2006 exige: O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei,sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [realce não original] Porém, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184), por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de citação/intimação via aplicativo Whatsapp. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativowhatsapp- Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. [AI n.2112063-36.2020.8.26.0000,RelatorDes. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.18.06.2020]. Contudo, excepcionalmente, para otimização do feito, dada a diligência razoável da parte autora na promoção da citação pessoal por tempo relevante [fls. 143/145], com a concordância do Ministério Público [fls. 148/149], com exame de eventual prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, segundo os princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais, EXPEÇA-SE mandado, para promoção da citação por Oficial de Justiça, mediante a confirmação da identidade do réu, do número de telefone e do recebimento da mensagem. O mandado será expedido após concreta demonstração da parte autora de que o telefone está ativo e de fato é utilizado pelo réu [conversa atual ou equivalente]. Dessa forma, INDEFIRO o pedido genérico de citação por whatsapp formulado pela parte autora. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DO CARMO (OAB 326836/SP)

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Lurdes Zarzenon Monteiro x Banco Agibank S/A

ID: 332160699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001690-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LURDES ZARZENON MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001690-05.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001690-05.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Lurdes Zarzenon Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. A PARTE AUTORA APELA, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS ADVINDOS DESSA INDEVIDA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS E FIXAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS, POIS AS COBRANÇAS MENSAIS, EMBORA DE BAIXO VALOR, RECAÍRAM SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 4. O VULTO DAS COBRANÇAS E O CURTO PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO, POR OUTRO LADO, SÃO FATORES QUE DEVEM SER SOPESADOS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SEGUNDO A RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E COMPENSANDO O TRANSTORNO EXPERIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.CF, ART. 5º, INCISO X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1852914/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 11/04/2022.STJ, AGINT NO RESP 1892029/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22/06/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1004693-30.2024.8.26.0564; REL. NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004693-62.2025.8.26.0445

ID: 333862940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004693-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004693-62.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1004693-62.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: marca HONDA modelo PCX 150, ano fabricação 2018, chassi 9C2KF2200JR018571, placa GHO4F69, cor PRATA e renavam nº 001163364816. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004693-10.2025.8.26.0624

ID: 301058058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004693-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. T. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MACHADO MONTEIRO

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Processo 1004693-10.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.T.C.C. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-… Processo 1004693-10.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.T.C.C. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público e da disposto no artigo 240 do CPC, assiste razão ao requerente, considerando que sequer houve citação nos autos 1004387-41.2025.8.26.0624, o presente processo deverá prosseguir. A fim de preservar o vínculo paterno-filial, defiro a convivência provisória do genitor à filha para se seja exercida quinzenalmente, retirando a filha do lar materno às 20 horas da sexta-feira e devolvendo-a até as 18 horas do domingo. Considerando que o genitor exerce trabalho formal, como bem pontuou o membro do Ministério Público, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal. Oficie-se à empregadora solicitando os descontos e depósitos. Até que se iniciem os descontos em folha, os pagamentos deverão ser feitos diretamente à representante da alimentada, mediante recibo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para se manifestar, inclusive sobre o disposto no artigo 699-A do CPC, com a redação da Lei 14.713/2023, com relação ao pedido de guarda, se há risco de violência doméstica ou familiar, se for o caso, e indicando as provas e/ou indícios que entender necessários. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP)

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