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Nelson Goncalves Macedo Magalhaes x Gwerson Jocsan Queiroz De Figueiredo

ID: 257465685

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001069-75.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001069-75… Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001069-75.2024.8.06.0246 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança] Polo Ativo: AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS BARBOSA Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES Polo Passivo: REU: PAULA REGINA SANTOS LIMA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO GILBERTO MIRANDA em desfavor da COMPANHIA ENEGÉTICA DO CEARÁ-ENEL , com as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora, posto que nos termos do §3º do art. 99 do CPC presume-se verdadeira a insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Analisando detidamente o caso, verifico a incidência de QUESTÃO DE ORDEM consistente na circunstância de aferir a competência deste juizado para análise da causa. No caso dos autos, pretende a parte autora no sentido de que seja determinada a prefeitura de Juazeiro do Norte cumprir com a autorização emitida pela AMAJU (Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte) acerca do corte da árvore, alegando a requerida, que não permite que seja feito o corte. Desse modo, necessário destacar que a árvore está fincada no passeio público e dessa forma o objeto da causa envolve alegada omissão do município ao não processar o pedido administrativo e remeter ao Órgão competente para realizar a poda ou corte da árvore, tendo em vista que possui a competência para fiscalizar vias públicas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO . PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA . DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2 . Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 50410218020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Recurso Inominado. Queda de árvore. Responsabilidade objetiva da Administração. Autor já havia comunicado a prefeitura do risco de queda sem que fossem tomadas providências . Queda da árvore em casa habitada, danos no telhado, paredes e portas. Dano material comprovado e que deve ser indenizado. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004693-50.2023.8.26 .0019 Americana, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/04/2024). APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil do estado. ação de indenização por danos materiais . omissão ESTATAL. responsabilidade objetiva. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO . MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART . 1.015, INCISO IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INSURGÊNCIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.009, § 1º, DO CPC . PRECLUSÃO. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. ACIDENTE ENVOLVENDO caminhão trator e SEMIRREBOQUE (furgão). choque com galhos de árvore PROJETADOS sobre a pista de rolamento . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE poda ou corte da árvore. FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO . CONDUTA OMISSIVA ESTATAL DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES comprovados. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS . NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. CONDUTA ESTATAL, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL CONFIGURADA ( CF, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 1º, § 3º). DEVER DE INDENIZAR . ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E . JUROS DE MORA PELA TAXA DE JUROS APLICADA À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. AMBOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (31/03/2018) ATÉ 08/12/2021, VÉSPERA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021. ATUALIZAÇÃO APENAS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (EC 113/2021, ART . 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ATUALIZAÇÃO APENAS PELA TAXA SELIC, DA DATA EM QUE SERÁ APURADO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO . ART. 3º DA EC 113/2021. recurso de apelação PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sentença, em parte, modificada de ofício .(TJ-PR 0005795-90.2019.8.16 .0004 Curitiba, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Assim, como o objeto da ação está diretamente atrelada ao município, tendo em vista que a árvore está localizada no passeio público, é fundamental a presença da Fazenda Pública no polo passivo, ou seja do Município de Juazeiro do Norte/CE. Portanto, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, conforme expressa vedação do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, o foro competente seria o foro do Juizado Especial da FAZENDA PÚBLICA da respectiva jurisdição do ente, conforme art. 2º da lei 12.153/09 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, podem ser partes, como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (art. 5º). Destarte, havendo carência de um dos pressupostos processuais, a extinção do feito é medida de que se impõe. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput, c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004

ID: 262561730

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000895-94.2016.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

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CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a . A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004

ID: 262561740

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000895-94.2016.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

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CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a . A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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