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Processo nº 1004705-47.2025.8.26.0099

ID: 276426771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE VANCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1004705-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alexandre Vancin - 1) Quanto ao pedido de gratuidade processual, ins… ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1004705-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alexandre Vancin - 1) Quanto ao pedido de gratuidade processual, insta consignar que este exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao requerido o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de demonstrar a hipossufiência financeira frente às custas processuais. 2) Já no que atine ao pedido de tutela antecipada com fito em redução dos juros contratuais, esse há de ser, por ora, indeferido. Isso porque trata o feito de contrato com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, e a análise da inicial e documentos que a instruíram não evidenciaram, desde logo, a plausibilidade do direito do autor ou, ainda, qualquer das alegadas irregularidades no negócio jurídico, sobretudo no que atine às taxas de juros aplicadas. Assim, prudente aguardar-se o estabelecimento do contraditório para uma melhor ponderação sobre a matéria, o que deve ocorrer após a regular instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora a agravante se insurja contra eventual abusividade dos juros remuneratórios, não há provas suficientes capazes de corroborar suas alegações iniciais, na medida em que não há como analisar o mérito do processo principal num juízo perfunctório. 2. Afasta-se a verossimilhança sustentada, diante da impossibilidade de averiguar, em juízo de cognição não exauriente, a correção dos termos do contrato firmado, a fim de avaliar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) nas questões contratuais suscitadas pela recorrente. 3. A proposta formulada pela agravante de depósito do valor incontroverso da dívida não é suficiente para afastar o direito do agravado, porquanto apenas o depósito da totalidade do débito é que elidiria a mora, e, à vista do art. 330, § 3º, CPC, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2035659 - TO - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j.17 de fevereiro de 2023) Assim, à falta dos pressupostos do artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido antecipatório.

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Processo nº 1004705-80.2025.4.01.4301

ID: 297563902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-80.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR PEREIRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON COTINI

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HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004705-80.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004705-80.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR PEREIRA ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000003-62.2024.8.26.0400

ID: 296607675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-62.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Conforme se verifica às fls. 255, de rigor o reconhecimento da validade da intimação, visto que é obrigação das partes comunicarem toda e qualquer mudança de endereço para fins de atualização de seus dados cadastrais. Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora intimada, a parte autora não deu regular andamento ao feito. Assim, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. III, do art. 485, do CPC - Insurgência - Exequente que foi intimado pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa - Reconhecimento - Validade da intimação via postal - Desnecessária intimação pessoal do Patrono - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004705-60.2016.8.26.0229; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do artigo 485 do CPC. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. Artigo 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003793-33.2019.8.26.0011; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Considerando que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, Ante a inércia da parte autora, apesar de intimada pessoalmente (fls. 255), julgo EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. Em razão da extinção, revogo a liminar concedida às fls.55/57. Providencie a Serventia, com urgência, o cancelamento de bloqueio de veículo no sistema RENAJUD (fls. 75/78) determinado nos autos. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas em aberto. 4. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Amare Gestão De Processos Ltda x Fb Logistica E Servicos Administrativos Ltda Me

ID: 293063650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-75.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARE GESTãO DE PROCESSOS LTDA

Polo Passivo:

FB LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA PRISCILA CONTI

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 1004705-75.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amare Gestão de Processos Ltda - Fb Logistica e Servicos Administrativos Ltda Me - DO PROCEDIMENTO Em… Processo 1004705-75.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amare Gestão de Processos Ltda - Fb Logistica e Servicos Administrativos Ltda Me - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), MARIA PRISCILA CONTI (OAB 204535/SP)

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Processo nº 1004705-18.2025.8.26.0529

ID: 326029351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-18.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR CAMARGO FILHO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

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Processo 1004705-18.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Odair Camargo Filho Empreendimentos e Administração S/s Ltda. - Vistos. Considerando que a parte autora foi int… Processo 1004705-18.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Odair Camargo Filho Empreendimentos e Administração S/s Ltda. - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento, deixou de cumprir integralmente a determinação, bem como apresenta patrimônio líquido de R$ 300.000,00, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que o Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido". (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2219825-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Acerto da decisão hostilizada. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2169417-48.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais e postais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CASALE PERES (OAB 367449/SP)

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Processo nº 1004705-28.2023.4.06.3811

ID: 334071745

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004705-28.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REILLER MATEUS DE CAMARGOS RESENDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1004705-28.2023.4.06.3811/MG INVESTIGADO : REILLER MATEUS DE CAMARGOS RESENDE ADVOGADO(A) : MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR (OAB MG167457) DESPACHO/DECISÃO A defesa r…

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Processo nº 1004705-24.2025.8.26.0624

ID: 306456463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004705-24.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. HELENO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua… Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. HELENO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua genitora ELIANA LEITE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, alegando, em síntese, que é filho da autora e de Heleno Cleydisson do Nascimento, falecido em 06 de maio de 2025. Afirma ter nascido na cidade de Crato/CE, porém a certidão de nascimento possui um equívoco formal no que diz respeito ao prenome de seu genitor, uma vez que consta como sendo Heleno Gleydisson do Nascimento, quando o correto é Heleno Cleydisson do Nascimento. Aduz que necessita do correção, uma vez que pretende a concessão de pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou, portanto, a retificação em seu registro de nascimento, a fim de que nele passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO (fls. 01/04). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/16. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (fls. 19/20). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O requerimento comporta julgamento no estado, eis que, a par de não impugnado pelo Ministério Público, prescinde de provas em audiência. De ser deferido o pedido. O art. 58, da Lei 6.015/1973, traz o princípio da imutabilidade do registro civil. Todavia, tal regra comporta exceções previstas na mesma legislação, sendo uma delas a possibilidade de alteração para retificação de erro material: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; Esse é o caso dos autos. Comparando o nome do genitor do autor em sua certidão de nascimento (fls. 14) com os documentos pessoais daquele (fls. 15/16), fácil ver que houve erro material no momento de seu registro de nascimento, sendo caso de retificação. Além disso, considerando a tenra idade da criança requerente, o pedido não representa risco à segurança jurídica, à ordem pública ou a terceiros, mostrando-se desnecessária a juntada de certidões criminais e cíveis. Desse modo, a fim de resguardar o direito da personalidade do autor, bem como em homenagem ao princípio da verdade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para fins de determinar a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do autor, a fim de que passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, permanecendo os demais dados inalterados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao registro de nascimento de Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento, matriculado sob n. 017939 01 55 2013 1 00070 121 0077390 22, Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Crato-CE, para fazer constar o nome correto de seu genitor, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, mantendo-se os demais dados, cabendo a parte autora a impressão e envio. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Arbitro os honorários do advogado nomeado no patamar máximo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e, após, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MURILO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488178/SP)

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Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 307376061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS ajuizou a presente ação em face da PREFE… Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em suma, ser funcionário público, ocupando o cargo de Técnico de Enfermagem, na DIVISÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. Afirma que em suas atividades, mantem contato direto com sangue, secreções, microorganismos como vírus, fungos, bactérias e objetos portados pelo doente, bem como com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e pacientes graves em situação de urgência e sem prévio diagnóstico da moléstia que os aflige. Não obstante, não é remunerado adequadamente, vez que percebe o percentual de 20% a título de adicional de insalubridade referente ao grau médio. Requereu a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo e ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, e seus reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou mandato e documentos. Citada, a requerida contestou o pedido (fls. 67/84), alegando que as atividades desenvolvidas pela parte autora não possui enquadramento legal para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e impossibilidade de pagamento de valores retroativos. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. O feito foi saneado, com determinação de prova pericial (fls. 133/134). O laudo pericial se encontra às fls. 187/214, complementado às fls. 234/236 e 247. As partes se manifestaram e os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento. O adicional de insalubridade é verba remuneratória de natureza transitória que o servidor somente tem direito enquanto persistirem os riscos ou ônus do exercício de sua função. Daí só ser percebido enquanto o servidor está prestando o serviço que lhe rende ensejos, não se incorporando, de ordinário, ao denominado salário-base. Destarte, cessada a situação fática insalubre cessa, necessariamente, a percepção dos consectários pecuniários que lhe são estritamente vinculados. No caso em tela, o trabalho pericial de fls. 187/214 concluiu que as atividades desenvolvidas pela parte autora ocorrem em condições de insalubre em grau médio: "Considerando-se a diligência no local de trabalho, as informações obtidas, as atribuições da autor como Técnico de Enfermagem e baseada na Norma Regulamentadora, NR 15 Atividades e Operações Insalubres, concluo que as atividades são consideradas em condição de insalubridade de grau máximo (40%) de 04 de fevereiro 2020 a 23 de maio de 2022, período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) ocasionado pela pandemia da COVID-19. Nos demais períodos, insalubridade de grau médio (20%) segundo a NR 15 Anexo 14 - Agentes Biológicos. Frisa-se que laudo pericial enfrentou de modo satisfatório todos os questionamentos atinentes a matéria discutida nesses autos. Dessa forma, de rigor a improcedência do pedido vez que as atividades exercidas pela autora estão sujeitas ao grau médio de insalubridade, percentual este que é devidamente pago pela requerida. DECIDO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP)

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Processo nº 1004705-45.2025.8.26.0132

ID: 298385896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004705-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA PERPéTUA BOLANDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS

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Processo 1004705-45.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Perpétua Bolandin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos … Processo 1004705-45.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Perpétua Bolandin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o reconhecimento da incompetência territorial. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. - ADV: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS (OAB 434268/SP)

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Processo nº 1004705-61.2025.8.11.0003

ID: 316384270

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004705-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MAYLSON DOS SANTOS TORRES RECLAMADO: FUNPLACE ENTRETENIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004705-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MAYLSON DOS SANTOS TORRES RECLAMADO: FUNPLACE ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 14/08/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 03/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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