Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004705-72.2023.8.26.0663"

Processo nº 1004705-35.2019.4.01.3802

ID: 274357359

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-35.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HENRIQUE DO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DOS REIS ADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004705-35.2019.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO HENRIQUE DO COUTO ADVOGADO(A) : ANDRE DOS REIS ADAO (OAB MG121863) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004705-94.2022.4.01.3813

ID: 323287671

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-94.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AVACIR NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004705-94.2022.4.01.3813/MG RECORRENTE : LUCIANA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AVACIR NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG111861) SENTENÇA A proposta de acordo apres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004705-94.2022.4.01.3813

ID: 300894927

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-94.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVACIR NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004705-94.2022.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI RECORRENTE : LUCIANA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AVACIR NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG111861) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004705-94.2022.4.01.3813

ID: 310432808

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-94.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVACIR NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004705-94.2022.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI RECORRENTE : LUCIANA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AVACIR NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG111861) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Guilherme Vinicius Campos Goncalves

ID: 276323737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES

80

Advogados:

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004705-94.2022.4.01.3813

ID: 323313730

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-94.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVACIR NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004705-94.2022.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI RECORRENTE : LUCIANA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AVACIR NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG111861) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004705-28.2023.4.06.3811

ID: 334071745

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004705-28.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REILLER MATEUS DE CAMARGOS RESENDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1004705-28.2023.4.06.3811/MG INVESTIGADO : REILLER MATEUS DE CAMARGOS RESENDE ADVOGADO(A) : MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR (OAB MG167457) DESPACHO/DECISÃO A defesa r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004705-25.2022.4.06.9999

ID: 311612669

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004705-25.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SA… Apelação Cível Nº 1004705-25.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA (OAB MG169796) ADVOGADO(A) : FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, determinando a implantação do benefício desde a data de sua cessação, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora aplicados no percentual da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3. O INSS interpôs apelação, alegando a ausência de comprovação da miserabilidade da parte autora. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pleiteou o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, especialmente no que se refere à demonstração da vulnerabilidade social. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93 exige a comprovação da deficiência e da condição de hipossuficiência econômica. 7. A deficiência caracteriza-se por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limitem a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, conforme o artigo 20, §2º da LOAS e o Decreto nº 6.214/2007. 8. A miserabilidade presume-se, de forma absoluta, quando a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme o artigo 20, §3º da LOAS, sem excluir a possibilidade de comprovação da condição de vulnerabilidade por outros meios, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 185 e REsp 1112557/MG). 9. Para o cálculo da renda familiar, deve-se considerar os rendimentos brutos dos membros que vivem sob o mesmo teto, excluídos os benefícios assistenciais e os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 20, §14, da LOAS e no Tema Repetitivo 640 do STJ (REsp 1355052/SP). 10. No caso concreto, a perícia médica atestou que a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica de difícil controle. O estudo social constatou que, embora a renda per capita do grupo familiar fosse superior a ¼ do salário-mínimo, as despesas do núcleo familiar são incompatíveis com os rendimentos, comprometendo itens essenciais à subsistência, evidenciando a vulnerabilidade social da parte autora. 11. Assim, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. 12. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes