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Processo nº 1004754-85.2024.4.01.4001

ID: 283744939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004754-85.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OZAEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA VANESSA ALVES RODRIGUES

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ANA PAULA LEITE DE SOUSA

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GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004754-85.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004754-85.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OZAEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA - PI5809, ANA PAULA LEITE DE SOUSA - PI11240 e BRENDA VANESSA ALVES RODRIGUES - PI19338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Raquel De Almeida Carlos Martinelli x Banco Bmg S/A.

ID: 324880358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-02.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE ALMEIDA CARLOS MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1004754-02.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Raquel de Almeida Carlos Martinelli - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido … Processo 1004754-02.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Raquel de Almeida Carlos Martinelli - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes; b) DETERMINAR a conversão da operação em contrato de mútuo consignado, devendo o saldo devedor ser recalculado com a aplicação da taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza na época da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; e c) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, de todos os valores pagos a maior pela autora, correspondentes à diferença entre os valores efetivamente descontados e aqueles que seriam devidos após o recálculo do débito nos termos do item anterior. Até 27/08/2024, os valores devidos à autora deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Ronaldo Soares De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323262267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Processo 1004754-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ronaldo Soares de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiên… Processo 1004754-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ronaldo Soares de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP)

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Processo nº 1004754-84.2025.4.01.3311

ID: 326328840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANDIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZAILTON ALVES OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004754-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004754-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLANDIA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IZAILTON ALVES OLIVEIRA - BA55035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Edvaldo Andrade De Souza Reis e outros x Fabiana De Moura Miyahira e outros

ID: 256812827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001802-63.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANDRADE DE SOUZA REIS LUZIA JESUS DOS REIS ANDRADE

Polo Passivo:

FABIANA DE MOURA MIYAHIRA IVANILDO BATISTA DE MOURA N C IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

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VIRIATO BISPO SEABRA

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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ILDEMAR BARBOSA ALVES

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SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

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DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - Aplicativo Teams Data: 15/05/2025 Hora: 14:00. INFORMO , outrossim, que mencionada au… DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - Aplicativo Teams Data: 15/05/2025 Hora: 14:00. INFORMO , outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes e testemunhas arroladas deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 187128456 (nos autos em apenso 1004754-49.2018.8.11.0003). OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: roo.1civel@tjmt.jus.br.

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José Olimpio Marques Neto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 296173392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-09.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OLIMPIO MARQUES NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

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JULIANA ROCCO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1004754-09.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Remissão das Dívidas - José Olimpio Marques Neto - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - 2. O correquerido Banco San… Processo 1004754-09.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Remissão das Dívidas - José Olimpio Marques Neto - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - 2. O correquerido Banco Santander alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação, por não ter sido comprovada pelo autor a existência de relação jurídica. Em réplica, o autor requereu a desistência da ação com relação ao correquerido Banco Santander (fls. 309). Ante a concordância do autor e diante da inexistência de documentos que demonstrem eventual relação entre as partes, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Banco Santander Brasil S/A e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas com relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir com relação ao outro correquerido. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do correquerido Banco Santander Brasil S/A, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (fls. 78/79). 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)". Nesse sentido, o presente feito ação deverá seguir o rito próprio do processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é indispensável a determinação de realização da audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Desse modo, considerando que não houve designação de audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, da Lei 89.078/90, e considerando os termos da Portaria do CEJUSC de nº 01/2019 de 27 de junho de 2019 e de nº 02/2019 de 18 de setembro de 2019 desta comarca e da Resolução TJ/SP nº 809/2019, republicada no DJE, edição 4165, disponibilizado no dia de 18 de março de 2025 (com a correção dos valores, que disciplina a nova remuneração a ser paga aos conciliadores, concedo ao requerido Itaú Unibanco S/A, o prazo de 10 dias para providenciar o depósito judicial da verba do conciliador, no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Comprovado o recolhimento, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória para repactuação das dívidas. - ADV: LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), JULIANA ROCCO (OAB 230465/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Vanessa Contelli x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 260874524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-18.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CONTELLI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1004754-18.2023.8.26.0… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1004754-18.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Contelli - Reqda: Magazine Luiza S/A, Philco Eletrônicos S/A - DISPOSITIVO -4- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 609,79 (seiscentos e nove reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros de mora a contar da citação, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, e de correção monetária calculada de acordo com o IPCA (art. 389, do CC), a contar da data do desembolso; e para CONDENAR as rés, outrossim solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que outrossim deverá ser acrescido de juros de mora apurado nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil a contar da citação, e de correção monetária segundo o IPCA a contar da data desta sentença, conforme enunciado da súmula nº 362, do STJ. Sucumbentes, condeno cada uma das rés ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (aqui a condenação não é solidária). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

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Processo nº 0005329-38.2024.8.26.0297

ID: 332222145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005329-38.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DUTRA FAILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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Processo 0005329-38.2024.8.26.0297 (processo principal 1004754-13.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Dutra Failli - Vistos. Fls. 81/86: INDEFIRO o ped… Processo 0005329-38.2024.8.26.0297 (processo principal 1004754-13.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Dutra Failli - Vistos. Fls. 81/86: INDEFIRO o pedido de penhora de bens da representante legal da empresa. E assim decido por que ação tramita somente em face da executada Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se distingue da pessoa natural. Para que possa ser buscado bens da representante legal é necessário que ela figure no polo passivo também, o que não é o caso dos autos. Tratando-se de cumprimento de sentença, a desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente ( artigo 134§ 1º do CPC). A dispensa da instauração do incidente está reservada para as demandas de conhecimento, sendo inaplicável para o cumprimento de sentença e execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão do incidente, a bem de garantir o contraditório e a ampla defesa. que indeferiu o pedido de dispensa da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de instauração Liquidação ou encerramento irregular de Sociedade empresarial não implica na consequente responsabilização patrimonial dos seus sócios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do teor do Artigo 110 do Código de Processo Civil, restrito as pessoas físicas. Agravante pretende obter a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade por via transversa Inteligência dos artigos 133 a 137 e 795, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Incabível a dispensa do incidente prevista no § 2º do Artigo 134 do Código de Processo Civil, por não se enquadrar na hipótese dos Autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064900-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022. Grifo Nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou o processamento da desconsideração da personalidade jurídica à instauração de incidente. Inconformismo do exequente. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente (CPC, art. 134, caput). A dispensa de instauração de incidente (CPC, art. 134, § 2º) somente é aplicável às ações de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179223-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). (grifo nosso) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora da representante legal da executada Maria Tereza da silva Rego bem como o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado a fls. 81/86. Intime-se o exequente para que, querendo, providencie a protocolização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação (artigo 133 a 137 do CPC). Intimem-se. - ADV: GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Jose Marinho Dos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343091668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-49.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARINHO DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EDUARDA GUEDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004754-49.2023.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004754-49.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARINHO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA GUEDES RODRIGUES - MA26059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1004754-73.2025.8.11.0045

ID: 310772922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAVID PESAMOSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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SABRINA ORTEGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004754-73.2025.8.11.0045 AUTOR: ROBERTO DAVID PESAMOSCA REU: LOTERIA ESTACAO DA SORTE CENTRAL DO BRASIL LTDA e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 27/06/2025 13:24:30

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