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Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

ID: 314198932

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510665-10.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Paulo Antonio Tavares De Souza Requerida : Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistencia De Débito C/C Indenizatória Com Pedido Liminar” ajuizada por PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA, em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos.Em síntese, esforça-se a parte autora pela suspensão do protesto de n° 397827 (protocolo nº 1004754), levado a efeito pela requerida, em demérito do autor, na data de 08/08/2023, perante o Cartório local, sob o fundamento de que trata-se de protesto lastreado em débito adimplido pelo requerente.A inaugural veio acompanhada de documentos.É o breve relatório. Decido.Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Na espécie, em análise perfunctória das alegações e dos documentos trazidos aos autos, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito do promovente, haja vista que, em uma detida análise da ação de busca e apreensão que tramitou entre as partes (autos n° 5573596-20.2023.8.09.0137) perante a 2ª Vara Cível desta comarca, assim como dos documentos acostados em evento n° 01, arquivo n° 08/09 (docs. 07 e 08), verifica-se que o acordo homologado perante aqueles autos, versa tão somente sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo autor à Tattini Sociedade De Advogados, o que não se confunde com o débito principal devido em favor da ora requerida (Sicoob Administradora de Consórcios LTDA).Neste particular, ao que tange o débito principal, incumbe destacar que, a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado, por si só, não tem o condão de eximir o devedor, de forma automática, da obrigação contratual integral, especialmente se, após a venda do bem apreendido, ainda restar saldo devedor, consoante preconizam os § § 4º e 5º, do artigo 66, da Lei nº 4.728/65, cuja redação fora alterada pelo Decreto Lei 911/69, ipsis litteris: “§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.” Desta forma, face a inexistência de evidências robustas comprobatórias da alegada regularização de sua situação de inadimplência, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais. Assim, à míngua dos requisitos da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.No mais, considerando a presença da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do consumidor, DECRETO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Disposições gerais:A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Sem prejuízo, por medida de celeridade e economia processual, tendo em vista que a controvérsia se refere à negativação indevida, que OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) para que informem a existência de inscrições em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, constando os valores, credores, datas de inserção e baixa da informação no sistema no prazo de 10 (dez) dias.Cite(m)-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em substituição automática02

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Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

ID: 331047846

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510665-10.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Paulo Antonio Tavares De Souza Requerida : Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA, em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.De conformidade com a narrativa inicial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora ter aderido ao grupo de consórcio n° 1152, cota 705, fornecido pela requerida, tendo por objetivo a aquisição do automóvel, marca BMW, modelo 320I ACTIVE FLEX, e placa OOE-2H67. Narrou, contudo, por não ter conseguido arcar com algumas parcelas, a requerida interpelou ação de busca e apreensão sob o rito do Decreto-Lei 911/69, a qual tramitou sob os autos de n° 5573596-20, perante a 2ª vara cível. Verberou que, na data de 02/10/2023 o veículo fora apreendido e, em 27/11/2024 houve o pagamento das verbas sucumbenciais pelo requerente, razão pela qual, em 13/02/2025 os referidos autos foram arquivados. Pontuou que, não obstante a quitação integral da dívida, a promovida, até a presente data, a promovida se recusa a dar baixa ao protesto lavrado perante o C.R.I. local, e continua a realizar cobranças em seu demérito referente ao valor cheio e atualizado do contrato. Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto de n°397827 (protocolo nº 1004754). No mérito, postulou pela procedência da ação, mediante declaração da inexistência do débito lastreado ao apontamento desabonador ora em comento (protesto), bem como para que seja declarada a inexistência do débito referente a cota consorcial de n° 1152-705. Em evento n° 06, proferiu-se decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. No ensejo, decretou-se a inversão do ônus probatório e recebeu a inicial, determinando-se a adoção de providências referente à realização do ato conciliatório. Após, percorrido o itinerário procedimental, sobreveio petitório do requerente (evento n° 20), através do qual o requerente relatou que, após diligenciar administrativamente perante a requerida, constatou que, embora o automóvel tenha sido apreendido há quase dois anos, até a presente data, o veículo não fora leiloado. Oportunamente, ponderou que, à época da apreensão, o valor FIPE do veículo era superior em cerca de 30% do valor da dívida, R$72.660,32, todavia, atualmente, o valordo automóvel é inferior ao da dívida, posto que, além de ter perdido valor de mercado, o débito aumentou injustificadamente, vez que o débito perfaz a quantia de R$ 142.239,48. Desta forma, ao considerar que o banco requerido não alienou o veículo e nem tampouco comprovou tê-lo apresentado em leilão, concluiu que as cobranças lançadas em demérito do autor são indevidas, em flagrante desrespeito ao art. 1.364 do Código Civil e art. 2º, caput, do Decreto de nº 911/69.Ante o exposto, apresentou aditamento da petição inicial, mediante inclusão do pleito de prestação de contas do saldo devedor pela requerida, , de forma discriminada, e a apresentação do tramite do veículo desde a apreensão, com o histórico dos leilões em que foi apresentado. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão dos efeitos do contrato até a conclusão da prestação de contas pela requerida. A inaugural foi instruída com documentos.DECIDO.Ab initio, verifico ser necessário ponderar acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, conquanto o autor tenha por objetivo discutir em juízo a inexigibilidade dos débitos lastreados ao contrato de consórcio (Grupo: 001152, Cota 705 – Contrato n° 65526289, no valor inicial de R$ 74.354,90) outrora firmado entre as partes, verifico que na presente ação o autor visa, também, além do reconhecimento da inexigibilidade do débito lastreado ao referido contrato, cujo valor extrapola o teto dos juizados especiais, consoante verifica-se do documento acostado em evento n° 01, arquivo de n°06 e do aditamento apresentado em evento n° 20, a exibição de documentos c/c prestação de contas, pedidos esses que, sem dúvida alguma, levam à análise da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a ação de prestação de contas/exibição de documentos ora aviada, mormente tendo em vista o real benefício econômico pretendido pelo promovente, e o procedimento especial ao qual se sujeita. Explico.Conforme relatado acima, esforça-se o promovente, pela declaração da inexistência do débito lastreado ao contrato referente ao grupo consorcial de n° 1152, Cota n° 705, firmado entre as partes em 30/03/2022, no valor R$ 74.354,90, sob o fundamento de que o veículo adquirido já fora apreendido e, portanto, houve a quitação do débito do qual o promovente encontra-se sendo alvo de cobranças indevidas. Neste mesmo trilhar, verifica-se que o autor, em sede de aditamento à petição inicial, postulou para que a requerida seja impelida a prestar contas quanto ao saldo devedor do promovente, mediante apresentação dos documentos relativos à apresentação do bem em leilões. Em proêmio, ao que concerne o valor atribuído à causa, constata-se que, o eventual acolhimento da pretensão exposta na peça inaugural, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, na extinção/reconhecimento da inexigibilidade daquele pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Outrossim, conquanto o autor tenha atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o fato é que, tratando-se de ação destinada à extinção/ reconhecimento inexigibilidade da integralidade do débito decorrente do contrato firmado entre o autor e o requerido, há de ser levado em conta o valor da integralidade do objeto do contrato a ser apreciado, ou seja, da dívida que se pretende reconhecer extinta/inexigível e não apenas do valor pretendido à guisa de indenização por danos morais.A respeito do bem objeto do contrato, verifico que o promovente pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito lastreado a contrato, cujo valor inicial perfazia a monta de R$ 74.354,90, consoante atesta o contrato acostado em evento n° 01, arquivo n°06. Verifica-se, ainda, que consoante aduz o promovente em petição coligida em evento n° 20, após atualização monetária do débito, atualmente, a referida dívida perfaz a monta de R$142.239,48. Ademais, além de considerar o contrato para atribuição do valor correto da causa, havendo cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, VI, CPC, deve-se proceder a devida somatória do proveito econômico pretendido, uma vez que o autor também pretende a condenação do requerido em danos morais. Outrossim, ao considerar o valor do débito cuja inexistência/inexigibilidade pretende ser reconhecida, somado ao montante pretendido a título de indenização à guisa de danos morais, verifica-se que o real benefício econômico a ser percebido pelo promovente supera o teto de alçada dos juizados especiais cíveis. Para além do limite pecuniário delineado pelo art. 3º, inciso I, da sua Lei de Regência - Lei n.º 9.099/95, (cuja análise, por si só, já seria suficiente para ensejar a incompetência dessa especializada, ante o valor do contrato/débito em discussão)- não sendo admissíveis a atribuição do valor da causa, arbitrariamente, para fins de efeitos fiscais, sobretudo, porque o valor da causa além de requisito da petição inicial (art. 291, CPC), tem o condão de impactar a competência (em especial as causas submetidas a análise nos Juizados especiais) e as custas processuais (em caso de recurso e condenação em litigância de má-fé, nos Juizados Especiais)-, registro que a competência do Juizado Especial Cível é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista possam ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida, não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem se submeter as lides perante ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no art. 51, inciso II, do aludido diploma legal, que preconiza a extinção do processo, sem o exame do mérito, quando, frustrada a conciliação almejada, apurar-se que a ação aforada não pode sujeitar-se ao procedimento nele previsto.Trata-se, justamente, do que se verifico na ação de prestação de contas/exibição de documentos ora proposta, pois, abstraído o valor que lhe fora atribuído (o que repito: já seria suficiente para a declaração da incompetência dessa especializada), deve necessariamente sujeitar-se ao procedimento especial regrado pelos arts. 360 e 550 e seguintes do Código de Processo Civil. E é certo que tal rito especial não é passível de adaptação ao rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95.Consequentemente, sujeitando-se a um rito especial que não se adequa e se conforma com o procedimento ao qual estão necessariamente sujeitas as lides aviadas e processadas perante o compartimento estanque do Juizado Especial Cível e sob a regulamentação da sua lei de regência, apura-se que a ação de exibição de documento/prestação de contas, independentemente do valor que lhe seja atribuído, deve, necessariamente, ser aforada e processada perante o Juízo Cível comum, enquadrando-se a espécie em tela ao delineado pelo art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". No mesmo sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS, LIVRO ATA DAS REUNIÕES CONDOMINIAIS, LIVROS CONTÁBEIS, EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE CONDOMÍNIO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO ESPECIAL . INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017826-24 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.05.2021) (TJ-PR - RI: 00178262420208160129 Paranaguá 0017826-24 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 28/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021)“EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC)– INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 08010648720198120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/07/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DEZ RÉS (PESSOAS JURÍDICAS) . PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DIVERSOS DÉBITOS LANÇADOS PELAS RÉS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBJETO DE PROTESTOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE TRÊS MIL REAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O VALOR ALMEJADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE ("EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, DA LEI N . 9099/95, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO"). CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE CLARAMENTE SUPERA O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME VALOR VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART . 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EVIDENCIADA . RECURSOS INOMINADOS DECLARADOS PREJUDICADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305936-43.2018 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0305936-43.2018.8 .24.0038, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Nessa seara, tendo em vista a dupla incompetência acima aduzida (em razão do valor da causa relativo ao pedido de reconhecimento da relação jurídica e em razão do procedimento especial impingido à ação de exibição de documento c/c prestação de contas), tenho que o caminho é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVONesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do que estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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Resultados para "1004754-08.2023.8.26.0407"

Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137