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Processo nº 1004807-44.2025.4.01.3900

ID: 294240171

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004807-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA RODRIGUES MAUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004807-44.2025.4.01.3900 AUTOR: JUCILEIA RODRIGUES MAUES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004807-44.2025.4.01.3900 AUTOR: JUCILEIA RODRIGUES MAUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 1.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 1.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 1.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 1.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 1.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 1.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 1.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 3. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 4. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 5. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015891-98.2024.8.11.0041

ID: 301182469

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015891-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1015891-98.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1004807-03.2024.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face d… EEFis 1015891-98.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1004807-03.2024.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execução Fiscal n.º 1004807-03.2024.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando a cobrança do débito objeto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 20241156, 20241154, 20241168, 202437313 e 202459488 Em síntese, a Embargante é concessionária de serviço público federal responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso. As multas administrativas que deram origem às CDAs n. 20241168 e 202437313 foram impostas pelo PROCON em decorrência de reclamações de consumidores. A CDA n.º 202459488 originou-se de autos de constatação da Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, que apontou 9 infrações. Os processos administrativos resultaram em multas de R$ 120.000,00, R$ 64.000,00 e R$ 3.192.300,00. A Embargante contesta a exigência das penalidades, alegando a nulidade dos processos administrativos e a inexigibilidade das CDAs n. 20241156 e 20241154, pois não figurou como parte reclamada nos respectivos processos administrativos. Além disso, a ENERGISA sustenta a nulidade dos processos administrativos por violação aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório, e que as multas são indevidas e exageradas. Subsidiariamente, a Embargante pleiteia a redução do valor das multas aplicadas, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato. Também alega bis in idem na cobrança do FUNJUS e honorários sucumbenciais. As custas processuais foram recolhidas no Id. 153590580. Em impugnação, a Fazenda Pública Estadual reconhece parcialmente o pedido do executado e informa a solicitação de cancelamento das CDAs n. 20241156 e 20241154. Contudo, alega que o feito executivo deve prosseguir em relação às CDAs n. 20241168, 202437313 e 202459488. Rebate as alegações da Embargante, sustentando a regularidade e validade das Certidões de Dívida Ativa, que gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade , e a competência do PROCON , bem como a legalidade e validade do processo administrativo e a fixação da multa em consonância com a legislação (Id. 161004331). Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente na oitiva de testemunha (Id. 165330033). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento da Embargante quanto a produção de prova testemunhal, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a petição inicial e impugnação, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) A análise dos documentos não depende de prova técnica e testemunhal. Isso porque a comprovação se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Além disso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Como justificado pela parte autora, a prova documental e testemunhal requerida tem como finalidade a demonstração do cumprimento das obrigações legais, uma prova que está além da análise jurisdicional a ser realizada sobre os atos administrativos realizados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Por sua vez, a análise da legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pode ser aferida pelo seu inteiro teor nos Ids. 153255383 ao 153256243, não havendo necessidade de dilatação probatória. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto às multas administrativas materializadas nas CDAs nº 20241156 e 20241154, a Fazenda Pública Estadual, em sua impugnação, reconheceu parcialmente o pleito da embargante e informou o cancelamento das referidas CDAs (Ids. 161004334 e 161004335). A embargante alegou, ainda, que não figurou como parte reclamada nos processos administrativos que deram origem a essas CDAs. Diante do reconhecimento da Fazenda Pública Estadual e da argumentação da Embargante, verifica-se que as CDAs n. 20241156 e 20241154 de fato não correspondem a uma obrigação exigível à ENERGISA, visto que a empresa não foi parte nos processos administrativos correlatos. Portanto, homologo a concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao pedido de cancelamento das CDAs n. 20241156 e 20241154, e, por consequência, anulo os débitos a elas referentes. No que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa nos demais processos administrativos, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A embargante sustenta a nulidade dos processos administrativos por notória violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório que regem o ordenamento processual, alegando que a decisão administrativa se limitou a afastar genericamente suas razões, sem apresentar fundamentação adequada que justificasse as punições. No entanto, destaco que as decisões administrativas referentes às CDAs n. 20241168, 202437313 e 202459488 manifestam observância ao princípio da motivação e esclarecem as razões pelas quais as multas foram impostas, fundamentando-as com base no entendimento normativo e jurisprudencial (Id. 153255383, 153255388 e 153255390). Houve a oportunidade de contraditório e ampla defesa, e a Embargante interpôs recurso administrativo que foi desprovido. Nas multas referentes a recuperação de consumo, apesar da embargante alegar estar abarcada pela Resolução 414/2010, não verifico o vício de fundamentação alegado. Isso porque o tema da responsabilidade pela recuperação de consumo foi objeto de análise pelos julgadores administrativos, que decidiram que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não pode ser transferida ao consumidor, diante da manutenção da distribuidora no sistema de medição externa. Além disso, as decisões administrativas destacam que os termos de ocorrência de inspeção constantes nos autos NÃO tinham a assinatura da reclamante nem informações sobre a recusa do consumidor em receber a cópia do TOI (Id. 153255388, fl. 89), o que indica sua ausência durante a inspeção e, consequentemente, a inobservância da resolução vigente à época, nº 414/2010 (condução unilateral). Destaco que essa exigência é legal e foi corretamente aplicada. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Ademais, quanto à multa fixada no processo administrativo nº 51001004190019942, verifico ampla fundamentação do fiscal administrativo acerca das irregularidades cometidas pela embargante, as quais encontram subsunção à literalidade do Código de Defesa do Consumidor. Como exemplos destacam-se a ausência de atendimento prioritário a idosos, gestantes e deficientes, bem como a inexistência de adequada sinalização, a falta de disponibilização de telefone para atendimento ao público e a proibição de fumar no local (Id. 153255390, fl. 107). Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto à presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Não obstante a regularidade do processo administrativo e a configuração da infração, verifico que o valor da multa aplicada no processo administrativo n. 51.001.004.19-0019942, no importe de R$ 3.192.300,00, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. No caso em análise, embora tenha ocorrido infração às normas consumeristas, o valor fixado revela-se excessivo quando consideradas as circunstâncias específicas, especialmente a desproporcionalidade entre a multa e a natureza das infrações apontadas, as quais não geraram proveito econômico. Além disso, a embargante demonstrou que agiu de boa-fé e buscou regularizar as situações, de modo que não há razão para a manutenção da multa no referido montante. Uma vez verificado que a multa fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sua readequação revela-se medida necessária para impedir interferência indevida no patrimônio da pessoa privada. Cito entendimento deste Egrégio TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE GRUPO ECONÔMICO. O VALOR DA MULTA APLICADA EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA(...)4. A multa aplicada pelo PROCON deve ser considerada válida quanto à sua motivação e ao processo administrativo subjacente, tendo em vista o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5 . O valor fixado foi considerado excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso, sendo reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor da multa administrativa, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico pode ser reconhecida com base na teoria da aparência em matéria consumerista. 2. A multa administrativa deve ser fixada de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 20, 39, 47 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0028127-85 .2013.8.11.0041; STJ, REsp nº 1 .570.174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10204374120208110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). Assim, entendo adequada a redução da multa aplicada no processo administrativo 51.001.004.19-0019942 para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia que se mostra suficiente para o caráter pedagógico da sanção, sem configurar enriquecimento ilícito do Estado ou confisco. As multas relativas aos processos administrativos 51.001.001.20-0005392 (R$ 120.000,00) e 51.001.001.18-0004564 (R$ 64.000,00) são mantidas, pois seus valores, embora elevados em relação ao débito reclamado, não se mostram em patamar de irrazoabilidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção judicial, considerando a natureza das infrações e a discricionariedade administrativa Por fim, diversamente da pretensão defendida pela Embargante, não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) na via administrativa, inexiste a configuração do "bis in idem" na condenação ao pagamento da verba honorária. Cito a posição deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, para: i) HOMOLOGAR a concordância da Fazenda Pública Estadual e, por conseguinte, ANULAR os débitos relativos às CDAs n. 20241156 e 20241154. ii) REDUZIR o valor da multa administrativa referente ao processo administrativo n. 51.001.004.19-0019942 para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da incidência das agravantes, correções e acréscimos legais previstos na legislação de regência, bem como DETERMINAR que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários advocatícios em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico decorrente da redução do débito, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; para o valor que ultrapassar esse patamar, fixo os honorários em 8% sobre o respectivo proveito. Aplica-se, ainda, a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, referente ao proveito econômico aferido com a anulação das CDAs nº 20241156 e 20241154, porquanto objeto de reconhecimento do pedido pelo embargado. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1004807-03.2024.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Daniel Alves Da Rocha x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 316162100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004807-46.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004807-46.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Alves da Rocha - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. DANIEL ALVES DA ROCHA ajuiz… Processo 1004807-46.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Alves da Rocha - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. DANIEL ALVES DA ROCHA ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 22/37), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.799,70 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 479,97 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 20, data-base 09/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 06/59. Custas recolhidas a fls. 62/64 e planilha de cálculo atualizada a fl. 65, ostentando os mesmos valores para a data-base de 17/06/2025. A Fazenda Municipal se manifestou em concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 69) e juntou documentos a fls. 70/74. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos do exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses do titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.799,70), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.799,70. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá o exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP)

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Processo nº 1004807-66.2024.4.01.3904

ID: 314668674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004807-66.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DA COSTA TELES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004807-66.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004807-66.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINA DA COSTA TELES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Traçados estes contornos, passo a decidir. No presente caso, não há elementos de prova robustos minimamente nos autos que comprove a condição de segurada especial da parte autora anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 04/06/2023, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino durante o período de prova em terreno de herança da família de sua mãe, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos produzidos em nome terceiros sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidenciem efetivamente o exercício de atividades rurais e o pertencimento a uma mesma unidade familiar. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Para mais, o pai da criança, com quem a autora é casada (id 2129482653), possui endereço em Marituba – PA, o que certamente não a beneficia no tocante à comprovação do regime de economia familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente

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Processo nº 1004807-31.2025.8.26.0047

ID: 301316739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004807-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERTILIZA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004807-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fertiliza Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Epp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distrib… Processo 1004807-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fertiliza Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Epp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1001918-37.2022.4.01.3508

ID: 292789949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001918-37.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEVITON BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001918-37.2022.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001918-37.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LASARO ANTONIO CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEVITON BORGES SILVA - GO26960 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Trata-se de ação proposta por LASARO ANTÔNIO CARLOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do BANCO PAN S/A, objetivando a repetição de indébito (em dobro). Alega, em suma, que: i) entabulou com o Banco Pan empréstimo consignado de R$61.466,36, em 96 parcelas mensais de R$1.340,00, com primeiro vencimento em 25/03/2018 e último para 25/02/2026; ii) houve cessão do crédito à Caixa, e, proposta ação de execução, não foram abatidos os valores consignados em sua remuneração, comunicada via embargos à execução, mas sem desistência; iii) por determinação judicial, o valor original da parcela foi reduzido, para enquadramento à margem consignável de funcionário público aposentado, cumprida pelo Banco Pan; iv) o título cedido sequer era exigível, pois não se encontrava inadimplente; v) conforme holerites, foram descontadas as parcelas de n. 19 a 53, de 08/2019 a 06/2022, no valor de R$461,99, total de R$15.707,66, não ressalvadas no processo de execução, tendo direito à repetição do indébito, em dobro, pela cobrança indevida. Contestação da Caixa (Id 1910484160) e do Banco Pan S/A (Id 2147652013). Impugnação, juntou sentença proferida nos embargos à execução (Id 2156118082; 2156118314). É o relato necessário. Passo a decidir. O feito se resume ao pedido de repetição de indébito, por cobrança indevida pela Caixa, reconhecida sob o contrato de empréstimo consignado n. 000997189588598, cedido pelo Banco Pan S/A, nos autos dos embargos à execução n. 1002692-38.2020.4.01.3508 (Id 2156118314), conexo à ação de execução n. 1001780-41.2020.4.01.3508, ambas extintas e transitado em julgado em 2024. Da preliminar arguida pelo Banco Pan S/A. Ilegitimidade passiva. Conforme dito, a cobrança indevida é originária do crédito cedido à Caixa pelo Banco Pan S/A, conforme termo de cessão (Id 1209178342, p. 7-30; 40-43). Não há comprovação de notificação do devedor quanto à cessão, e o Banco Pan S/A, na condição de administradora do passivo (cláusula 4ª – 4.1.2), emitiu demonstrativo de débito datado de 04/06/2020 (Id., p. 44-47), para fins de instrução da ação de execução (ajuizamento em 05/08/2020). Ainda, segundo demonstrativo de operações anexado pelo Banco cedente (Id 2147652583), consta como operação liquidada do contrato originário, em 26/02/2018. Noutra banda, a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, para fins de adequação da margem de desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento (5317579.51.2019.8.09.0051 – Id 1209178343; Id 1209210746), fora proposta em face do Banco Pan S/A, que repercutiu no crédito cobrado pela Caixa. Não obstante, é entendimento jurisprudencial que, cedido o crédito, não há legitimidade passiva do Banco Pan S/A (TRF1, AC 1004807-11.2019.4.01.3300, Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/12/2022), notadamente porque a cobrança judicial, do presente caso, foi feita somente pelo cessionário. Assim, acolho a presente preliminar. Do mérito. Fixo de início, o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à serviços bancários, notadamente sobre cobrança indevida de débito de empréstimo consignado, que gerou direito à repetição de indébito. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A respeito do pedido de repetição do indébito, quando regido pelo art. 940 do CC/02 - “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” -, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade (AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; TRF1, AC 0000498-88.2006.4.01.3503, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023). Ou seja, o posicionamento majoritário tem se guiado no sentido de condenar à repetição do indébito em dobro somente nos casos em que além da cobrança indevida (leia-se pagamento indevido), haja comprovação da má-fé, dolo ou culpa grave do credor. Além disso, assevera a Corte Superior que, "conquanto represente pena e imponha indenização tarifada, cuja base de cálculo equivale ao dobro do valor cobrado por dívida já paga, por dizer respeito a espécie de responsabilidade civil, a aplicação do art. 940 do CC não pode resultar em condenação exorbitante, sem nenhuma correlação com a dívida quitada e com os danos sofridos" (AgInt no REsp n. 1.888.708/PR, Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023). No mais, sobre a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a Corte Superior, alterando seu entendimento quanto à repetição do indébito nas relações de consumo, em controvérsia repetitiva (EREsp n. 1.413.542/RS, Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão, Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/2021), assentou que, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, tendo sido modulados os efeitos para que o entendimento ora fixado, quanto a indébitos não decorrentes da prestação de serviço público, se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Nesse sentido: STJ, EREsp n. 1.498.617/MT, Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, DJe de 10/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2022; TRF1, AC 0049007-58.2012.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 14/11/2023. Passo, sob essa ótica, a analisar o presente caso. A cobrança indevida se originou da ação de execução n. 1001780-41.2020.4.01.3508, proposta pela Caixa em 05/08/2020, no valor de R$64.595,65, por vencimento antecipado, do contrato de empréstimo consignado n. 000997189588598, do qual se extrai que a inadimplência teria se iniciado na parcela 22 - vencimento de 12/2019 (Id 1209178342, p. 44). Por sua vez, na sentença dos embargos à execução n. 1002692-38.2020.4.01.3508 (Id 2156118314), proferida em 22/11/2023, com trânsito em julgado em 26/01/2024, reconheceu-se que: “Ao ID 380318474, juntada cópia de decisão proferida em 14/06/2019 nos autos n. 5317579.51.2019.8.09.0051 em trâmite na 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que deferiu ao embargante os efeitos de tutela antecipada em face do Banco PAN S/A e BRB Financeira para determinar a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados em 15% de seus proventos. Ao ID 380318483, sentença confirmando a tutela. Dos contracheques juntados pelo embargante ao ID 1193739264 e seguintes, tem-se que de janeiro/2018 a julho/2019 fora descontada mensalmente parcela no valor de R$1.340,00 a título de empréstimo consignado com o Banco PAN. Já a partir de agosto/2019 (ID 1193739274, p. 8), em que descontada a 19ª parcela, foi esta adequada para R$461,99 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), assim como as demais que a seguiram. Assim, como alegado pelo embargante, não houve inadimplemento de sua parte. O que houve foi a adequação da parcela dentro dos limites fixados em ordem judicial. Note-se que até junho/2022 (p. 6 de ID 1193739292), mês que em juntados os contracheques, a nova parcela foi normalmente descontada dos proventos do executado. Acrescente-se que, conforme consignado pelo douto juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, tal adequação não provocará qualquer prejuízo aos credores, uma vez que os descontos a título de consignado deve observar “a ordem cronológica de contração, ficando autorizado, após o término do pagamento de cada empréstimo, iniciar o pagamento daquele que ficar inicialmente sem margem, independentemente de nova decisão judicial”. Desta forma, há de se reconhecer a inexigibilidade do contrato n. 0000997189588598 em execução nos autos n. 1001780-41.2020.4.01.3508.” Ou seja, há de ser considerada como cobrança indevida, a gerar o direito à repetição de indébito, a partir da parcela 22 (venc. 12/2019) até a data do trânsito em julgado dos embargos (01/2024), no valor mensal de R$461,99, quando restou reconhecida a inexigibilidade da cobrança, correspondente a 49 (quarenta e nove) parcelas, num total de R$22.637,51. Por outro lado, a devolução deve se dar de forma simples, nos termos do entendimento do STJ, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira e existência regular da dívida, que fora indevidamente cobrada, em virtude do pagamento por consignação em folha de pagamento, reduzida judicialmente. Conclusão. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em repetição de indébito (simples), em favor do autor, LASARO ANTONIO CARLOS, relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 000997189588598, no valor de R$22.637,51 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente à cobrança indevida das parcelas vencidas entre 12/2019 e 01/2024 (valor mensal de R$461,99), corrigido conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, ambos a partir do evento danoso (05/08/2020 - ajuizamento execução n. 1001780-41.2020.4.01.3508). Reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S/A. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1024915-79.2024.8.11.0000

ID: 333696920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1024915-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024915-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024915-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [CLEITON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 814.184.341-91 (AGRAVANTE), RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - CPF: 035.717.161-67 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE (30/03/2013) COMO MARCO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO QUANDO RETORNOU AO REGIME FECHADO (22/03/2016) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça [STJ] pacificou o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a data-base para concessão de novos benefícios deve ser a data da última prisão, e não a data do cometimento do crime ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso concreto, o agravante encontrava-se em regime semiaberto quando foi novamente preso em 22/03/2016 para iniciar o cumprimento da pena imposta na condenação nº 5672-10.2013.8.11.0015, configurando efetivamente nova prisão, que deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo para obtenção de benefícios.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CLEITON RODRIGUES DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que manteve a data-base em 22/03/2016 para fins de progressão de regime. O agravante foi condenado à pena de 53 (cinquenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, resultante da unificação de três guias de execução penal, em regime fechado. Em suas razões recursais, o agravante alega que a data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada em 30/03/2013, data em que foi preso pelo cometimento do crime que originou a condenação na ação penal nº 5672-10.2013.8.11.0015, e não na data de 22/03/2016, quando foi reconduzido ao cumprimento da pena em regime fechado, já que, nesta data, ele não estava em liberdade, mas sim cumprindo pena em regime semiaberto. Argumenta ainda que, em 30/03/2013, ele foi apreendido e tal infração surtiu efeitos diretos no cumprimento da pena que já estava em andamento, de modo que o estabelecimento de nova data-base oriunda do mandado de prisão após nova condenação, além de ir contra a tese fixada no Tema Repetitivo 1006 do STJ, representaria afronta aos princípios da legalidade e do ne bis in idem. Por fim, pugna pela readequação do cálculo penal a partir da alteração da data-base. (Id. 237178189). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a data-base deve ser a data do efetivo início de cumprimento da pena em regime fechado (22/03/2016), por ser a data da última prisão do reeducando, quando ele voltou a cumprir pena em regime fechado, citando precedentes jurisprudenciais para sustentar sua tese. (Id. 237178194). O MM. Juiz a quo, em juízo de retratação, manteve integralmente a decisão atacada. A douta Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo estar correta a decisão que fixou como data-base a data da última prisão do agravante, assim sintetizando: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - INSURGÊNCIA DO CONDENADO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DO CRIME. Não acolhimento. Revisão de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Id. 237963680). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Narra o agravante, em síntese, que há incorreção na fixação da data-base para nova progressão de regime em 22/03/2016, quando foi apreendido em razão de nova condenação, pois o referido delito foi cometido em 30/03/2013, data em que fora preso pelo crime que originou a condenação referida. Aventa que, em razão de não estar em liberdade, mas sim, em semiliberdade em razão de delito da progressão de regime, não poderia ser reconhecido que se trata de efetiva prisão em razão da condenação. Com efeito, o agravante foi condenado à pena de 53 (cinquenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, resultante da unificação de três guias de execução penal, em regime fechado. A controvérsia cinge-se à fixação da data-base para fins de progressão de regime, se seria a data de 30/03/2013, quando o agravante foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 5672-10.2013.8.11.0015), ou a data de 22/03/2016, quando foi preso para dar início ao cumprimento desta pena em regime fechado. Para a melhor análise, transcrevo a decisão, n aparte a que alude o presente recurso: (ID. 237181658-fls.18/31) “Vistos etc. Executivo penal do reeducando Cleiton Rodrigues da Silva, qualificado, atualmente em regime fechado. O Ministério Público, via cota de mov. 180.1, requereu a declaração da remição pelos dias trabalhados indicados no mov. 159.1, 160.1 e 167.1. Sequente, impugnou o cálculo de pena resumido no atestado de mov. 173.1, a pugnar pela retificação do quantum condenatório imposto na ação penal n.º 5672-10.2013.811.0015 e a detração de 05 meses e 22 dias da referida condenação que se submete fração de 3/5. Ao final, foi contrário ao deferimento da progressão de regime do reeducando, do fechado ao semiaberto, alegando que o requisito objetivo pelas suas contas somente restará preenchido no ano de 2025. No mov. 215.1, a nobre Defesa arguiu equívoco no cálculo de pena do reeducando, afirmou que, a contar da data-base de 22/03/2016, o reeducando já teria cumprido o montante integral referente a fração de 3/5 aplicada para o crime de tráfico de drogas, restando apenas o cumprimento da parcela da pena correspondente a fração de 1/6, para que reste preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime. Além disso, questionou a data-base utilizada, a requerer sua modificação, sob fundamento de que a data de 22/03/2016 se refere apenas ao cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do reeducando por nova condenação, não se tratando do cometimento de novo crime, descabendo assim a modificação da data-base em razão da unificação de pena. Por fim, pugnou pela remição de pena referentes aos dias trabalhados pelo reeducando. É o relatório. Decido. Da impugnação ao cálculo de pena O nobre Advogado alegou erro no cálculo de pena do reeducando, aduziu que já foi cumprido integralmente a fração mais gravosa de 3/5 referente ao delito de tráfico de drogas, restando a cumprir apenas fração dos delitos descontados em 1/6. Preliminarmente, cumpre destacar que o reeducando se trata de reincidente específico, incidindo frações diferentes o cálculo de pena apenas porque os delitos hediondos de latrocínio cometidos por ele ocorreram nos anos de 2005 e 2006, ainda na vigência da Lei n.º 11.464/2007, que determinava a incidência da fração de 1/6 para fins de progressão de regime. Nessa caso, é importante frisar que na hipótese de concurso de condenações, todas cominadas pena de reclusão, não há falar em reprimenda mais grave, devendo ambas ser executadas simultaneamente, não se importando a ordem cronológica das condenações. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, UTILIZOU-SE DO DISPOSTO NO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL E COMPUTOU O TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME ANTERIOR AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, POR CONSIDERÁ-LO MAIS GRAVOSO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE PASSE A CONSIDERAR O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES À PENA DE RECLUSÃO QUE DEVEM SER CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO, OU COMUM. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, COM A DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - EP: 50045865120218240022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004586- 51.2021.8.24.0022, Relator: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 25/01/ 2022, Terceira Câmara Criminal); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 76 DO CP. EXECUÇÃO. DELITO COMUM E HEDIONDO. PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO). AUSÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, em situação de condenações por crimes diversos, a duas ou mais sanções de reclusão, apesar da exigência, em relação ao crime hediondo, de prazos maiores para a progressão de regime e o livramento condicional, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do delito e, por isso, não incide a regra do art. 76 do CP. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 604.920/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). Nesse passo, o art. 76 do Código Penal somente é aplicável ao concurso de infrações (art. 69 do CP) quando as penas privativas de liberdade são diferentes, ou seja, detenção e reclusão. Desse modo, o critério expressamente adotado pelo dispositivo legal acima assinalado concatena a gravidade das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção). Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, deve ser deflagrada primeiro o cumprimento da pena de reclusão com primazia sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo. Logo, não há se falar em desconto de pena mais grave até porque todos os delitos cometidos pelo reeducando são de natureza hedionda, e, por essa razão o cálculo de pena deve ser realizado com o desconto simultâneo das penas do reeducando nas suas respectivas frações. Da data-base. A douta Defesa pugnou a retificação da data-base para fins de progressão de regime, alegando que a data de 22/03/2016 se trata de mero cumprimento de mandado de prisão em razão de nova condenação, não se referindo a novo crime ou a reconhecimento de falta grave. Todavia, o que se verifica é que a última prisão do reeducando foi em 22/03/2016, conforme narrado na r. decisão de mov. 1.65, devido ao cumprimento do mandado de prisão expedido em razão do trânsito em julgado da condenação oriunda da ação penal n.º 5672-10.2013.8.11.0015, de modo a iniciar o cumprimento da pena imposta na referida condenação em regime fechado determinado no acórdão de mov. 1.66. A data-base para fins de cálculo de progressão de regime do reeducando nos casos de superveniência de nova condenação no curso da execução deve ser a da última prisão ou, em caso de fuga, o momento da recaptura. Nesse sentido já decidiu o tribunal Mato-grossense: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FIM DE PROGRESSÃO DE REGIME – DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO/ FALTA GRAVE – ENTENDIMENTO DO STJ – SÚMULA N. 534 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de falta grave ou superveniência de nova condenação no curso da execução acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios executórios, sendo que, diante da inexistência de previsão legal, a data-base para o cômputo de eventual progressão de regime é o dia da última prisão/infração ou, no caso de fuga, a data da recaptura, e não a da unificação das penas, visto que a morosidade do aparelho judiciário não pode prejudicar o reeducando que se encontra sob custódia estatal.” (TJMT, NU 0001619-55.2014.8.11.0013) (TJ-MT - EP: 10064765420238110000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023)”. In casu¸ a data-base utilizada se refere a última prisão do reeducando ocorrida no processo e não da unificação das penas. Portanto, deve ser mantida a data-base utilizada, visto que o marco inicial para fins de progressão regimental deverá ser a data da última prisão, qual seja 22/06/2016.Da detração penal.Quanto a detração penal, deve ser glosada no cálculo de pena do reeducando em relação ao delito oriundo da ação penal n.º 5672-10.2013.811.0015 o período de 30/03/2013 a 21/09/2013, total de 05 meses e 22 dias.A presente execução deve ostentar cálculo de pena incidindo a detração penal de acordo com a Lei, visando evitar qualquer prejuízo ou excesso de execução em desfavor do apenado. A questão é singela. Diz a respeito da contabilização da pena cumprida em sede de custódia cautelar, que deve ser contabilizada para fins de progressão de regime e outros benefícios. Deve ser, no entanto, definido o jurídico e justo momento de cálculo do apropriado interstício do art. 112 da LEP e da detração penal do art. 42 do Código Penal. Porém é de bom alvitre seja esmiuçada. A solução minudente faz-se necessária em virtude dos impactos relevantes sobre a execução penal neste feito e quiçá espraiando o mesmo efeito em inúmeros outros em situação similar. A merecer o detalhamento convincente, sobretudo em seu aspecto prático, naquilo que afeta os direitos do reeducando e a ele interessa diretamente, obedecidos com o máximo rigor técnico os comandos legais. Mas sem traduzir, nesse contexto, qualquer prejuízo ou excesso executivo, que produziria retrocesso censurável e potencial ônus ao Estado, visto que poderia ser compelido a indenizar pelo erro judiciário ou por manter alguém preso além do tempo fixado na sentença, a teor do art. 5.°, inciso LXXV, da Carta Política. Nesse passo, o art. 112 da LEP, em sua redação atual, ressaindo o requisito objetivo, preconiza que a transferência para regime menos rigoroso será determinada quando o reeducando tiver cumprido determinada porcentagem da pena. A sua redação anterior, nesse ponto, apenas para frisar, consignava fração e não percentual. Porém em nada atrapalha o cálculo, pois a matemática, por óbvio, ciência impecável, convive perfeitamente com um ou outro modo de expressão aritmética do problema, com resultado inequivocamente congruente. Somente para não baralhar ou confundir, importante assinalar que o estabelecido art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, em seu aspecto meramente processual, deve ser considerado apenas para estipular o regime inicial de cumprimento de pena (mais um exercício mental transposto na sentença e menos um cálculo com reflexos na pena a ser executada propriamente dito). E não tem vocação, em última análise, para diminuir de plano, numa espécie de afoita detração penal, “o tempo de prisão provisória...” da sanção total ao final aplicada. Afinal, a detração penal é tarefa de competência exclusiva do juízo da execução penal. Nesse vértice, a pena aplicada na sentença é o alicerce sobre o qual incidirá, primeiro, necessariamente, o adequado percentual do art. 112 da LEP, conforme o caso, por ser a dicção da Lei e para não agravar a situação executória da pena, tornando-a injustamente mais rigorosa do que tem de ser. Na sequência, segundo momento, deve ser deduzida desse tempo encontrado, a pena cumprida, somada nesta, a prisão provisória em detração penal, se não for a própria e única até tal momento verificada, como de regra acontece, e a remição de pena porventura realizada nesse ínterim, a fim de encontrar o momento coincidente da execução penal em que se concretizará o direito à progressão de regime. Ou seja, quando o tempo cumprido de pena (prisão-pena, prisão provisória em detração penal e remição) alcança a mesma data obtida na projeção encontrada pela aplicação do percentual suso mencionado. O referido dispositivo processual tem a seguinte redação: “Art. 387 (...) (...) § 2 O tempo de prisão provisória, de o prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. ( Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Como visto, a prisão provisória, sendo as mais recorrentes a prisão preventiva e a temporária, será considerada, “descontada”, na sanção estabelecida apenas e tão somente para fins de estabelecer o regime inicial de execução da pena privativa de liberdade, de acordo com os parâmetros traçados pelos arts. 33, §§ 1.°, alínea “a”, 2.°, alínea “a”, e 3.° e 34, observados os critérios do art. 59, todos do Código Penal e reforçado no art. 110 da LEP. Apesar da letra da Lei processual, plagiando a redação do art. 42 do Código Penal, mandar “computar”, o significado prático a ser operado na sentença remete à glosa do tempo de prisão provisória, de maneira a encontrar, nos traços dos dispositivos acima elencados, o adequado e justo regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Isso sem reduzir ou influir na pena afinal aplicada. A propósito, calha a respeito a seguinte diretriz do Superior Tribunal de Justiça (partes destacadas em negrito): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIFERENTES MOMENTOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DIFERENTES INSTITUTOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. CONCESSÃO PARCIAL. 1. O instituto da prisão preventiva não se confunde com o da execução provisória da condenação penal, momentos processuais inconfundíveis. 2. A detração penal, prevista no art. 387 , § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 3. Agravo regimental provido, concedendo parcialmente o habeas corpus a fim de determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com observância às regras do art. 33 do CP e do art. 387, § 2º, do CPP”. (STJ - AgRg no HC: 479279 SP 2018/0304834-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019). Como visto, estabelecido o regime inicial para cumprir a pena, cessa a aplicabilidade dessa regra do art. 387, § 2.°, do Código de Processo Penal. Não surte mais efeitos, sobretudo na execução penal. Pelo que descabe falar em efetiva detração penal no âmbito do cumprimento da pena advinda desse preceito de aplicação em momento antecedente, ainda naquele de formação do título executivo judicial. Não surte mais efeitos porque na execução penal a detração penal propriamente dita do art. 42 do Código Penal, de cunho nitidamente material, passa a balizar, aí, sim, os cálculos da pena privativa de liberdade, quando manda contar o tempo de prisão provisória, ou melhor, usa o vocábulo “computar”, obviamente na pena privativa de liberdade cumprida, sem desprezar também a remição, feita eventual unificação (LEP, art. 111), pois não teria sentido falar em somá-lo (o tempo de prisão provisória) à pena aplicada na sentença. Eis a redação do art. 42 do Código Penal: “Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Entrementes, a melhor acepção semântica do verbo “computar”, conforme empregado nesse art. 42 do Código Penal, é no sentido de incluir, adicionar, acrescer. Acrescer o tempo de prisão provisória, qualquer de suas espécies, à pena cumprida. Assim, contado, ou melhor, somado o tempo de prisão provisória à pena privativa de liberdade cumprida, tem-se a quantidade de pena efetivamente já retribuída, paga pelo condenado, a ser descontada, abatida, aí, sim, daquilo que tiver de ser cumprido para fins de obter a progressão de regime e o sequente livramento condicional, quando for o caso, nos exatos termos do ordenado nos percentuais trazidos pelo art. 112 da Lei n.° 7.210/ 1984. Traduzindo em miúdos matemáticos da forma mais simples possível, a conclusão lógica racional é a de que a detração, assim como ocorre com a remição, não deve ser singelamente deduzida direta e inicialmente da pena aplicada na sentença. Senão, por imposição legal e medida de lídima justiça, deve ser somada à pena cumprida, tudo a ser compensado com aquela quantidade de pena mínima a ser atingida de acordo com os interstícios legais obtidos na aplicação das percentagens previstas no art. 112 da LEP. Em termos práticos, se a detração penal e a remição de pena, somadas à prisão-pena já executada, significam o total de pena cumprida, é aritmeticamente inviável separá-las (as duas primeiras ou só a detração, como tem acontecido na automaticidade da calculadora do SEEU), com seus indevidos abates diretamente da pena condenatória estabelecida na sentença e aplicação sequencial do percentual do art. 112 da LEP , como refletido nos cálculos em geral. Isso prejudica sobremaneira o reeducando e já seria, por si só, motivação suficiente para não ser acatado. Além, é claro, do aspecto legal assinalado que indica a forma apropriada de operacionalizar o decote penal de forma correta e justa. Apesar de existirem duas maneiras, ou melhor, dois momentos, de se considerar o tempo da detração penal, como pode ser conferido, aquele constante do cálculo incluso, simplesmente “diminuindo” esse tempo de prisão provisória da pena aplicada na sentença, não soa justo. Mesmo porque não há um expresso roteiro legal ou sequência temporal de incidência da detração penal. Se antes, glosada de chofre a detração penal da pena aplicada na sentença, como está no cálculo; ou se levada em conta depois de calculado o interstício necessário para progressão penal do art. 112 da LEP, incidindo o abatimento que tiver de ser detraído sobre este, do mesmo modo que se abate a pena definitiva efetivamente cumprida, a encontrar o momento em que as datas se conciliam, permitindo a almejada progressão de regime prisional. Se não há um roteiro legal expresso, havendo dois momentos possíveis de aplicar a detração penal, o juízo obrigatoriamente deve optar por aquele que menos prejudica o reeducando, apesar de entendimentos em sentido diverso, avessos a jurígeno matemático, aparentemente aleatórios, que simplesmente singram o rigorismo exacerbado e desproporcional numa interpretação que se afasta da razoabilidade ao impor mais tempo de pena para obter a progressão de regime ou do livramento condicional. Ora, se existir duas maneiras de aplicar a detração penal, não soa razoável, nem proporcional, optar, sem base científica alguma, por aquela que agrava substancialmente a situação prisional do recuperando. A Lei é expressa em trazer à baila o requisito objetivo como condicionante expressa para a progressão a regime menos rigoroso. Requisito previsto no já citado art. 112 da Lei de Execução Penal. Isto é, para progredir de regime, o apenado deverá cumprir ao menos um daqueles percentuais trazidos pela aludida norma, de acordo com o fato a que foi condenado e paga a pena. E observadas, descontadas, diminuídas desse percentual, clarividente, além da pena efetivamente cumprida, se existentes, a detração e a remição, somadas àquela, a teor dos arts. 42 do Código Penal e dos arts. 66, inciso III, letra “c”, 111 e 126/130, todos da citada LEP. O legislador, ao tratar da detração penal, deixou expresso que “...o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação...” tem de ser, com efeito, computado na pena. Inteligência do retrotranscrito art. 42 do Código Penal. Computado, no seu sentido mais amplo, de adicionar, só guarda lógica se for adicionar a prisão provisória na pena cumprida e nunca diretamente naquela pena total estabelecida na sentença condenatória transitada em julgado. Se assim fosse, o legislador não teria usado o vocábulo computar, mas outro com significado contrário, de redução, glosa ou abatimento. Se não o fez, então exsurge defeso ao intérprete fazê-lo e promover a dedução da pena provisória, em detração penal, diretamente da pena aplicada na sentença, sob pena de incorrer em certeiro excesso de execução. Isso porque somar a detração e a remição à pena cumprida para conferir se o reeducando atingiu o requisito objetivo lhe é mais benéfico. O que deve prevalecer, conforme já assinalado. A propósito, esse é justamente o abalizado norte pretoriano, sobretudo do sodalício mato-grossense, relativamente recentes e da lavra de eminentes Desembargadores com admirável expertise e envolvimento com a matéria. O que realça a credibilidade da tese, a ser respeitada com proficiência. Eis as ementas, com excertos destacados em negrito: [...]Não custa assinalar que essa discussão não é recente, conforme retrata a data do último aresto abaixo compilado (2008), e com inegável entendimento diverso , mas inadmissível, a merecer atenção e solução devidamente persuasiva para não ser injusto com o apenado, comodamente aceitando o cálculo errôneo e que lhe acarreta um rigor maior. Apenas como exemplo, de outro caso prático, mas que serve para ilustrar a ratio decidendi, referido rigor implica em torno de 61 dias a mais na prisão para uma pena única de 06 anos e 06 meses de reclusão, com 03 meses e 06 dias de detração, conforme adiante será parametrizado. Imagine então o estrago na vida de um reeducando, ou melhor, prejuízo no cumprimento de sua pena, pelo excesso de execução, se tiver uma reprimenda a cumprir bem mais expressiva, como é comum encontrar condenações desse naipe, com ou sem unificações, assim como uma remição considerável. Tudo isso apenas pelo desleixo ou pela indiferença, ao eleger a pior vereda ao reeducando, sem respaldo legal, apostando na preguiça mental com espeque numa interpretação nada jurígena, a evocar injustiça. As palavras ecoam duras como duríssima é a vida do enclausurado no falido sistema prisional pátrio, ainda mais se configurado excesso executivo do reproche imposto, malgrado os esforços de muitas autoridades vocacionadas, mas de pouco resultado prático, tendo em conta o grotesco quadro das cadeias e penitenciárias Mato Grosso adentro e Brasil afora há décadas desenhado, para não falar em séculos, que só tem se agravado ao longo dos anos, apesar das normas cogentes mas infelizmente de efeitos meramente programáticas a prometerem e nunca se cumprirem na íntegra, com embates políticos um tanto estéreis. Sendo assim, o tempo de prisão provisória (detração penal) não deve ser de plano e irrefletidamente abatido do total da pena imposta na sentença, ou seja, a significar um simplório “desconto” da pena. Deve ser computado na pena cumprida, compensando-o com o interstício aplicável ao caso conforme previsto no art. 112 da LEP, a ser previamente calculado, de modo a encontrar a coincidência de ambas as datas como medida justa para a progressão regimental da pena. Referido exemplo prático, de outro caso concreto, a bem ilustrar a hipótese, de maneira a servir apenas de parâmetro a ser seguido, consideradas no recálculo ora encaminhado, obviamente, a efetiva pena em execução e suas nuances constantes do PEP em testilha. Reeducando condenado a uma pena de 06 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, em regime inicial semiaberto. Esteve preventivamente preso por 03 meses e 06 dias (prisão provisória). Após o trânsito em julgado da condenação, deu-se início ao cumprimento da pena em 11/02/2019, quando então ele foi cientificado das condições que lhe foram impostas. Assim, o apenado neste caso ora ilustrado obterá direito a progredir de regime ao aberto quando cumprir o percentual de 40% da pena, eis que primário, condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (art.112, inciso V, da LEP), o que corresponde a uma fração de 2/5 (40%), a significar 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão. É o tempo mínimo a cumprir para atingir o requisito objetivo, sem levar em conta os meses com 31 dias e o ano bissexto. Na sequência, obediente aos preceitos legais acima alinhavados, como pena cumprida, deve ser aplicada a detração penal de 03 meses e 06 dias (período em que o reeducando ficou preso preventivamente). Considerada como pena cumprida, calha frisar, que de fato é, ou seja, deduzida do referido interregno de 02 anos, 07 meses e 06 dias ( 40%): [2a, 7m, 6d – 3m e 6d: 2a e 4m], sem levar em conta os meses com 31 dias e o ano bissexto. Diferença remanescente, portanto, de pena a cumprir, consistente em 02 anos e 04 meses, para atingir o requisito objetivo visando a progressão regimental. Se iniciou o decote penal em 11/02/2019, então alcançou esse requisito em 07/06/2021, que possivelmente ainda será uns dias antes ao considerar os meses com 31 dias e o ano bissexto de 2020 situado nesse intervalo. Em outras palavras, como insta, a considerar que o tempo de prisão provisória é “pena cumprida”, como de fato é, e, por isso, deve ser somado à pena efetivamente “paga” ou já “descontada”, o reeducando tem direito à progressão para o regime aberto desde 07/06/2021, vez que, nessa situação, em se adicionando os 03 meses e 06 dias de prisão provisória aos 02 anos, 04 meses e 13 dias de pena cumprida até 24/06/2021, já descontou pena em exatos 02 anos, 07 meses e 19 dias. Isto é, mais de 40% ou 2/5 do total da pena aplicada. Destarte, requisito objetivo perfeitamente delineado e já extrapolado. Noutro vértice, de acordo com a forma de cálculo de pena que tem sido feita, em franco excesso de execução, acaso prevalecesse o errôneo e injusto entendimento ora combatido, de que o período de prisão provisória (detração penal), em vez de ser computado ou somado à pena cumprida, devesse ser primeiramente, como terminou sendo feito, abatido ou deduzido do total da pena estipulada na sentença condenatória trânsita em julgado, para só depois calcular o lapso temporal necessário à progressão de regime ( interstício de 40% do art. 112, inciso V, da LEP), sobre a base penal condenatória remanescente de 06 anos, 02 meses e 24 dias (6a e 6m – 3m e 6d), teríamos 02 anos, 05 meses e 27 dias, sem levar em conta os meses de 31 dias e o ano bissexto. E nesse exemplo, iniciado o decote penal em 11/02/2019, projetado o restante do lapso temporal necessário para alcançar o mesmo requisito objetivo (40%), 02 anos, 05 meses e 27 dias, levando-se já em conta os meses com 31 dias e o ano bissexto, o reeducando só poderia progredir de regime prisional em 06/08/2021. Em síntese, se no primeiro raciocínio acima expendido a progressão de regime é alcançada em 07/06/2021; e no segundo raciocínio a mesma progressão dar-se-á ainda em 06/08/2021, já contados os meses com 31 dias e o dia a mais do ano bissexto, a conclusão inarredável é a que este último, errôneo e injusto, é desfavorável ao reeducando em pelo menos 61 dias. Excesso de execução sem sombra de dúvidas. No exemplo citado, como insta, contatado tempo graúdo que não pode ser burocraticamente relegado. Destarte, límpido, que o instituto da detração penal não tem como provocar um açodado “desconto” incidente sobre a pena aplicada na condenação, já que, para os efeitos de concessão de benefícios durante a execução da pena, esta interpretação é mais prejudicial ao condenado e principalmente não se coaduna com o propósito legislativo que se encontra positivado, a merecer compreensão aprofundada e pertinente aos trilhos legais. Sendo assim, deve ser promovido novo cálculo de pena privativa de liberdade a cumprir, observando o momento de aplicação do percentual ou fração para fins de progressão de regime prisional, que deve ser sobre a condenação total. Passo seguinte, detrair do resultado supra (do interstício legal), como pena cumprida, que de fato o é, a pena provisória efetivada (prisão preventiva), que nada mais é do que a decantada detração penal.Da remição de pena.Cumpre esclarecer que é perfeitamente cabível a contabilização, para fins de remição, os dias trabalhados com carga horária abaixo do mínimo legal, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a consolidar a quantidade mínima de horas de acordo com os parâmetros admitidos de um dia normal de trabalho, na forma do art. 126, § 3º, da LEP. Nesse norte, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no RHC 136.509, de relatoria do i. Ministro Dias Toffoli: " (...) é obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, (...) cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização" (RHC 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 27/04/2017). Pois bem. Conforme extraído dos atestados de mov. 159.1, 160.1 e 167.1, o reeducando laborou o total de 78 dias, sendo destes, 65 dias com carga horária de 08 horas e 13 dias com carga horária de 04 horas referentes aos dias trabalhados nos sábados. Disso tem que os dias trabalhados com carga horária reduzida devem ser calculados separadamente dos dias trabalhados com jornada mínima diária de 06 horas, conforme estabelece a Lei de Execução Penal no seu art. 33. Assim, a remição em pauta consolida o seguinte: 13 dias x 04 horas = 52 horas ÷ 06 horas = 08,66 dias. Destarte, calculados 08,66 dias de trabalho, a somar com os 65 dias trabalhados em jornada normal, a totalizar 73,66 dias, os quais devem ser divididos por 03, conforme elencado no art. 126, § 1.º, inciso II, da LEP,Vale ressaltar que nos casos em que a divisão dos dias trabalhados resultarem em número decimal inferior a 6, não há possibilidade de arredondamento para cima, pois representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, conforme recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques em negrito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE. ARREDONDAMENTO PARA CIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado" (AgRg no HC n. 618.959/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021 ). 2. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 639689 PR 2021/ 0009374-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/ 2021). Desse modo, tem-se que, no presente caso, a quantidade de dias a remir pelo trabalho será de 24 dias [73,66÷ 3 = 24,55]. Dispositivo Isto posto,hei por bem: 1. Não acolher a impugnação da nobre Defesa do reeducando, mas determinar: 1.1. A exclusão do incidente n.º 11763128, a fim de regularizar o quantum da condenação imposta nos autos da ação n.º 5672-10.2013.811.0015. 1.2. O recálculo da pena em execução, da seguinte forma: Primeiro passo: aplicar sobre a pena da condenação, antes de tudo, o percentual ou a fração corresponde ao crime praticado, de acordo com os critérios do art. 112 da LEP. O resultado será o tempo devido para a progressão de regime daquela pena retratada no título em execução . Segundo passo: sobre o aludido resultado, detrair a pena provisória do reeducando, de maneira a encontrar a quantidade de pena faltante para alcançar a progressão de regime. Terceiro passo: deduzir a pena cumprida e a remição de pena porventura existente, a indicar a real e atual situação da execução penal. De modo que não haja excesso de execução e nem falta de análise em tempo dos direitos do apenado. 2. Deixar de alterar a data-base para fins de progressão de regime. 3. Indeferir, por ora, a progressão de regime do reeducando, do fechado para o semiaberto, tendo em vista que conforme cálculo do SEEU o requisito objetivo para tal pretensão só restará preenchido em 23/10/2024. 4. Remir 24 dias da pena do reeducando Cleiton Rodrigues da Silva, com base no art. 126, § 1º, inciso II, da LEP. 5. Determinar o lançamento e glosa dos referidos dias remidos, promovendo-se a realização de novo cálculo de pena com a juntada aos autos do novo atestado de pena e relatório da situação processual executória, com vistas às partes para manifestação, no prazo de 05 dias. E, após, conclusos para fins de homologação do cálculo e entrega de uma via ao reeducando, a teor dos arts. 41, inciso XVI, e 66, inciso X, da Lei n.° 7.210/1984. 6. Conceder vistas dos autos ao Ministério Público, bem como à Defesa a respeito das folhas de frequência ao trabalho juntadas nos mov. 211.1, 218.1 e 220.1, na forma e para fins do art. 126, § 8º, da LEP.” Compulsando os autos, observo que o agravante foi condenado nos autos da ação penal nº 5672-10.2013.8.11.0015 à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em razão desses fatos, o agravante ficou preso provisoriamente por 5 meses e 22 dias (de 30/03/2013 a 21/09/2013), quando foi posto em liberdade provisória, mas permaneceu preso nos autos da execução penal em virtude de regressão de regime decretada pela prática do novo crime. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial sobre o tema evoluiu significativamente nos últimos anos. Anteriormente, prevalecia o entendimento de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios seria interrompida, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e do HC nº 381.248/MG, modificou esse entendimento, passando a considerar como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave. Esse novo posicionamento fundamenta-se na premissa de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, uma vez que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer a pena pendente de cumprimento. No caso em análise, o agravante pretende que seja considerada como data-base o dia 30/03/2013, quando foi preso em flagrante nos autos da ação penal nº 5672-10.2013.8.11.0015. Contudo, conforme bem destacado pelo Juízo a quo e pela douta Procuradoria de Justiça, o agravante não permaneceu preso ininterruptamente desde então. De fato, o agravante progrediu para o regime semiaberto em 21/05/2015, somente retornando ao cárcere em 22/03/2016, para iniciar o cumprimento de pena pela condenação nº 5672-10.2013.8.11.0015. Portanto, houve efetivamente nova prisão, sendo esta o marco inicial para contagem de novo benefício prisional. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, APÓS A UNIFICAÇÃO DE PENAS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, DESDE QUE NÃO TENHA ELE COMETIDO ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO (SÚMULA 534/STJ). EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Isso não obstante, no julgamento do Habeas Corpus n. 381.248/MG, de Relatoria da Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, e do Recurso Especial n. 1.557.461/SC, de Relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, a Terceira Seção desta Corte reexaminou o tema, passando a prevalecer o entendimento de que o marco inicial para a concessão de benefícios para a execução, após a unificação de penas, deve ser a data da última prisão do apenado." (AgRg no HC nº 441553, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/03/2019, DJe 08/04/2019). Este Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E CONSIDERADO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O REEDUCANDO POR EVENTUAL DEMORA DO APARELHO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (N.U 1004807-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022) “A ocorrência de falta grave ou superveniência de nova condenação no curso da execução acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios executórios, sendo que, diante da inexistência de previsão legal, a data-base para o cômputo de eventual progressão de regime é o dia da última prisão/infração ou, no caso de fuga, a data da recaptura, e não a da unificação das penas, visto que a morosidade do aparelho judiciário não pode prejudicar o reeducando que se encontra sob custódia estatal.” (TJMT, NU 0001619-55.2014.8.11.0013) (N.U 1015850-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 07/02/2022) Conforme se verifica dos autos, o agravante foi posto em liberdade provisória em 21/09/2013 em relação ao crime de tráfico, embora tenha permanecido preso pela regressão de regime em outro processo. Em 21/05/2015, progrediu para o regime semiaberto. Posteriormente, em 22/03/2016, foi preso novamente para iniciar o cumprimento da pena em regime fechado imposta na condenação por tráfico ilícito de drogas. Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve ser mantida a data-base fixada pelo Juízo a quo, qual seja, 22/03/2016, data da última prisão do agravante, quando retornou ao cárcere para iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Nesta linha intelectiva, não há qualquer correção a ser implementada de modo que qualquer eventual correção vindoura deverá ser objetivada no juízo das execuções e, se for o caso, a depender do julgado, somente em novo recurso. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial DESPROVEJO o agravo em execução, para manter a decisão recorrida que fixou como data-base para fins de progressão de regime a data de 22/03/2016. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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