Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004807-11.2024.8.26.0356"

Processo nº 1004807-74.2023.4.06.3803

ID: 298830346

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004807-74.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MARINHO AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA GONCALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004807-74.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EDILEUZA MARINHO AGUIAR ADVOGADO(A) : VANIA GONCALVES DA SILVA (OAB MG191725) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Maria Jose Paulino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945853

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004807-28.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PAULINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIA SANCHES DO LAGO

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IVAN BATISTA TAVARES

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MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1004807-29.2020.4.01.3800

ID: 279050287

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004807-29.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO REIS REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA

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GIOVANNI BITTENCOURT DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004807-29.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : MARCIO REIS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA (OAB MG176707) ADVOGADO(A) : GIOVANNI BITTENCOU…

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Processo nº 1026886-19.2021.4.01.0000

ID: 329991236

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026886-19.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA CESAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

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Agravo de Instrumento Nº 1026886-19.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004807-89.2021.4.01.3801/MG AGRAVADO : DROGARIA CESAR LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACH…

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Processo nº 1009769-06.2023.4.06.0000

ID: 336133079

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009769-06.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CESAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

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Agravo de Instrumento Nº 1009769-06.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004807-89.2021.4.01.3801/MG AGRAVANTE : DROGARIA CESAR LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPAC…

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Processo nº 1004807-74.2021.4.01.3806

ID: 314899186

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004807-74.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA KARIMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004807-74.2021.4.01.3806/MG APELADO : TRANSPORTADORA KARIMA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB MG118325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Apelação/Remessa Necessária Nº 1004807-74.2021.4.01.3806/MG APELADO : TRANSPORTADORA KARIMA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB MG118325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1004807-28.2022.4.01.3810

ID: 328706708

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004807-28.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PAULINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SANCHES DO LAGO

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IVAN BATISTA TAVARES

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MICHEL DE SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 1004807-28.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA JOSE PAULINO ADVOGADO(A) : MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1004807-28.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA JOSE PAULINO ADVOGADO(A) : MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) ADVOGADO(A) : IVAN BATISTA TAVARES (OAB MG177646) ADVOGADO(A) : JULIA SANCHES DO LAGO (OAB MG194638) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO POSTERIOR À DER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data da citação (07/11/2022), e não na data do requerimento administrativo (junho/2016), como pretendido pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, mesmo diante de laudo médico judicial que aponta o início do impedimento de longa duração apenas em data posterior à DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo jurisprudência pacífica, o termo inicial do benefício pode ser fixado na data da DER, desde que comprovados os requisitos legais já naquele momento. 4. No caso concreto, o laudo médico judicial, prova técnica imparcial e produzida sob o crivo do contraditório, fixou o início da incapacidade somente em setembro de 2021. 5. Doença e deficiência não se confundem, sendo imprescindível a caracterização do impedimento de longo prazo para a concessão do BPC. 6. Inexistindo contraprova técnica idônea que desqualifique o laudo pericial judicial, este deve ser prestigiado. 7. Correta a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, diante da ausência de incapacidade no momento da DER. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A existência de doença, por si só, não configura deficiência nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data da citação quando a fixação da data do impedimento de longo prazo foi fixado em data posterior à DER. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, arts. 371, 479; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019; STJ, AgInt no REsp 1.864.367/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 08/09/2020; STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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