Resultados para "1004869-14.2022.8.26.0003" – Página 39 de 45

Processo nº 1004869-17.2025.8.11.0006

ID: 311534203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-17.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADEMAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1004869-17.2025.8.11.0006. AUTOR: MANOEL ADEMAR DE ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1004869-17.2025.8.11.0006. AUTOR: MANOEL ADEMAR DE ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-10.2025.8.26.0132

ID: 307755112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-10.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo… Processo 1004869-10.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Leon Bialski x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 292395569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004869-19.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEON BIALSKI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Leon Bialski - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELO CONSUMIDOR INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIMENTO A SUBSUNÇÃO NORMATIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA E ABSOLUTA DE TODO E QUALQUER ÔNUS PROBATÓRIO INICIALMENTE DE ALÇADA DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA PARA A PARTE FORNECEDORA DEMANDADA EMPRESA AÉREA QUE COMPROVOU, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, QUE A PASSAGEM AÉREA DO APELANTE SOFREU CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO COM A ANTECEDÊNCIA OU NO HORÁRIO EXPRESSA E CLARAMENTE COMBINADO ENTRE AS PARTES ANOTAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO (NO SHOW) NO SISTEMA PRÓPRIO DA EMPRESA, COM REFERÊNCIA INDIVIDUAL AO PASSAGEIRO E DETALHES DA PASSAGEM FATO NOTÓRIO QUE O TRATAMENTO DOS DADOS DE CLIENTES POR GRANDES EMPRESAS OU CORPORAÇÕES, NÃO SOMENTE AS DE NAVEGAÇÃO AÉREA, É AUTOMATIZADO E GUARDA APENAS INFORMAÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE, NÃO REGISTRANDO OCORRÊNCIAS E OUTRAS ESPECIFICIDADES RELACIONADAS A UMA PESSOA DETERMINADA OU A UM SEGMENTO DO GRUPO DE CONSUMIDORES APENAS O APELANTE-CONSUMIDOR PODERIA DEMONSTRAR DE FORMA MINIMAMENTE PLAUSÍVEL QUE EFETIVAMENTE SE DISPONIBILIZARA PARA O EMBARQUE NA FORMA AJUSTADA COM A COMPANHIA OU DE ACORDO COM AS PRÁTICAS REGULARES DO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPOR À APELADA-FORNECEDORA, SEM PREVISÃO LEGAL, O DEVER DE MONITORAR A CHEGADA, ENTRADA E AUSÊNCIA DE CADA CONTRATANTE DE SEUS SERVIÇOS POR MEIO QUE NÃO O DE INSERÇÃO PADRONIZADA DAS MOVIMENTAÇÕES EM SEU SISTEMA A EVENTUAL NÃO CORRESPONDÊNCIA DO DADO PROVADO COM OS FATOS É CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL E SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA PELA PARTE QUE NARRA CONJUNTURA DIVERGENTE DO TEOR DE HISTÓRICO OBJETIVO, QUAL SEJA, O CONSUMIDOR, QUE PODERIA TER CRIADO E ARMAZENADO INDÍCIOS DA SUPOSTA SITUAÇÃO INESPERADA DE NÃO CONSTAR COMO PASSAGEIRO EM VOO ANTERIORMENTE ADQUIRIDO DOCUMENTO TRAZIDO QUE, CONQUANTO UNILATERAL, É PRECISO E IMPESSOAL, SENDO INERENTE AO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO, POUCO RELEVANDO O IDIOMA NO QUAL ESCRITO, PORQUANTO CONTEXTUALIZADO PELA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PREJUDICIALIDADE DA ARGUMENTAÇÃO REFERENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS E AUXÍLIO E DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-17.2025.8.11.0006

ID: 276008150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-17.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADEMAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004869-17.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004869-17.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MANOEL ADEMAR DE ALMEIDA Endereço: AC CÁCERES, 215, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 02/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 21 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-04.2025.8.26.0037

ID: 323268003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-04.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CARLOS NOGUEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdenir Carlos Nogueira Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, n… Processo 1004869-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdenir Carlos Nogueira Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS (OAB 347973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-12.2025.8.11.0040

ID: 259750420

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004869-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEANA CLAUDIA PEDROSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1004869-12.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [FGTS/F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1004869-12.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Relações de Parentesco] REQUERENTE: ROSELEI MARCIA SCHNEIDER REQUERIDO: ROSEANA CLAUDIA PEDROSO INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) ROSEANA CLAUDIA PEDROSO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 042.802. 571-40. ROSELEI MARCIA SCHNEIDER, brasileira, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o n. 581.710.961-15, residente e domiciliado no Lote Rural n 571 Fazenda do Retiro, localizada no projeto de assentamento Eldorado I Rod. MT 242, km 70 + 5 km a esquerda, lote 571, na cidade e município de Ipiranga do Norte/MT, Cep 78.578-000. Conforme a certidão de óbito anexa, a de cujus faleceu sem deixar testamento ou bens a serem inventariados não possuindo conjugue e nem filhos, sendo a autora (mãe da de cujos) é a única herdeira dos valores retidos. A falecida laborou na empresa Irrigação Center Projetos Ambientais no periodo de 14/07/2022 ao 14/03/2025, conforme a CTPS sob o nº 0428025 – 7140 e PIS/PASEP nº 236.26741.91-1 sendo rescindido por falecimento do empregado, conforme o termo de rescisão; De modo que a falecida deixou saldo credor em sua conta vinculada de PIS/FGTS, conforme a MP 763/16, que autoriza o saque de FGTS das contas inativas. Conforme o extrato bancário da falecida na agencia da Caixa Econômica Federal foi registrado um total aproximado de R$ 8.944,02, cuja quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal – Nº Conta FGTS: 00000006302, o qual vem requerer a liberação conforme determina a Lei, a genitora ora requerente é parte legítima para o recebimento das verbas supracitadas, por ser a antecessora da falecida, devendo, pois, ser a ela deferida o presente Alvará, como medida de direito. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente.A parte autora já acostou aos autos o extrato do FGTS, não se verificando necessidade de protocolo de ordem pelo Sisbajud, por ora.Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação de eventual terceiro interessado.Decorrido o prazo do edital, intime-se a autora para que acoste certidão de inexistência de testamento expedido pela CENSEC, de dependentes do INSS, comprove ser a única herdeira com a juntada da certidão de óbito do genitor de Roseana Claudia Pedroso e requerer o que de direito e interesse, em 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano,Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 23 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817048-73.2022.8.15.0001

ID: 297555900

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817048-73.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - EPP

EXPEDIENTE

Advogados:

GLAYDSON TRAJANO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0817048-73.2022.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da F… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0817048-73.2022.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa EMBARGANTE: Estado da Paraíba (representado pela Procuradoria) EMBARGADO: Agropecuária Campinense Ltda - EPP (Adv. Glaydson Trajano Farias – OAB/PB 26.873) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação interposta em ação anulatória de débito fiscal, reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao período de agosto de 2014 a abril de 2016 e declarou a nulidade de auto de infração e da correspondente Certidão de Dívida Ativa, em razão da existência de vício material no lançamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à caracterização do vício como material ou formal no lançamento tributário; (ii) avaliar a alegada inaplicabilidade da regra do art. 173, I, do CTN em razão da incidência do art. 173, II, do mesmo diploma; e (iii) definir se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada os argumentos da apelação, distinguindo vício formal e vício material, e reconhecendo que o defeito na descrição do fato gerador configura vício material, o que invalida o lançamento e impede o reinício do prazo decadencial. 4. A decisão rejeita a aplicação do art. 173, II, do CTN, pois o vício identificado é de natureza material, o que afasta a possibilidade de novo lançamento, estando já operada a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. 5. O julgado esclarece que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando manejados com essa finalidade, como no caso concreto. 6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que prevê a figura do prequestionamento ficto, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados, desde que o acórdão tenha fundamentação clara e suficiente. 7. A rejeição dos embargos decorre da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, não havendo fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar dos primeiros embargos com finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando manejados com tal finalidade. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais não configura omissão, quando a decisão é devidamente fundamentada, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CTN, arts. 173, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl 1017479-14.2022.8.26.0003/50001, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 22.03.2024; TJAL, EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 02.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por Agropecuária Campinense Ltda – EPP, em que se reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao período de agosto de 2014 a abril de 2016, e declarou-se a nulidade do auto de infração n.º 93300008.09.00000635/2021-87, bem como da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante a constatação de vício material no lançamento tributário. Sustenta o ente embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter enfrentado expressamente três aspectos que reputa essenciais à solução da controvérsia: (i) a inexistência de vício material no lançamento, o qual, segundo a tese fazendária, decorreria de mera falha formal; (ii) a consequente aplicação do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, que ensejaria o reinício da contagem do prazo decadencial; e (iii) o enfrentamento dos dispositivos legais invocados nas razões de apelação, para fins de prequestionamento. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Alegou que o julgado apreciou de forma expressa e fundamentada os argumentos da apelação, firmando a existência de vício material no auto de infração e afastando a incidência do art. 173, II, do CTN. Ressaltou, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, requerendo, por conseguinte, a imposição de multa processual, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face do acórdão que, ao julgar apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao período de agosto de 2014 a abril de 2016 e declarou a nulidade do auto de infração n.º 93300008.09.00000635/2021-87, bem como da correspondente Certidão de Dívida Ativa, por vício material no lançamento. A embargante alega a ocorrência de omissão, ao fundamento de que o acórdão não teria enfrentado de forma expressa a ausência de vício material no lançamento, a aplicabilidade do art. 173, II, do CTN, e tampouco teria se pronunciado sobre os dispositivos legais suscitados nas razões de apelação, para fins de prequestionamento. Todavia, razão não assiste à parte embargante. Os embargos de declaração têm cabimento restrito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz ou tribunal se pronunciar, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à reiteração de teses já rechaçadas, tampouco se constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgamento, o que, inequivocamente, se verifica na presente hipótese. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos declinados pelo Estado, delimitando com clareza a distinção entre vício formal e vício material e reconhecendo, com base na análise dos autos, que a falha constatada no auto de infração refere-se ao conteúdo da descrição da infração tributária, afetando a substância do lançamento e, por conseguinte, caracterizando vício material. Assim se pronunciou a decisão colegiada: "Para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente o fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Auto de infração, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material." A partir dessa constatação, corretamente se afastou a aplicação do art. 173, II, do CTN, por se tratar de nulidade decorrente de vício material, o que impede o reinício do prazo decadencial. Também foi expresso o entendimento de que o lançamento refeito não poderia ser validamente constituído, por já decorrido o prazo decadencial desde o fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, verifica-se que a alegação de omissão não encontra respaldo, uma vez que a matéria foi analisada com profundidade e clareza. O que pretende a parte embargante, na verdade, é rediscutir a conclusão adotada por esta Corte, sob a roupagem de embargos declaratórios, o que é incabível. No tocante ao alegado prequestionamento, cumpre observar que não se exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a fundamentação do julgado seja clara, coerente e suficiente à solução da controvérsia, como o foi na espécie. De toda forma, é desnecessária qualquer complementação quanto ao prequestionamento, considerando que o art. 1.025 do CPC introduziu no ordenamento o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual: " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Assim, a mera oposição dos presentes aclaratórios é suficiente para os fins pretendidos pela parte embargante, não havendo necessidade de manifestação adicional por este órgão colegiado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Não ocorrência. Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos. Embargos que objetivam a indevida rediscussão de matéria já resolvida. Efeitos meramente infringentes. Descabimento. Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento. Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; EDcl 1017479-14.2022.8.26.0003/50001; Ac. 17707641; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 22/03/2024; DJESP 03/04/2024; Pág. 2933) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Necessidade de comprovação de um dos defeitos descritos no art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, em percentual sobre o valor da causa. Inexistência de vício. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento ficto. Manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. (TJAL; EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000; Delmiro Gouveia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 02/04/2024; Pág. 197) (Grifei). Por fim, no que tange à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, não entendo ser cabível a sua imposição neste momento, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos nos autos, bem como por revelarem propósito de prequestionamento, ainda que sem respaldo nas hipóteses legais de admissibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos acima fundamentados. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-45.2025.4.01.4301

ID: 282750844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-45.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENIA LUCIA GOMES DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004869-45.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004869-45.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIA LUCIA GOMES DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando o autor preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Não reconheço a prevenção informada pelo sistema. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e conforme o precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No entanto, por ocasião da análise da inicial, foram encontradas pendências processuais. Sendo assim, antes de prosseguir com os demais trâmites, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de: (X) procuração devidamente preenchida e assinada. Esclareço que o não cumprimento da determinação supra indicada(s) ocasionará a extinção do processo, sem resolução de mérito. Suprida a exigência, proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste Juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-66.2025.4.01.4100

ID: 319690486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-66.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE RODRIGUES SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004869-66.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLENE RODRIGUE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004869-66.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLENE RODRIGUES SALDANHA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Explica que a parte autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho. No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: A reclamante apresenta em bom estado geral, lúcido e orientado em tempo e espaço,em bom porte físico, comunica - se adequadamente, conversa e responde as perguntas adequadamente, com discurso claro e coerente, deambula sem restrições, marcha atípica, senta e levanta sem dificuldades, poliqueixosa a movimentos simples e básicos não relacionados às patologias alegadas, dificultando o exame físico. Apresenta documentação adequadamente, com movimentação corporal com amplitude preservada. Embora a parte autora tenha impugnado a perícia judicial, não verifico elementos suficientes para superar a conclusão dada pelo perito judicial e pela perícia administrativa. Importante consignar que o perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito foi baseada não apenas pela leitura da documentação médica particular, mas também após realização de exame físico no ato da perícia médica judicial, o qual não se vislumbrou alterações para fins de concessão do benefício por incapacidade em questão. Importante consignar que os documentos particulares indicados pela parte autora em sua impugnação, quais sejam, o exame médico e o laudo médico particulares, emitidos, respectivamente, em 10/07/2024 e 26/07/2024, foram devidamente analisados pelo perito judicial. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Regia Pires Mega x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 300276078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000173-07.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGIA PIRES MEGA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000173-07.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mara Regia Pires Mega - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 129-132 - Trata-se de e… Processo 1000173-07.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mara Regia Pires Mega - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 129-132 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, no qual sustenta haver omissão na sentença objurgada, em razão de não ter sido apreciado o pedido de compensação do valor estornado à parte autora. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, a tese arguida pela requerida não merece guarida, considerando que restou consignado na sentença prolatada que a tela sistêmica encartada na fl. 73 não ter o condão de comprovar a restituição dos valores descontados na conta corrente da requerente (fl. 109). Tenho, por isso, que na sentença objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes