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Processo nº 1004874-31.2023.4.01.3301

ID: 260852260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-31.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDINAI DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUY NEPOMUCENO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-31.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-31.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDINAI DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (IDs 1797233657, 1797233660 e 1797233662) corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha KAMILLY SILVA, com início de vigência em 14.09.2020 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$7.037,13 (sete mil e trinta e sete reais e treze centavos), valor atualizado até 04/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 205.863.556-0 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 14/09/2020 DCB: 13/01/2021 Valor da Requisição: R$7.037,13

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Rosemeire Rodrigues De Oliveira x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 325689932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005042-56.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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ELIAS SPROVIDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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Processo 0005042-56.2024.8.26.0077 (processo principal 1004874-13.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - Ce… Processo 0005042-56.2024.8.26.0077 (processo principal 1004874-13.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido de Rosemeire Rodrigues de Oliveira contra Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros alegando, em resumo, que a executada não realizou o pagamento do débito e, passados mais de 4 anos, não obteve êxito na localização de bens. Concluiu que há abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Indicou que as empresas compõem grupo societário. Pediu acolhimento para integrarem a execução. Citadas, as requeridas contestaram o pedido. Alegaram que a executada está em recuperação judicial e que é incabível a desconsideração. Pediram suspensão do processo. Argumentaram a desconsideração é medida extrema, que não houve abuso da personalidade jurídica, que não há grupo econômico e que não estão preenchidos os requisitos legais. Pediram a rejeição. É o relatório Decido. Rejeito a preliminar. Irrelevante a existência de Recuperação Judicial e a homologação do plano, pois não impedem o prosseguimento da execução em face dos coobrigados. O pedido deve ser acolhido. No âmbito da relação consumerista, que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico optou pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, preconizando no artigo 28, §5º, CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Assim, no caso em vertente apresenta-se prescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. No mais, observa-se dos autos do cumprimento de sentença que a exequente empregou diversas diligências visando o recebimento de seu crédito em face da executada pessoa jurídica, não logrando êxito. Além disso, é de notório conhecimento a existência do GRUPO UNIESP entre diversas empresas e a falta de bens para arcar com suas obrigações diante dos consumidores, diante da multiplicidade de ações. As requeridas atuam de forma conjunta, na mesma atividade fim, com mesmo sócios e mesmo endereço. É nítido o grupo econômico. Assim, tem-se na espécie que a personalidade jurídica da requerida está impedindo o ressarcimento da exequente, sendo patente, portanto, a sua desconsideração nos termos da legislação. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Deferimento - Insurgência - Descabimento - Exegese do art. 28, § 5º, do CDC - Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos - Menor rigidez em comparação com o disposto no art. 50 do Código Civil - Identificação de grupo econômico entre a executada Uniesp e a requerida Universidade Brasil - Constatação de insolvência por ausência de bens de titularidade da devedora e de obstáculo gerado ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora - Inadmissibilidade - Requisitos suficientemente preenchidos - Autorização da excepcional medida de extensão e solidariedade da responsabilidade civil - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021513-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica em discussão foi formulado com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, na comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. As pesquisas de ativos financeiros em nome das executadas foram infrutíferas. A identidade de sócios e a correlação havida entre as suas respectivas atividades são circunstâncias que indicam que as executadas (Uniesp S. A. e Universidade Brasil) e a requerida Services Administração Educacional Ltda. integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. O deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida Services Administração Educacional Ltda. não constituiu óbice à sua inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, pois tal providência não implica a prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor, até porque os referidos atos são de competência do juízo da recuperação. Diante da demonstração da insolvência das executadas e da existência de grupo econômico, o v. acórdão corretamente consignou que o deferimento do requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para o fim de incluir os requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença originário era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2324099-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da lide as seguintes pessoas: (i) UNIVERSIDADE BRASIL Matriz (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0001-30, (ii) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0002-10, (iii) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0004-82, (iv) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0005-63, (v) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0006-44, e (vi) SERVICES II - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ n. 06.342.287/0001-14. Anote-se a inclusão das pessoas acima nos autos principais. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente. Intime-se." - ADV: ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1004874-76.2024.4.01.3501

ID: 337324290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-76.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS COSTA

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LUCAS FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-76.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-76.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA SILVA - DF65099 e HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 31/07/2024 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado apenas pela parte autora. ii) renda per capita: R$ 600,00. Nada obstante, o laudo socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado. A parte autora tem sua subsistência garantida pela família, anulando qualquer estado de miserabilidade. Destaco a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Registro que a parte autora possui 02 (dois) filhos em idade laborativa e que podem lhe auxiliar com todas as despesas necessárias. Demonstrada a capacidade financeira por parte dos filhos, a eles impõe-se o dever constitucional de assistir os pais na carência, enfermidade ou velhice (art. 229, CF), ainda que componham grupo familiar diverso e não integrem o conceito de família restritivo da Lei 8.742/93. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto LUZIÂNIA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1007190-43.2025.8.11.0000

ID: 307046524

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007190-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR LIMA DO NASCIMENTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007190-43.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007190-43.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Embargos de declaração aviados por GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face da decisão monocrática que proferi, indeferindo a petição inicial do mandando de segurança que impetrou, indicando como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA. Aduz a existência de contradição na decisão embargada, argumentando que “o presente caso abordado é igual aos dos mandados de segurança julgados recentemente por este tribunal e foram acolhidos”[1] (sic), acrescentando que “quer somente o seu direito de participar da etapa de heteroidentificação para ter a possibilidade de fazer parte do cadastro de reserva do concurso do cargo de Oficial de Justiça” (sic). Pede o acolhimento dos aclaratórios para que seja deferida a tutela de urgência almejada na ação mandamental. Contrarrazões apresentada pelo Estado de Mato Grosso, pela rejeição dos embargos de declaração. A autoridade coatora ratificou integralmente a referida contraminuta e anexou a Informação n. 1.004/2025-DGP, prestada pela Divisão de Concurso e Processo Seletivo do TJMT. A Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento dos aclaratórios, em razão da nítida intenção do embargante em modificar o decisum unicamente em razão de seu inconformismo, uma vez que não há contradição a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, por se tratar de decisão monocrática, o julgamento dos embargos de declaração se dá pela mesma via. Dito isso, afasto a alegação de que a situação é “idêntica a outros casos acolhidos por este Tribunal”, uma vez que a simples leitura desta ação mandamental é suficiente para concluir que o impetrante não cuidou de instrui-la minimamente, limitando-se a acostar: 1) procuração; 2) declaração de hipossuficiência; 3) cópia da CNH; 4) cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito para demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas processuais; 5) edital do resultado da prova discursiva, , no qual seu nome consta como “aprovado negro”; 6) holerite da PM/MT, demonstrando seus vencimentos mensais; 7) justificativa para concessão da justiça gratuita. Naqueloutros mandados de segurança citados, há farta documentação acerca dos procedimentos de heteroidentificação dos respectivos impetrantes, o que não ocorre no caso vertente. Na decisão embargada, expressamente consignei que “a petição inicial não veio instruída com prova pré-constituída de suas alegações, como estabelece o art. 6º da Lei n. 12.016/2009” (Id. 274266350, pág. 2). Ainda assim, em pesquisa realizada no site do TJMT, na página do concurso em questão, verifiquei que, em 27/02/2025, foi publicado o Edital TJMT/DGP nº 16, com o resultado da heteroidentificação, dividido em 3 (três) listas: “1ª) Relação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos que tiveram a autodeclaração aceita após análises das fotos; 2ª) Resultado da heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos convocados para a entrevista presencial; e 3ª) Relação dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos que não enviaram a documentação, nos termos do item 7.2 do Edital TJMT/PRES nº 74, de 26/09/2024, ou que enviaram documentação incompleta e perderam o direito às vagas reservadas”. Consultando o referido edital, pude constatar que o nome do embargante consta na 3ª Relação, de modo que a perda do direito às vagas reservadas decorreu do não envio ou do envio incompleto da documentação exigida pelo Edital nº 74/2024. Há expressa previsão editalícia [item 7.8] que “o não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/área/especialidade”. Assim, ao indeferir a petição inicial, consignei que, diante da ausência de prova pré-constituída de que o impetrante enviou os documentos exigidos pelo edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos, não havia direito líquido, tampouco ilegalidade manifesta ou teratologia do ato impugnado, que autorizasse o processamento do writ. Nesse passo, claramente se vê que a intenção dos aclaratórios é apenas e tão somente “o deferimento da tutela de urgência” por entender que “seu caso é igual a outros deferidos pelo Tribunal”, olvidando-se, contudo, em demonstrar em que ponto da decisão embargada reside a contradição ventilada nos aclaratórios. Como por inúmeras vezes já se pronunciou o STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). No mesmo sentido: [...] 4. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto" (EDcl no REsp 2.173.088/DF, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025). [...] (REsp n. 2.166.490/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). [...] 5. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 6. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, impróprios ao fim almejado, pois não constituem recurso de revisão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.263.689/RS, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Desse modo, concluo que o embargante não demonstrou a existência de contradição interna, razão pela qual conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator. [1] 1005044-29.2025.8.11.0000 e 1004874-57.2025.8.11.0000

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Processo nº 1007190-43.2025.8.11.0000

ID: 307046527

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007190-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TJMT

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007190-43.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007190-43.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Embargos de declaração aviados por GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face da decisão monocrática que proferi, indeferindo a petição inicial do mandando de segurança que impetrou, indicando como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA. Aduz a existência de contradição na decisão embargada, argumentando que “o presente caso abordado é igual aos dos mandados de segurança julgados recentemente por este tribunal e foram acolhidos”[1] (sic), acrescentando que “quer somente o seu direito de participar da etapa de heteroidentificação para ter a possibilidade de fazer parte do cadastro de reserva do concurso do cargo de Oficial de Justiça” (sic). Pede o acolhimento dos aclaratórios para que seja deferida a tutela de urgência almejada na ação mandamental. Contrarrazões apresentada pelo Estado de Mato Grosso, pela rejeição dos embargos de declaração. A autoridade coatora ratificou integralmente a referida contraminuta e anexou a Informação n. 1.004/2025-DGP, prestada pela Divisão de Concurso e Processo Seletivo do TJMT. A Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento dos aclaratórios, em razão da nítida intenção do embargante em modificar o decisum unicamente em razão de seu inconformismo, uma vez que não há contradição a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, por se tratar de decisão monocrática, o julgamento dos embargos de declaração se dá pela mesma via. Dito isso, afasto a alegação de que a situação é “idêntica a outros casos acolhidos por este Tribunal”, uma vez que a simples leitura desta ação mandamental é suficiente para concluir que o impetrante não cuidou de instrui-la minimamente, limitando-se a acostar: 1) procuração; 2) declaração de hipossuficiência; 3) cópia da CNH; 4) cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito para demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas processuais; 5) edital do resultado da prova discursiva, , no qual seu nome consta como “aprovado negro”; 6) holerite da PM/MT, demonstrando seus vencimentos mensais; 7) justificativa para concessão da justiça gratuita. Naqueloutros mandados de segurança citados, há farta documentação acerca dos procedimentos de heteroidentificação dos respectivos impetrantes, o que não ocorre no caso vertente. Na decisão embargada, expressamente consignei que “a petição inicial não veio instruída com prova pré-constituída de suas alegações, como estabelece o art. 6º da Lei n. 12.016/2009” (Id. 274266350, pág. 2). Ainda assim, em pesquisa realizada no site do TJMT, na página do concurso em questão, verifiquei que, em 27/02/2025, foi publicado o Edital TJMT/DGP nº 16, com o resultado da heteroidentificação, dividido em 3 (três) listas: “1ª) Relação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos que tiveram a autodeclaração aceita após análises das fotos; 2ª) Resultado da heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos convocados para a entrevista presencial; e 3ª) Relação dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos que não enviaram a documentação, nos termos do item 7.2 do Edital TJMT/PRES nº 74, de 26/09/2024, ou que enviaram documentação incompleta e perderam o direito às vagas reservadas”. Consultando o referido edital, pude constatar que o nome do embargante consta na 3ª Relação, de modo que a perda do direito às vagas reservadas decorreu do não envio ou do envio incompleto da documentação exigida pelo Edital nº 74/2024. Há expressa previsão editalícia [item 7.8] que “o não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/área/especialidade”. Assim, ao indeferir a petição inicial, consignei que, diante da ausência de prova pré-constituída de que o impetrante enviou os documentos exigidos pelo edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos, não havia direito líquido, tampouco ilegalidade manifesta ou teratologia do ato impugnado, que autorizasse o processamento do writ. Nesse passo, claramente se vê que a intenção dos aclaratórios é apenas e tão somente “o deferimento da tutela de urgência” por entender que “seu caso é igual a outros deferidos pelo Tribunal”, olvidando-se, contudo, em demonstrar em que ponto da decisão embargada reside a contradição ventilada nos aclaratórios. Como por inúmeras vezes já se pronunciou o STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). No mesmo sentido: [...] 4. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto" (EDcl no REsp 2.173.088/DF, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025). [...] (REsp n. 2.166.490/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). [...] 5. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 6. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, impróprios ao fim almejado, pois não constituem recurso de revisão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.263.689/RS, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Desse modo, concluo que o embargante não demonstrou a existência de contradição interna, razão pela qual conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator. [1] 1005044-29.2025.8.11.0000 e 1004874-57.2025.8.11.0000

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José Ballester Rodriguez x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 281329251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028651-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BALLESTER RODRIGUEZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Su… ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOSE BALLESTER RODRIGUES ajuizou "ação ordinária c.c. obrigação de fazer via antecipação de tutela" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que aderiu ao plano de saúde por meio de contrato coletivo por adesão no ano de 2009, produto 445, categoria Especial - Apartamento, nº 445.21371.0001.6412.0011. Em junho de 2024, o prêmio devido à seguradora era de R$ 8.947,77 (oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). No mês de julho do mesmo ano, recebeu aumento anual que elevou o valor mensal a R$ 11.623,15 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), ou seja, reajuste aproximado de 30% (trinta) por cento em um ano. Referido valor seria considerado abusivo e ilegal, motivo pelo qual requereu a prioridade processual etária, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e a procedência dos pedidos para reajuste do valor utilizado para exasperar o prêmio tendo como base os índices utilizados pela ANS aos contratos individuais e a restituição das parcelas indevidamente Com a inicial (fls. 01/12) vieram os documentos de fls. 13/39. De início, o Juízo determinou a correção do valor da causa (fl. 40), providência esta tomada pela parte autora (fls. 42/43). Em sua primeira decisão, este Juízo indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida, recebendo a inicial em seus demais termos (fls. 50/52). Regularmente citada (fls. 59/60), a parte ré apresentou contestação (fls. 61/88) aduzindo, resumidamente, a prescrição de eventuais valores a serem devolvidos caso ultrapassado o lapso de 03 (três) anos entre o pagamento e o ajuizamento da demanda, demonstrando a sistemática da aplicação do reajuste anual para contratos coletivos, o cumprimento do dever de informação, o sigilo sobre os pareceres da KPMG que justificam a sinistralidade e a análise sobre as variáveis (sinistralidade e custo médico hospitalar) que justificaram o aumento. O Juízo determinou à parte autora a apresentação de réplica e facultou às partes a especificação de provas a serem produzidas (fl. 417). Às fls. 420/428, a parte ré requereu a realização de perícia atuarial. Às fls. 437/447, a parte autora manifestou-se em réplica, todavia manteve-se inerte quanto à especificação de provas. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a sanear o feito. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de transação, ainda mais que o desenrolar da lide demandará prova técnica, razão pela qual dispenso a audiência de conciliação. A preliminar arguida pela parte ré, a qual relaciona-se à prescrição trienal de verbas pagas a mais de 03 (três) anos, correlaciona-se com o mérito e será analisada oportunamente. Constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte requerida, por seu turno, atua como fornecedora do mercado de consumo, consoante o art. 3º do CDC. Conforme teor do enunciado apontado pela Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na mesma toada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou na súmula 100 a ideia de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Anoto, também, que é direitos básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, na forma do art. 6º, inciso VI, do CDC. Diante do caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelos danos ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Deste modo, torna-se irrelevante eventuais questionamentos se o contrato originário foi firmado entre pessoas jurídicas, porquanto a parte autora é a destinatária final dos serviços objeto do presente ajuste. Fixo como questão controvertida a legalidade do aumento dos valores contraprestacionais exigidos pela parte ré da parte autora. DEFIRO a prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fls. 420/428). Quanto ao reajuste anual que tem como base a sinistralidade e a inflação sobre os custos médicos, a incidência é permitida nos planos coletivos por adesão, bastando que estejam previstos contratualmente. Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE - CRITÉRIO DE REAJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA ABUSIVIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL E DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O AUMENTO (grifo nosso) - CÁLCULOS IMPRESCINDÍVEIS E QUE DEPENDEM DE DADOS CONHECIDOS APENAS PELA OPERADORA DO SEGURO QUE SE LIMITOU A DEFENDER A LEGALIDADE DO REAJUSTE - ÍNDICES ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Ap. nº 1004874-23.2017.8.26.0161 - Rel. Des. Erickson Gavazza Marques - 5ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 05/06/2019" Assim, não há flagrante abusividade da cláusula em que previstos os reajustes em sua totalidade. Entretanto, no que se refere ao índice de reajuste financeiro anual, há dúvida razoável se o índice utilizado configura-se abusivo, uma vez que o aumento em 30% (trinta por cento) ultrapassa em muito o permitido pela ANS aos contratos individuais. Para realização da prova técnica, nomeio a perita Cláudia Campestrini Pinto, regularmente habilitada no portal dos auxiliares. De acordo com a normativa do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Deste modo, atribuo o custeio de seus honorários à parte ré, na porcentagem de 50% para cada um dos demandados. Intime-se as partes para apresentação dos quesitos e, caso queiram, assistentes técnicos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme teor do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, determina-se a intimação do perito para estimar valor de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após depósito judicial do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo. Int.

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Joselia Alves Feitosa Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320267984

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Joselia Alves Feitosa da Silva em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos), incluída no cadastro de inadimplentes em 04/09/2024. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré, o que configuraria falha na prestação do serviço. A parte autora pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar o débito inscrito em nome da parte autora e, consequentemente, a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Verifica-se que a presente controvérsia está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Assim, impõe-se à parte ré, enquanto fornecedora de serviços, a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa (art. 14 do CDC). A documentação juntada pela parte autora, que comprova a negativação no cadastro do SCPC, aliada à alegação de inexistência de vínculo contratual, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, mesmo após a oportunidade processual, não apresentou qualquer contrato, histórico de consumo, documentos fiscais ou outras provas que demonstrassem a existência e a legalidade da dívida que ensejou a negativação. Limitou-se a alegar, genericamente, a legalidade da cobrança, sem qualquer respaldo probatório mínimo. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida configura a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes como ato ilícito, violando o disposto no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação de serviços ou pela inexistência de regularidade nos atos praticados. A jurisprudência consolidada entende que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do dano sem necessidade de comprovação específica. Tal entendimento visa proteger o consumidor da exposição indevida e dos transtornos decorrentes da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, já acarreta constrangimento suficiente à caracterização do dano moral. No entanto, conforme se depreende do extrato de negativação constante no documento ID 185814399, há registro de anotação posterior ao débito discutido nestes autos. Ressalta-se, ademais, que a anotação posterior também tem como credora a mesma empresa demandada, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e não há qualquer evidência de declaração de sua ilegitimidade nos presentes autos. Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 26 da Turma Recursal Única, que dispõe: “A existência de registro posterior em nome do consumidor, ainda que por dívida legítima, não exclui o dano moral decorrente da inscrição indevida, mas deve ser levada em consideração para a quantificação do valor da indenização.” Desse modo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a existência de outro registro ativo legítimo contra a mesma parte autora. Assim, fixa-se o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se revela suficiente para compensar o abalo moral experimentado, sem ocasionar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela requerida. Registra-se, por fim, que a notificação prévia do devedor, antes da inscrição em órgão de restrição ao crédito, é obrigação do arquivista, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, e não do credor. Todavia, ainda que se admitisse ser obrigação do fornecedor, a parte ré também não comprovou a existência dessa comunicação. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao débito objeto da negativação realizada em nome da autora, reconhecendo a insubsistência da dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros legais, contados do evento danoso. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322745

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERLA JEANE BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322749

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004874-23.2024.8.26.0405

ID: 308805995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/… Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 115/116, ou seja, R$20.036,98, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$22.040,68. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, e parte executada - Danrley Martins Souza Mendonca, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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