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Processo nº 5001557-44.2022.4.03.6337

ID: 310987051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001557-44.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSICLER MARQUES DE TOLEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela autarquia previdenciária visando a modificação da sentença de procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em caráter vitalício, a partir do óbito do "de cujus", ocorrido em 30/05/2021. O INSS recorreu, pugnando pela reforma integral da sentença e respectiva improcedência alegando, em apertada síntese, ausência de comprovação da convivência. 2.Constou da sentença: (...) Feitos os registros iniciais, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso em comento, o óbito do Sr. Isaac Rodrigues ocorreu em 30/05/2021, como se infere da certidão de óbito juntada no ID 248129977. A qualidade de segurado da pessoa falecida também resta presente, porquanto exercia atividade remunerada à época do óbito, conforme se extrai do extrato do CNIS que consta do ID 263850985. Resta aferir a qualidade de dependente. No particular, a parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de companheira. Nesses termos, a qualidade de companheira ou companheiro advém da união estável, considerada, nos termos do art. 1.723 do CC/02, como a união pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pode ser comprovada a partir de quaisquer elementos de prova, prescindindo de início de prova material, nos termos da Súmula nº 63 da TNU (“a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”). Não obstante o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019 exija início de prova material para a comprovação de união estável, verifico a manifesta inconstitucionalidade formal do preceito. Isso porque a Lei nº 13.846/2019 é fruto da conversão, em ato legislativo formal, da Medida Provisória nº 871/2019, cujo art. 25 trazia especificamente a necessidade de que a prova da união estável ocorresse mediante início de prova material. Contudo, na forma do art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da CF/88, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a “b) direito penal processual penal e processual civil”, de modo que a inovação, relativa aos requisitos probatórios de uma relação jurídica, não poderia ser veiculada via medida provisória, pois de cunho eminentemente processual. Vale ressaltar, no ponto, que é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que “a lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória” (ADI nº 4.048, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que o vício de inconstitucionalidade permanece íntegro. Assim, afasto, incidentalmente, a aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, ante o vício formal de inconstitucionalidade. No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Óbito do Sr. Isaac Rodrigues, datada em 30/05/2021, na qual consta nas anotações que vivia em união estável com a autora (ID 248129977); - Sentença proferida no processo nº 1004874-94.2021.8.26.0189, que reconhece a união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Isaac Rodrigues, no período de 06/11/2011 até o óbito em 30/05/2021, datada em 20/10/2021 (ID 248129988); - Declarações das Filhas do de cujus, Jéssica Alves Rodrigues Lima e Priscila Alves Rodrigues Tiggi, que atestaram a união estável havida entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues, por mais de 10 anos em uma relação pública e duradoura, na data de 10/08/2021 (ID 248130000); - Certidão em Inteiro Teor de Registro de União Estável, registrada após a sentença de reconhecimento de união estável, que declara a união da autora e do Sr. Isaac Rodrigues, na data de 11/02/2022 (ID 248129982); - Comprovantes de endereço, em nome da autora e do de cujus, constando o endereço de “Rua Antônio Nogueira Barbosa, nº 202, Residencial Parque Universitário, Fernandópolis/SP”, com datas de 16/02/2021 e 10/06/2021 (ID 248129973, ID 248129968). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que estavam juntos há 10 anos quando ele faleceu. Moravam na Rua Antônio Nogueira Barbosa, Parque Universitário, Fernandópolis/SP. Moraram em Mirassol/SP antes. Foi aproximadamente 4 anos em cada. A casa de Fernandópolis foi financiada em conjunto pelos dois. O falecimento foi de COVID e chegou a ficar internado, ocasião em que ela também ficou. A autora tem um casal de filhos, sendo que o filho morou junto com eles. O filho tinha por volta de 26 anos quando o Isaac faleceu. Tinham boas relações. O Isaac tinha duas filhas, mas não moraram com a autora. Não tinham impedimentos para o casamento, o qual estava marcado para ocorrer na igreja. Maria Aparecida de Souza Pezati disse que conhece a autora há mais de 20 anos. Conheceu o Isaac porque ele frequentava a loja em que a depoente trabalha como vendedora. A autora e o Isaac também frequentava a casa da depoente. Eles moraram juntos e tinham relação de marido e mulher. Era uma relação pública e vista como exemplo por todos. O conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a veracidade da alegação de que a autora mantinha uma relação com o falecido senhor Isaac, a qual foi reconhecida como de natureza familiar pelo juízo próprio, conforme documentos apresentados com a inicial. Mesmo sendo deferido o imprescindível contraditório e ampla defesa nestes autos, o INSS não foi capaz de trazer provas que pudessem contradizer as conclusões que o juízo competente chegou naquele processo, mostrando que aquela decisão deve prevalecer e os efeitos da coisa julgada ali produzida também devem ser aplicados na esfera previdenciária. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 30/05/2021 e o requerimento sido postulado em 22/02/2022, após, portanto, do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 22/02/2022 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, considerando que a parte autora detém 53 anos de idade e que restou comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos, bem assim que o segurado verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia com DIB em 22/02/2022; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (22/02/2022) até a DIP (01/11/2024), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pela parte autora (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. 3. No caso dos autos, ao contrário do que sustentou a autarquia previdenciária em suas razões recursais, o farto conjunto probatório acostado aos autos (prova material e oral) indica a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, ao tempo do óbito. 4. A sentença recorrida analisou com muita atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida e, ao contrário do elencado pelo INSS em suas razões recursais, há nos autos início de prova documental corroborada por prova oral, restando viável o reconhecimento de união estável entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues por período superior a 02 anos antes do óbito, ocorrido em 30/05/2021 (Certidão de Óbito - ID n. 315894134). Assim, não há reparos à r. sentença recorrida que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da autora. 5. Diante disto, como bem elencado pelo Juízo a quo em sua r. sentença recorrida, observo a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família por período superior a 02 anos antes do óbito (30/05/2021), conforme provas apresentadas pela parte autora e elencadas pelo Juízo a quo em sua r. sentença, conforme segue: "No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Óbito do Sr. Isaac Rodrigues, datada em 30/05/2021, na qual consta nas anotações que vivia em união estável com a autora (ID 248129977); - Sentença proferida no processo nº 1004874-94.2021.8.26.0189, que reconhece a união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Isaac Rodrigues, no período de 06/11/2011 até o óbito em 30/05/2021, datada em 20/10/2021 (ID 248129988); - Declarações das Filhas do de cujus, Jéssica Alves Rodrigues Lima e Priscila Alves Rodrigues Tiggi, que atestaram a união estável havida entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues, por mais de 10 anos em uma relação pública e duradoura, na data de 10/08/2021 (ID 248130000); - Certidão em Inteiro Teor de Registro de União Estável, registrada após a sentença de reconhecimento de união estável, que declara a união da autora e do Sr. Isaac Rodrigues, na data de 11/02/2022 (ID 248129982); - Comprovantes de endereço, em nome da autora e do de cujus, constando o endereço de “Rua Antônio Nogueira Barbosa, nº 202, Residencial Parque Universitário, Fernandópolis/SP”, com datas de 16/02/2021 e 10/06/2021 (ID 248129973, ID 248129968). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que estavam juntos há 10 anos quando ele faleceu. Moravam na Rua Antônio Nogueira Barbosa, Parque Universitário, Fernandópolis/SP. Moraram em Mirassol/SP antes. Foi aproximadamente 4 anos em cada. A casa de Fernandópolis foi financiada em conjunto pelos dois. O falecimento foi de COVID e chegou a ficar internado, ocasião em que ela também ficou. A autora tem um casal de filhos, sendo que o filho morou junto com eles. O filho tinha por volta de 26 anos quando o Isaac faleceu. Tinham boas relações. O Isaac tinha duas filhas, mas não moraram com a autora. Não tinham impedimentos para o casamento, o qual estava marcado para ocorrer na igreja. Maria Aparecida de Souza Pezati disse que conhece a autora há mais de 20 anos. Conheceu o Isaac porque ele frequentava a loja em que a depoente trabalha como vendedora. A autora e o Isaac também frequentava a casa da depoente. Eles moraram juntos e tinham relação de marido e mulher. Era uma relação pública e vista como exemplo por todos. O conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a veracidade da alegação de que a autora mantinha uma relação com o falecido senhor Isaac, a qual foi reconhecida como de natureza familiar pelo juízo próprio, conforme documentos apresentados com a inicial. Mesmo sendo deferido o imprescindível contraditório e ampla defesa nestes autos, o INSS não foi capaz de trazer provas que pudessem contradizer as conclusões que o juízo competente chegou naquele processo, mostrando que aquela decisão deve prevalecer e os efeitos da coisa julgada ali produzida também devem ser aplicados na esfera previdenciária. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 30/05/2021 e o requerimento sido postulado em 22/02/2022, após, portanto, do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 22/02/2022 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, considerando que a parte autora detém 53 anos de idade e que restou comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos, bem assim que o segurado verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais." 6. Observo que as testemunhas ouvidas atestaram de maneira uniforme e coesa que a parte autora conviveu em união estável com o falecido por mais de dois anos, tendo a união perdurado até a data do óbito, havendo prova documental de coabitação. Assim sendo, a análise de todo o conjunto probatório indica a existência de união estável caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, por período superior a 2 (dois) anos. 8. A sentença aplicou corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, restando devidamente comprovada a União Estável por meio da prova material e da prova oral colhida em Juízo. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 10. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 11. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS ANTES DO ÓBITO (ART. 77, §2º, INCISO V, “c”, item 6, DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI N. 13.135/2015).COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001557-44.2022.4.03.6337