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Maria Gomes Da Costa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 334261139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-25.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004882-25.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1004882-02.2024.4.01.4100

ID: 311304418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004882-02.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1004882-02.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004882-02.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1004882-02.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004882-02.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: NORMA ROCA BUERIPOCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068-A, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517-A e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do benefício assistencial a deficiente.Sem contrarrazões. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. A teor do laudo médico pericial, a parte autora é deficiente auditiva, conforme conclusão da perícia médica judicial, 47 anos de idade, portadora de Perda da audição mista, de condução e neurossensorial + doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] [CID 10 H 90.8, CID 10 B 24] .A deficiência é de natureza física, e a tal respeito, revela dizer que o beneficio de amparo social contempla o deficiente e não aquele dotado de incapacidade laborativa. Inclusive, a Lei n. 14.768/2023 reconheceu a surdez como deficiência, o que garante a quem tem essa limitação acesso ao benefício assistencial a deficiente, se atendido o pressuposto da miserabilidade. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93 não alcança o conceito de incapacidade laborativa, mas a deficiência (§2º, art. 20), que se traduz em "impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".Há, portanto, quadro de deficiência física que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (art. 20 § 2º da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade, a Lei n. 13.846/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei n. 8742/93, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. Em relação ao termo inicial, a DIB deve ser fixada a partir da data de entrada do requerimento (14/12/2023), momento em que se demonstrou o atendimento da autora dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB a partir de 14/12/2023 e a pagar os valores retroativos compreendidos desde a concessão até o efetivo pagamento (DIP) do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício de prestação continuada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia do mês de prolação desta sentença (DIP). DEFIRO a gratuidade da Justiça. Incabível a condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal

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Processo nº 1004882-02.2024.4.01.4100

ID: 311304423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004882-02.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1004882-02.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004882-02.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1004882-02.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004882-02.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: NORMA ROCA BUERIPOCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068-A, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517-A e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do benefício assistencial a deficiente.Sem contrarrazões. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. A teor do laudo médico pericial, a parte autora é deficiente auditiva, conforme conclusão da perícia médica judicial, 47 anos de idade, portadora de Perda da audição mista, de condução e neurossensorial + doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] [CID 10 H 90.8, CID 10 B 24] .A deficiência é de natureza física, e a tal respeito, revela dizer que o beneficio de amparo social contempla o deficiente e não aquele dotado de incapacidade laborativa. Inclusive, a Lei n. 14.768/2023 reconheceu a surdez como deficiência, o que garante a quem tem essa limitação acesso ao benefício assistencial a deficiente, se atendido o pressuposto da miserabilidade. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93 não alcança o conceito de incapacidade laborativa, mas a deficiência (§2º, art. 20), que se traduz em "impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".Há, portanto, quadro de deficiência física que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (art. 20 § 2º da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade, a Lei n. 13.846/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei n. 8742/93, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. Em relação ao termo inicial, a DIB deve ser fixada a partir da data de entrada do requerimento (14/12/2023), momento em que se demonstrou o atendimento da autora dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB a partir de 14/12/2023 e a pagar os valores retroativos compreendidos desde a concessão até o efetivo pagamento (DIP) do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício de prestação continuada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia do mês de prolação desta sentença (DIP). DEFIRO a gratuidade da Justiça. Incabível a condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal

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Processo nº 1004882-09.2025.8.26.0132

ID: 302409523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-09.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Tenorio da Silva - Vistos. Com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados melhor acesso à jus…

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Processo nº 1004882-19.2025.8.26.0161

ID: 308945854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-19.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-19.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Remete-se a designação da audiência prevista…

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Processo nº 1004882-10.2022.8.26.0586

ID: 301275775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-10.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMUNITáRIA SíTIO DO ENGENHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-10.2022.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Comunitária Sítio do Engenho - Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora o…

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Processo nº 0000114-80.2025.8.26.0286

ID: 296182963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-80.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ESTAROPOLIS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RIBEIRO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000114-80.2025.8.26.0286 (processo principal 1004882-42.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Estaropolis dos Reis - Vistos. HOMOLOGO o cálculo apresenta… Processo 0000114-80.2025.8.26.0286 (processo principal 1004882-42.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Estaropolis dos Reis - Vistos. HOMOLOGO o cálculo apresentado nos autos às fls. 5, fixando o(s) valor(es) ali apontado(s) como devido(s). Considerando que as partes expressamente concordaram com os cálculos apresentados, e que tal concordância torna incompatível a posterior interposição de recurso, CONSIDERO o trânsito em julgado desta decisão nesta data e dispenso a sua certificação. Tendo em vista o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito deste Tribunal, a expedição de RPV ou Precatório deverá observar as seguintes diretrizes: 1. deverá o patrono da parte exequente promover a instauração do incidente processual de RPV ou Precatório pelo sistema SAJ/PG, requerendo sua expedição e anexando as peças obrigatórias previstas no artigo 6º do referido Provimento, com a discriminação individualizada dos valores por credor e verba honorária. 2. A expedição de requisições deve ser feita de forma individualizada, por beneficiário, nos termos do artigo 5º, § 4º, do Provimento. Honorários contratuais e penhoras devem ser incluídos no RPV/Precatório principal, com anotação específica. Honorários sucumbenciais devem ser expedidos separadamente, em RPV/Precatório único, no valor integral devido ao advogado. Caso o credor tenha falecido antes da expedição, a requisição deve ser feita em nome do espólio ou, se a sucessão já tiver sido homologada, individualmente para cada herdeiro. 3. O incidente gerado tramitará como autos suplementares, seguindo o fluxo digital específico para requisições de pagamento. 4. Os advogados deverão observar os limites de RPV vigentes, conforme a legislação aplicável à entidade devedora, devendo, se for o caso, manifestar eventual renúncia ao excedente para enquadramento na modalidade de RPV. Intime-se. - ADV: JULIANO RIBEIRO MOTA (OAB 340097/SP)

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Banco Bmg S/A x Orlando Cordeiro De Lima

ID: 310540223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-25.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ORLANDO CORDEIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-25.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-25.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Orlando Cordeiro de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação do réu e por prejudicada a do autor. V.U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, PROCEDENTE. LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PERTENCER AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA, PORÉM. AUTOR QUE RECEBEU O CARTÃO, DESBLOQUEOU O DISPOSITIVO E FEZ USO DO CRÉDITO ROTATIVO, COM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, ALÉM DE TER REALIZADO O PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. VERSÃO DESCRITA E COMPROVADA NA PEÇA DE DEFESA, E NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU RÉPLICA. QUADRO FAZENDO PRESUMIR, NO MÍNIMO, QUE O AUTOR ADERIU AO NEGÓCIO E DELE OBTEVE VANTAGENS. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E POR PREJUDICADA A DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - 3º Andar

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M. Dos S. G. Da C. x C. G. Da C.

ID: 293836514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-56.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. G. DA C.

Polo Passivo:

C. G. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER BARBOSA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TABAJARA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-56.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São José Do Rio Preto x Tarcísio Rodrigues Moreira

ID: 323571599

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004882-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

TARCíSIO RODRIGUES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GM - ADENILSON DE MORAIS LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-35.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Tarcísio Rodrig…

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