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"1004883-04.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Maiara Andressa Schuavab x Banco Pan S/A

ID: 276412137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cc repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, para pagamento em quarenta e oito parcelas, para aquisição do veículo mencionado na inicial. Asseverou que o réu lhe cobra tarifa indevida: Seguro Prestamista. Aduziu a venda casada. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 35/52). Trouxe matérias preliminares. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a ocorrência da venda casada. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 135/144. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que se mostra excessivo frente ao proveito econômico buscado na presente ação. Assim, nos termos do artigo 292, II, do CPC, determino sua retificação, para corresponder àquele mensurado à fl. 8, ou seja, R$ 3.547,20. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência do encargo considerado ilegal por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o da tarifa cobrada. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de Seguro Pan Auto Assistência (fls. 98/104), Seguro Pan Protege Vida (fls. 105/109) e o Seguro Pan Protege Proteção Financeira (fls. 110/115), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando o fato de o autor ser beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do valor da causa. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Jonathan De Cezar Machado De Souza x Elizandra Jussara Cavalli Secco

ID: 259419709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040. EXECUTADO: JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA RECONVINTE: ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040. EXECUTADO: JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA RECONVINTE: ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA em desfavor de ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO, qualificado nos autos, aduzindo ser credor da devedora da quantia de R$ 32.849,25 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), até Junho de 2024. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, deferiu a pesquisa de bens, id. 94558500. Bloqueio de ativos resultou na constrição de valor ínfimo, consoante se visualiza dos extratos de id. 100338550. A pesquisa via RENAJUD não localizou os veículos em nome da devedora, id. 135645141. Seguindo, o exequente encartou aos autos os atos constitutivos da empresa de propriedade do marido da executada e requereu a penhora sobre o faturamento da empresa. Diante da ausência de comprovação quanto ao regime de casamento da executada, o pedido foi indeferido. Id. 175887449. Juntada certidão de casamento, id. 176065189. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Consigno que a parte exequente logrou êxito em comprovar que a executada é casada com ELEOMAR SECCO pelo regime de comunhão universal de bens (id. 176065189). Desta feita, passo à análise do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa SECCO DISK PIZZA LTDA., da qual o marido da executada sócio majoritário (id. 160810170). É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência para satisfação de seu crédito, consoante prevê o art. 797, do CPC: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Nesse contexto, o executado deve suportar com todos os seus bens presentes e futuros o adimplemento das suas dívidas, de modo que o seu patrimônio responde pela obrigação constante do título executivo, conforme dispõe o artigo 789 do CPC, in verbis: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Lado outro, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial para o deferimento da penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Destaca-se, ainda, que o CPC autoriza que a penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Acerca do assunto, o Código Civil dispõe quanto à responsabilidade patrimonial por dívidas particulares do sócio: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Como se observa, o ordenamento jurídico vigente possibilita que a penhora recaia sobre as cotas sociais de empresa, contudo, exige o prévio esgotamento dos meios judiciais e extrajudiciais na busca de bens dos devedores. Na hipótese em tela, infere-se que o exequente vem tentando encontrar bens que satisfaçam a obrigação aqui executada, entretanto, sem êxito, visto que a busca através do SISBAJUD resultou no bloqueio de valor ínfimo (id. 100338550 – R$ 1.459,14), bem como não foram localizados veículos em nome da executada (id. 135645141). Assim, a fim de exaurir as diligências na busca de bens e, considerando que a penhora de quotas se trata de medida extrema, entendo que deve ser antecedida pela penhora de lucros e dividendos a serem percebidos pelos devedores, em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DOS SÓCIOS. ART. 835 , IX , DO CPC . PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 835 , IX , do CPC , prevê a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, inclusive sociedade empresária de responsabilidade limitada, por dívida particular de sócio. 2. Apresentadas nos autos as declarações de bens e direitos (imposto de renda) dos sócios devedores constando informações sobre as quotas sociais penhoradas, especialmente quanto ao respectivo valor, demonstrando-se, inclusive, ser superior à dívida exequenda, despiciente a realização de perícia contábil para apurar o valor financeiro de cada quota. Portanto, preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nada obstante, os arts. 1.026 do Código Civil e 835 do Código de Processo Civil exigem o esgotamento de todos meios executórios disponíveis ao credor, estabelecendo ordem de preferência à penhora para a satisfação das obrigações, situação não evidenciada nos autos, diante da possibilidade de se realizar, previamente, somente a penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 4. Diante de tal cenário, tendo em vista a exegese dos arts. 1.026 e 1.053 do Código Civil , bem como dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia ao exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais de titularidade dos devedores, conforme art. 1.027 do Código Civil , não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de pessoa jurídica, em prejuízo de terceiros (STJ, AgInt no REsp 1346712/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.255.331; Proc. 2022/0372023-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 06/09/2023). Desta feita, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente e determino a penhora mensal de 20% do lucro líquido recebido pelos devedores advindos da empresa da qual o marido da devedora é sócio até o valor atualizado da dívida: SECCO DISK PIZZA LTDA. Nos termos do art. 866, §2º, do CPC, NOMEIO como administradora a Sra. JOICE WOLF SCHOLL, telefone (66) 9 9997-2367, e-mail: JOICEWS@HOTMAIL.COM, devidamente cadastrada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deverá ser remunerada pela parte exequente, devendo a mesma apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Registro que caberá à administradora receber os valores penhorados, depositando-os em conta vinculado ao processo, com os respectivos balancetes mensais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

ID: 331079999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013974-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ JULIANA ANDREIA LERNER NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), JULIANA ANDREIA LERNER - CPF: 919.981.071-91 (AGRAVANTE), DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ - CPF: 256.490.949-34 (AGRAVANTE), NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ - CPF: 873.200.459-15 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), VALDENICIA PEDRO DA SILVA - CPF: 026.946.001-23 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 668.571.559-68 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – MORA CONFESSA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – ALEGADA DEPENDÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS SIGNATÁRIOS – ASSUNÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÕES NO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o inadimplemento da obrigação pactuada em acordo judicialmente homologado, consistente na transferência da titularidade de imóvel no prazo ajustado, incide de pleno direito a cláusula penal estipulada, nos termos dos arts. 408 e 416 do Código Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Não procede a alegação de que o cumprimento da obrigação dependeria de atos da exequente, notadamente em sede de procedimento extrajudicial de usucapião, quando inexistente previsão contratual que imponha à credora qualquer dever de colaboração. É legítima a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença daqueles que, embora não tenham figurado como partes na fase de conhecimento, subscreveram o acordo judicial assumindo obrigações específicas e solidárias, nos exatos termos do título executivo formado. A pretensão recursal de rediscutir os termos da avença homologada judicialmente após anos de mora ininterrupta viola a boa-fé objetiva e compromete a estabilidade das decisões judiciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004883-83.2017.8.11.0037, movida por VALDENICIA PEDRO DA SILVA, rejeitou a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustentam que a transferência do imóvel, objeto do acordo homologado judicialmente, não foi concluída por entraves burocráticos alheios à sua vontade, como irregularidades na cadeia dominial e necessidade de usucapião extrajudicial, cuja regularização depende da cooperação da agravada, que, segundo sustentam, se recusa injustificadamente a colaborar para a lavratura da Ata Notarial de Tempo de Posse. Aduzem que “a recusa da agravada em autorizar o procedimento notarial impossibilita o registro da propriedade e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado”, razão pela qual requerem “a determinação judicial de colaboração da agravada, sob pena de multa e outras medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)”. Discorrem sobre a ilegitimidade passiva de Noeli e Dirceu para figurarem no polo do cumprimento de sentença, sob o argumento de que, na qualidade de terceiros anuentes no acordo homologado, não participaram da fase de conhecimento e tampouco assumiram obrigação autônoma que justifique a execução de seus patrimônios. Afirmam que sua participação no ajuste se limitou à “outorga uxória e anuência formal para viabilizar a transferência do imóvel, não sendo cabível a responsabilização por penalidades ou execução patrimonial diante do inadimplemento da obrigação principal”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para para reformar a decisão agravada, excluindo os agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, bem como determinando medidas necessárias à efetivação do acordo homologado judicialmente. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 285155388). Contraminuta, no Id. 290523350, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia ora submetida a exame recursal gira, essencialmente, em torno de dois eixos argumentativos: (i) a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida no acordo judicial por culpa da exequente, que se recusaria a colaborar com o procedimento de usucapião extrajudicial; e (ii) a pretensão de exclusão dos agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, sob o fundamento de que seriam terceiros anuentes, e não partes obrigadas no título executivo judicial. Entretanto, nenhuma das razões recursais merece acolhida. A obrigação cuja execução se pleiteia decorre de acordo judicialmente homologado, o qual prevê, de forma clara e expressa, o dever dos ora agravantes de providenciarem a transferência da titularidade de imóvel às exequentes, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa mensal de dois salários mínimos. Não há, no texto do acordo, qualquer menção a condicionantes dependentes da conduta da parte exequente. Tampouco se encontra estipulada qualquer obrigação de fazer atribuída à credora, como requisito para a regularização dominial do bem. Como corretamente decidiu o Juízo de origem, a cláusula penal é auto executável, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” O inadimplemento, no caso dos autos, não apenas restou configurado pela inércia prolongada dos devedores, como perdurou por mais de cinco anos, ultrapassando de forma expressiva o prazo contratualmente estabelecido. A alegação de entraves administrativos, a essa altura, não se presta a afastar a incidência da penalidade pactuada, máxime quando os executados usufruíram dos benefícios do acordo, transferindo a posse do imóvel à exequente, sem apresentar solução jurídica concreta para a formalização da propriedade. O argumento de que a agravada se recusou a participar de procedimento notarial de usucapião extrajudicial carece de respaldo jurídico e probatório. A agravada não é parte obrigada no procedimento extrajudicial, tampouco lhe incumbe qualquer dever de colaboração na lavratura de Ata Notarial, cuja iniciativa caberia exclusivamente aos devedores, na qualidade de legítimos interessados na produção do título transmissivo. A interpretação defendida pelos agravantes, portanto, conduziria a uma inversão indevida dos ônus contratuais, desvirtuando a natureza do título judicial e relativizando o cumprimento de obrigações certas, líquidas e exigíveis. No que tange à alegada ilegitimidade passiva dos agravantes Dirceu e Noeli, também não lhes assiste razão. A leitura atenta do acordo homologado judicialmente demonstra que ambos subscreveram o pacto como partes responsáveis por obrigações específicas, especialmente a transferência da titularidade do imóvel. Não se tratam, pois, de simples anuentes ou garantidores, mas sim de partes aderentes ao conteúdo obrigacional do título executivo, conforme expressa redação contratual. A jurisprudência, de forma consolidada, admite a exigibilidade do cumprimento de sentença contra aquele que, embora não tenha figurado na relação processual originária, aderiu formalmente ao acordo homologado judicialmente e assumiu obrigações determinadas, como no caso dos autos: “É legítima a execução movida contra parte que, embora não tenha participado da fase de conhecimento, assinou o acordo judicial homologado como devedora e nele assumiu obrigação específica.” (TJ-MS – AI: 14102827320218120000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 21/03/2022) A cláusula 13ª do acordo, aliás, prevê expressamente a responsabilidade solidária dos signatários pelas obrigações nele descritas, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação obrigacional dos agravantes. A tese recursal, portanto, colide com o próprio conteúdo do título executivo judicial que ora se busca desconstituir, além de afrontar a segurança jurídica e a autoridade das decisões homologatórias. Por fim, no que se refere à exigibilidade da multa contratual, entendo que a decisão agravada corretamente aplicou os artigos 408 a 416 do Código Civil, reconhecendo que, configurado o inadimplemento, a penalidade pactuada passa a incidir de pleno direito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A cláusula penal cumpre função indenizatória e coercitiva, servindo de instrumento legítimo de tutela da obrigação principal, especialmente quando a mora se prolonga sem justificativa razoável. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Uma vez ocorrida a hipótese de incidência da cláusula penal, seus efeitos operam de pleno direito. Assim, o inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional.” (REsp 1.340.199/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017) Diante da inércia prolongada dos devedores e da ausência de qualquer esforço eficaz para o cumprimento da obrigação assumida, se impõe a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com exigência da multa prevista no acordo. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

ID: 331080005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013974-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENICIA PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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CARLOS CESAR MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), JULIANA ANDREIA LERNER - CPF: 919.981.071-91 (AGRAVANTE), DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ - CPF: 256.490.949-34 (AGRAVANTE), NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ - CPF: 873.200.459-15 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), VALDENICIA PEDRO DA SILVA - CPF: 026.946.001-23 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 668.571.559-68 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – MORA CONFESSA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – ALEGADA DEPENDÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS SIGNATÁRIOS – ASSUNÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÕES NO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o inadimplemento da obrigação pactuada em acordo judicialmente homologado, consistente na transferência da titularidade de imóvel no prazo ajustado, incide de pleno direito a cláusula penal estipulada, nos termos dos arts. 408 e 416 do Código Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Não procede a alegação de que o cumprimento da obrigação dependeria de atos da exequente, notadamente em sede de procedimento extrajudicial de usucapião, quando inexistente previsão contratual que imponha à credora qualquer dever de colaboração. É legítima a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença daqueles que, embora não tenham figurado como partes na fase de conhecimento, subscreveram o acordo judicial assumindo obrigações específicas e solidárias, nos exatos termos do título executivo formado. A pretensão recursal de rediscutir os termos da avença homologada judicialmente após anos de mora ininterrupta viola a boa-fé objetiva e compromete a estabilidade das decisões judiciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004883-83.2017.8.11.0037, movida por VALDENICIA PEDRO DA SILVA, rejeitou a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustentam que a transferência do imóvel, objeto do acordo homologado judicialmente, não foi concluída por entraves burocráticos alheios à sua vontade, como irregularidades na cadeia dominial e necessidade de usucapião extrajudicial, cuja regularização depende da cooperação da agravada, que, segundo sustentam, se recusa injustificadamente a colaborar para a lavratura da Ata Notarial de Tempo de Posse. Aduzem que “a recusa da agravada em autorizar o procedimento notarial impossibilita o registro da propriedade e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado”, razão pela qual requerem “a determinação judicial de colaboração da agravada, sob pena de multa e outras medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)”. Discorrem sobre a ilegitimidade passiva de Noeli e Dirceu para figurarem no polo do cumprimento de sentença, sob o argumento de que, na qualidade de terceiros anuentes no acordo homologado, não participaram da fase de conhecimento e tampouco assumiram obrigação autônoma que justifique a execução de seus patrimônios. Afirmam que sua participação no ajuste se limitou à “outorga uxória e anuência formal para viabilizar a transferência do imóvel, não sendo cabível a responsabilização por penalidades ou execução patrimonial diante do inadimplemento da obrigação principal”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para para reformar a decisão agravada, excluindo os agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, bem como determinando medidas necessárias à efetivação do acordo homologado judicialmente. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 285155388). Contraminuta, no Id. 290523350, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia ora submetida a exame recursal gira, essencialmente, em torno de dois eixos argumentativos: (i) a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida no acordo judicial por culpa da exequente, que se recusaria a colaborar com o procedimento de usucapião extrajudicial; e (ii) a pretensão de exclusão dos agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, sob o fundamento de que seriam terceiros anuentes, e não partes obrigadas no título executivo judicial. Entretanto, nenhuma das razões recursais merece acolhida. A obrigação cuja execução se pleiteia decorre de acordo judicialmente homologado, o qual prevê, de forma clara e expressa, o dever dos ora agravantes de providenciarem a transferência da titularidade de imóvel às exequentes, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa mensal de dois salários mínimos. Não há, no texto do acordo, qualquer menção a condicionantes dependentes da conduta da parte exequente. Tampouco se encontra estipulada qualquer obrigação de fazer atribuída à credora, como requisito para a regularização dominial do bem. Como corretamente decidiu o Juízo de origem, a cláusula penal é auto executável, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” O inadimplemento, no caso dos autos, não apenas restou configurado pela inércia prolongada dos devedores, como perdurou por mais de cinco anos, ultrapassando de forma expressiva o prazo contratualmente estabelecido. A alegação de entraves administrativos, a essa altura, não se presta a afastar a incidência da penalidade pactuada, máxime quando os executados usufruíram dos benefícios do acordo, transferindo a posse do imóvel à exequente, sem apresentar solução jurídica concreta para a formalização da propriedade. O argumento de que a agravada se recusou a participar de procedimento notarial de usucapião extrajudicial carece de respaldo jurídico e probatório. A agravada não é parte obrigada no procedimento extrajudicial, tampouco lhe incumbe qualquer dever de colaboração na lavratura de Ata Notarial, cuja iniciativa caberia exclusivamente aos devedores, na qualidade de legítimos interessados na produção do título transmissivo. A interpretação defendida pelos agravantes, portanto, conduziria a uma inversão indevida dos ônus contratuais, desvirtuando a natureza do título judicial e relativizando o cumprimento de obrigações certas, líquidas e exigíveis. No que tange à alegada ilegitimidade passiva dos agravantes Dirceu e Noeli, também não lhes assiste razão. A leitura atenta do acordo homologado judicialmente demonstra que ambos subscreveram o pacto como partes responsáveis por obrigações específicas, especialmente a transferência da titularidade do imóvel. Não se tratam, pois, de simples anuentes ou garantidores, mas sim de partes aderentes ao conteúdo obrigacional do título executivo, conforme expressa redação contratual. A jurisprudência, de forma consolidada, admite a exigibilidade do cumprimento de sentença contra aquele que, embora não tenha figurado na relação processual originária, aderiu formalmente ao acordo homologado judicialmente e assumiu obrigações determinadas, como no caso dos autos: “É legítima a execução movida contra parte que, embora não tenha participado da fase de conhecimento, assinou o acordo judicial homologado como devedora e nele assumiu obrigação específica.” (TJ-MS – AI: 14102827320218120000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 21/03/2022) A cláusula 13ª do acordo, aliás, prevê expressamente a responsabilidade solidária dos signatários pelas obrigações nele descritas, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação obrigacional dos agravantes. A tese recursal, portanto, colide com o próprio conteúdo do título executivo judicial que ora se busca desconstituir, além de afrontar a segurança jurídica e a autoridade das decisões homologatórias. Por fim, no que se refere à exigibilidade da multa contratual, entendo que a decisão agravada corretamente aplicou os artigos 408 a 416 do Código Civil, reconhecendo que, configurado o inadimplemento, a penalidade pactuada passa a incidir de pleno direito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A cláusula penal cumpre função indenizatória e coercitiva, servindo de instrumento legítimo de tutela da obrigação principal, especialmente quando a mora se prolonga sem justificativa razoável. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Uma vez ocorrida a hipótese de incidência da cláusula penal, seus efeitos operam de pleno direito. Assim, o inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional.” (REsp 1.340.199/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017) Diante da inércia prolongada dos devedores e da ausência de qualquer esforço eficaz para o cumprimento da obrigação assumida, se impõe a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com exigência da multa prevista no acordo. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004883-93.2024.4.01.4000

ID: 337956384

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-93.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BARBARA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON LIMA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004883-93.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004883-93.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINE BARBARA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LIMA AMORIM - PI22159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

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Maiara Andressa Schuavab x Banco Pan S/A

Jonathan De Cezar Machado De Souza x Elizandra Jussara Cavalli Secco

Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1004883-93.2024.4.01.4000