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Resultados para "1004883-04.2022.8.26.0292"

Processo nº 1004883-13.2021.4.01.3802

ID: 295697196

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-13.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SCODA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON GUALBERTO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004883-13.2021.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : PEDRO SCODA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON GUALBERTO PIMENTA (OAB MG087226) ATO ORDINA…

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Processo nº 1004883-13.2021.4.01.3802

ID: 283105794

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-13.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SCODA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON GUALBERTO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004883-13.2021.4.01.3802/MG AUTOR : PEDRO SCODA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON GUALBERTO PIMENTA (OAB MG087226) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, …

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Wagner Franco De Almeida x Wadson Lima Cortes

ID: 282846899

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6010585-61.2024.4.06.3816

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WADSON LIMA CORTES

Sentença

Advogados:

THALLES GUIMARAES BRAGA

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MANFRINE CHAVES DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6010585-61.2024.4.06.3816/MG EMBARGANTE : WAGNER FRANCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MANFRINE CHAVES DE ALMEIDA (OAB MG148359) EMBARGADO : WADSON LIMA CORTES ADVOGADO(A) : THALLE…

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Processo nº 1004883-12.2022.4.01.9999

ID: 314961521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004883-12.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL SCALON

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Apelação Cível Nº 1004883-12.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução F… Apelação Cível Nº 1004883-12.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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