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Processo nº 1004892-32.2025.8.26.0624

ID: 301608434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-32.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03… Processo 1004892-32.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 10.987,99, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Luan Vinicius Paiva Dos Santos x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 317558111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-11.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001203-11.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luan Vinicius Paiva dos Santos - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Prolatada sentença às fls. 150/160, a … Processo 1001203-11.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luan Vinicius Paiva dos Santos - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Prolatada sentença às fls. 150/160, a parte requerida opôs embargos de declaração (fls. 163/164), alegando haver omissão quanto à possibilidade de desconto do valor pago à título de seguro prestamista no valor a ser restituído à parte autora. Pois bem. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, e acolho-o, no mérito. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. É caso de acolhimento porque incidente omissão: de fato, a sentença deixou de considerar ponto relevante tratado pelo requerido no item V da contestação, mais especificamente à fl. 81 dos autos. No que tange a retenção das quantias pagas a título de prêmio de seguro, é certo que o seguro prestamista é pago em benefício da segurança de todos os consorciados e não em favor da administradora, e se a parte autora esteve protegida contra os riscos cobertos pelo seguro enquanto vinculada ao grupo consorcial, não há que se falar em restituição de valores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. CONSÓRCIO - Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 - Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Grifei. Ex positis, conheço do recurso e o acolho, para constar no dispositivo da sentença o seguinte, com as alterações em destaque: "b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos - R$ 7.945,16 (sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) - abatida a taxa de administração proporcional e o valor pago à título de seguro prestamista, excluída a cláusula penal, incidindo correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso de cada parcela, com acréscimo de juros legais a partir do 61º dia de encerramento do grupo consorcial." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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Processo nº 1004892-63.2025.4.01.3307

ID: 342688650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004892-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COELHO DAS FLORES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004892-63.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA COELHO DAS FLORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei n.º 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2194770156) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de Cervicalgia, dorsalgia e lombalgia crônica (CID: M54.2 + M54.6 + M54.5), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Ainda, o perito foi conclusivo ao afirmar que “O periciando não apresenta incapacidade laboral de acordo com avaliação pericial”. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes e que possui qualificação técnica necessária para a análise. Com efeito, se houve indeferimento administrativo em razão da ausência de incapacidade laborativa, a perícia judicial assume força probante maior ainda, pois corrobora a conclusão da perícia administrativa, em um segundo momento, por meio de outro profissional, igualmente qualificado. Assim, temos duas conclusões em um mesmo sentido: ausência de incapacidade laborativa. Ademais, a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, é possível afirmar que, ainda que houvesse sido comprovada a qualidade de segurado, a ausência de um dos requisitos necessários, sendo ela a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa, já se mostra suficiente para negar a concessão/manutenção do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do novo CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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C. A. P. C. x M. C. T.

ID: 307811783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004892-14.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIA BRITO SILVA

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CLEISAN BORGES GISBERT MACHADO

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Processo 1004892-14.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Família - C.A.P.C. - M.C.T. - Vistos. CESAR AUGUSTO PIFAIA CIPELLI propôs ação de divórcio litigioso, sem partilha de bens, em face de MARI… Processo 1004892-14.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Família - C.A.P.C. - M.C.T. - Vistos. CESAR AUGUSTO PIFAIA CIPELLI propôs ação de divórcio litigioso, sem partilha de bens, em face de MARIA CRISTOVÃO TEIXEIRA, relatando separação de fato desde novembro de 2022. Afirmou inexistência de filhos e de patrimônio comum, sendo o casal casado sob o regime da separação total de bens. Pleiteou a decretação liminar do divórcio, indeferida à fl. 85. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário (fl. 84). Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida apresentou-se espontaneamente (fls. 127/128), sendo deferida sua habilitação (fl. 131) e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, diante da resistência quanto ao pedido de alimentos formulado pela requerida em ação apensa (nº 1007448-80.2023.8.26.0008). A requerida, por sua vez, opôs-se à certificação de revelia, argumentando que o prazo para contestação somente teria início após a audiência de conciliação, conforme o art. 335, I, do CPC (fls. 181/183 e 188/189). A audiência foi designada e restou infrutífera (fls. 241/242). Em sentença parcial proferida às fls. 190/191, foi decretado o divórcio do casal e prosseguimento do feito quanto ao pedido de alimentos, sendo determinada a tramitação unificada nos presentes autos. Em seguida, a requerida protocolou petição (fls. 199/204) instruída com documentos financeiros e de saúde, reiterando o pedido de fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 4.310,00. Requereu, ainda, a intimação do requerido para apresentação de comprovantes de renda e extratos bancários do Brasil e do Canadá. Na petição inicial apresentada nos autos do processo em apenso (1007448-80.2023.8.26.0008), MARIA CRISTOVÃO TEIXEIRA pleiteou a decretação do divórcio e a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 16.000,00 mensais, alegando dependência econômica do requerido, CESAR AUGUSTO PIFAIA CIPELLI, com quem conviveu por mais de 10 anos, sendo cerca de 05 anos em casamento sob o regime de separação total de bens. Relatou estar desempregada, em tratamento psiquiátrico e psicológico no Canadá, e sem condições de se manter sem auxílio. Apontou a capacidade financeira do requerido, que aufere rendimentos no Brasil e no exterior, e é titular de patrimônio expressivo, reiterando a configuração do binômio necessidade-possibilidade. O requerido contestou, impugnou o pedido de alimentos formulado pela autora alegando sua capacidade laboral, formação acadêmica no Brasil e no Canadá, fluência em três idiomas, histórico de empregos contínuos e padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Apontou que a autora se encontra empregada e realiza viagens internacionais de lazer, conforme publicações em redes sociais. Sustentou, ainda, que o término da convivência ocorreu por iniciativa da requerente, que permaneceu com o imóvel e todos os bens móveis comuns. Ressaltou que houve oferta de auxílio financeiro temporário, recusado pela autora, e que o relacionamento sempre foi pautado pela divisão equitativa de responsabilidades. Requereu, preliminarmente, a extinção do feito por litispendência, com base em ação anterior por ele proposta (proc. nº 1004892-14.2023.8.26.0006), impugnou o pedido de justiça gratuita e pediu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls. 151/159) rebatendo as preliminares levantadas na contestação, esclarecendo que os documentos em língua estrangeira juntados aos autos visavam apenas comprovar fatos incontroversos, como a demissão anterior e a renda declarada do requerido, e que a exigência de tradução perdeu objeto. Sustentou que a litispendência não se aplica ao caso, pois embora ambas as ações tratem do divórcio, a presente envolve pedido autônomo de alimentos. Reiterou a necessidade da concessão da justiça gratuita, demonstrando que sua renda atual é próxima ao salário mínimo canadense e insuficiente para cobrir suas despesas mensais, estimadas em cerca de 4.000 dólares canadenses. Quanto ao mérito, afirmou que o requerido não impugnou os valores atribuídos à sua renda na inicial, tornando o fato incontroverso, e que não apresentou qualquer alegação de impacto financeiro com o pagamento da pensão requerida, reforçando a configuração da possibilidade. Em relação à necessidade, reiterou sua dependência econômica ao longo do casamento, comprovada por planilhas que indicam que o requerido custeava cerca de 63% das despesas do casal. Argumentou que, com a separação, foi abruptamente incumbida de arcar com todos os custos sozinha. Por fim, reiterou os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à produção de provas e à fixação de alimentos provisórios. Na sequência da réplica a autora reforçou a demonstração do binômio necessidade-possibilidade, ajustando o valor originalmente pleiteado a título de alimentos de 4.000 para 1.000 dólares canadenses mensais (equivalente a R$ 4.310,00). Justificou a alteração com base em sua recente recolocação profissional, com renda mensal de 3.000 dólares, ainda insuficiente para cobrir despesas fixas de aproximadamente 4.000 dólares canadenses. Alegou endividamento crescente e agravamento de seu quadro de saúde mental (docs. 5 a 7), reiterando a urgência da fixação de alimentos provisórios em sede liminar. Sustentou que a renda do requerido, indicada na inicial, não foi impugnada, o que a tornaria incontroversa. Renovou os pedidos de produção de prova documental, como apresentação de declarações de renda, extratos bancários, ofícios a instituições financeiras e empregadores no Brasil e no Canadá, e eventual expedição de carta rogatória. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com a fixação dos alimentos definitivos no patamar de 1.000 dólares canadenses mensais, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, a revisão do valor da causa para R$ 51.720,00 e a manutenção da audiência de conciliação agendada no processo principal. Nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o processo. Compulsando os autos, verifico a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à requerida, apesar do esforço do requerente, ainda que considerados apenas seus argumentos, não é oportuna a revogação do benefício, pois assentou-se o entendimento de que a expressão necessitados do artigo 1º, da Lei 1060/50 é implicada com a mera alegação da necessidade e é suficiente para a concessão (ainda nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC), porque, mesmo no caso de existir patrimônio, o que o Legislador objetiva é o prejuízo à possibilidade de custeio da vida pelos beneficiários da Justiça Gratuita (vg fls. 243), não existindo critério normativo para estabelecer qual o padrão de vida do beneficiário como condição para a concessão dos benefícios. Não é pressuposto da concessão a miserabilidade, de modo que mesmo pessoas com patrimônio e até pessoas jurídicas podem se beneficiar do favor legal. De tal modo, deve ser deferido o benefício, dada a própria natureza do bem da vida em questão, gerando oportunidade futura mais adequada à análise, que depende do conjunto das provas para análise (artigo 98, parágrafo 30, do CPC). Quanto à alegação de litispendência e prevenção do Juízo, tais questões já foram superadas com a tramitação unificada das demandas, conforme decisão de fls. 190/191. Quanto à validade dos documentos em língua estrangeira, o divorciado impugnou a juntada de documentos não traduzidos (fls. 13/61 do apenso), mas a autora esclareceu que tais peças referem-se a fatos contextuais já conhecidos (perda de emprego e declaração de renda do próprio requerido), sendo inclusive complementadas por traduções extraoficiais e planilhas. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual, bem como a ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo, defiro o aproveitamento dos referidos documentos, ressaltando que eventual dúvida quanto à autenticidade ou conteúdo poderá ser sanada em momento oportuno, mediante exigência de tradução juramentada de peças individualizadas. Fixo os seguintes pontos controvertidos da ação a pensão alimentícia eventualmente devida, considerando o binômio necessidade/possibilidade. O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para dirimir tais pontos, faculto às partes a produção de prova documental, devendo ser especificada a necessidade de produção de provas derivadas de bancos de dados de acesso restrito, que dependem da intervenção do Juízo, com especificação no que diz respeito ao destinatário, período e objeto, nos termos dos limites da matéria controversa. Prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à prova documental de acesso livre, cabe às partes produzi-la em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução, debates e julgamento, que virá a ser designada, sob pena de preclusão, pois devem estar à disposição do adverso, tratando-se de processo digital. Concluída a prova documental, digam sobre o interesse na designação de audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que também será tentada a conciliação, incumbindo-se os ilustres patronos de apresentarem as partes constituídas ao ato. Int. - ADV: LUCAS FARIA BRITO SILVA (OAB 296828/SP), CLEISAN BORGES GISBERT MACHADO (OAB 292918/SP)

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Processo nº 1004892-31.2018.4.01.3300

ID: 329339479

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004892-31.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JASSON FONSECA BRAGA TANIA MARIA AZEVEDO NEGRAO BRAGA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1004892-31.2018.4.01.3300 META 2 • CNJ MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1004892-31.2018.4.01.3300 META 2 • CNJ MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 REU: BRANEG COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME, TANIA MARIA AZEVEDO NEGRAO BRAGA, JASSON FONSECA BRAGA URGENTE: RETARDO PROCESSUAL DESPACHO Salvador, 17 de julho de 2025. 1. Transcorreu o prazo do edital, sem resposta da parte demandada. decreto-lhes a revelia. A Secretaria deverá contactar a DPU para designação de defensor público federal para representar tecnicamente os revéis citados por edital (CPC, art. 257, IV), abrindo-se vistas dos autos por 15 (quinze) dias para elaboração da peça de defesa (embargos monitórios), com registro nominativo obrigatório de gratuidade judiciária no sistema PJe (código 787). 2. Opostos embargos monitórios, a Secretaria fica, desde já, autorizada a designar perito contábil com utilização da nominata interna em vigor, mediante ato ordinatório. A prova pericial observará os seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser custeado pela CEF, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias no PAB JUSTIÇA FEDERAL, em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os seguintes Quesitos do Juiz: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ (REsp 1.957.426/SP, julg. 06.05.2025, rel. Min.MOURA RIBEIRO); (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos, pela ordem: (a) valor contratado até o ajuizamento desta ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe, evitando-se a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN. 3. Entregue o laudo, vista às partes (15 dias). Se não houver impugnação, conclusão imediata para sentença. Cumpra-se, com urgência. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1004892-31.2018.4.01.3300

ID: 329339489

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004892-31.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1004892-31.2018.4.01.3300 META 2 • CNJ MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1004892-31.2018.4.01.3300 META 2 • CNJ MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 REU: BRANEG COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME, TANIA MARIA AZEVEDO NEGRAO BRAGA, JASSON FONSECA BRAGA URGENTE: RETARDO PROCESSUAL DESPACHO Salvador, 17 de julho de 2025. 1. Transcorreu o prazo do edital, sem resposta da parte demandada. decreto-lhes a revelia. A Secretaria deverá contactar a DPU para designação de defensor público federal para representar tecnicamente os revéis citados por edital (CPC, art. 257, IV), abrindo-se vistas dos autos por 15 (quinze) dias para elaboração da peça de defesa (embargos monitórios), com registro nominativo obrigatório de gratuidade judiciária no sistema PJe (código 787). 2. Opostos embargos monitórios, a Secretaria fica, desde já, autorizada a designar perito contábil com utilização da nominata interna em vigor, mediante ato ordinatório. A prova pericial observará os seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser custeado pela CEF, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias no PAB JUSTIÇA FEDERAL, em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os seguintes Quesitos do Juiz: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ (REsp 1.957.426/SP, julg. 06.05.2025, rel. Min.MOURA RIBEIRO); (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos, pela ordem: (a) valor contratado até o ajuizamento desta ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe, evitando-se a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN. 3. Entregue o laudo, vista às partes (15 dias). Se não houver impugnação, conclusão imediata para sentença. Cumpra-se, com urgência. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1004892-23.2021.4.01.3301

ID: 343487208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004892-23.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RAMOS DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

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THIAGO AMADO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004892-23.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004892-23.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA RAMOS DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AMADO MARQUES - BA65722 e LUCILIA FARIA DE GOIS - BA11494 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Roberta Ramos dos Santos de Souza em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora pleiteia a declaração de nulidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais e compensação pela perda do tempo útil. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1)Fundamentação 1.1) Das Preliminares Não há preliminares pendentes de apreciação. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora. 1.2) Do Mérito No caso concreto, a instituição financeira não apresentou documento autônomo ou cláusula destacada no contrato que comprove a manifestação de vontade da autora quanto à contratação do seguro. O simples lançamento da rubrica “seguro prestamista: financiado” no corpo do contrato não supre a exigência de clareza, destaque e voluntariedade exigida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, deve-se reconhecer a nulidade da cobrança do seguro prestamista, por ausência de consentimento expresso e inequívoco, o que caracteriza conduta abusiva e ofende o direito à informação clara e adequada previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a vedação à prática de venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do mesmo diploma. Consequentemente, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança decorreu de cláusula ilegítima e sem comprovação de equívoco justificável. A cláusula contratual genérica que dispõe sobre a possibilidade de contratação do crédito “independente da aquisição de outros produtos ou serviços” não é suficiente, por si só, para afastar o vício de consentimento, uma vez que o valor do seguro foi incorporado diretamente no financiamento, sem comprovação de ciência prévia e destacada quanto à facultatividade do serviço. Neste ponto, aplica-se integralmente o entendimento firmado no Tema 972 do STJ, segundo o qual, em contratos de adesão, a contratação do seguro prestamista apenas se mostra válida quando comprovada a anuência livre, esclarecida e destacada do consumidor, sendo inadmissível a presunção de aceitação tácita ou implícita. Configurada, pois, a cobrança indevida de serviço não contratado, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A devolução simples do valor apenas ocorreu após provocação expressa do consumidor e após negativa anterior por parte da ré, circunstância que afasta a boa-fé subjetiva e justifica a restituição qualificada. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a cobrança indevida em contratos bancários, especialmente aqueles com desconto em folha de pagamento, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A exigência de valor indevido compromete a renda do servidor público, revela falha na prestação do serviço bancário e caracteriza afronta à dignidade do consumidor, justificando o dever de indenizar. 2) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 2.1) Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista no contrato nº 03.0069.110.0021595-76 2.2) Condenar a parte ré a restituir em dobro os valores pagos a esse título, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação; 2.3) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1004892-42.2025.4.01.3314

ID: 319176135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004892-42.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS REIS NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004892-42.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004892-42.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIVALDO DOS REIS NORONHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS - BA18131 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GIVALDO DOS REIS NORONHA em que a parte autora busca a "tutela liminar para determinar, em caráter de urgência, o depósito judicial do valor investido no título de capitalização CAP-Ganhador, com a devida atualização monetária e juros legais, desde o desembolso em 24/10/2019 até o efetivo ressarcimento [...]" (sic). Alega, em suma, que "em 22 de outubro de 2019 o requerente compareceu à agência da Caixa (CEF) para depositar valores relativos a um crédito que tinha a receber, oportunidade em que foi abordado e persuadido por funcionário da instituição bancária a adquirir o produto intitulado “CAP-Ganhador” (produto 081), título de capitalização destinado a consumidores que almejassem não apenas poupar, mas também concorrer mensalmente a prêmios em dinheiro e bens, como um automóvel 0km, com a promessa expressa de que, no prazo de três anos, haveria a restituição integral do valor investido, acrescido de juros e correção monetária, crédito este automático em sua conta bancária" (sic). Ainda, diz que "Seduzido pela confiança no banco e pela promessa de retorno seguro, o autor realizou, em 24 de outubro de 2019, o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição do referido título, conforme comprovante bancário anexo a esta exordial, aguardando legitimamente o integral cumprimento das obrigações assumidas pela instituição financeira. Transcorrido o prazo contratual de três anos, ou seja, ao fim do mês de outubro de 2022, o autor, com justificada expectativa, esperou pelo crédito automático do valor em sua conta poupança, fato que, lamentavelmente, não ocorreu" (sic). Declara que tentou resolver na agência, no call center, mas sem sucesso, o que lhe gerou prejuízos de ordem material e moral. Autos conclusos. Decido. Consoante art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ao lado da alta carga de satisfatividade existente nos pedidos de medida de urgência, os autos revelam que, nesta fase do processo, não há elementos suficientes para que se repute presente o requisito da relevância dos fundamentos da demanda. É que a perquirição em torno do fato exige uma cognição mais aprofundada do que aquela que é possível fazer nesta fase do procedimento. Some-se a esta circunstância a constatação de que a parte autora quer obter um provimento de urgência, em sacrifício do contraditório, para receber quantia em dinheiro, o que não se coaduna com a tutela provisória. Demais disso, é de se ver que a suposta proposta do título de capitalização ocorreu em 10/2019 (ID 2184974946), ao passo que o autor afirmou em inicial que lhe foi feita "promessa expressa de que, no prazo de três anos, haveria a restituição integral do valor investido, acrescido de juros e correção monetária, crédito este automático em sua conta bancária" (sic), prazo que findaria em 10/2022 e esta ação apenas foi ajuizada em 05/2025, o que não justifica a imediata intervenção jurisdicional, suprimindo o contraditório prévio. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Cite-se a CEF para oferecer contestação em 15 (quinze) dias. Ademais, cuidando-se de nítida relação consumerista e considerando que a parte ré possui maior facilidade de obtenção da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c 373, § 3º, do CPC c/c art. 11, da Lei 10.259/2001, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida junte aos autos, no prazo de defesa, cópia(s) do(s) contrato(s) e/ou documento(s) referente(s) à lide. Sendo o caso, abra-se oportunidade, em seguida, à parte autora, para replicar e/ou para se manifestar sobre documentos que eventualmente instruam a peça de defesa, em 5 (cinco) dias. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003122-46.2024.8.11.0045

ID: 294813982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003122-46.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RIBEIRO BEZERRA MARIA FRANCISCA SILVA BATISTA MAYARA SILVA BATISTA TAMARA SILVA BATISTA VENICIUS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE SA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1003122-46.2024.8.11.0045 HERDEIRO: MARIA FRANCISCA SILVA BATISTA, MAYARA SILVA BATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1003122-46.2024.8.11.0045 HERDEIRO: MARIA FRANCISCA SILVA BATISTA, MAYARA SILVA BATISTA, TAMARA SILVA BATISTA, VENICIUS SILVA BATISTA, C. V. R. B. REPRESENTANTE: CARLA RIBEIRO BEZERRA INVENTARIADO: MARCAL DA SILVA BATISTA Vistos. Trata-se de Alvará Judicial, proposto por Maria Francisca Silva Batista (viúva), Mayara Silva Batista (06/01/1992), Tamara Silva Batista (20/04/1993), Vinicius Silva Batista (29/07/1995), Camily Vitória Ribeiro Batista (23/01/2012) representada por sua genitora Carla Ribeiro Bezerra, cujo objeto é a venda de uma motocicleta de titularidade de Marçal da Silva Batista, falecido em 30/11/2023. Extrai-se da exordial que o falecido estava residindo nesta urbe por motivos de trabalho e possuía apenas uma Motocicleta HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESI FLEX, ano 2012, placa OAR6A11, cujo valor da tabela FIPE é R$ 9.000,00. A viúva e os herdeiros revelam não possuir interesse no bem, eis que todos residem fora do Estado de Mato Grosso, não sendo viável a transferência do bem para outro estado. Assim, revelam que há um comprador que manifestou interesse na Motocicleta, oferecendo o pagamento de R$ 5.000,00. O juízo determinou a realização de diligência junto ao RENAJUD para verificar eventual restrição e publicação de edital para eventuais interessados (ID 153168700). No ID 153168716, consta pesquisa RENAJUD e que não há restrição no veículo. Os requerentes reiteraram os pedidos da exordial (ID 154112830). Ao Id. Id 174661018, o Ministério Público Estadual manifestou pela juntada de Certidão Negativa de Testamento expedida pelo CENSEC e após a juntada da referida, favoravelmente à autorização da venda da motocicleta, devendo a cota da herdeira CAMILY ser depositada em caderneta de poupança até atingir a maioridade, salvo comprovação de necessidade de uso em favor desta pela atual guardiã, ainda que para despesas ordinárias. As partes acostaram aos autos certidão negativa de testamento, bem como foi informado que no que se refere a menor CAMILY, requereu-se a dispensa da obrigatoriedade do depósito judicial vez que a genitora necessita do valor para suportar as despesas familiares. Oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Estadual, manifestou ao Id. 189825741, favorável à autorização de venda da motocicleta e ser desnecessária a aplicação em conta poupança, no que se refere a herdeira menor, em razão do valor menor e da necessidade implícita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O Alvará Judicial para venda e transferência de veículos é um procedimento de natureza voluntária que se destaca pela rapidez e eficiência processual, afastando a regra da abertura de inventário ou arrolamento de bens para posterior partilha. Como regra geral, o processo de jurisdição voluntária, destina-se a obter autorização estatal para que acordos ou manifestação unilateral de vontade produzam os respectivos efeitos jurídicos, consoante ao presente caso. Nesta ação, os requerentes buscam a expedição de alvará para realizar a venda e transferência do único bem em nome do falecido, ou seja, o veículo Motocicleta HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESI FLEX, ano 2012, placa OAR6A11, conforme faz certo o certificado de registro ao Id. 152994005. Extrai-se da busca realizada via Renajud ao Id. 153168716, que o veículo não possui restrições, sem alienação fiduciária ou qualquer outro impedimento que possa dificultar a transferência. Considerando, que não existem outros bens a serem inventariados e que o veículo possui um valor reduzido, os requerentes solicitam sua venda para partilha do valor arrecado entre os herdeiros do “de cujus”. Compulsando os autos, verifico que o valor a ser obtido com a venda do veículo beneficiará os requerentes, tendo o Ministério Público Estadual, agindo no interesse da menor, manifestado favorável ao pedido inicial. Assim, tenho que o interesse dos requerentes, no caso vertente, encontra-se protegido, devendo para tanto ser autorizado o venda do veículo pelos herdeiros do “de cujus”, uma vez que não existe óbice aparente à concessão deste. Desse modo, demonstrado o resguardo dos interesses da pessoa incapaz e a razoabilidade econômica da pretensão, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, com o objetivo de agilizar o processo e economizar recursos, a jurisprudência, tem entendido que em determinadas situações são dispensadas a abertura de inventário ou arrolamento de bens, levando em consideração a natureza dos bens deixados para sucessão ou seu valor reduzido, vejamos: " Apelação cível. direito das sucessões. Pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Nos termos da jurisprudência desta corte, é possível a concessão de alvará judicial, independentemente de arrolamento ou inventário, para autorizar a venda/transferência de veículo automotor registrado em nome de pessoa falecida, desde que inexistam outros bens sujeitos a arrolamento ou inventário e que o veículo seja de pequeno valor .Apelação provida". (TJ-RS - Apelação Cível: 5028578-12.2022.8 .21.0015 OUTRA, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 22/12/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/12/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a venda do veículo Motocicleta da Marca HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESi Flex, Ano 2012, Placa OAR6A11, RENAVAM nº 00454813848, Cor Cinza, por valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. ADENILSON SILVA DE SOUSA. Expeça-se alvará ao Detran/MT, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a transferência do veículo Motocicleta da Marca HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESi Flex, Ano 2012, Placa OAR6A11, RENAVAM nº 00454813848, Cor Cinza, para o nome do Sr. Adenilson de Sousa, CPF: 882.472.952-53. Transladem-se aos autos 1004892-74.2024.8.11.0045, cópia dos documentos de Ids. 168051730, 168051693-seguintes e Id.169746661. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Lucas do Rio Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Fátima Maria Dos Santos São Roque x Banco Bmg S/A

ID: 292140368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS SãO ROQUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Maria dos Santos São Roque - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de F… Processo 1004892-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Maria dos Santos São Roque - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FÁTIMA MARIA DOS SANTOS SÃO ROQUE em face de BANCO BMG S.A. Aduz a requerente, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício desde 03/02/2017, relativos a um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) contrato nº 11537577 que alega jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude, com simulação da contratação e de saques, tornando a dívida impagável. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum (fls. 01/27). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 43/44). Foi deferida a gratuidade de justiça (fls. 389). Em sede de contestação, o requerido alegando, primeiramente, indícios de irregularidade e judicialização predatória. Preliminarmente, impugnou à gratuidade de justiça e a validade da assinatura digital na procuração da autora, bem como prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do "BMG Card" pela autora, que teria se dado em 17/11/2015, com o uso do cartão para compras e saques (total de R$ 2.514,05), cujos valores teriam sido creditados em conta de titularidade da requerente (fls. 110/131). Houve réplica na qual a autora impugnou a autenticidade do contrato (fls. 395/426). Instados a especificarem provas, a autora requereu prova pericial grafotécnica e o requerido prova oral (fls. 425). É o breve relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a parte requerida não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, a qual se encontra corroborada por documentação idônea constante nos autos. Não merece acolhimento, igualmente, a alegação de prescrição ou decadência, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, na qual os descontos impugnados persistem de forma contínua. No tocante à exigência de poderes específicos na procuração, esta não encontra amparo na legislação processual aplicável à hipótese, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. De todo modo, ainda que assim se entendesse, observa-se que a procuração de fl. 28 expressamente indica a autorização para propositura da presente demanda, evidenciando a regular representação processual da parte autora. Quanto à alegação de judicialização predatória, os documentos juntados às fls. 28/33 demonstram a efetiva ciência da autora acerca da demanda, enfraquecendo a tese sustentada pela parte requerida. Assim, à míngua de elementos concretos que justifiquem a medida no contexto desta ação individual, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público, sem prejuízo de reanálise futura, se estritamente necessário. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes, pois, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cuida-se de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, e a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 429, II, do CPC, e conforme o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. Considerando tratar-se de relação de consumo, na qual se discute a existência de débitos oriundos de relação contratual supostamente firmada com instituição bancária, cuja validade é impugnada pela autora, inclusive quanto à autenticidade das assinaturas apostas no instrumento, e visando assegurar o contraditório e prevenir eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio a Sra. ANGELA DE MARA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se. Intime-se o(a) expert, via e-mail institucional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários, currículo profissional e meios de contato. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no prazo legal. A seguir, tornem-me conclusos para arbitramento. Os honorários periciais serão suportados pelo banco requerido, a quem incumbe a prova. Fixados os honorários, intime-se a parte responsável pelo pagamento para comprovar o depósito em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que sejam iniciados os trabalhos, o(a) qual deverá informar nos autos local e data para a realização da perícia, com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, os quesitos do juízo: 1. As assinaturas atribuídas à parte autora constantes nos documentos apresentados pelo réu provieram do punho da parte requerente? 2. Em caso negativo, ou seja, se as assinaturas não foram lançadas pela parte autora, existem indicativos técnicos de falsificação, tais como imitação servil, imitação livre, decalque, ou outro método? 3. Quais são as convergências e/ou divergências grafoscópicas identificadas ao comparar as assinaturas questionadas com os padrões gráficos autênticos da autora, especialmente aqueles constantes nos autos? Caso entenda necessário, para além dos documentos dos autos, o(a) Expert poderá colher diretamente o material grafotécnico (padrões de confronto) da autora, que ficará obrigada a comparecer no dia e local a ser designado. 4. Existem outros elementos ou observações técnicas que o(a) Expert considere relevantes para o esclarecimento da autenticidade ou falsidade das assinaturas em questão? Fica o réu intimado a depositar em cartório o original do contrato e outros documentos pertinentes para a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. A prova documental já acostada será valorada, sendo deferida a juntada de documentos novos ou suplementares, na forma da lei, desde que pertinentes e com respeito ao contraditório. Outros meios de provas serão analisadosoportunamente. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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