Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004892-08.2022.8.26.0278" - Resultados da Busca

Resultados para "1004892-08.2022.8.26.0278"

Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

ID: 310186961

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5372681-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CONCEICAO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÃSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Convef Administradora De Consorcios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores de forma atualizada c/c pedido de anulação de cláusula abusiva ajuizada por Vilma Conceicao Ferreira De Morais em desfavor de Convef Administradora De Consorcios Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que celebrou contrato de consórcio com a parte Ré, todavia, por não ter condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota de consórcio, ficando em mora mais precisamente a partir do 5º pagamento, o qual foi pago em 20/08/2018, ou seja, permanecendo no grupo como consorciado apenas 05 meses. Destaca que diante de tal situação, resolveu entrar em contato com a parte Ré para informar sobre o seu pedido de desistência da cota adquirida e, sucessivamente, obter informações a respeito da devolução dos valores pagos (R$ 3.835,15), todavia, recebeu as seguintes informações: que seu contrato estava rescindido, face a sua exclusão do grupo; que quanto ao ressarcimento dos valores pagos, só seria possível restituir se o mesmo viesse a ser “contemplado” ou ao “final do grupo” e sem atualização monetária; que antes de restituir os valores seria ainda deduzido todos os custos vinculados à cota adquirida. Ao final, requer a anulação das cláusulas penais, bem como a condenação da parte Ré à restituição imediata dos valores totais pagos e, subsidiariamente, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que se proceda nas seguintes hipóteses, qual ocorrer primeiro, da contemplação no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, imediatamente após a respectiva contemplação ou no prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.A parte Ré, em sua contestação, sustentou: que o Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança popular destinada à compra de bens; que quem ingressa em um grupo de consórcio sabe que não estará sozinho até o final do plano, até porque recebe o número da sua cota entre a dos demais participantes; da inexistência de ato ilícito; impossibilidade de restituição de valores; da legalidade das deduções (cláusula penal, taxa de administração); da validade do contrato de adesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Inicialmente, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.078/90.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Neste contexto, a responsabilidade da parte Ré, como prestador de serviços, é objetiva e elidida somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ficando a cargo do fornecedor a produção de provas nesse sentido, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Em que pese a inversão probatória, é requisito mínimo que a parte Autora traga elementos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.Adentrando à análise dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno do momento em que deve ser restituído o valor pago no consórcio aderido pela parte Autora. Enquanto a parte Autora afirme que desistiu de sua cota e que é devida a imediata restituição, a parte Ré defende que não há que se falar em restituição imediata e integral de valores, devendo observar as cláusulas contratuais.Conforme dispõe a Lei nº 11.795/2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.Sendo a parte Autora a responsável por dar causa à resolução contratual, é de se compreender hígida a cláusula de abatimento da taxa de administração sobre os valores a serem devolvidos, além da taxa de adesão, posto que constituem a remuneração pelos serviços prestados ao consorciado até sua desistência, conforme preceitua a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, quanto ao fundo de reserva, esse destina-se a cobrir riscos financeiros do grupo com a finalidade de assegurar seu pleno e regular funcionamento. Logo, ocorrendo o encerramento com a quitação dos encargos devidos, havendo saldo remanescente, o valor deverá ser rateado entre todos os consorciados, na razão de suas contribuições, dentre eles os excluídos, como é o caso da parte Autora (REsp n. 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o montante que pagou em até trinta dias após o encerramento do grupo - É devida a retenção da taxa de administração sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1114604/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração . Deve ser afastada a pretensão de retenção a título de cláusula penal, ante a ausência de demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio. A taxa de adesão pertence à administradora, por se tratar de remuneração dos serviços prestados aos consorciados. Do valor a ser restituído ao consorciado desistente ou excluído, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato. Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Reconhecida a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual, posto que desistente, e ausentes provas de falha na prestação e administração do consórcio, não há que se falar em danos morais . V.V. (…). (TJ-MG - Apelação Cível: 5010112-55 .2022.8.13.0479 1 .0000.23.323349-3/001, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024)Nada obstante seja lícita a cobrança de taxa de administração do consorciado desistente, mostra-se abusiva a exigência de tal encargo, em percentual calculado com base no valor total do contrato, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente.A esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONAL . - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (extra petita) - Cabível o desconto da taxa de administração, sem limitação ao importe de 10% (súmula nº 538/STJ), de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5018543-22.2021.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024)Em relação ao seguro, não se vê abusividade na respectiva contratação, podendo ser retido, portanto, na proporção do tempo em que a parte Autora integrou o grupo, o mesmo se dando em relação às demais multas por eventual atraso de pagamento.Com relação ao fundo de reserva e à cláusula penal, nos contratos de consórcio, a aplicação das mencionadas penalidades se condiciona à demonstração, por parte da administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, fato esse não observado nos autos.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a dedução do valor da cláusula penal somente é devida quando houver prova dos prejuízos causados ao grupo, em razão da desistência/exclusão do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los, o que não ocorreu.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)Nesse aspecto, ausente a prova da concretude dos danos causados pelo ato unilateral da desistência, mostra-se descabida a retenção das aludidas penalidades, por danos hipotéticos.Isto posto, todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um, sob pena de enriquecimento ilícito.Deste modo, não há que se falar em retenção de cláusula penal e do fundo de reserva.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)No que diz respeito à correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado, em caso de sua saída do plano de consórcio, a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça preceitua o seguinte:Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a correção monetária, a que alude o enunciado sumular nº 35, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC.Ainda, tenho que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a contar do desembolso de cada prestação.Por fim, os juros moratórios legais deverão ser pagos a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio, porque a partir daí é exigível a obrigação em desfavor da parte Ré.Quanto à forma de restituição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito de recurso repetitivo, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (Resp 1119300/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).Em razão do disposto no art. 324 do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pela parte Autora, especificamente a alegação de cobrança indevida de taxas e demais encargos, sem a sua discriminação.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, condenar a parte Ré a restituir os valores pagos em até 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo consorcial, permitindo-se a retenção dos valores pertinentes a multas por eventuais atrasos de pagamento, a taxas de adesão e de administração proporcional ao montante efetivamente adimplido, além de seguro proporcional ao tempo que a parte Autora ficou vinculada ao grupo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P. R. I. e Cumpra-se.Goiânia, 26 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

ID: 310186962

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004892-08.2022.8.26.0278"

Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051