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Ricardo Das Neves Santarelli x João Paulo Peters Bueno e outros

ID: 323736474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-80.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAS NEVES SANTARELLI

Polo Passivo:

JOãO PAULO PETERS BUENO MELHOR SOL INSTALALAçõES FOTOVOLTAICAS LTDA NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BEATRIZ GALLO VILLAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-80.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo das Neves Santarelli - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - ré… Processo 1004914-80.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo das Neves Santarelli - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - réu revel - - João Paulo Peters Bueno - réu revel - - Melhor Sol Instalalações Fotovoltaicas Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para (1) RESCINDIR o contrato, condenando réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 26.000,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e (2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 2.600,00, que deverá ser devidamente atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescido de juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, sendo a taxa considerada igual a 0 (zero), caso resulte negativa para efeito de cálculo de juros no período de regência, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: BEATRIZ GALLO VILLAÇA (OAB 408947/SP), NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA, JOÃO PAULO PETERS BUENO, RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004914-32.2025.8.26.0223

ID: 280017648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS TEREZINHA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DOS SANTOS BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane dos Santos Barreto da Silva (OAB 415675/SP) Processo 1004914-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iris Terezinha Gonçalves de Souza - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento… ADV: Ariane dos Santos Barreto da Silva (OAB 415675/SP) Processo 1004914-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iris Terezinha Gonçalves de Souza - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 1.2 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 0816885-12.2022.8.20.5124

ID: 274985951

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816885-12.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDY MAIA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY MAIA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0816885-12.2022.8.20.5124 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: SEVERINO RAMOS ALVES DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. A prova documental carreada autoriza um julgamento seguro. O Boletim de Acidente de Trânsito n.º 22041142B01, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, atesta a ocorrência de colisão traseira, perpetrada pelo condutor do veículo 1 (CHEVROLET/CLASSIC LS), em relação ao veículo da parte autora (V2 - TOYOTA/YARIS HB XLPLUSAT), quando este seguia o fluxo da rodovia, na faixa de rolamento (id. 90182880). Importa elucidar que o posicionamento dos tribunais pátrios é no sentido de que a culpa, em princípio, é do motorista do veículo que colide na traseira daquele que lhe segue imediatamente à frente. Vejamos: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA – PRESUNÇÃO DE CULPA – DANOS – PROVA - 1. Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor – 2. Autora da ação que não apresentou orçamento ou prova do pagamento dos reparos – 3. Sentença de improcedência da ação – 4. Acolhimento do inconformismo – 5. Iniciativa da parte ré em produzir prova idônea dos danos do veículo da autora, mediante juntada de orçamento – 6. Princípio da comunhão das provas – 7. Sentença reformada em parte, para se julgar procedente a ação, com base no orçamento dos danos – 8. Inexigibilidade de nota fiscal ou recibo do pagamento em ação de indenização, em que basta a comprovação dos danos a serem indenizados – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004914-09.2024.8.26.0048; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. NÃO AFASTAMENTO. DESRESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA ABALROADOR. DANOS EMERGENTES DO CONSERTO. EXATIDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Súmula do julgamento serve de acórdão, segundo o art.46 da Lei 9.099/95, segunda parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817893-30.2021.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) (grifos acrescidos) A presunção de culpa é relativa, na medida em que o ônus da demonstração de alguma circunstância excludente de responsabilidade incumbe ao motorista do veículo que provém da retaguarda. No caso dos autos, a parte ré não produziu provas para elidir sua culpa pelo abalroamento, limitando-se a afirmar, em sua peça de defesa, que não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Ao contrário do afirmado pela ré, o boletim de acidente de trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal concluiu que contribuiu para a ocorrência do acidente “a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor de (V1).”, atestando como fator determinante do acidente a "ausência de reação do condutor de (V1)” (id. 98941902). Outrossim, o BAT demonstra que o demandado foi submetido ao teste do etilômetro, tendo sido constatado que ele estava dirigindo sob a influência de álcool. Assim, diante da culpa presumida do motorista que colide na traseira de outro automóvel, somada ao acervo probatório dos autos que corrobora a versão da parte autora acerca da dinâmica do acidente, e, observando que parte ré não apresentou prova em contrário capaz de contrariar a narrativa apresentada pela postulação; entendo que a culpa do réu é induvidosa. Pois bem. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, para que haja o seu deferimento, há a exigência de que a parte comprove efetivamente a lesão sofrida, bem como, a sua quantificação. Em inicial, o autor requereu o ressarcimento da quantia de R$ 3.583,50 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) sob o argumento de que suportou o conserto do veículo, tendo juntado como documento de comprovação a apólice de seguro (id. 90182879). Ocorre que, o alegado prejuízo sofrido com o conserto do veículo não ficou efetivamente demonstrado nos autos, já que o demandante não juntou nenhum documento comprobatório de que dispendeu recursos para o referido conserto, tendo juntado tão somente o contrato de apólice do seguro. Logo, não pode esta magistrada inferir que o seguro veicular foi acionado para realizar os reparos no veículo do autor, já que não há nenhuma comprovação nesse sentido, seja através de notas fiscais ou comprovantes de pagamento. Do mesmo modo, não foram juntados orçamentos de consertos ou quaisquer outros documentos que viabilizem o deferimento do pleito material. Assim, em que pese ser reconhecida a culpa do réu no acidente em questão, o autor não comprovou os danos materiais suportados, devendo ser indeferido o pedido. Quanto aos danos morais, entendo que o acidente de trânsito, por si só, não enseja reparação por danos morais, eis que, de experiência comum, sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem médio, levando-se em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. No caso dos autos, em que pese ter havido o abalroamento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tal situação extrapolou o mero dissabor do cotidiano, ou lhe causou maiores prejuízos que o mero aborrecimento. Ademais, as afirmações do autor de que, em decorrência do acidente, sua esposa e filha tiveram gastos com despesas médicas, não restaram comprovadas nos autos. Desse modo, entendo que não restou configurado o dano moral pleiteado pela parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 373, inciso I e 487, inciso I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1001411-32.2024.4.01.9999

ID: 278375227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-73.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BARBOSA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-73.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada de forma definitiva e vitalícia, sem fixação de data de cessação da benesse concedida. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações em seus efeitos devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo por mês. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à fixação de data de cessação da benesse concedida. Neste compasso, cumpre rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese em comento, revela-se descabida a pretensão autoral de concessão vitalícia e definitiva do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante expressa previsão do art. 21 da Lei 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, sendo incumbência do INSS proceder ao trâmite regular do procedimento de revisão, bem assim dever da parte autora atender a eventual chamamento da autarquia previdenciária por ocasião da verificação da continuidade do preenchimento dos requisitos que ensejaram o seu deferimento, sendo o seu cancelamento/suspensão, ainda que sem determinação judicial - repise-se, desde que respeitado o regular trâmite do processo de revisão - plenamente previsto na legislação de regência. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 APELANTE: ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. REVISÃO DA BENESSE. ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo por mês. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à fixação de data de cessação da benesse concedida. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 5. Descabida a pretensão autoral de concessão vitalícia e definitiva do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante expressa previsão do art. 21 da Lei 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, sendo incumbência do INSS proceder ao trâmite regular do procedimento de revisão, bem assim dever da parte autora atender a eventual chamamento da autarquia previdenciária por ocasião da verificação da continuidade do preenchimento dos requisitos que ensejaram o seu deferimento, sendo o seu cancelamento/suspensão, ainda que sem determinação judicial - repise-se, desde que respeitado o regular trâmite do processo de revisão - plenamente previsto na legislação de regência. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004914-33.2025.8.11.0002

ID: 296119105

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004914-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004914-33.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004914-33.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 13/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Maximu’S Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas Ltda x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293178124

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-93.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMU’S INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de … Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual denominação ENEL). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/7) e emendas (fls. 40/46 e 65/69), em síntese, que foi surpreendida com uma intimação de protesto referente a uma suposta dívida no valor de R$ 23.766,39 , originada de uma duplicata mercantil emitida pela ré em 05 de outubro de 2024. Alega que tal débito se refere a uma conta de consumo de um endereço na cidade de Santo André (Rua Lacônia), com o qual não possui mais vínculo desde 2011, operando, à época, sob outro CNPJ (05.687.723/0001-24), que já se encontra baixado desde 2012. A autora, que opera sob o CNPJ 08.797.702/0001-50, afirma estar estabelecida em Ribeirão Pires e que as contas de seu endereço atual estão em dia. Diante do indeferimento da tutela de urgência e para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento do valor cobrado, alterando o pedido para o ressarcimento em dobro do valor pago. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do vínculo jurídico e do débito, e pela condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 47.532,78), além do ressarcimento das despesas com a baixa do protesto e os ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 08/31, 47/57, 70/73). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38 e 59). Regularmente citada, a ré ENEL apresentou contestação (fls. 78/97) , arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade do débito, afirmando que se refere à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André, cuja titularidade era da autora desde 01/09/1989 até 05/10/2024. Alegou que não há registro de solicitação de encerramento contratual no período informado pela autora e que faturas foram emitidas e pagas até setembro de 2024. Defendeu a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 98/144). Houve réplica da parte autora (fls. 148/155) , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial e da emenda, pugnando pela produção de prova consistente em diligência de constatação por Oficial de Justiça. Instada a especificar provas (fls. 145), a ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 156. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação A parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Rejeito as referidas preliminares. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é patente, uma vez que a autora teve um título protestado em seu nome por débito que reputa indevido e, posteriormente, viu-se compelida a pagá-lo para evitar maiores danos às suas atividades comerciais, buscando agora o ressarcimento. Ademais, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa prévia não pode obstar o acesso à justiça. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações desta natureza. A própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral (fls. 78/97) já configura a lide e demonstra a necessidade da intervenção judicial para sua solução. Presente, portanto, o interesse processual. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A controvérsia central da demanda reside na legitimidade do débito que originou o protesto e posterior pagamento pela autora. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica entre a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), e a ré, referente à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André/SP; b) A responsabilidade pelo débito de R$ 23.766,39, referente ao consumo de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, que foi objeto de protesto e posterior pagamento pela autora; c) A regularidade da cobrança e do protesto efetuados pela ré em face da autora; d) A identidade do real ocupante e consumidor dos serviços de energia elétrica no endereço da Rua Lacônia, 534, Santo André/SP, durante o período de apuração do débito; e) A ocorrência de dano material (valor pago e despesas de cartório) e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações da autora, que apresentou documentos que indicam a baixa de um CNPJ antigo e seu estabelecimento em endereço diverso, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (de que não consumiu a energia), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá à parte ré a prova da regularidade da cobrança, demonstrando inequivocamente: A) A existência de vínculo contratual com a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), para o fornecimento de energia no endereço objeto da lide. B) Que a autora (sob o CNPJ atual) foi a efetiva consumidora dos serviços que geraram o débito. C) A regularidade do procedimento de cadastro e cobrança que vinculou o débito da unidade consumidora de Santo André ao CNPJ da autora estabelecida em Ribeirão Pires. À parte autora caberá a prova do pagamento indevido e das despesas cartorárias que pretende ver ressarcidas. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. À autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de pagamento das despesas cartorárias para a baixa do protesto, conforme requerido. V.2. Expedição de Mandado de Constatação Defiro o pedido da parte autora para expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Lacônia, 534, Parque Capuava, Santo André, SP, CEP 09271-010. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada: a) Qual empresa ou pessoa física ocupa atualmente o imóvel; b) Se possível, obter informações (com o atual ocupante ou vizinhos) sobre há quanto tempo o ocupante atual está no local e quem eram os ocupantes anteriores, em especial no período referente à cobrança (outubro de 2024); c) Se há no local qualquer vestígio ou indicação de que a empresa autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), ou a empresa Maximu's Industria e Comercio de Embalagens Especiais Ltda (CNPJ 05.687.723/0001-24), esteve estabelecida naquele endereço. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova. Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência às partes sobre o resultado da diligência e sobre eventuais novos documentos, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)

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Maximu’S Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas Ltda x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293175847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-93.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMU’S INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de … Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual denominação ENEL). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/7) e emendas (fls. 40/46 e 65/69), em síntese, que foi surpreendida com uma intimação de protesto referente a uma suposta dívida no valor de R$ 23.766,39 , originada de uma duplicata mercantil emitida pela ré em 05 de outubro de 2024. Alega que tal débito se refere a uma conta de consumo de um endereço na cidade de Santo André (Rua Lacônia), com o qual não possui mais vínculo desde 2011, operando, à época, sob outro CNPJ (05.687.723/0001-24), que já se encontra baixado desde 2012. A autora, que opera sob o CNPJ 08.797.702/0001-50, afirma estar estabelecida em Ribeirão Pires e que as contas de seu endereço atual estão em dia. Diante do indeferimento da tutela de urgência e para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento do valor cobrado, alterando o pedido para o ressarcimento em dobro do valor pago. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do vínculo jurídico e do débito, e pela condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 47.532,78), além do ressarcimento das despesas com a baixa do protesto e os ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 08/31, 47/57, 70/73). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38 e 59). Regularmente citada, a ré ENEL apresentou contestação (fls. 78/97) , arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade do débito, afirmando que se refere à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André, cuja titularidade era da autora desde 01/09/1989 até 05/10/2024. Alegou que não há registro de solicitação de encerramento contratual no período informado pela autora e que faturas foram emitidas e pagas até setembro de 2024. Defendeu a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 98/144). Houve réplica da parte autora (fls. 148/155) , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial e da emenda, pugnando pela produção de prova consistente em diligência de constatação por Oficial de Justiça. Instada a especificar provas (fls. 145), a ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 156. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação A parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Rejeito as referidas preliminares. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é patente, uma vez que a autora teve um título protestado em seu nome por débito que reputa indevido e, posteriormente, viu-se compelida a pagá-lo para evitar maiores danos às suas atividades comerciais, buscando agora o ressarcimento. Ademais, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa prévia não pode obstar o acesso à justiça. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações desta natureza. A própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral (fls. 78/97) já configura a lide e demonstra a necessidade da intervenção judicial para sua solução. Presente, portanto, o interesse processual. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A controvérsia central da demanda reside na legitimidade do débito que originou o protesto e posterior pagamento pela autora. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica entre a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), e a ré, referente à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André/SP; b) A responsabilidade pelo débito de R$ 23.766,39, referente ao consumo de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, que foi objeto de protesto e posterior pagamento pela autora; c) A regularidade da cobrança e do protesto efetuados pela ré em face da autora; d) A identidade do real ocupante e consumidor dos serviços de energia elétrica no endereço da Rua Lacônia, 534, Santo André/SP, durante o período de apuração do débito; e) A ocorrência de dano material (valor pago e despesas de cartório) e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações da autora, que apresentou documentos que indicam a baixa de um CNPJ antigo e seu estabelecimento em endereço diverso, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (de que não consumiu a energia), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá à parte ré a prova da regularidade da cobrança, demonstrando inequivocamente: A) A existência de vínculo contratual com a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), para o fornecimento de energia no endereço objeto da lide. B) Que a autora (sob o CNPJ atual) foi a efetiva consumidora dos serviços que geraram o débito. C) A regularidade do procedimento de cadastro e cobrança que vinculou o débito da unidade consumidora de Santo André ao CNPJ da autora estabelecida em Ribeirão Pires. À parte autora caberá a prova do pagamento indevido e das despesas cartorárias que pretende ver ressarcidas. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. À autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de pagamento das despesas cartorárias para a baixa do protesto, conforme requerido. V.2. Expedição de Mandado de Constatação Defiro o pedido da parte autora para expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Lacônia, 534, Parque Capuava, Santo André, SP, CEP 09271-010. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada: a) Qual empresa ou pessoa física ocupa atualmente o imóvel; b) Se possível, obter informações (com o atual ocupante ou vizinhos) sobre há quanto tempo o ocupante atual está no local e quem eram os ocupantes anteriores, em especial no período referente à cobrança (outubro de 2024); c) Se há no local qualquer vestígio ou indicação de que a empresa autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), ou a empresa Maximu's Industria e Comercio de Embalagens Especiais Ltda (CNPJ 05.687.723/0001-24), esteve estabelecida naquele endereço. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova. Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência às partes sobre o resultado da diligência e sobre eventuais novos documentos, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)

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Viviane Ribeiro Da Silva x Fagner Cruz Da Silva Eireli e outros

ID: 309945572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO LORENÇONI FILHO

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THALITA CASTRO XAVIER DE REZENDE

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JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI, SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viviane Ribeiro da Silva em face de Marlon Oliveira dos Santos, Fagner Cruz da Silva EIRELI – EPP (Cruz Construtora), Construtora Brandão Ltda – ME e Saulo Castro Construtora e Incorporadora EIRELI – ME. A exequente fundamenta o pedido em contrato particular intitulado “Contrato de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações e Outras Avenças”, celebrado em 12/08/2019, pelo qual o executado Marlon confessou dever R$ 270.000,00 à exequente, comprometendo-se a pagar mediante a entrega de 27 lotes de terreno urbano até 13/08/2021. Os demais executados figuraram como intervenientes anuentes, por serem proprietários ou condôminos da área de onde os lotes seriam destacados. Alegou a exequente que os requeridos não cumpriram as obrigações previstas no contrato (entrega e urbanização dos lotes no prazo estipulado), motivo pelo qual ajuizou a presente execução para exigir o cumprimento forçado do acordo, incluindo medidas de urgência para impedir a alienação dos lotes objeto do contrato. Regularmente citados, os executados Fagner Cruz da Silva EIRELI e Saulo Castro Construtora e Incorp. apresentaram defesas. Fagner (Requerido II) opôs exceção de pré-executividade, arguindo matérias de ordem pública, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por vícios formais e falta de exigibilidade da obrigação. Em sua exceção, sustentou que o contrato de confissão de dívida não ostenta as formalidades legais para embasar execução, em especial por não conter assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. Colacionou jurisprudência no sentido de que instrumento particular desprovido de testemunhas não possui força executiva e acarreta a extinção da execução. Por sua vez, o executado Saulo Castro Construtora e Incorporadora (Requerido IV) apresentou contestação (Id. 152847121), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação no contrato limitou-se a uma anuência formal, sem assumir obrigações financeiras ou operacionais no projeto. Sustentou que a empresa apenas concordou com o negócio entre Marlon e Viviane, renunciando a direito de preferência sobre os lotes, mas não se vinculou como devedora da dívida confessada. Requereu, portanto, sua exclusão do polo passivo (art. 485, VI, CPC). No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade contratual da empresa e pugnou pela improcedência da execução em relação a si. A exequente apresentou impugnação à contestação, rebatendo a ilegitimidade passiva. Aduziu que, nos termos do contrato (cláusula sexta), o contestante assumiu compromissos que extrapolam o papel de mero testemunho, vinculando-se ao empreendimento e, portanto, à execução. Invocou o art. 779, inc. V, e art. 790, inc. VII, do CPC, afirmando que, por ser titular de parcela do imóvel dado em garantia ou objeto da obrigação, o interveniente anuente responde na execução até o limite de seu bem vinculado. Defendeu, assim, a manutenção de Saulo Construtora no polo passivo. O executado Marlon Oliveira dos Santos, apesar de devidamente citado (conforme certidão do oficial de justiça de 26/11/2024 anexada), não apresentou defesa, tendo decorrido seu prazo in albis. Já a Construtora Brandão Ltda foi excluída do polo passivo por decisão proferida em processo conexo, que reconheceu sua ilegitimidade ou ausência de responsabilidade na presente execução (conforme informação acostada nos autos) em razão da ausência de sua assinatura. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da Inadequação da Contestação na Execução Inicialmente, cabe consignar que a contestação apresentada pelo executado Saulo Castro Construtora e Incorp. não constitui meio de defesa adequado em sede de execução. Nos termos do ordenamento processual, o processo de execução não comporta fase de conhecimento com contestação, devendo eventual defesa do executado ser feita por embargos à execução, ou por exceção de pré-executividade em questões de ordem pública. Assim, a peça de contestação apresentada, por ser tecnicamente inapta, deixa de ser recebida e apreciada. Esse entendimento decorre do princípio da especificidade dos meios de defesa na execução, não podendo o juízo conhecer de defesa apresentada em forma diversa da prevista em lei. Portanto, não serão examinadas as alegações contidas na contestação direta, por inadequação da via eleita. Da Inexequibilidade do Contrato de Confissão de Dívida No mérito, verifica-se que o título apresentado não preenche os requisitos legais de executividade. A presente execução funda-se em contrato particular de confissão de dívida que, embora assinado pelas partes e intervenientes, carece de eficácia de título executivo extrajudicial, seja por alterações decorrentes de condição resolutiva, seja por vício formal na sua celebração. Conforme se depreende dos autos, o contrato continha uma condição resolutiva relacionada ao adimplemento da obrigação no prazo estipulado (até 13/08/2021). Com o implemento dessa condição – qual seja, o decurso do prazo sem a entrega dos lotes pactuados – alterou-se a relação obrigacional originalmente estabelecida, fazendo com que somente o executado Marlon permanecesse como devedor direto da quantia devida. Em outras palavras, a obrigação dos intervenientes anuentes restou resolvida/extinta ao não se consumar o negócio nos moldes previstos, persistindo a dívida apenas em face de Marlon. Desse modo, o título deixou de retratar uma obrigação certa, exigível e líquida nos termos originalmente firmados, pois a própria pactuação condicionava o dever de entrega dos lotes (ou equivalente em dinheiro) a determinada situação que não se realizou, implicando modificação das obrigações. Título executivo extrajudicial hábil é aquele que expressa obrigação atualmente exigível, certa e determinada – o que não ocorre no caso diante da frustração da condição contratual e da necessidade de readequar a obrigação ao novo cenário (dívida a ser cobrada apenas de Marlon por via apropriada). Ressalte-se, ademais, a natureza manifestamente duvidosa da responsabilidade atribuída aos intervenientes, pois o contrato não lhes impôs obrigação pecuniária direta nem consignou solidariedade expressa; limitaram-se a anuir ao negócio para viabilizar a futura regularização fundiária. A ausência de cláusula que os vincule como codevedores, somada à previsão de que, em caso de inadimplemento, apenas Marlon responderia pelo valor dos lotes, enfraquece qualquer imputação de responsabilidade em face da credora Viviane. Nesse contexto, subsistem fundadas dúvidas sobre a legitimidade material de tais intervenientes para figurar no polo passivo da execução, reforçando a inexequibilidade do título. Ademais, ainda que assim não fosse, há grave vício formal que impossibilita o uso do contrato como título executivo: a ausência de assinaturas de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. A finalidade dessa exigência legal é conferir maior credibilidade e força executiva ao documento particular. No caso em tela, o contrato não foi subscrito por testemunhas instrumentárias, constando apenas as assinaturas da credora, do devedor e intervenientes, o que o priva de executoriedade. A jurisprudência entende que instrumentos contratuais desprovidos da assinatura de duas testemunhas não são considerados títulos executivos válidos, acarretando a extinção da execução lastreada neles. Portanto, ausente tal formalidade essencial, o contrato de confissão de dívida em questão não ostenta força executiva. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Fagner Cruz da Silva EIRELI merece acolhimento justamente por demonstrar os vícios acima mencionados, os quais podem ser reconhecidos de ofício por tratarem de matéria de ordem pública (arts. 803, par. único, e 485, IV, do CPC). Diante da inexistência de título executivo extrajudicial válido – seja pela falta de exigibilidade da obrigação nos termos do contrato (devido à condição resolutiva implementada), seja pela inobservância do requisito formal das testemunhas –, impõe-se a extinção do presente processo de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC (execução nula por falta de título exigível). Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, VI, do CPC (ausência de título executivo extrajudicial apto e ilegitimidade passiva dos intervenientes). Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade de tais verbas, por estar a exequente sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença nos autos do embargos à execução n. 1001449-32.2024.8.11.0008. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se o processo ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data eletrônica do sistema. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Gilvana Almeida Moura x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327241282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-40.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA ALMEIDA MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004914-40.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004914-40.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANA ALMEIDA MOURA SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que é beneficiária do INSS, e foi surpreendida ao perceber que haviam feito indevidamente 01 (um) empréstimo no valor de R$ 22.449,93 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) cada, referente ao contrato nº 8233734, com inclusão em 04/03/2024, valor este que não foi depositado na conta corrente da Autora. Contestação apresentada. Replica apresentada. E o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência de prévio processo administrativo. Inicialmente, rejeito a alegação de necessidade de prévio esgotamento da seara administrativa, por considerar que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode o Poder Judiciário se omitir ante lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo descabida a criação de óbice que impeça o livre acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, dos fatos narrados decorre logicamente os pedidos. Passo ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ). No Tema Repetitivo 1061, o STJ definiu a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Há muito tempo se consolidou a orientação no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). No Tema Repetitivo 466, o STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Explica-nos SÉRGIO CAVALIERI FILHO que pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014). O STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu que: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).” Em consonância com a inicial, a parte autora pretende a declaração de inexistência de debito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 8233734, realizado em 04/03/2024, em seu beneficio previdenciário. Sustenta o autor que jamais entabulou contrato com a instituição financeira para obtenção de empréstimo consignado, de modo que os descontos mensais em seu benefício revelam-se indevidos. A parte autora apresenta cópia de seu extrato bancário, onde recebe o benefício previdenciário (ID: 2124410457). Apresenta extrato do Banco Bradesco, referente aos meses de janeiro/2024 até abril/2024. Demonstra, assim, que não recebeu nenhum valor á titulo de empréstimo consignado em sua conta bancária do Banco Bradesco. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação genérica, alegando algumas preliminares e não trazendo nenhuma prova aos presentes autos. Como o contrato do empréstimo consignado, os dados bancários de deposito do valor emprestado. Analisando detidamente os documentos que acompanham a inicial e a contestação, nota-se que é verossímil a alegação do autor, uma vez que a instituição financeira não apresentou qualquer documento referente ao contrato 8233734 do empréstimo consignado. Verifica-se que não restou comprovada a contratação do empréstimo que originou os descontos na conta bancária da parte autora. De fato, a CEF deixou de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, deixando de produzir provas nesse sentido. No presente caso, os descontos indevidamente efetuados na conta corrente, referentes a um contrato não celebrado, constituem ato ilícito que enseja o dever de indenizar, pois acarretam transtornos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Portanto, considerando a irregularidade dos descontos, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos valores referente às parcelas do empréstimo consignado, cobradas no período de 03/2024 até a presente data. No entanto, o valor deve ser devolvido de forma simples. De acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Como o empréstimo foi obtido, provavelmente, mediante ação fraudulenta de terceiros, torna-se justificável o engano da CEF. Em relação aos danos morais alegados, verifico que os fatos narrados se caracterizam como defeito na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil da ré e obrigação de indenizar o dano material e moral. Em relação a esse ponto, fixo a reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos requeridos na inicial. Tal quantia, por certo, não é excessiva, a fim de gerar enriquecimento ilícito; também não é ínfima, ao ponto de ser inexpressiva. Portanto, é capaz de, a um só tempo, reparar o dano e punir, com vistas a evitar novas condutas lesivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide (art 487, I, CPC), acolho o pedido para: a) Determinar que a CEF se abstenha de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário da autora (NB 129.365.951-4) correspondentes ao contrato de empréstimo consignado nº 8233734; b) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 8233734 e condenar a CAIXA a pagar à autora, a título de danos materiais, de forma simples, o valor descontado indevidamente desde o mês 03/2024 no valor de R$ 494,20, conforme fundamentação supra, com juros moratórios e correção monetária incidente desde a data de cada desconto indevido, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, julgando improcedentes os demais pedidos. c) Condenar a CEF a pagar à parte autora efetuar, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da presente ação, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 STJ). Defiro/mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n° 9.099/95). Ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vista à parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia. Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, na data da assinatura digital. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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