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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671031

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELLA CARVALHO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004893-63.2025.8.11.0000

ID: 258512455

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004893-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE LOUISE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), KAROLINE LOUISE ALVES SILVA - CPF: 022.537.161-89 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que na ação revisional indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da agravante na posse do veículo, impedimento de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. A recorrente sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, capitalização diária não transparente e cobrança excessiva de tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado pela recorrente e a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora mediante o simples depósito judicial do valor que considera incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1061530/RS (Tema 29); TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1004893-63.2025.8.11.0000. Agravante (s): KAROLINE LOUISE ALVES SILVA. Agravado (s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. I) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KAROLINE LOUISE ALVES SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato n. 1003045-35.2025.8.11.0002, movida em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., indeferiu o pedido para que a agravante seja mantida na posse no veículo e a instituição financeira, ora agravada, seja impedida de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, com a autorização para o depósito em juízo dos valores incontroversos. Para tanto, sustenta a agravante a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato de financiamento com o agravado, alegando que a taxa de juros remuneratórios ultrapassaria em 264,48% a taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central. Afirma, ainda, que houve capitalização diária de juros, sem a devida transparência quanto à taxa efetiva, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança de tarifa de cadastro em valor acima da média de mercado. O pedido liminar foi indeferido. (ID. 270008862) Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar a contraminuta sem qualquer manifestação. (ID. 277928872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme se denota dos autos, a agravante busca reformar a decisão de base, para obstar os efeitos decorrente da mora, concernente ao contrato de financiamento com garantia fiduciária contraído junto à agravada. Em sede deste recurso cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. É que, atento a grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio da Súmula 380 que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sob esse prisma, não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional e, unilateralmente, aponte qual é valor devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora. O valor que se deve considerar incontroverso é aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes, ou até que o Juízo o defina, após o contraditório e com base nas provas produzidas por ambas as partes e não unilateralmente por apenas um dos litigantes. Além disso, relembre-se que, conforme dicção expressa dos §2º e 3º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, não havendo, portanto, outra forma do agravante ver afastado os efeitos da mora. Nesse sentido, são vários os precedentes deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – MERA PROPOSITURA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). (N.U 1004922-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO – EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) RESP N. 1061530/RS E SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria em discussão (Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS), no sentido de ser admissível a tutela de urgência em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Não afastada a mora, descabe, nesta fase processual, autorizar o depósito em juízo com efeito liberatório. (TJMT - N.U 1018105-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Na mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234336-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Desta forma, não verificados os requisitos da tutela de urgência pretendida, notadamente a probabilidade do direito invocado, não há o que recomende a reforma da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004893-63.2025.8.11.0000

ID: 258512458

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004893-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004893-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), KAROLINE LOUISE ALVES SILVA - CPF: 022.537.161-89 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que na ação revisional indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da agravante na posse do veículo, impedimento de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. A recorrente sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, capitalização diária não transparente e cobrança excessiva de tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado pela recorrente e a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora mediante o simples depósito judicial do valor que considera incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1061530/RS (Tema 29); TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1004893-63.2025.8.11.0000. Agravante (s): KAROLINE LOUISE ALVES SILVA. Agravado (s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. I) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KAROLINE LOUISE ALVES SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato n. 1003045-35.2025.8.11.0002, movida em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., indeferiu o pedido para que a agravante seja mantida na posse no veículo e a instituição financeira, ora agravada, seja impedida de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, com a autorização para o depósito em juízo dos valores incontroversos. Para tanto, sustenta a agravante a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato de financiamento com o agravado, alegando que a taxa de juros remuneratórios ultrapassaria em 264,48% a taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central. Afirma, ainda, que houve capitalização diária de juros, sem a devida transparência quanto à taxa efetiva, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança de tarifa de cadastro em valor acima da média de mercado. O pedido liminar foi indeferido. (ID. 270008862) Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar a contraminuta sem qualquer manifestação. (ID. 277928872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme se denota dos autos, a agravante busca reformar a decisão de base, para obstar os efeitos decorrente da mora, concernente ao contrato de financiamento com garantia fiduciária contraído junto à agravada. Em sede deste recurso cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. É que, atento a grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio da Súmula 380 que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sob esse prisma, não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional e, unilateralmente, aponte qual é valor devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora. O valor que se deve considerar incontroverso é aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes, ou até que o Juízo o defina, após o contraditório e com base nas provas produzidas por ambas as partes e não unilateralmente por apenas um dos litigantes. Além disso, relembre-se que, conforme dicção expressa dos §2º e 3º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, não havendo, portanto, outra forma do agravante ver afastado os efeitos da mora. Nesse sentido, são vários os precedentes deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – MERA PROPOSITURA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). (N.U 1004922-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO – EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) RESP N. 1061530/RS E SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria em discussão (Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS), no sentido de ser admissível a tutela de urgência em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Não afastada a mora, descabe, nesta fase processual, autorizar o depósito em juízo com efeito liberatório. (TJMT - N.U 1018105-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Na mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234336-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Desta forma, não verificados os requisitos da tutela de urgência pretendida, notadamente a probabilidade do direito invocado, não há o que recomende a reforma da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004922-26.2024.4.01.3310

ID: 308705534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004922-26.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. V. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004922-26.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004922-26.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. V. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO - BA55214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia judicial (id. 2163451714) devidamente designada por este juízo, atestou que a parte autora é portadora de CID 10: M33.0 - Dermatomiosite juvenil + M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte + Z74.0 - Mobilidade reduzida + Z74.1 - Necessidade de assistência com cuidados pessoais + Z74.3 - Necessidade de supervisão contínua + E43 - Desnutrição protéico-calórica grave não especificada. Tal quadro se enquadra como permanente e total. Consoante o laudo pericial acostado aos autos, restou evidenciado que o periciando apresenta comprometimentos significativos no âmbito comportamental, intelectual e físico. Do ponto de vista clínico, o exame médico pericial diagnosticou quadro compatível com dermatomiosite juvenil, resultando em incapacidade total e permanente para o desempenho de todas as atividades da vida diária, sendo indispensável o auxílio e supervisão contínuos de terceiros. Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portador de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se extrai do laudo social acostado aos autos (ID nº 2178829740), o grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora, o padrasto, irmão, o tio e a avó materna. A renda familiar é limitada e instável, composta por R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais recebidos pela avó por meio do Programa Bolsa Família, e por valores variáveis provenientes da atividade informal do tio e do padrasto do periciando, que atuam como ajudantes de pedreiro, com remuneração diária entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 90,00 (noventa reais), dependendo da oferta de trabalho. Tal situação evidencia a precariedade dos meios de subsistência do núcleo familiar As despesas mensais do núcleo familiar correspondem a itens essenciais à subsistência, sendo eles: água (R$ 60,00), energia elétrica (R$ 50,00), alimentação (R$ 800,00), gás de cozinha (R$ 115,00), medicação (R$ 250,00) e fraldas (R$ 210,00). Tais valores demonstram que a totalidade da renda familiar é comprometida com a manutenção básica da vida. O imóvel residencial ocupado pela parte autora consiste em uma construção simples e antiga, edificada em alvenaria, sem condições de conforto ou acessibilidade adequadas às necessidades do periciando. Ademais, ressalto os comentários feitos pela assistente social, que prossegue declarando que a renda proveniente dos serviços informais prestados pelos familiares, somada ao valor recebido pela avó por meio do Programa Bolsa Família, é insuficiente para o custeio das despesas básicas da família. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (16/03/2025), quando foi constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 16/03/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, que deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de prestação alimentar, e estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004922-26.2024.4.01.3310

ID: 308705545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004922-26.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004922-26.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004922-26.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. V. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO - BA55214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia judicial (id. 2163451714) devidamente designada por este juízo, atestou que a parte autora é portadora de CID 10: M33.0 - Dermatomiosite juvenil + M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte + Z74.0 - Mobilidade reduzida + Z74.1 - Necessidade de assistência com cuidados pessoais + Z74.3 - Necessidade de supervisão contínua + E43 - Desnutrição protéico-calórica grave não especificada. Tal quadro se enquadra como permanente e total. Consoante o laudo pericial acostado aos autos, restou evidenciado que o periciando apresenta comprometimentos significativos no âmbito comportamental, intelectual e físico. Do ponto de vista clínico, o exame médico pericial diagnosticou quadro compatível com dermatomiosite juvenil, resultando em incapacidade total e permanente para o desempenho de todas as atividades da vida diária, sendo indispensável o auxílio e supervisão contínuos de terceiros. Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portador de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se extrai do laudo social acostado aos autos (ID nº 2178829740), o grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora, o padrasto, irmão, o tio e a avó materna. A renda familiar é limitada e instável, composta por R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais recebidos pela avó por meio do Programa Bolsa Família, e por valores variáveis provenientes da atividade informal do tio e do padrasto do periciando, que atuam como ajudantes de pedreiro, com remuneração diária entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 90,00 (noventa reais), dependendo da oferta de trabalho. Tal situação evidencia a precariedade dos meios de subsistência do núcleo familiar As despesas mensais do núcleo familiar correspondem a itens essenciais à subsistência, sendo eles: água (R$ 60,00), energia elétrica (R$ 50,00), alimentação (R$ 800,00), gás de cozinha (R$ 115,00), medicação (R$ 250,00) e fraldas (R$ 210,00). Tais valores demonstram que a totalidade da renda familiar é comprometida com a manutenção básica da vida. O imóvel residencial ocupado pela parte autora consiste em uma construção simples e antiga, edificada em alvenaria, sem condições de conforto ou acessibilidade adequadas às necessidades do periciando. Ademais, ressalto os comentários feitos pela assistente social, que prossegue declarando que a renda proveniente dos serviços informais prestados pelos familiares, somada ao valor recebido pela avó por meio do Programa Bolsa Família, é insuficiente para o custeio das despesas básicas da família. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (16/03/2025), quando foi constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 16/03/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, que deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de prestação alimentar, e estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004922-68.2020.8.11.0007

ID: 263022725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo aforada por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no processo administrativo nº 938-5/2016. Narra que devido à qualidade de ex-prefeita de Alta Floresta, o referido processo administrativo a aplicou multa de seis UPFs/MT e a condenou à devolução de R$ 1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos) aos cofres públicos, acrescidos de multa de 10%. Aduz que a decisão é eivada de nulidades, dentre essas a prescrição, a ausência de dano ao ente público, a inexistência de dolo ou culpa quanto às irregularidades apuradas, a desproporcionalidade da sanção, entre outros argumentos. Pede liminarmente, a suspensão da Execução Fiscal de nº 1000410-42.2020.8.11.0007, cuja CDA é lastreada no acórdão acima mencionado. Juntou documentos. Em decisão de ID50404882, a inicial foi recebida, sendo a liminar indeferida. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID72428297), alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Juntou os documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID73872193/73872226). Impugnação à contestação (ID83199850). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Discorre acerca da ilegalidade da CDA 55/2020, apontando que as sanções impostas pelo TCE-MT se revelam ilegais, na medida em que ignoram limites traçados pelo ordenamento jurídico à possibilidade de responsabilização dos gestores públicos, o que caracteriza vício de formalidade e impõe a nulidade do Acórdão 232/2015-SC e, via de consequência, da Certidão de Dívida Ativa. Assevera a autora que, em conjunto com o prefeito Asiel Bezerra e a empresa Solução Ambiental LTDA, foram apontados como responsáveis por duas irregularidades relativas ao contrato 0035/2009, sendo a autora condenada ao pagamento no montante de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos). Requer, ao final, a nulidade dos efeitos da condenação imposta pelo TCE, no âmbito do Processo nº 938-5/2016, bem como os demais atos processuais posteriores, com afastamento das sanções impostas a autora naquele processo; da Dívida Ativa Tributária CDA n.º 55/2020, no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da Execução Fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007; bem como do andamento da execução fiscal. Ora, o requerido Estado de Mato Grosso, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos decididos pelo TCE não podem ser discutidos por esta municipalidade. A preliminar não prospera uma vez que o requerido Estado de Mato Grosso é o ente prejudicado e maior interessado na reparação dos danos, oriundos da condenação que se pretende anular. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerente. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo a analise do mérito. Conforme relatado, a requerente busca o reexame do mérito das decisões de controle externo obtidas dentro do processo administrativo, visando a declaração de nulidade da: (1) condenação imposta no Processo nº 938-5/2016 (ID39526446); (2) da Dívida Ativa Tributária – CDA nº 55/2020no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da execução fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007 – ID39526444. No tocante as irregularidades apontadas pela requerente, como bem salientara o requerido, entendo ser impossível o reexame do mérito da questão já decidida pelo e. TCE, ressalvada a evidente ilegalidade na tramitação do processo, em estrita observância ao princípio da separação de poderes e a autonomia decisória do Tribunal de Contas no exercício de suas competências constitucionais. Verifica-se, pois, que no decorrer do processo administrativo, no uso de suas atribuições, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, concluiu haver diversas irregularidades que perpetravam o caso e, verificou o cometimento de inúmeras faltas, em sua maioria, consideradas graves, motivo pelo qual, concluiu-se pela reprovação das constas na gestão da Autora à época. Uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive por meio da interposição de vários recursos interpostos pelo requerente, a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado, na forma de acórdão que conclua pela irregularidade das contas, configura regular, sendo impossível a sua revisão judicial. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRAJUDICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo visando à declaração de prescrição ou nulidade de decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 72.222/2010), referente a irregularidades nas contas do exercício de 2009 do Município de Várzea Grande. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas estaria prescrita; (ii) se haveria nulidade no acórdão que impôs o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 852475 (TEMA 897) a imprescritibilidade prevista na parte final do art. 37, §5º da CF/88, aplica-se apenas a ações civis de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, não incidindo sobre sanções administrativas aplicadas por Tribunal de Contas. 4. Inexistindo na época do fato ou no início da apuração da irregularidade administrativa uma legislação especifica acerca do prazo prescricional, deve ser aplicada à sanção administrativa, a regra geral de 10 anos prevista no art. 205 do Código Civil, o qual não transcorreu. 5. Não há nulidade no acórdão do Tribunal de Contas, uma vez que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e fixou as penalidades com individualização de responsabilidades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, CF/88, restringe-se as ações civis de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, sendo inaplicável às sanções administrativas aplicadas por Tribunal de Contas. Se a penalidade imposta pela Corte de Contas não está prescrita e inexiste vício no procedimento extrajudicial, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §5º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018. (N.U 1002111-87.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) O Tribunal de Contas do Estado está ligado ao Poder Legislativo de acordo com a Constituição, não fazendo parte nem do Poder Executivo nem do Poder Judiciário. Assim, embora não esteja vinculado ao Judiciário, o TCE possui características que o assemelham a esse poder, com competências para julgar contas e aplicar sanções, não podendo ser reformadas pelo judiciário, senão quando evidente vícios e irregularidades que maculem a tramitação / julgamento dos autos. No caso, como aliás já ressaltado, o processo transcorreu dentro da estrita legalidade, descurando a requerente de demonstrar qualquer vício que enseje a nulidade da decisão, de modo que entendo impossível a rediscussão do mérito da decisão. Consigno, ainda que, o Tribunal emitiu decisão respeitando estritamente as leis e regulamentos aplicáveis, de forma que o Poder Judiciário deve respeitar essa decisão, sobretudo diante do fato de que os Tribunais de Contas são órgãos especializados, com expertise técnica e conhecimento aprofundado das normas contábeis e financeiras. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10035608720168260319 SP 1003560-87.2016.8.26.0319, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2019). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas." (AC 0004170-29.2010.4.01.4000/PI) 2. No caso, não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo TCU, não há razão para a desconstituição do acórdão, que considerou irregulares as contas apresentadas pelo autor. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00058783020124013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/01/2015) Ainda, sobre o assunto, insta consignar que, somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo quando verificar a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação à independência dos três poderes. In casu, constata-se que no procedimento administrativo em questão, foi oportunizado a ora autora se manifestar em todas as suas fases, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória, ou seja, foram observados os princípios da ampla defesa e contraditório. Observa-se, também, que foram sopesados pelos Conselheiros do TCE, todos os documentos e argumentos apresentados pela ora Autora na via extrajudicial, sendo exposto no acordão Acórdão, proferido no Processo nº 938-5/2016, os motivos que levaram à aplicação da sanção. E mais, pela análise da decisão proferida pelo TCE, se constata que, diferentemente do que alega a Autora, os danos ao erário e as penalidades foram individualizadas e quantificadas, sendo determinada a restituição e a aplicação de multa de acordo com a responsabilidade da Autora, conforme se observa do documento de ID39526447. Em relação ao argumento de que a decisão administrativa não está correta, ressalto que não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas sim apenas verificar se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...]”. (TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA [...] Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque houve o devido processo legal, sobretudo porque este não logrou demonstrar qualquer fato desconstitutivo ou impeditivo do que foi reclamado pela consumidora”. (TJMT - Ap 77939/2016, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 11/06/2018). Com efeito, considerando ainda não restar demonstrado qualquer vício formal ou manifesta ilegalidade na tramitação / julgamento da prestação de contas (Processo nº 938-5/2016) não há que se falar em nulidade, tampouco dos seus atos posteriores, especialmente as sanções impostas a autora, dentre elas a constante na CDA n.º 55/2020, no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da Execução Fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RETIFIQUE-SE A ATUAÇÃO DO PROCESSO para fins de regularização da tramitação no fluxo correto (CIV) Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Claudia Preturlan Ribeiro x Dax Mercantil Securitizadora S/A (Taipa Securitizadora S/A)

ID: 319602877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023833-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (TAIPA SECURITIZADORA S/A)

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023833-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0002191-50.2015.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Preturlan Ribeiro - DAX MERCANTIL SECURITI… Processo 0023833-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0002191-50.2015.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Preturlan Ribeiro - DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (TAIPA SECURITIZADORA S/A) - Vistos. Fls.67 e ss: DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (nova denominação de TAIPA SECURITIZADORA S/A), qualificada nos autos, ofereceu, contra CLÁUDIA PRETURLAN RIBEIRO, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.83/85. Pugna pela rejeição da impugnação pela intempestividade e, no mérito, pela ausência de excesso de execução. É o relatório. DECIDO. Rejeito a alegação de intempestividade da impugnação. Com efeito, a r. decisão de fl.60 reabriu o prazo para intimação da parte executada para pagamento e apresentação de impugnação após os esclarecimentos prestados pela exequente acerca da alteração da razão social da executada (fls. 56/59). A r. decisão de fl.22 foi republicada, portanto, tendo sido disponibilizada no DJe no dia 30/06/2025, conforme certidão acostada aos autos à fl. 66. A impugnação foi apresentada pela executada em 04 de julho de 2025, dentro do prazo de 15 dias, de modo que se mostra tempestiva. Dessa forma, não há que falar em intempestividade, sobretudo porque ocorreu a republicação da r. decisão de fl.22, nos moldes acima expostos. No mais, a impugnação deve ser acolhida. Trata-se de execução de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega a impugnante excesso de execução, tendo em vista que a exequente atualizou o débito com base no IGP-M desde o ajuizamento da ação e sem fundamentar a escolha (fl.21), bem como não promoveu a alteração para o IPCA a partir do mês de setembro de 2024, nos moldes das alterações realizadas pela Lei 14.905/2024. Em que pese as alegações da impugnada, verifico a ocorrência de excesso na execução, uma vez que os cálculos apresentados pela parte exequente, de fato, não observaram a aplicação do IPCA para os débitos posteriores a vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024). Como é cediço, a partir de setembro de 2024, a atualização monetária e os juros moratórios devem seguir o disposto no caput e parágrafo único do art. 389, e caput e §1º, do art. 406 do CC. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado no sentido de que os novos critérios de atualização devem ser observados a partir da vigência da Lei 14.905/2024, respeitados os parâmetros anteriores para o período antecedente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2066671-97.2025. 8.26.0000. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência das coexecutadas Odebrecht Realizações e outra contra decisão que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha reconhecido parcialmente procedentes os fundamentos apresentados quanto à exclusão de juros proporcionais e juros moratórios sobre custas processuais, rejeitando o pleito de arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Conhecimento parcial. Reconhecimento posterior pelas próprias agravadas quanto à impropriedade da incidência antecipada dos juros moratórios, fato que afasta o interesse recursal neste aspecto específico. Não conhecimento parcial do recurso. 3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Afastamento. Evidenciada contradição no "decisum" ao admitir a existência de erros nos cálculos originalmente apresentados pelas agravadas, mas rejeitar a impugnação integralmente sob fundamento de que as agravadas corrigiram seus cálculos após a apresentação da impugnação. Aplicação necessária do princípio da causalidade processual, tendo em vista que a correção promovida decorreu diretamente da impugnação formulada pelas agravantes. Reforma imprescindível para acolhimento da impugnação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Fixação dos honorários advocatícios em favor da agravante, dada a procedência da impugnação. Honorários fixados no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor do excesso reconhecido na execução (CPC/15, art. 85, § 2º). 5. RECURSO PROVIDO, na porção conhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2068347-80.2025.8.26.0000. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da coexecutada Hotelaria Accor contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Acolhimento. Título executivo judicial transitado em julgado em 08/10/2024, após a publicação (01/07/2024) e vigência (30/08/2024) da Lei 14.905/2024. Observância ao princípio do "tempus regit actum", inexistindo retroatividade indevida ou afronta à coisa julgada. Atualização monetária e juros de mora devem seguir, a partir de setembro de 2024, o disposto no parágrafo único do art. 389 e "caput" e § 1º do art. 406 do CC/02, com incidência do IPCA como índice de correção e aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária aplicado. Precedentes deste E. TJSP. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Rejeição. Inexistência de comprovação de erro material ou cobrança indevida. Decisão agravada determinou a adequação dos cálculos, observando a distinção entre as condenações atribuídas à Accor e à Odebrecht, conforme trechos expressos da sentença transitada em julgado. Ausência de impugnação específica em relação ao trecho da decisão recorrida que se pretende a reforma. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 DO TJ/SP. Afastamento. Questão que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão no cumprimento de sentença. Eventual revisão deve ser postulada pelas vias próprias. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066671-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004922-97.2018.8.26.0176; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025, g.n.) Dessa forma, os critérios de correção monetária devem ocorrer nos seguintes termos: (i) até agosto de 2024, os critérios seguem o estabelecido no título executivo; (ii) a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária passará a observar a variação do IPCA. No mais, não havendo previsão no título executivo, como no caso dos autos, para os valores anteriores a setembro de 2024, devem ser aplicados os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24. Diante da omissão da sentença, realmente se mostra adequada a incidência de correção monetária pelo índice a tabela prática do E. TJSP, e não sobre o índice IGP-M, conforme defendem os agravantes. Honorários que incidiram sobre o valor principal, que inclui as multas contratuais, e não sobre a multa cominatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição pelos agravantes contra a decisão de minha relatoria, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso principal que ora é julgado pelo mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2119400-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) grifei RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-M/FVG. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Esta Corte adota a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na elaboração dos cálculos judiciais que compreende os índices inflacionários. O índice admitido é o INPC que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, reflete a exata realidade inflacionária. Inviável, pois, o acolhimento do pedido voltado à adoção de outro índice. 2. Diante do resultado do julgamento, considerando os termos do artigo 85, § 11, do CPC e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 0014958-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Execução de honorários sucumbenciais Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para o fim de reconhecer a inadequação da utilização do índice IGP-M para atualização da quantia reclamada, rejeitando a tese de excesso de execução Irresignação dos executados Não acolhimento Hipótese em que a r. sentença não fixou, expressamente, o índice de correção monetária a ser aplicado Inexistência de irregularidade ante a aplicação da Tabela Prática deste E. Tribunal, que tem por base justamente o índice INPC-IBGE Ausência de expressa determinação quanto ao rateio proporcional da verba sucumbencial entre os litisconsortes que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do § 2º, do artigo 85, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072137-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) grifei Destaco, ademais, que a incidência de correção monetária sobre os honorários advocatícios devidos se dá a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do C.STJ. Neste sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como de excluir da condenação a incidência de correção monetária sobre os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que foram fixados em 15% sobre o valor da causa Correção monetária Honorários sucumbenciais - Incidência da correção monetária sobre o valor dado à causa a partir do ajuizamento da ação, com base na Súmula nº 14, do C. STJ Mera manutenção do valor real da condenação - Honorários advocatícios devidos, diante do acolhimento parcial da impugnação Arbitramento a ser realizado pelo douto magistrado a quo, para se evitar a supressão de um grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169229-02.2015.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 22/10/2015) grifei CORREÇÃO MONETÁRIA Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa Incidência a contar do ajuizamento da ação Aplicação da Súmula nº 14, do Superior Tribunal de Justiça. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de alienação judicial de bem comum - Fixação de honorários advocatícios Possibilidade Ausência de pagamento espontâneo Desenvolvimento de novo trabalho pelo patrono do exequente Incidência do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil Precedente do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0091110-32.2013.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2013; Data de Registro: 25/09/2013) grifei Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Fixo como devido o importe de R$448.521,78, conforme cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 77/79. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Por fim, registro que foram efetuadas as retificações no cadastro da parte executada, a fim de que conste a razão social atualizada. Int. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Ivanildes Justino De Franca x Banco Bradesco S.A.

ID: 336525366

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004922-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDES JUSTINO DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004922-10.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: IVANILDES JUSTINO DE FRANCA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscri… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004922-10.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: IVANILDES JUSTINO DE FRANCA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o débito (R$ 118,80) que lhe está sendo cobrado, bem como que o apontamento, além de indevido, configura uma falha grosseira na prestação dos serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante não só contratou, como também utilizou o serviço de cartão de crédito. Defendeu a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a reclamante pugnou pela desistência do feito no Id. 188406971. Entretanto, oportuno registrar que o pedido em questão foi convenientemente apresentado após o reclamado ter protocolizado a sua contestação e ainda, alguns documentos aparentemente aptos a comprovar o vínculo entre as partes. O enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) define que o pedido de desistência da ação implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme pode ser atestado abaixo: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).”. (Destaquei). Outrossim, oportuno transcrever o que resta disposto no artigo 6º da Lei nº 9.099/95: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”. Concatenando os mencionados dispositivos ao caso em comento, bem como reiterando que o pedido de desistência foi apresentado justamente após a apresentação da defesa pelo reclamado, entendo ser inegável a existência de indícios de litigância de má-fé por parte da requerente. Destarte, com respaldo nos argumentos acima mencionados, INDEFIRO o almejado pedido de desistência. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUDIO E FATURAS – PEDIDO DE DESISTENCIA DA AUTORA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e faturas, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes. 2. Não pratica ato ilícito a instituição que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Conforme salientado pelo juízo a quo, a atuação da recorrente configura inegável litigância de má-fé. Primeiro porque alterou deliberadamente a verdade dos fatos alegando desconhecer a origem do débito negativado. Em segundo, porque após a apresentação da contestação e dos documentos que comprovam a inverdade de suas alegações, a reclamante pediu a desistência do feito, com vistas a promover a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-MT 10319477120208110002 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2021).”. (Destaquei). Do afastamento da contumácia. No caso, verifico que, ciente do protocolo da contestação e de documentos aparentemente aptos a comprovar o vínculo entre as partes, a reclamante deixou de comparecer na audiência realizada em 25/06/2025 (Id. 198618754) visando evidentemente forçar a extinção do processo sem a resolução do mérito, ainda que tal fato também culminasse com a sua condenação ao pagamento de custas (Enunciado 28 do FONAJE). Desta feita, considerando que a postura da parte autora não está em harmonia com a boa-fé processual e ainda, que o processo está apto à prolação da sentença, consigno que o prosseguimento do feito deve ser abraçado, razão pela qual, a contumácia deve ser afastada. No intuito de respaldar a fundamentação supra, segue transcrita a Súmula 40 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 40: “A ausência do autor à audiência de conciliação, com o intuito de forçar a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95), realizada após a apresentação da contestação com prova irrefutável, fere a probidade e a boa-fé processuais, além de constituir lide temerária, o que recomenda, em prol da higidez processual, o prosseguimento do feito até o julgamento do mérito.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de apresentar provas mínimas para embasar suas pretensões (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, segue transcrita a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento atrelado ao nome da reclamante no serviço de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a requerente, a qual ventilou argumentos no intuito de induzir este juízo a acreditar que não havia nenhum elo entre as partes, entendo que as provas apresentadas pelo reclamado obliteraram a credibilidade da petição inicial. Malgrado não tenha apresentado nenhum instrumento assinado pela consumidora, verifico que o reclamado colacionou ao corpo da defesa algumas telas sistêmicas comprobatórias de que a reclamante solicitou um cartão de crédito. A princípio, a apresentação isolada de algumas telas dos sistemas internos da instituição financeira, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado um meio de prova apropriado. Saliento, no entanto, que as mencionadas telas não merecem ser desprezadas, pois, existem nos autos outros elementos que atribuem verossimilhança à contratação do serviço pela parte autora. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). No caso, além das mencionadas telas, destaco que o demandado teve a sagacidade de anexar à contestação várias faturas contendo registros de utilização do serviço e, precipuamente, da realização de pagamentos (Id. 187526922, Id. 187526926, Id. 187526929, Id. 187526931, Id. 187526932 e Id. 187526940), ou seja, um comportamento incompatível com o perfil de um fraudador. Ademais, no tocante aos pagamentos acima mencionados, imperioso consignar que os mesmos foram realizados por intermédio de débito em conta corrente, o que, a meu ver, corrobora a existência de vínculo entre as partes. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS E ALGUNS PAGAMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos as faturas com a utilização do cartão de crédito, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. 2. Cabe ainda acrescentar que nas faturas de cartão de crédito consta ainda informação de pagamento realizado por meio de débito em conta corrente, assim, como houve pagamento, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento das faturas. 3. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 513,01, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A Súmula 34 da TRMT, determina que: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012534-61 .2023.8.11.0004, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024).”. (Destaquei). Com respaldo nas referidas considerações, entendo que o vínculo anteriormente estabelecido entre as partes, bem como a adesão ao serviço de cartão de crédito foi devidamente comprovada. Já no que concerne à origem da dívida questionada na petição inicial, entendo que a mesma também foi esclarecida, pois, decorreu do inadimplemento das faturas provenientes do serviço de cartão de crédito. Entendo que, restando devidamente comprovado o vínculo entre as partes, bem como esclarecida a origem da dívida, caberia unicamente à parte autora apresentar provas de que o débito inserto no comprovante de restrição vinculado ao Id. 183928463 foi amortizada, justamente por tratar de um fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). Logo, considerando que a prova acima mencionada não foi apresentada pela consumidora, entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Outrossim, reza o artigo 14, § 3º, II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização da dívida pela reclamante, o réu apenas exerceu o seu direito de cobrança, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como imputar ao mesmo a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (danos morais). No intuito de respaldar a fundamentação apresentada, segue colacionada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A origem da dívida restou devidamente comprovada, pelo vasto conteúdo probatório aportado aos autos, não havendo provas do pagamento da dívida, ônus que a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Constatada a inadimplência da consumidora, não é ilegal a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT 10080816320228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente do vínculo existente com o banco e de que haviam débitos. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar provas que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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