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Processo nº 1004922-95.2022.8.11.0040

ID: 262794008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004922-95.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARISA QUEVEDO MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1004922-95.2022.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUEREN…

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Alcione Lopes De Oliveira e outros x Horizonte Engenharia Ltda - Me

ID: 296083556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004922-76.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE LOPES DE OLIVEIRA BENIGNA SEJAS UCIEDA BLANCA FLORA VILLARROEL DE VELASCO CAMARA MUNICIPAL CACERES JOANDIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA LUIZA SURUBI MARISABEL VELASCO REVILLA PABLO WALTER ARROYO VILLARROEL VALVENAGUES FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

HORIZONTE ENGENHARIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO PROCESSO: 1004922-76.2017.8.11.0006 MUNICIPIO DE CACERES HORIZONTE ENGENHARIA LTDA - ME Vistos. Considerando …

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Processo nº 1004922-90.2025.8.11.0040

ID: 258293500

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004922-90.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DE FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004922-90.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NEIDE APARECIDA DE FREITAS FRANCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto…

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Processo nº 1004922-32.2024.8.11.0006

ID: 256075795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004922-32.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1004922-32.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 16.320,49; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156…

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Processo nº 1004922-32.2024.8.11.0006

ID: 256457256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004922-32.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004922-32.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 16.320,49; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Cédula de…

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Alcione Lopes De Oliveira e outros x Horizonte Engenharia Ltda - Me

ID: 327173166

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004922-76.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE LOPES DE OLIVEIRA BENIGNA SEJAS UCIEDA BLANCA FLORA VILLARROEL DE VELASCO CAMARA MUNICIPAL CACERES JOANDIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA LUIZA SURUBI MARISABEL VELASCO REVILLA PABLO WALTER ARROYO VILLARROEL VALVENAGUES FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

HORIZONTE ENGENHARIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004922-76.2017.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: HORIZONTE ENGENHARIA LTDA - ME Vist…

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Maria Das Dores Batista De Brito x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 299511086

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004922-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Alvará

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1004922-07.2025.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1004922-29.2024.8.11.0007

ID: 300606101

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-29.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004922-29.2024.8.11.0007 AUTOR(A): GIVALDO DOREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, atravé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004922-29.2024.8.11.0007 AUTOR(A): GIVALDO DOREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004922-95.2022.8.11.0040

ID: 262793891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004922-95.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARISA QUEVEDO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1004922-95.2022.8.11.0040 MARISA QUEVEDO MACIEL - CPF: 802.715.960-15 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) SORRISO CAPITAL AGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - ME - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1004922-95.2022.8.11.0040 MARISA QUEVEDO MACIEL - CPF: 802.715.960-15 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) SORRISO CAPITAL AGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 27.140.838/0001-37 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL), DOUGLAS JACKSON IZOLANI PETTENA - CPF: 012.750.301-30 (REQUERIDO), CARLA ANDERLE ALBUQUERQUE - CPF: 050.608.961-45 (REQUERIDO) CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que em cumprimento ao mandado de citação, ID 188790049, dirigi-me no dia 12/04/2025 às 09h:50m, ao endereço indicado no mandado, sito Avenida Blumenau Sul, 1030, Bairro Rota do Sol, Sorriso – MT, e não encontrei o polo passivo Douglas Jackson Izolani Pettena, sendo no local duas salas comercial com quitinetes nos fundos, onde encontrei o Sr. MARCOS VINICIUS, Sra. ELIANE SOARES DA SILVA, Sra. MARCELA, Sra. SOLANGE, os quais informaram que o polo passivo Douglas Jackson Izolani Pettena não reside no local, e que não conhecem ele, e o Sr. Marcos Vinícius informou que que o proprietário do imóvel de chama PAULO. Certifico ainda que dirigi-me no dia 24/04/2025 às 13h:06m, ao outro endereço indicado no mandado, sito Avenida Perimetral Sudoeste, 1630, Bairro Bela Vista, Sorriso – MT, e não encontrei o polo passivo Carla Anderle Albuquerque, sendo no local quitinetes, onde encontrei o Sr. BRUNO SOUSA, o qual informou ser morador e informou que o polo passivo Carla Anderle Albuquerque não reside no local, e que não sabe onde ela reside, e informou que no endereço ao lado, no nº 1640, onde funciona um bar, reside a genitora do polo passivo Carla Anderle Albuquerque, mas que o polo passivo não reside no local. Certifico ainda que dirigi-me ao endereço ao lado, nº 1640, e não encontrei os polos passivos, tendo encontrado a Sra. MARISA ANDERLE ALBUQUERQUE, a qual informou ser a genitora dos polos passivos e que eles não residem no local, informando não saber o endereço em que eles residem, que sabe apenas que eles residem na região do Bairro Jardim das Acácias em Sorriso – MT, porém, não soube informar o numero de casa e nem o nome da rua que eles residem. Pelos motivos acima mencionados não foi possível citar os polos passivos Douglas Jackson Izolani Pettena, e Carla Anderle Albuquerque, tendo em vista não ter localizado. Assim sendo, devolvo o mandado na secretaria para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Sorriso - MT, 27/04/2025. Edur Ballotin Oficial de Justiça

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Processo nº 1001128-80.2023.8.11.0024

ID: 305025931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-80.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NERES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por PRISCILA NERES SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. O feito foi regularmente distribuído por sorteio ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Todavia, aquele Juízo determinou a remessa dos autos a esta Segunda Vara Cível, por entender haver conexão com os autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000976-32.2023.8.11.0024 (id. 126545936). Pois bem. A despeito da medida escolhida pelo juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e a ação revisional, mesmo que tenha por objeto o mesmo contrato, inclusive podendo ser processadas em juízos distintos. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Vejamos o entendimento do E. TJMT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) A conexão entre as ações exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, que possuem objetos jurídicos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora nem justifica a suspensão da ação de busca e apreensão.2. A suspensão do feito de busca e apreensão exige decisão judicial que afaste expressamente os efeitos da mora, não bastando a existência de demanda revisional paralela.3. Inexiste conexão entre ações com causas de pedir e pedidos distintos, sendo incabível a suspensão automática do trâmite processual com base em suposta identidade de questões.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 313, I, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, AgInt no AREsp nº 1.799.718/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 26.05.2022; TJMT, AI nº 1004922-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024, DJE 31.05.2024; TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023, DJE 23.02.2023; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2024.(N.U 1006888-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).(N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Desta feita, nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC, suscito conflito negativo de competência entre este juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e o juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, determinando a instauração do incidente e a posterior remessa ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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