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"1004940-60.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1004940-16.2025.4.01.3600

ID: 301182086

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004940-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004940-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando, 56 anos, relatando ser portador de lesão em região cervical e lombar, com irradiação para membro inferior esquerdo. Periciando deambulando sem auxílio, marcha claudicante. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores e região cervical. Relatou dor a palpação da região cervical e lombar, apresentando leve limitação da amplitude de movimento da região lombar em flexão. Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas e simétricas. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo muscular dos membros inferiores preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Outros Transtornos de Discos Intervertebrais, CID 10: M51. Natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim. Refere uso de medicação oral (cizax, gessico retard e flencox) – receita médica, 18/11/2024. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não relatou efeito colateral. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cuiabá, zona urbana; b) qual a sua idade? 56 anos; c) qual a sua escolaridade? 6º série; d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa. No passado relata que realizou labor como doméstica (diária). e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não relatou. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Limitações físicas relacionadas as atividades de esforço físico em geral. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Há limitações relacionadas a coluna cervical e punhos. Sim. Há limitação relacionada ao quadro algico em região cervical e lombar. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Idade avançada e baixo grau de escolaridade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Data do início do impedimento se deu em 20/02/2025, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Temporário, prazo estimado de 12 meses. 14. Outras conclusões/anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado impedimento parcial e temporário. O fato de ser a incapacidade temporária, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, podendo ser concedido em caso de o período incapacitante ser igual ou superior a no mínimo a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No caso dos autos, o laudo médico fixou o prazo de 12 (doze) meses para tratamento, prazo este inferior ao previsto no art. 20, §10, da Lei 8.742/1993 (mínimo de 2 anos). Após detida análise das provas, em especial dos documentos médicos da autora, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões do laudo pericial quanto a temporariedade inferior a 2 anos, razão pela qual não está preenchido o requisito expresso no artigo 20, §10, da Lei 8.742/93. No presente caso, a análise do conjunto probatório conduz à conclusão de que o quadro clínico da autora não pode ser enquadrado ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, o previsto no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial ao deficiente, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Leonardo De Figueiredo Lourenco x Anderson Ribeiro De Queiroz e outros

ID: 258498183

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0151099-21.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ FRANCISCO ZACARIAS SILVEIRA DE ARAUJO JOSE ARAUJO TAVARES NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ZACARIAS SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO TAVARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0151099-21.2013.8.06.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão na Posse] Requerente: RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO Requerido: JOAO EUDES DA FROTA E DEMAIS OCUPANTES Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Renor Antônio Antunes Ribeiro, em face de João Eudes da Frota, bem como eventuais ocupantes do imóvel. Narrou a parte requerente que adquiriu, por meio de concorrência pública promovida pela Caixa Econômica Federal (Edital nº 0010/2012 - CPA/FO), o imóvel situado na Rua Geraldo Barbosa, nº 3727, bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, tendo efetuado o competente registro de propriedade junto à matrícula nº 55.409 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza. Ao tentar tomar posse do bem, constatou que o mesmo encontrava-se ocupado por terceiros, destacando-se o demandado João Eudes da Frota, que, mesmo notificado extrajudicialmente, recusou-se a desocupar o imóvel. Ao final, requereu, em síntese: (i) a concessão de tutela antecipada para imissão liminar na posse; (ii) alternativamente, a fixação de taxa de ocupação; (iii) a citação do demandado e demais ocupantes; (iv) a condenação à desocupação do imóvel e (v) o pagamento das custas e honorários advocatícios. À inicial, foram acostados os seguintes documentos: edital de concorrência, matrícula do imóvel, escritura pública de compra e venda, notificação extrajudicial, comprovantes de pagamento de tributos, documentos pessoais e comprovante de endereço. Em sede de contestação (ID. 122093125), João Eudes da Frota apresentou os seguintes argumentos: Preliminares: (i) ausência de procuração do patrono do autor; (ii) alegação de nulidade da venda do imóvel pela CEF ao autor por suposta quitação anterior; (iii) necessidade de inclusão da CEF como litisconsorte passivo necessário; (iv) arguição de incompetência da Justiça Estadual, com deslocamento à Justiça Federal. Mérito: afirmou ter quitado o imóvel diretamente junto à CEF, o que tornaria nula a alienação ao autor; sustentou posse justa, pacífica e de boa-fé, exercida há mais de 20 anos, invocando o princípio da função social da propriedade e direito à moradia. A parte autora apresentou réplica (ID. 122091286), impugnando todos os argumentos deduzidos, especialmente a alegada quitação e purgação da mora. Destacou a inexistência de qualquer documento idôneo nos autos que comprove a regular quitação do financiamento, sendo incontroversa a inadimplência. Decisão interlocutória deferiu a antecipação de tutela para determinar a imissão provisória na posse do imóvel em favor do autor, fixando multa diária e prazo para desocupação voluntária (ID. 122091279). É o relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES 1. Da ausência de procuração Embora arguida irregularidade de representação, verifica-se que a petição inicial está acompanhada de instrumento de mandato devidamente subscrito, inexistindo vício a ser sanado. Rejeita-se. 2. Da necessidade de inclusão da CEF como litisconsorte A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez concretizada a venda do imóvel por instituição financeira e devidamente registrada, o arrematante adquire todos os direitos dominiais, não sendo necessária a presença da instituição no polo passivo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RESULTADO DA PRESENTE LIDE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRODUZEM EFEITOS AO ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE, DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, SÚMULA 487, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E ARTIGO 37-A da LEI Nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SÂMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO e seu marido WILLER RIBEIRO BENVINDO, contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a presente ação de imissão de posse, ajuizada por MARIA EUGÊNIA VIERA DA SILVA em face dos apelantes. 2. Da necessidade do litisconsórcio da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o art. 114 do CPC estabelece que: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 3. No caso dos autos, muito embora os apelantes discutam a validade da retomada do imóvel, em ação autônoma proposta em face da Caixa Econômica Federal, não há indícios de que o resultado da presente ação interferiria na esfera jurídica desta. Preliminar rejeitada. (TJ-CE - AC: 0273285-65.2021.8.06.0001, Relator: Carlos Augusto Gomes Correia, Data do Julgamento: 14/06/2023) "IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DO MATRIMÔNIO. NULIDADE, ADEMAIS, VINCULADA À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. AUDIÊNCIA DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PREVISTA NO ARTIGO 928, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RESERVADA PARA A HIPÓTESE DE LIMINAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE PASSOU A SER TITULAR DO DOMÍNIO E, NESSA QUALIDADE, TEM DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Apelação nº 1004940-12.2013.8.26.0462, 6ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador VITO GUGLIELMI, data do julgamento: 23/11/2015, destaque não original)". Assim, rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário e, por conseguinte, a de incompetência da Justiça Estadual. II. DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à análise do direito do autor à imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 55.409. Comprovado nos autos que: i) A CEF alienou o imóvel mediante procedimento de concorrência pública, sendo o autor o arrematante vencedor; ii) A propriedade foi regularmente transferida e registrada em cartório (matrícula nº 55.409); iii) A posse exercida pelo réu não possui respaldo jurídico, tampouco está amparada por justo título válido. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO SUSPENSO ATÉ 31.12.2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os autores são legítimos proprietários do imóvel adquirido da CEF, por meio de venda direta. É direito do comprador pedir judicialmente a imissão na posse, caso não ocorra a desocupação voluntária pelo antigo devedor, consoante previsão do art. 1.228 do CC. Posse injusta do 1º apelante notificado para desocupação do imóvel. O pedido de reforma da sentença deduzido no 1º recurso está calcado no direito de moradia que o apelante alega ter. No entanto, o direito constitucional à moradia que está sendo violado nestes autos é dos adquirentes do imóvel, que são pessoas idosas e estão sendo impedidas de ingressar no bem em razão da má-fé do 1º apelante que nele está residindo sem qualquer custo. Propriedade legítima em confronto com a posse injusta. Demonstrada a propriedade legítima do bem e comprovada a posse injusta do 1º apelante, correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido. Com relação a insurgência de ambos apelantes no que toca ao cumprimento da ordem de imissão na posse. A Lei Estadual nº. 9.020/2020 estabeleceu a suspensão dos mandados de imissão na posse no Estado do Rio de Janeiro, em determinados casos. A lei, contudo, não veda a concessão/confirmação da liminar de imissão na posse do imóvel, apenas posterga o cumprimento do respectivo mandado. Logo, atendidos os requisitos legais, como na hipótese dos autos, cabe a confirmação na sentença da liminar deferida. A diligência, contudo, ficará suspensa enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, até 31.12.2021, quando deverá ser imediatamente cumprida. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL 00004939820218190207, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 27/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVO PROPRIETÁRIO QUE PRETENDE SE IMITIR NA POSSE DO BEM, ATUALMENTE OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOS DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE LIMITAM A AVERIGUAR O DIREITO À POSSE DO AUTOR (IUS POSSIENDI). PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS EM QUE, ADEMAIS, HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA ESFERA FEDERAL, A QUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DO TRÂMITE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00148814220198160083 Francisco Beltrão 0014881-42.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) desocupação em sessenta dias, na forma do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. (TJ-BA - AI: 80226202020218050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) No tocante à suposta purgação da mora, o réu não logrou êxito em comprovar a novação do contrato de financiamento ou a quitação reconhecida pela credora fiduciária. Não se junta qualquer termo de acordo ou quitação emitida pela CEF, o que esvazia a tese defensiva. A boa-fé alegada não elide o direito do proprietário registrado. Ainda que o réu alegue posse prolongada, ausente o animus domini e o tempo necessário à aquisição por usucapião, que, ademais, sequer foi objeto de reconvenção ou ação própria. Não prospera, igualmente, o argumento de que o autor busca apenas especulação imobiliária, pois o exercício do direito de propriedade, mesmo com intuito de revenda, não é vedado, tampouco descaracteriza a posse injusta do ocupante. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com lastro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: 1. Confirmar a liminar concedida e consolidar a imissão na posse do imóvel situado à Rua Geraldo Barbosa, nº 3727, bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, em favor de Renor Antônio Antunes Ribeiro; 2. Determinar que o demandado João Eudes da Frota desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de desocupação compulsória; 3. Autorizar, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, para o cumprimento da medida, decorrido o prazo assinalado sem cumprimento voluntário; 4. Fixar multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir após o término do prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação; 5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao réu, nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso esteja sob o amparo da justiça gratuita. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor, observados os comandos acima. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 8 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 5000053-10.2016.4.03.6144

ID: 258940784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000053-10.2016.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIA REGIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000053-10.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000053-10.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIA RODRIGUES SANTOS DA SILVA ASSISTENTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCIA REGIANE DA SILVA - SP280806-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente ação que objetiva o pagamento de valores retroativos de benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, relativo ao lapso temporal existente entre data de desaparecimento do genitor (26/05/2005) e a implantação administrativa (15/03/2010). O INSS sustenta que o benefício de pensão por morte, no caso concreto, é devido desde a data da decisão judicial que decretou a ausência do segurando, pugnando pela improcedência do pedido. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se prevista legalmente nos artigos 74, 78 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé". Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Destaca-se que declaração de ausência para fins exclusivamente previdenciários não se confunde com aquela estabelecida com finalidade sucessória, prevista nos artigos 744 a 745 do Código de Processo Civil. Todavia, socorre-se no conceito de ausência da Lei Civil, consoante entendimento da doutrina: "Há duas espécies de morte presumida. A primeira vem disciplinada no caput do artigo 78 e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação que a lei civil chama de 'ausência' (CC, art. 22), em conceito que deve aqui ser aplicado." (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 265). Dessa forma, consoante os artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Cabe destacar que, naquilo que excede a definição de ausência, deve ser aplicada a legislação previdenciária. Feitas tais considerações, observa-se que o presente feito versa sobre a possibilidade de recebimento dos atrasados que a autora, beneficiária de pensão por morte em decorrência da morte presumida de genitor, na qualidade de filha, entende serem devidos desde a data do desaparecimento do segurado (26/05/2005 – ID 155531047) até o início do pagamento administrativo (16/03/2010 – ID 155531049). A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS à retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte NB 152.160.680-0 para a data do desaparecimento do instituidor (DIP em 26/05/2005), devendo ser pagas as prestações vencidas no interstício de 26/05/2005 a 15/03/2010. Neste sentido, a matéria veiculada no apelo da entidade autárquica cinge-se à questão referente ao termo inicial do benefício, posto que em relação aos requisitos legais necessários para a concessão da pensão por morte (condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido), estes restaram incontroversos, uma vez que houve a implantação administrativa. Neste ponto, assiste razão ao INSS, uma vez que o termo inicial do benefício, em se tratando de morte presumida, deve ser fixado a partir da data da decisão judicial, no caso, a data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor, em 16/03/2010 (ID 155531047), nos termos do artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011743-11.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 10/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO DECRETO 3.048/99. COBRANÇA DOS ATRASADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte, vencidas no interregno de 25/05/2001 a 16/05/2007. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a autora ingressou com ação declaratória de ausência em 15 de fevereiro de 2001, tendo em vista que seu marido, o Sr. Paulo Garcia Ribeiro, foi sequestrado em 04/11/2000, na porta de sua residência, e desde então, encontra-se em paradeiro desconhecido. 3 - Desenvolvidas a dialética processual e a instrução probatória, foi prolatada sentença de decretação de ausência em 23/05/2001, nomeando a demandante como sua curadora. 4 - Diante do improvável retorno do cônjuge, a autora apresentou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 17/05/2007. O beneplácito foi deferido, todavia, sem direito ao recebimento dos atrasados. Sobre a questão, no bojo do procedimento administrativo, em 28/10/2008, o INSS esclareceu que "não houve a geração de atrasados, face a declaração de ausência ter sido decretada em 20/07/2001 e a beneficiária só ter protocolado o benefício em 17/05/2007, portanto ter ultrapassado os 30 dias de prazo para protocolo, e sendo assim os pagamentos serão a partir da data de entrada" (ID 107566460 - p. 141). 5 - A decisão administrativa, contudo, destoa das disposições legais que disciplinam a matéria. 6 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. O artigo 112 do Decreto n. 3.048/99 ainda esclarece que, em casos de morte presumida, os dependente podem usufruir do benefício de pensão por morte desde a data da decretação judicial de sua ausência. 7 - No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve retroagir à data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (23/05/2001), não merecendo reparos a r. sentença neste aspecto. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001233-05.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ante o exposto, há que que se reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte à data do desaparecimento do segurado instituidor. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente a ação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001188-11.2020.4.03.6114

ID: 261398389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001188-11.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001188-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAFAEL SOUSA LOPES, ANTONIA AUC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001188-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAFAEL SOUSA LOPES, ANTONIA AUCINEIDE LOURO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA AUCINEIDE LOURO DE SOUSA, RAFAEL SOUSA LOPES Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, decorrente da decretação de ausência de segurado, genitor e companheiro dos autores, no período compreendido entre 09 de agosto de 2016 e 20 de setembro de 2018 à Rafael Sousa Lopes e de maneira vitalícia, com termo inicial em 09 de agosto de 2016, à Antonia Aucineide Louro de Sousa. O INSS, de início, aduz que a declaração de ausência para fins previdenciários é de competência da Justiça Federal. Ademais, alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, tendo em vista a perda de qualidade de segurado, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora, preliminarmente, sustenta que a sentença deixou de atender aos requisitos constantes no artigo 489, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, razão pela qual requer a sua anulação. No mérito, em relação ao filho do segurado, Rafael Sousa Lopes, pleiteia a fixação do termo inicial desde o desaparecimento do genitor, em 21/12/2001. Com apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Houve a implantação do benefício (ID 157031073). Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Das preliminares. Rejeito a preliminar arguida pela parte autora, uma vez que a sentença de ID 157031071 encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo ofensa ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se prevista legalmente nos artigos 74, 78 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé". Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Destaca-se que declaração de ausência para fins exclusivamente previdenciários não se confunde com aquela estabelecida com finalidade sucessória, prevista nos artigos 744 a 745 do Código de Processo Civil. Todavia, socorre-se no conceito de ausência da Lei Civil, consoante entendimento da doutrina: "Há duas espécies de morte presumida. A primeira vem disciplinada no caput do artigo 78 e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação que a lei civil chama de 'ausência' (CC, art. 22), em conceito que deve aqui ser aplicado." (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 265). Dessa forma, consoante os artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Cabe destacar que, naquilo que excede a definição do conceito de ausência, deve ser aplicada a legislação previdenciária. Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte, tendo em vista a declaração judicial da ausência do segurado por sentença judicial proferida em 09/08/2016, transitada em julgado em 11/05/2017, considerada a ausência desde 21/12/2001 (ID 157030650, 157030651). Quanto à condição de dependente de Rafael Sousa Lopes, a filiação restou demonstrada pelo documento de identidade, nascido em 20/09/1997 (ID 157030641), sendo a dependência econômica presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, em relação à Antonia Aucineide Louro de Sousa, a união estável da autora com o segurado falecido, pelo lapso legal, restou comprovada pelos documentos de ID 157031056, pela certidão de nascimento do filho comum (ID 157030652 – p.114) e pela ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante o 1ª Ofício Cível da Comarca de Diadema e reconheceu a união entre eles no período de 1995 a 21/12/2001, a qual merece observância (ID 157030649). Destaca-se que, a sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui efeito erga omnes, devendo ser observada pela autarquia para a concessão de benefícios previdenciários. Neste sentido, colaciono precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal. 3. A sentença declaratória homologatória de união estável, proferida por Juízo estadual, deve ser obrigatoriamente observada pelo INSS, eis que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões. 4. União estável entre a autora e o segurado falecido por mais de 02 anos comprovada. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005829-29.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) Ademais, os depoimentos colhidos em audiência confirmaram a união contínua e duradoura entre eles (ID 157031049). Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, conforme extrato CNIS (ID 157030652 – p.124/125 e cálculo realizado pelo INSS (ID 157030652 – p.135/137), uma vez que comprovado o recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, sendo de rigor a prorrogação do ‘período de graça’, conforme o contido no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Em relação ao termo inicial do benefício ao autor Rafael Sousa Lopes, em se tratando de morte presumida, deve ser fixado a partir da data da decisão judicial, no caso, a data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (09/08/2016 - ID 157030650, 157030651), nos termos do artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011743-11.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 10/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO DECRETO 3.048/99. COBRANÇA DOS ATRASADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte, vencidas no interregno de 25/05/2001 a 16/05/2007. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a autora ingressou com ação declaratória de ausência em 15 de fevereiro de 2001, tendo em vista que seu marido, o Sr. Paulo Garcia Ribeiro, foi sequestrado em 04/11/2000, na porta de sua residência, e desde então, encontra-se em paradeiro desconhecido. 3 - Desenvolvidas a dialética processual e a instrução probatória, foi prolatada sentença de decretação de ausência em 23/05/2001, nomeando a demandante como sua curadora. 4 - Diante do improvável retorno do cônjuge, a autora apresentou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 17/05/2007. O beneplácito foi deferido, todavia, sem direito ao recebimento dos atrasados. Sobre a questão, no bojo do procedimento administrativo, em 28/10/2008, o INSS esclareceu que "não houve a geração de atrasados, face a declaração de ausência ter sido decretada em 20/07/2001 e a beneficiária só ter protocolado o benefício em 17/05/2007, portanto ter ultrapassado os 30 dias de prazo para protocolo, e sendo assim os pagamentos serão a partir da data de entrada" (ID 107566460 - p. 141). 5 - A decisão administrativa, contudo, destoa das disposições legais que disciplinam a matéria. 6 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. O artigo 112 do Decreto n. 3.048/99 ainda esclarece que, em casos de morte presumida, os dependente podem usufruir do benefício de pensão por morte desde a data da decretação judicial de sua ausência. 7 - No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve retroagir à data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (23/05/2001), não merecendo reparos a r. sentença neste aspecto. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001233-05.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ante o exposto, há que manter a decisão concessória, para condenar o INSS no pagamento do benefício de pensão por morte a partir da sentença de decretação de ausência do segurado instituidor (09/08/2016 - ID 157030650, 157030651), até 20 de setembro de 2018 em relação à Rafael Sousa Lopes e de maneira vitalícia à Antonia Aucineide Louro de Sousa. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5268302-65.2020.4.03.9999

ID: 322324765

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5268302-65.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LARISSE CORBELINO MELGES KAIRUZ BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY CAMARA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5268302-65.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANT APELADO: SEBASTIAO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5268302-65.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANT APELADO: SEBASTIAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: LARISSE CORBELINO MELGES KAIRUZ BORDIN - SP382935-N, ROSE MARY CAMARA CORDEIRO - SP351675-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Waldtraut Mônica Brand, desde a data do óbito, em 16/09/2019 (id. 262421216-fls. 01/05), com embargos de declaração não providos (id. 262421222-fl. 01), nos seguintes termos: " (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, desde o óbito da segurada (16.09.2019 - 26), nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8213/91, com pagamento dos valores atrasados em parcela única. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. Oportunamente, arquive-se." Inconformado apela o INSS, preliminarmente pugnando pelo efeito suspensivo. No mérito, sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a alegada união estável, tampouco comprovou que na data do óbito convivia com a de cujus, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Subsidiariamente, requer o pagamento do benefício pelo prazo de quatro meses, em razão de que não foi comprovada a união estável em período superior a dois anos (id. 262421226-fls. 01/08). Após as contrarrazões (id. 262421283-fls.01/07), vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Do pedido de efeito suspensivo De início, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 1.012 do CPC. Ademais, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, com ele será analisada. Da pensão por morte Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido(a). No tocante aos dependentes do segurado falecido(a), o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Registre-se que, a dependência da companheira do segurado falecido é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 APÓS A LEI 9.528/97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Também deve ser rejeitada a preliminar de inépcia do recurso, uma vez que o INSS impugnou os fundamentos da R. sentença. III- O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora reatou o relacionamento com o segurado e permaneceu como sua companheira até a data do óbito. IV- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5606674-44.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Os juros moratórios, são devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora. - À vista do quanto disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111).” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002266-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) Cumpre salientar que, há possibilidade de reconhecimento de união estável com base em prova testemunhal, conforme decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em 26.06.2013, de relatoria do Min. Campos Marques, em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. 3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a questões decididas em outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira pessoa, estranha à presente lide. 5. Ação rescisória improcedente. Sinalizo que essa dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que a mesma persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso, a Súmula 229, do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, é aproveitável a todos os casos (embora expressamente diga respeito à dependência da mãe em relação a filho falecido(a), tendo o seguinte teor: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.". Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. Ademais, o rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não se constitui em óbice à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica. Isso porque a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual se faz imprescindível estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o de cujus, inclusive nos casos em que há renúncia aos alimentos na separação judicial ou no divórcio. Essa é a orientação do E. STJ, como se pode notar no RESP 177350/SP, DJ de 15/05/2000, pág. 0209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, no qual resta assentado o seguinte: "desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação , tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido", entendimento esse que culminou no enunciado da Súmula n. 336 do C.STJ, in verbis: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". É também por esses motivos que novas núpcias não impedem o acesso à pensão por morte do ex-marido ou ex-companheiro, se da nova relação não decorre independência econômica para a ex-esposa ou ex-companheira. Assim foi o entendimento do C. STJ no RESP 223809/SC, DJ de 26/03/2001, pág. 0444, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, cujo teor dispõe que "o direito à pensão por morte do marido não se extingue com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170-TFR.". Essa também é a orientação desta E. Corte, como se pode notar na AC 93.03.035919-4/SP, DJ de 25/09/1996, pág. 71998, Rel. Des. Federal Aricê Amaral, 2ª Turma, unânime, em que foi decidido que "a convolação de novas núpcias não tira o direito a mulher de perceber pensão por morte do primeiro marido, desde que, desta nova união, não resulte situação de independência econômica que torne dispensável o pagamento do benefício e, desde que, comprovada a condição de segurado da previdência social.". Por fim, a inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o direito ao requerimento ulterior de benefícios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Em sede de julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no tocante ao tema pensão por morte: Tema 21: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009); Tema 366: A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício (REsp n. 1.086.492/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010); Tema 643: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo (REsp n. 1.369.832/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/8/2013); Tema 732: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018); Tema 1.057: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus (REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021; REsp n. 1.856.968/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021; REsp n. 1.856.969/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, firmou o entendimento das seguintes teses sobre o tema: Tema 529 (possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte) : A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Tema: 526 (possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários): é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. Tema 165 (revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95): a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Pensão por morte vitalícia Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, passaram a vigorar novos critérios quanto à duração da pensão por morte, aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de sua vigência. Nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, a duração do benefício passou a observar a idade do dependente à época do falecimento do segurado, conforme os seguintes marcos etários: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. Acumulação de benefícios e valor da pensão por morte Em relação a acumulação de benefícios, o artigo 124 da Lei 8213/91 veda somente a percepção demais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Nestes termos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; II - mais de uma aposentadoria III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Com a vigência da EC 103/2019, o benefício de pensão por morte está sujeito à limitação imposta pelo artigo 24, § 1º, segundo o qual: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. Contudo, referida disciplina legal não tem aplicabilidade para as situações ocorridas antes de 13/11/2019, data da publicação da reforma previdenciária, as quais estão submetidas ao regime previsto no art. 75 da Lei 8.213/91, segundo o qual: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. DO CASO CONCRETO O óbito de Waldtraut Mônica Brand ocorreu em 16/09/2019 (id. 134138982–fl. 02). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, inclusive as alterações promovidas pela Lei n. 13.135/2015. Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurada da de cujus quando de seu falecimento, uma vez que não foi objeto de contestação ou impugnação pelo INSS, bem assim com base nos registros constantes do sistema DATAPREV-CNIS, já que auferiu o benefício de aposentadoria por invalidez desde 10/01/2003 até a data do óbito em 16/09/2019 (id. 134138981 -fl.05) Quanto ao requisito da união estável, alega o INSS que não foi atendido, na medida em que não houve comprovação de que viviam juntos na data do óbito, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Ocorre que, no presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra que a segurada e o requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. Com efeito, o autor constituiu início de prova material com os seguintes documentos: - Documentos pessoais da falecida (id. 134138981-fls. 02/04); - Certidão de óbito constando a anotação da união estável com o autor e o endereço na Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, CEP: 19470-000, na cidade de Presidente Epitácio/SP (id. 134138982-fl.02); - Relatório de prontuário médico da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio da falecida, referente aos anos de 2011,2012,2013, 2016, 2018 e 2019, constando como seu endereço a Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, CEP: 19470-000, na cidade de Presidente Epitácio/SP (id. 134138984-fls. 01/04); - Relatório de prontuário Médico da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio, em nome do autor, referentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2019, constando como seu endereço a Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, CEP: 19470-000, na cidade de Presidente Epitácio/SP (id. 134138984-fls. 01/08); - Correspondência do Sistema Único de Saúde – SUS, referente ao ano de 2014, destinada ao autor constando como seu endereço a Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, CEP: 19470-000, na cidade de Presidente Epitácio/SP (id. 134138984-fls.09/10); - Correspondência da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, referente ao recolhimento do IPVA do ano de 2017, destinado ao autor, constando como seu endereço a Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, CEP: 19470-000, na cidade de Presidente Epitácio/SP (id. 134138984-fls. 11/12); - Correspondência do Banco do Brasil destinada a falecida, referente a julho de 2019, constando como seu endereço a Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, CEP: 19470-000, na cidade de Presidente Epitácio/SP (id. 134138984-fls.13/16); - Alvará judicial para levantamento de valores, tendo como requerente e beneficiário da falecida, o autor, processo nº 1004940-42.2019.8.26.0481 (id. 134138984-fls. 20/21). Em audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas testemunhas. A testemunha, LUÍS RENATO DE CASTRO, afirma que conheceu o autor por meio do relacionamento que este manteve com sua sogra. Esclarece que, no ano de 2003, seu sogro faleceu e, por volta de 2004, sua sogra passou a residir com ele, ocasião em que iniciou o relacionamento com o autor. Relata que, cerca de um ano depois, passaram a morar juntos e permaneceram assim até o falecimento de sua sogra. Relata que, apresentavam-se como um casal, mantinham bom relacionamento, frequentavam juntos a Filarmônica, organizavam eventos sociais para angariar fundos e residiam na mesma casa, a qual pertencia ao autor, por aproximadamente quinze anos, durante todo o tempo em que conviveram. A testemunha, HEIDI CHRISTINE BRAND DE CASTRO, afirma que, embora atualmente tenha pouco contato com o autor, em razão de sua mudança para um sítio, mantém vínculo e está disponível para auxiliá-lo. Informa que o relacionamento entre o autor e sua mãe teve início no final de 2003 e, em 2004, passaram a residir juntos, mantendo a convivência por cerca de quinze anos. Afirma que sempre se apresentavam como casal, inclusive nas viagens que realizavam juntos. Acrescenta que o autor era considerado membro da família, participava das atividades da terceira idade com sua mãe e, frequentemente, faziam compras juntos, sempre como casal. Por sua vez, a testemunha, LÚCIA HELENA DA CRUZ, declara que trabalhou com o casal por mais de nove anos e que o autor sempre se portou como companheiro da falecida. Narra que ele ajudava nos cuidados com a companheira, colaborava com os afazeres domésticos, cozinhava e demonstrava ser muito presente. Relata que viajavam juntos, frequentavam atividades da terceira idade, e que ele a acompanhava no trabalho voluntário, inclusive ajudando na portaria, jamais a deixando sozinha. Afirma que, após o expediente, deixava os dois juntos em casa, sendo o autor responsável por cuidar dela. Menciona que tinham brigas normais de casal, mas que ele nunca a abandonou. Esclarece que, nos dois meses que antecederam o falecimento, a companheira permaneceu em sua casa — por ficar próxima à residência da filha —, pois se encontrava em estado terminal. Durante esse período, o autor levava comida, acompanhava o tratamento e cuidava do cachorrinho, demonstrando dedicação até o fim. Compulsando os autos, verifica-se que há prova robusta da existência de união estável entre o autor e a segurada falecida, caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Tal condição é demonstrada, inicialmente, por documentos que apontam o mesmo domicílio, localizado na Rua Paraná, nº 2251, Casa 23, Jardim Continental, Presidente Epitácio/SP, inclusive, constando tal endereço na certidão de óbito da falecida, em correspondências bancárias e institucionais destinadas ao casal, bem como em registros médicos em nome de ambos, ao longo de vários anos. Por fim, os depoimentos das testemunhas são coesos, detalhados e corroboram de forma contundente com os documentos constantes dos autos, formando um conjunto probatório robusto e harmônico. A testemunha Luís Renato de Castro afirma que sua sogra, a falecida, passou a residir com o autor por volta de 2004, mantendo convivência contínua até o falecimento, destacando que o casal se apresentava socialmente como tal, participando de eventos culturais e residindo juntos por cerca de quinze anos. Heidi Christine Brand de Castro, filha da falecida, confirma que o relacionamento iniciou-se no final de 2003 e que passaram a viver sob o mesmo teto em 2004, ressaltando que o autor era considerado membro da família, acompanhava a falecida em viagens e atividades da terceira idade, e participava ativamente da vida doméstica. Já a testemunha Lúcia Helena da Cruz, que trabalhou com o casal por aproximadamente nove anos, destaca que o autor sempre se portou como companheiro da falecida, sendo presente nas tarefas do dia a dia, acompanhando-a em atividades sociais e cuidando dela nos últimos meses de vida, quando já em estado terminal, reforçando a dedicação e estabilidade da união. Assim, a prova testemunhal é unânime e harmoniza-se com os demais elementos dos autos para evidenciar a existência de união estável entre o autor e a falecida, com convivência pública, contínua e duradoura, voltada à constituição de família. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do companheiro é presumida, o que, no caso concreto, encontra sólido amparo tanto na documentação colacionada quanto na prova testemunhal colhida, harmônica e convergente no sentido da existência de união estável plena e duradoura até o óbito da segurada. Por fim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a união estável pode ser reconhecida com base em prova exclusivamente testemunhal, desde que firme, coerente e convergente, como assentado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, relatoria do Ministro Campos Marques, julgado em 26/06/2013. Termo Inicial O termo inicial da pensão por morte deve ser mantido na data do óbito, ocorrido em 16/09/2019 (ID 134138982 – fl. 02). Isso porque o requerimento administrativo foi protocolado em 14/10/2019 (ID 134138983 – fl. 03), ou seja, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do falecimento, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015. Duração do benefício Considerando que, no caso em apreço, o segurado verteu, ao menos, 18 (dezoito) contribuições mensais à Previdência Social, o relacionamento mantido com a autora perdurou por período superior a 2 (dois) anos, e esta contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade à data do óbito (ID 272720989 – fl. 18), impõe-se reconhecer que a pensão por morte deve ser concedida com caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo a r. sentença "a quo", nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Considerando tratar-se de benefício de natureza alimentar, bem como requerimento expresso da parte autora, mantenho a tutela antecipada anteriormente deferida (id 262420072). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007786-77.2023.8.11.0006

ID: 299651856

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007786-77.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON ORTEGA GARCIA DIONES LIMA DA SILVA DJALMA CAMILO DE GODOI GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ESCANDIANI KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA REGINALDO DE PAULA CEBALHO THIAGO DE SOUZA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JOSE SANTANA LEITE

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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LUCILENE MARIA SILVA TOLEDO PIZZA

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LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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ISADORA MAIA VILELA BARROS

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MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

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BRUNA REGINA PEREIRA

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DEBORA ROSA PRESTES

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prom… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cleiton Ortega Garcia (1, primário), Diones Lima da Silva (2, primário), Djalma Camilo de Godoi (3, reincidente), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4, reincidente), Klayven Matheus de Campos Godoi (5, primário), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6, primário), Reginaldo de Paula Cebalho (7, reincidente), Matheus Felipe Geraldes Crema (8, primário) e Thiago de Souza Ribeiro (9, reincidente). Imputou-se Cleiton Ortega Garcia (1) a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). A Diones Lima da Silva (2), a prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Djalma Camilo de Godoi (3), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Klayven Matheus de Campos Godoi (5), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Matheus Felipe Geraldes Crema (7), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 52). A Reginaldo de Paula Cebalho (8), a prática do crime capitulado art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). E a Thiago de Souza Ribeiro (9), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 54). A denúncia foi recebida no dia 09 de setembro de 2023 (Id. 128466441), enquanto o aditamento no dia 17 de novembro de 2023 (Id. 134648787). No dia 23 de janeiro de 2024, pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito (Id. 138992326). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Daniela Xavier Scarione, Danielle Aparecida de Campos Silva Senatore, Peterson Fialho da Silva, Marlon Richer Nogueira, Matheus Prates de Oliveira, Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo e Rosângela Helena Stafforti) e pelas defesas (Benedita Ivone Ortega Garcia (informante) e João Paulo Garcia das Neves, de Cleiton Ortega Garcia (1); Erenir Lima da Silva (informante) e Maria Isabel Ferreira, de Diones Lima da Silva (2); Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa Leite, de Klayven Matheus de Campos Godoi (5)). O Ministério Público, em alegações finais por memorial, requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 155708735). A Defesa de Cleiton Ortega Garcia (1), por sua vez, pleiteou “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de materialidade, requer seja ABSOLVIDO o acusado CLEITON ORTEGA GARCIA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado CLEITON ORTEGA GARCIA, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; c) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal do art. 17, §1º, da Lei 10.826/03, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 166136782). A de Diones Lima da Silva (2), “A. Diante inexistência de prova do vínculo associativo de caráter estável e permanente com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes, e não estando presentes os elementos da definição legal para a configuração de eventual “organização criminosa”, na definição dada pela nova Lei 12.850/2013, ante a ausência de provas da pluralidade de infrações penais imputadas ao Acusado, bem como pela inexistência de provas da união mediante vínculo estável e duradouro do Acusado com a suposta organização criminosa, com o fim de praticar infrações penais, assim, diante da insuficiência de provas capazes de gerar um édito condenatório, requer seja acolhida a tese defensiva para absolver o Acusado, Diones Lima da Silva, quanto ao crime imputado previsto no art. 2º, caput, e §2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e V, da Lei nº 8.072/1990, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo; B. Caso Vossa Excelência entenda pela condenação do Acusado, o que não se espera, requer que seja fixada a pena base no patamar mínimo legal, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP) e a primariedade do Acusado; C. Requer ainda, a fixação de regime diverso do fechado, e o direito de recorrer em liberdade de eventual sentença condenatória, de acordo com princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CFRB/88) e por não se fazerem presente os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. D. Por fim, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.603/01, requer a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas” (Id. 168388906). De Djalma Camilo de Godoi (3), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado DJALMA CAMILO DE GODOI quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “PAI DO SETE”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, onde o próprio delegado responsável pela prisão do mesmo, confirmou não ter o apelido advindo da ORCRIM, mas sim por ele literalmente ser o pai do acusado chamado de “SETE PRAGAS”, devendo assim com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, este ser absolvido de todas e quaisquer acusações nos autos; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Djalma Camilo de Godoi, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis do mesmo, não devendo as ações sem trânsito em julgado serem utilizados para sopesar sua pena” (Id. 164878426). Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), “1. Em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, Penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 386, VII, do CPP 2. Acolhidas as teses subsidiárias 3. Seja a pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais à espécie, e que também seja aplicada a multa no mínimo legal. 4. Considere todas as causas de diminuição, participação de menor importância, confissão espontânea 5. Aplicadas as medidas cautelares diversa da prisão 319 inc IX CP 6. Considere o período de detração 7. Direito de recorrer em liberdade5º, inc. LVII, da CF” Klayven Matheus de Campos Godoi (5), “1. A defesa, em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 2. Superados os requerimentos anteriores, em eventual condenação, requer-se a individualização da pena 3. pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais a espécie. 4. Considere todas favoráveis ao acusado. Considere todas as causas de diminuição primariedade Menoridade relativa, participação de menor importância, nenhuma qualificadora. 5. Considere o período de Detração 6. Seja aplicado a medidas cautelares diversa da prisão previstas no CPP 6) 7. Ao final, seja fixado regime aberto para início do cumprimento da pena, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Acusado, possibilitando o Assistido recorrer em liberdade” (Id. 167107662). Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), “4.1) Ante a insuficiência de provas seguras, requer a absolvição do acusado quanto ao delito que lhe é imputado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 4.2) Que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283, CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal objetivo; 4.3) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto; 4.4) A imposição de pena mínima ao denunciado LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA; caso lhe seja imposta pena in concreto acima do mínimo legal, a aplicação no cálculo da pena da atenuante da minoridade; imposição de regime de cumprimento de pena menos severo ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção das custas processuais, por ser o denunciado pessoa pobre, na forma da lei” (Id. 164555165). Matheus Felipe Geraldes Crema (7), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “MANAUS”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Matheus Felipe Geraldes Crema; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como a falta de prova no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 162951565). Reginaldo de Paula Cebalho (8), “A. A absolvição com base no artigo 386, II e VII do Código de Processo Penal, vez que a provas colhidas não são contundentes que confirme que o réu participou dos atos delitivos; B. Seja concedido ao réu os benefícios da gratuita. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer: c. Pena base no mínimo legal; d. Regime inicial menos gravoso; e. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; f. Direito de recorrer em liberdade” (Id. 165470012). Por fim, a Defesa de Thiago de Souza Ribeiro (9) pleiteou “A. Em sede de preliminar, seja desconsiderada as conversas extraídas do WhatsApp, em virtude da quebra da cadeia de custódia, com a consequente exclusão dessas provas dos autos – art. 564, inciso IV c/com art. 158-A e B e art. 157 do Código de Processo Penal. B. Caso essas provas sejam determinantes para a acusação e sua exclusão comprometa a manutenção da denúncia, requer-se a absolvição do réu por não haver provas da existência do fato – art. 386, inciso II do CPP; C. Subsidiariamente, a título de mérito no critério da eventualidade, a absolvição do réu pelos delitos imutados, conforme dispõe os art. 386 incisos III e IV do Código de Processo Penal. D. Por fim, seja a pena base reduzida no mínimo legal; o reconhecimento da menoridade, art. 65, inciso I, do CP; e a fixação do regime menos gravoso” (Id. 166232221). É o relatório do essencial. Decido. - Preliminar Defensiva - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Quebra da Cadeia de Custódia Não há nulidade das provas digitais, pois a extração de dados foi realizada com autorização judicial (AuPrFl 1005011-26.2022.8.11.0006, Id. 88335777), sem indícios de adulteração ou de que a extração ocorreu anteriormente à autorização. Oportuno, em continuação, é lembrar, com a testemunha comum Marlon Richer Nogueira, que “o aparelho está preservado, até depois da extração ele continua preservado e caso se queira realizar a extração pelo aparelho acho que pode ser feito até o momento sem problema nenhum. As conversas continuam lá”. Acrescente-se, por oportuno, que, conforme ressaltou o magistrado presidente à época: “o print é a representação gráfica, visual da mensagem. A mensagem em si, está dentro do aparelho que está apreendido aqui no fórum ou em delegacia disponível para quem quiser acessar das partes desde sempre”. Como se sabe, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “[...] não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024). Além disso, como é de fácil percepção, “[...] a ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova colhida, nos termos da jurisprudência do STJ [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10027867320228110025, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025). A par dessa observação, veja-se que “[...] o reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia [...] (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024, grifo nosso). AFASTO, desse modo, a tese de nulidade amparada em suposta quebra da cadeia de custódia das provas. - Preliminares ex officio Preliminarmente, convém esclarecer que “[...] não é possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas quando a conduta atribuída ao réu decorre do mesmo contexto fático, sem demonstração de associação distinta [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10209985720238110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). Na hipótese, narrou-se expressamente na denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório que, desde meados do ano de 2022 até a data 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 128323200, fls. 6 a 7); e no aditamento à denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial nº 1010162-36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório nº 1010162 36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, desde meados do ano de 2022 até a data 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 134338858, fls. 2 a 3). Se se trata de bis in idem, impõe-se a ABSOLVIÇÃO dos denunciados Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), Matheus Felipe Geraldes Crema (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) no que diz respeito ao delito capitulado no caput do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Desnecessária, pois, a análise da materialidade e autoria. Por outro lado, considerando-se a nítida contradição com os fatos narrados na denúncia (Id. 128323200, fl.51), necessário o DECOTE das agravantes/causas de aumento capituladas nos §§ 3º e 4º, incisos I e V, do art. 2º da Lei nº 12.850/13 atribuídas a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Matheus Felipe Geraldes Crema (7), Reginaldo de Paula Cebalho (8) e Thiago de Souza Ribeiro (9). Sem prejuízo, pois imputou-se a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e Matheus Felipe Geraldes Crema (7) a prática do crime de crime de comércio ilegal de armas de fogo previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/06, APLICAR-SE-Á ao caso concreto o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. De semelhante modo, uma vez que narrado na denúncia que “[...] por um período prolongado de tempo não especificado mas que certamente perdurou até o dia 21/07/2023, nesta cidade de Cáceres-MT, além de outras cidades do estado de Mato Grosso [...]” Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e outros três denunciados “[...] praticaram crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO, pois ocultavam a localização de valores, bem como dissimulavam a natureza, origem, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores oriundos de infrações penais, em especial o tráfico de drogas e comercio de armas e munições “[...]” (Id. 128323200, fl. 8, Fato IV), APLICAR-SE-Á à hipótese o art. 1º da Lei nº 9.613/98. Ademais, porquanto igualmente narrou-se às fls. 51 do Id. 128323200 que “[...] o crime de lavagem de dinheiro era praticado de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa [...]”, APLICAR-SE-Á a Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) e Klayven Matheus de Campos Godoi (5) o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Por fim, pois deixou-se de requerer a juntada anterior para apresentação de memoriais, não há que se falar em eventual nulidade em razão da anexação da oitiva da testemunha comum Marlon Richer Nogueira nesta oportunidade. A propósito, possível suscitação tardia de nulidade no juízo ad quem, quando óbvia a ciência da ausência da referida mídia, configuraria a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual (STJ - AgInt no REsp: 2031632 MA 2022/0318799-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). Com essas considerações como premissas, passa-se à apreciação das provas conjuntas que constituíram elementos para o livre convencimento motivado deste juízo. - Provas Digitais Inicialmente, antes que se faça alguma confusão, esclareça-se que estar-se-á diante de crime formal, de modo que “[...] prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo [...]” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 31.7.2024, grifo nosso). Feito o esclarecimento acima, importa observar que a Operação Kraken decorre “[...] da extração de dados telemáticos de aparelhos celulares autorizada nos autos dos processos de nº 1003388-87.2023.8.11.0006 e nº 1005273-73.2022.8.11.0006, em desfavor de LEANDRO DA SILVA BERNARDES pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1000040-46.2023.8.11.0011 em desfavor de ANTÔNIO DUARTE ROSA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; nos autos de nº 1003218-18.2023.8.11.0006, em desfavor de THIAGO DE SOUZA RIBEIRO pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1002172-91.2023.8.11.0006, em desfavor de MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido [...]”. Também, de dados “[...] obtidos na cautelar de nº 1004596-09.2023.8.11.0006 [...]”. - Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo “Dark” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) O conjunto probatório revela a inequívoca inserção de Cleiton Ortega Garcia na facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Sua atuação é de suma importância para a estrutura logística do grupo em Cáceres, demonstrando subordinação hierárquica a Leandro da Silva Bernardes, vulgo “4e20” (fls. 2 e 3 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Apoio Logístico: Cleiton (1) “Dark” desempenha função de apoio logístico à facção, o que se evidencia por sua responsabilidade em buscar munições para o grupo e gerenciar o armamento (fl. 2 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Leandro o orienta a não “gastar gasolina” e a “vir embora” após determinado diálogo, reforçando a relação de subordinação (fls. 5 e 6 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006)). Em um diálogo, Leandro questiona “Dark” sobre o paradeiro de “alicates” (armas de fogo), e “Dark” confirma que já deu um “alô pro cara” e que iriam “buscar outra ferramenta”, indicando posse anterior e aquisição de mais armamento (fls. 3 Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Homicídios: Registram-se diálogos em que “Dark” e Leandro “4e20” tramam a execução de membros da facção rival Comando Vermelho (CV), que são denominados de “lixos” (fls. 4 e 9 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” expressa que está aguardando a chegada de “Alemão” e “Tubarão” para “providenciar um ataque”1011. Ademais, é responsável por “mapeamento”, ou seja, levantamento de informações sobre os membros da facção rival com o intuito de executá-los (fls. 12 e 13 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Divulgação de Informações da Facção Rival: Em 10/09/2022, “Dark” encaminha diversas mensagens com informações detalhadas sobre a facção Comando Vermelho, incluindo nomes, localizações e dados sobre armas e drogas, confirmando a atividade de espionagem contra rivais (fls. 14 e 15 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Incentivo à Violência: Em 21/09/2022, “Dark” posta uma mensagem sobre “2 mil de recompensa pra quem mata ela”, referindo-se a um “lixo confirmado”, reiterando a prática de homicídios por encomenda (fl. 16 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação da Facção: “Dark” recebe e compartilha vídeos onde armas de fogo (fuzis) são exibidas, adesivadas com símbolos de maconha, e vozes enaltecem o PCC, afirmando a supremacia do grupo sobre o Comando Vermelho. Ele responde a um símbolo do PCC com a figurinha “TMJ IRMÃO!” (fls. 17 e 18 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em 05/10/2022, “Dark” informa que a “ferramenta” (arma de fogo) está com “Alemão” e que as “pepita” (munições) estão com Leandro para reposição ou atividade criminosa (fl. 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) As conversas entre Cleiton “Dark” e Leandro “4e20” indicam um claro planejamento para a compra e posse de armas de fogo, utilizando termos codificados como “alicates”, “ferramentas” e “ferros” (fl. 8 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” menciona a necessidade de buscar “outra ferramenta”, sugerindo que já possuíam armamento e buscavam mais8. Ele é o encarregado de buscar munições com o contato “Silva”220. Há discussões sobre a compra de armas, com Leandro enviando fotos de armas e valores, embora não se confirme a efetivação da compra por “Dark” (fls. 2, 8, 20 e 21 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Diones Lima da Silva (2), “Jhone Babão”, “Dione Babão”, “Jhone”, “Babão” e “121” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas demonstram a filiação e função de Diones Lima da Silva (2) na facção PCC. Identificação como Membro: “Branquinho” refere-se a ele como “ir 121 nome jhoni”, e “Iraque” confirma que “121” possui um “oitão da família”, indicando sua integração e posse de armamento pertencente à facção (fl. 25 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Função de “Paiol”: Diones é apontado como “Paiol” em São José do Rio Claro-MT (fl. 26 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), termo utilizado para designar o local onde as armas da facção são escondidas e armazenadas, evidenciando sua importância estratégica na cadeia de suprimentos bélicos do PCC. Interação com Lideranças: Diones (2) “121” é possivelmente um dos quatro participantes de uma videochamada com João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”) e Adriano Custódio de Oliveira Pinto (“Branquinho”), o que sugere um papel ativo e de confiança dentro da hierarquia da organização (fl. 27 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Djalma Camilo de Godoi (3), “pai do Sete Pragas” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Embora não seja um dos denunciados com extensos diálogos próprios, sua conexão com a organização criminosa é inferida por meio das comunicações de seu filho, Klayven (5) “Sete Praga”, e pelos fatos de sua prisão. Vínculo Familiar e Criminal: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus “Manaus” comprou entorpecentes de “meu pai” (fl. 29 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), referindo-se a Djalma Camilo de Godoi (3). Esta fala estabelece um vínculo direto entre Djalma (3) e as atividades de tráfico de drogas da facção. Prisão por Tráfico e Posse de Arma: Djalma Camilo de Godoi foi preso em 16/02/2023 pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que “Sete Praga” relata que o pai foi detido com uma pistola .380 e dois quilos de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Transferência de Armamento: Klayven (5) “Sete Praga” informa a Matheus “Manaus” que “Meu pai vai busca a ferramenta ai” (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), indicando que Djalma (3) estava envolvido no transporte ou aquisição de armamentos para o grupo. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Djalma Camilo de Godoi está diretamente implicado no tráfico de drogas, conforme a menção de seu filho sobre a compra de entorpecentes e sua prisão com 2kg de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) A menção de Klayven (5) “Sete Praga” de que seu pai iria buscar uma “ferramenta” (arma), combinada com a sua prisão com uma pistola .38030, configura seu envolvimento no comércio ou posse ilegal de arma de fogo (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) > “Oncinha”, “Alemão” ou “Metralha”33 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): As evidências revelam que Gustavo (4) é um membro ativo e com função de liderança dentro do PCC, com indícios de participação em diversos crimes. (fls. 34 e 35 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com a Organização: Possui matrícula de batismo no PCC: “116.120 MT”. Gustavo foi um dos cinco integrantes do PCC presos na primeira fase da “Operação Cerco Fechado”, e a análise de seu celular foi fundamental para desvendar o modus operandi e a estrutura da organização. Ele exibe o símbolo de três dedos do PCC em fotos e vídeos em sua galeria (fls. 36, 37 e 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Função de Disciplina: No grupo “Disciplinar de Cáceres” do WhatsApp, Gustavo, sob o codinome “Metralha”, exerce a função de Disciplina da cidade de Cáceres. Este grupo foi criado por João Victor “Talibã” e tem como objetivo o levantamento de informações sobre membros da facção rival (Comando Vermelho) para execução (fl. 39 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Ataques: “Dark” menciona que “Alemão” é esperado para “providenciar um ataque”, indicando seu envolvimento em planos de violência contra rivais. Ele também é o responsável por guardar uma “ferramenta” (arma) da facção, conforme Cleiton “Dark” (fls. 11 e 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Confissão Implícita: Apesar de ter optado por permanecer em silêncio em seu interrogatório (fl. 34 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), as provas digitais de seu aparelho, incluindo as selfies com armas e o símbolo do PCC, corroboram sua participação. As imagens encontradas na galeria de seu aparelho celular o mostram exibindo armas de calibres variados (fl. 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A menção de “Dark” de que uma “ferramenta” está com “Alemão” complementa o quadro (fls. 19 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) foi um dos pagadores de transferências via Pix para Maria da Silva Santos (mãe de Leandro “4e20”), totalizando R$ 500,00 em duas ocasiões em outubro de 2022 (fls. 42 e 43 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tais transações, para uma conta de “laranja” ligada a um líder da facção e supostamente sem conta bancária própria, indicam sua participação na ocultação e dissimulação da origem ilícita de valores, que seriam oriundos de tráfico de drogas (fls. 44, 45, 46 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Seu aparelho continha imagens de substâncias entorpecentes, majoritariamente maconha (fls. 34, 38 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) > “Sete Praga” ou “Sete” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Klayven (5) é um integrante batizado do PCC, com papel ativo na produção e fornecimento de drogas e armas, além de envolvimento em ações violentas da facção. Possui a matrícula de batismo no PCC: “116.317” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Produção e Vendas de Entorpecentes: Sua função no PCC é de “Produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Em diálogo com Matheus Felipe (“Manaus”), “Sete Praga” cobra uma dívida, mencionando que “Manaus” havia pegado drogas com seu pai, Djalma Camilo de Godoi, que foi preso por tráfico (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Também discute a venda de 300 gramas de “entorpecentes” para Thiago “Zoió de Gato”, especificando o preço e a logística de entrega (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Fornecimento de Armas: Klayven (5) é responsável por fornecer armas para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele cobra “Manaus” sobre uma “ferramenta” (arma) que estaria sob sua guarda, e menciona que seu pai iria buscar a arma (fls. 31, 54 e 55 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios/Sequestros: “Talibã” o cita como um “missionário” (termo para membros com missão de eliminar rivais do CV) e questiona sua participação em execuções (fls. 56 e 57 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Klayven (5) teve participação direta no sequestro de Enoque Rodrigues dos Santos em Mirassol D'Oeste, sendo visto com um fuzil em um vídeo de videomonitoramento e tendo postado uma foto nas redes sociais portando um fuzil5253. Ele também integra o grupo “Futebol de Cáceres” no WhatsApp, que tem como objetivo levantar informações para executar membros do Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Grupo: A presença em diversos grupos da facção, como “Estado MT Loja fm” e “Futebol de Cáceres”, e sua identificação por outros membros, reforça seu papel dentro da estrutura criminosa (fls. 40, 41 e 58 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) Klayven (5) é diretamente implicado no fornecimento e posse de armas de fogo para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Sua aparição com um fuzil durante o sequestro e a foto postada com a arma demonstram clara conduta delitiva. O diálogo sobre a “ferramenta” com “Manaus” também é um indicativo forte de seu envolvimento com o armamento ilegal (fl. 31 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Além de ser responsável pela “produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), o que implica em atividades de tráfico, ele é visto negociando e vendendo entorpecentes em conversas com outros membros, como Thiago “Zoió de Gato” (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A prisão de seu pai, Djalma (3), com 2kg de pasta base, e a menção de que Matheus havia comprado drogas dele, corrobora o envolvimento familiar nas atividades de tráfico (fls. 29 e 30 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Não foram encontrados nos documentos fornecidos trechos que confirmem a autoria do crime de lavagem de dinheiro especificamente imputado a Klayven Matheus de Campos Godoi. As informações disponíveis o ligam à organização criminosa e ao comércio ilegal de arma de fogo e drogas, mas não a atos de lavagem de dinheiro (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) > “João”59 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é apontado como membro do PCC, atuando como traficante e subordinado diretamente a “Talibã” no município de Cáceres-MT (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Subordinação e Atividade Criminosa: Em diálogo com “Talibã”, “João” afirma estar “na ativa” e que “vai sair mais chá” (maconha), o que no jargão criminoso indica estar engajado em atividades delituosas, possivelmente no comércio de entorpecentes (fl. 60 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Repasse de Valores à Facção: Lucas Victor de Arruda Oliveira é o remetente de um Pix no valor de R$ 500,00 para João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”). Este valor, enviado no dia em que o prazo de pagamento da dívida para a facção estava vencendo, é forte indício de que se tratava de um repasse financeiro para o PCC, proveniente de atividades ilícita (fls. 60 e 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A transferência de R$ 500,00 via Pix para o “Talibã”, com a suspeita de que se destinava a quitar dívidas com a facção, configura uma etapa da lavagem de dinheiro, visando integrar recursos ilícitos na contabilidade da organização. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Lucas “João” é um traficante do PCC (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Suas conversas com “Talibã” sobre a “mercadoria” e a estratégia de “barulhar” (enviar mensagens a viciados) para aumentar as vendas (fl. 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006) demonstram sua participação ativa no tráfico de drogas. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) > “Belo ou Manaus ou Luiz Fabiano” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) É listado na facção PCC com matrícula “116 631 MT” e função “Geral de Cáceres/MT” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seus codinomes incluem “Belo”, “Manaus”, “Luiz Fabiano” e “Muleque Fébre” (fls. 73 e 74 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Matheus (7) é um membro de alto escalão do PCC em Cáceres, com responsabilidades na coordenação e execução de ações criminosas, especialmente homicídios (fls. 75 e 76 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Posição Hierárquica: A listagem de “Manaus” como “Geral de Cáceres/MT” na ficha de batismo do PCC (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), e sua presença no grupo “Futebol de Cáceres” (voltado para levantamento de informações de rivais para execução), demonstram sua liderança na facção (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação e Vínculo: Ele é flagrado em fotos e vídeos fazendo o símbolo de três dedos do PCC e cantando músicas que enaltecem a facção e ameaçam rivais (“meter bala nos CV's safados”) (fls. 77, 78 e 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seu celular foi apreendido durante a Operação Kraken (Id. 124453855, fl. 80). Planejamento e Execução de Homicídios: Matheus (7) discute com “Iraqueano” sobre “pegar uns lixo” (matar membros da facção rival), priorizando esta ação sobre o tráfico de drogas, o que revela seu papel de “Missionário” (fl. 75 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele é também apontado como possível partícipe na tentativa de homicídio de Marcelo Santos Viana (“Indinho”), membro do Comando Vermelho (fl. 83 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em conversas com “Sete Praga”, é cobrado sobre uma “ferramenta” (arma) em sua posse e informa que iria “resgatar o oitão” (revólver calibre .38), que provavelmente foi a arma apreendida com ele na prisão (fl. 54 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Tráfico: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus (7) havia comprado entorpecentes de seu pai, Djalma, indicando sua participação no tráfico de drogas da facção (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): As conversas que o envolvem na compra de drogas de Djalma fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) e a sua decisão de priorizar a execução de rivais sobre o tráfico (“pegar uns lixo” antes de “pegar chá”) (fls. 77 e 82 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) evidenciam seu envolvimento no comércio de entorpecentes (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03): (7) Matheus possui armamento ilegal, como demonstrado por fotos em sua galeria com uma pistola e um revólver (fl. 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Sua posse do “oitão” (revólver .38) e as discussões sobre “ferramentas” com “Sete Praga” (fls. 31 e 84 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) configuram sua atuação neste crime. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas indicam que Reginaldo de Paula Cebalho integra a organização criminosa, com envolvimento em planos de homicídio e apoio às atividades do tráfico. Apoio a homicídios: Em diálogo com Antônio Duarte Rosa (“Meio Crânio”), Reginaldo concorda com a ideia de “acabar com os frangos” (membros da facção rival), e é questionado sobre uma “situação” (provavelmente uma arma) que ele guardaria, que estaria “meio pichado” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A concordância e o jargão utilizado (“acabá com os frangos”) demonstram seu alinhamento com as ações violentas do PCC (fl. 69 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com Traficantes: Recebe de Antônio Duarte Rosa fotos de substância análoga à maconha (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), o que sugere seu envolvimento na rede de distribuição de entorpecentes da facção. Tentativa de Negação: Apesar de ter negado pertencer à organização criminosa, conhecer Antônio Duarte, e possuir celular em seu interrogatório (Ibidem), as provas digitais e as interações com “Meio Crânio” desmentem suas afirmações. A menção de “Meio Crânio” sobre uma “situação” que Reginaldo teria sob sua guarda, necessitando de cautela, e a necessidade de “resgatar ela” (fls. 67 e 68 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), sugere que Reginaldo estaria envolvido na guarda ou comércio ilegal de armas para a facção. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Receber imagens de drogas de Antônio Duarte e ser mencionado em um contexto de contabilidade de drogas vendidas por “Mazinho” indicam seu envolvimento em atividades de tráfico (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Thiago de Souza Ribeiro (9) > “Diguidi, Zoio de Gato, Thingo” (fl. 89 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) - Organização Criminosa (Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Thiago de Souza Ribeiro (9) é um integrante ativo do PCC, atuando como responsável por ponto de venda de drogas, gerenciando finanças ilícitas e envolvido em atividades de inteligência e armamento da facção. O relatório conclui que ele é integrante do PCC, vendia entorpecentes e prestava contas financeiras à facção (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerente de “Lojinha” (Ponto de Venda de Drogas): Thiago “Zoio de Gato” é o “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1”, um local de venda de entorpecentes em Cáceres (fl. 91 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele frequentemente posta vídeos e comunica no grupo “Estado MT Loja fm” sobre a situação da “loja”, seu abastecimento e as vendas (fl. 93 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Prestação de Contas: Ele envia “diárias” (percentual das vendas) para a facção PCC. O perfil “Mizuno Sp”, com voz de comando na facção, cobra de Thiago o envio diário de vídeos e informações sobre a “Loja Pedro Paulo 1”, incluindo a quantidade de drogas disponíveis (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios: Thiago participa do grupo “Futebol de Caceres”, que, apesar do nome, é composto por integrantes do PCC e tem como objetivo levantar informações para executar membros da facção rival Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). O grupo utiliza termos como “lixo” para o Comando Vermelho e “mapear” para vistoriar (fl. 98 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Um relatório no grupo menciona a execução (“subirão um terminal”) de um membro do CV, o que afetou as vendas na “loja” (fls. 94 e 99 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Discussão sobre Armamento: Em conversa com “Manu Cunhada Gbr”, Thiago discute a necessidade de “enterrar a ferramenta” (arma) por medo de ataques da facção rival, mas expressa preocupação em ficar desarmado (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago (9) é visto em vídeos portando armas de fogo, como uma pistola Taurus cromada, que ele menciona valer “11 mil na caixa” (fls. 102 e 103 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele também é solicitado por “Anjo da Morte” a trazer uma “espingarda”, à qual Thiago responde que irá pegar com “enfermeiro” (fl. 104 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A discussão sobre “enterrar a ferramenta” (arma) e sua posse e movimentação de armamentos são provas de seu envolvimento com o comércio e posse ilegais de armas (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Como “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1” (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Thiago gerencia a venda de entorpecentes em grande escala. Ele posta vídeos que demonstram a “loja” abastecida com drogas prontas para venda (fls. 93 e 96 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Há registros de vendas diretas de maconha (“feijão”) a outros contatos, como “Sacola”, com pesagem e negociação de valores (fl. 105 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). As “diárias” que ele envia à facção são percentuais das vendas de entorpecentes (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago também vende entorpecentes em pequenas quantidades para outros contatos privados (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Provas Testemunhais - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo Dark, “fez esse apoio logístico para o PCC. Ele guardava arma lá na casa dele, ele pilotava para os caras fazerem levantamento de alvos, ele ficou de ir para Mirassol ajudar o PCC a dominar a cidade, só que não deu para ele ir por algum motivo particular”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Cleiton Ortega (1) “participava ativamente, principalmente na parte de logística, de transporte, chegou a buscar munições para a facção”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo: Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1) “guardava arma lá na casa dele” para a facção criminosa. - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Diones Lima (2), conhecido como Johnny Babão e 121, “é conhecido por várias alcunhas; na conversa do Talibã com perfil Iraque, o Talibã pergunta ao Iraque se seu irmão 121 teria um oitão, e 121 também é um dos codinomes do Diones. Depois, o Talibã confirma em conversa com o Branquinho que havia sim um irmão faccionado na cidade, sendo realmente um membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital”. Peterson Fialho da Silva relatou que Diones Lima (2) “tinha uma arma da facção guardada em casa e fazia videochamada com o Talibã” - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira informou que Djalma Camilo de Godoi (3) “guardava armas e drogas para a facção também, e fazia esse trabalho do tráfico de drogas para prestar auxílio ao filho dele, Sete Pragas”. Peterson Fialho da Silva informou que após um atentado sofrido por Djalma (3) e seu filho, ele “começou a ajudar financeiramente a facção, fez uma transferência para o Leandro, o 4e20, em questão de acerto de droga, porque o 4e20 recebia toda a grana da facção”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Djalma Camilo (3) “fez transferência para a senhora Maria, mãe do Leandro (4e20). Ela recebia diversos valores do Leandro. Ele ia transferindo para a conta dela e depois ela transferia para as contas indicadas por ele”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Marlon Richer Nogueira declarou que havia “uma conversa do Cliven com o Matheus Manaus em que eles falam de uma entrega de arma para o Djalma, em pagamento de uma droga que Matheus estaria devendo” - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione informou que Gustavo Henrique (4) foi “batizado na facção criminosa Primeiro Comando da Capital no mês cinco de 2022, tinha fotos dele com arma de fogo e substância análoga à maconha, fazendo símbolo do três referente ao PCC, e havia prestação de contas do comércio de entorpecente”. Marlon Richer Nogueira declarou que Gustavo Henrique (4) era “membro ativo da facção criminosa, já foi preso por tráfico de drogas e armas, participou inclusive como disciplina na cidade”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram encontrados documentos com o nome completo de Gustavo Henrique (4), “matrícula e quem era o padrinho dele dentro da facção criminosa”. - Lavagem de Dinheiro Peterson Fialho da Silva relatou que Gustavo Henrique (4) “mandou dinheiro via pix diretamente para o Leandro, vulgo 4e20, que recebia toda a grana da facção nessa época”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Gustavo Henrique (4) realizou transferência financeira para “Maria, mãe do Leandro (420), ela recebia diversos valores que Leandro indicava”. - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Klayven Matheus (5) “é missionário, executor de homicídios na facção criminosa PCC, citado diretamente nas conversas quando perguntam onde estaria o Sete Pragas para atuar com eles nessas missões”. Marlon Richer Nogueira relatou que Klayven Matheus (5) “foi preso várias vezes por homicídios, tráfico de drogas e armas, com foto dele empunhando arma de fogo”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram apreendidos documentos com “matrícula, nome completo e padrinho dele na facção criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva informou que Klayven Matheus (5) foi preso portando uma arma que teve comprovação de uso em homicídio, e que ele “postava fotos com armas diversas, sendo preso outras vezes com armas ilegais”. - Lavagem de Dinheiro Não há no depoimento das testemunhas, elementos específicos indicando atos diretos de lavagem de dinheiro por Klayven Matheus. - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Lucas Victor (6) “realizou prestação de contas da possível comercialização de entorpecentes ao Talibã”. Peterson Fialho da Silva relatou que Lucas Victor (6) “vendia droga para a facção e mandava dinheiro para o Talibã”. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) era mencionado como “missionário executor de homicídios na facção criminosa PCC”. Marlon Richer Nogueira relatou que Matheus Felipe (7) “é membro batizado na facção, foi preso várias vezes portando armas e drogas, participou ativamente dos crimes da organização criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva declarou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) “guardava arma para a facção, andava armado, vendia droga para a facção e foi para Mirassol ajudar a tomar a cidade, onde foi preso com droga em casa”. Rosângela Helena Stafort relatou que foram apreendidos documentos contendo o “nome completo, matrícula, quem era o padrinho dele na facção criminosa PCC, bem como regimento interno da organização”. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Reginaldo (8) “tratava sobre o assunto de acabar com os frangos, expressão utilizada para homicídios contra membros da facção rival”. Peterson Fialho da Silva declarou que Reginaldo (8) esteve em diálogo com Meio Crânio “comentando sobre matar uma pessoa, e o Meio Crânio realmente matou essa pessoa”. Matheus Prates de Oliveira relatou que Reginaldo (8) foi citado em relatório de inteligência “como um dos integrantes dessa organização criminosa” e conversou sobre aquisição de arma de fogo com Antônio Duarte Rosa, o Meio Crânio, para cometer homicídios - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira relatou que Thiago de Souza Ribeiro 9) “já participou de outras prisões em flagrante portando armas e drogas, era traficante conhecido pela venda de drogas e negociava drogas e armas dentro da facção criminosa PCC”. Peterson Fialho da Silva relatou que Thiago (9) “era boqueiro, vendia droga para a facção e mandava dinheiro para os chefes da organização criminosa, tendo um ponto de venda de drogas (boca de fumo)”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Thiago de Souza Ribeiro (9) “é citado como uma pessoa que negociava arma e droga com o Leandro Bernardes, vulgo 4e20, conforme degravações analisadas”. A esse propósito, veja-se que os policiais mencionaram claramente a existência de uma organização criminosa armada dedicada à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, dentre outros. As versões das informantes, nesse cenário, são contrárias às provas indicadas se confrontadas com as demais. Aliás, João Paulo Gárcia das Neves, Maria Isabel Ferreira, Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa leite nada sabiam que interesse à decisão da causa, razão pela qual não serão computados como testemunhas (§ 2º do art. 209 do CPP). Confira-se: Informante Benedita Ivone Ortega Garcia (mãe): Afirmou que Cleiton (1) possui estúdio de tatuagem desde aproximadamente 2010. Disse que ele morou com ela até o casamento, cerca de cinco anos antes. Relatou nunca ter visto movimentação de armas nem no estúdio, nem na casa dele. Disse frequentar a casa dele com frequência por causa das netas e que nunca percebeu mudanças bruscas no estilo de vida ou entrada de valores elevados. Mencionou que, inclusive, às vezes Cleiton pedia ajuda financeira a familiares para contas básicas. Testemunha João Paulo Gárcia das Neves (primo): Declarou que foram criados juntos como irmãos. Frequentava o estúdio de tatuagem de Cleiton (1) e nunca viu movimentação de armas ou munições. Relatou que Cleiton tinha clientela ampla e renda advinda das tatuagens. Disse não ter conhecimento de envolvimento do réu com organização criminosa, nem de movimentações financeiras suspeitas. Informante Erenir Lima da Silva (mãe): Confirmou que Diones (2) é paraplégico há cerca de 3 anos e meio e reside com ela desde sempre. Informou que ele depende de auxílio para todas as tarefas diárias. Afirmou nunca ter notado movimentações estranhas (armas, drogas ou visitas suspeitas). Disse que ele recebe benefício do INSS e que a polícia cumpriu mandado em sua residência sem localizar qualquer ilícito. Testemunha Maria Isabel Ferreira (vizinha): Confirmou que é vizinha de longa data (mais de 5 anos). Disse que Diones (2) é cadeirante e que nunca viu movimentações estranhas na casa, nem visitas de pessoas diferentes da família. Relatou que ele é auxiliado pela mãe e nunca ouviu qualquer comentário sobre envolvimento com crime ou facção Testemunha Cristiano Oliveira Rossi: Trabalhou por cerca de 10 anos com Djalma (3), pai de Klayven (5). Disse que Klayven (5) não tinha proximidade com o pai; sempre morou com a mãe e avó. Relatou que Klayven (5) trabalhava em fazendas desde que o conheceu. Disse não ter conhecimento de envolvimento com tráfico ou organização criminosa, pois ele vivia na zona rural e aparecia pouco na cidade. Testemunha Marcos Thiago Costa Leite: Declarou conhecer a mãe, avó e tios de Klayven (5), sendo vizinho da avó. Disse que Klayven (5) sempre residiu com a mãe ou avó, nunca com o pai. Informou que o apelido “Sete Pragas” veio da época em que trabalhava na fazenda, onde lidava com veneno e gado. Afirmou desconhecer qualquer envolvimento com facção, tráfico ou crimes, e disse que foi surpreendido pelas acusações. Interrogados em juízo, os réus: Cleiton Ortega Garcia (1): Confirma conhecer Leandro (“4e20”), mas apenas como cliente de seu estúdio de tatuagem. Relata ter recebido um pedido de Leandro para buscar uma arma de fogo, porém afirma não ter efetuado o serviço nem adquirido a arma. Reconhece ser conhecido por “Dark” no contexto profissional, mas nega ser membro ou simpatizante do PCC. Insiste que seu relacionamento com pessoas da facção era estritamente profissional, pela tatuagem. Diones Lima da Silva (2): Nega participação em organização criminosa, negando também ser a pessoa apelidada “121” ou “Johnny Babão”. Alega não conhecer João Vitor (“Talibã”) nem Igor (“Iraque”). Nega participação em vídeo chamada atribuída a ele pela acusação. Afirma ter sido preso anteriormente por porte de arma na rua, mas nega armazenar armas para o PCC. Ressalta limitações físicas, informando ser paraplégico e dependente de cuidados diários. Djalma Camilo de Godoi (3): Nega pertencer ao PCC, mas admite que seu filho Klayven tem o apelido “Sete Pragas”, originado de contexto rural. Afirma desconhecer Matheus antes da prisão e nega ter recebido uma arma de fogo como pagamento de dívidas de Matheus. Não lembra transferências para Maria (mãe de Leandro), e não esclarece motivos específicos de transferências mencionadas pela acusação. Evita falar sobre prisão em flagrante com drogas e munições em outro processo. Gustavo Henrique Santos Escandiani (4): Declara não pertencer nem simpatizar com facções criminosas. Explica transferências de valores para Maria como ajuda financeira pessoal a pedido de um conhecido recém-saído da prisão. Nega ter sido encontrado drogas em sua residência e se autodeclara trabalhador regular, desde adolescente. Klayven Matheus de Campos Godoi (5): Assume apelido de “Sete Pragas” desde infância devido ao trabalho rural. Explica conversa com Matheus Crema (“Manaus”) como empréstimo financeiro pessoal (mil reais), negando relação com drogas ou armas. Esclarece que foto com arma no WhatsApp era de uma arma airsoft, não real. Nega ser batizado no PCC, atribuindo sua proximidade à facção à reação a uma tentativa de homicídio sofrida por ele, atribuído ao Comando Vermelho. Lucas Victor de Arruda Oliveira (6): Nega participação em organizações criminosas e afirma nunca ter tido contato pessoal com outros acusados. Declara não possuir histórico criminal anterior. Trabalha em negócio familiar com biscoitos e cucas, indicando ausência de vínculo criminoso. Matheus Felipe Geraldes Crema (7): Reconhece posse ilegal anterior de arma por ameaça pessoal recebida de membros do Comando Vermelho. Explica dívidas como empréstimos pessoais para consumo de drogas. Nega apelidos e números de telefone apresentados na investigação. Rejeita envolvimento com organizações criminosas e ressalta consumo pessoal de drogas. Reginaldo de Paula Cebalho (8): Nega participação em qualquer organização criminosa ou posse de armas. Descreve-se como pedreiro autônomo desde 2022, sem qualquer antecedente criminal. Thiago de Souza Ribeiro (9): Nega ser membro do PCC, contradizendo as acusações que apontam seu envolvimento na venda de drogas em Cáceres. Relata apreensão policial arbitrária de seu celular, sem autorização pessoal, desbloqueado por terceiros. Confirma ser usuário de drogas desde a adolescência e esclarece que droga apreendida anteriormente era para uso pessoal, não tráfico. Esclarece que não houve conversa de venda de drogas com Klayven, seu colega de escola anterior. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que participaram das diligências investigativas e/ou efetuaram as buscas e prisões, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de arma de fogo (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Interessa, nesse aspecto, observar que o conjunto probatório, especialmente a Análise de Dados do Aparelho Celular de Leandro da Silva Bernardes - codinomes “4e20”, “Madrugada” ou “Neto” (Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Análise de Dados do Celular de Matheus Felipe Geraldes Crema (8) (Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Auto de Arrecadação de Busca e Apreensão Domiciliar - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) (Id. 124453674, fl. 3), Estatuto e Cartilha do PCC (Id. 119651590 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação - Análise de Dados do Celular de Thiago de Souza Ribeiro (9) (Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação nº 2023.13.44896 - denúncia anônima - crimes dentro do presídio (Id. do PePrPr 119656441 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Operação n° 2023.13.61175 (Id. 124453855), Relatório dos fatos apurados e diligências (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), Relatório Técnico Final nº 2023.13.18367 - Análise de Dados do Aparelho Celular de Antônio Duarte Rosa (Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), demonstram de forma inequívoca a existência de uma organização “[...] estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10029101420218110018, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/06/2024). Logo, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR: Cleiton Ortega Garcia (1) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Diones Lima da Silva (2) pela prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Djalma Camilo de Godoi (3) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Klayven Matheus de Campos Godoi (5) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) pela prática do delito previsto nos art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13; Matheus Felipe Geraldes Crema (7) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 da Lei nº 11.343/06 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Reginaldo de Paula Cebalho (8) pela prática do crime capitulado art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; e Thiago de Souza Ribeiro (9) pela prática do crime capitulado no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Passo à dosimetria da pena. - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Cleiton Ortega Garcia (1) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Djalma Camilo de Godoi (3) é de treze anos de reclusão e pagamento de trinta dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de treze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Lavagem de dinheiro. Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 a considerar. Por essa razão, FIXO a pena definitiva em quatro anos e oito meses de reclusão e pagamento de quatorze dias-multa. - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) é de dez anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e três dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de dez anos e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Klayven Matheus de Campos Godoi (5) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Matheus Felipe Geraldes Crema (7) é de onze anos de reclusão e pagamento de vinte e um dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido. (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) - Réus soltos DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Réus presos Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque os réus integram facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”. Destaca-se, a propósito, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Djalma Camilo de Godoi (3) a ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1006014-79.2023.8.11.0006 - arts. 12 da Lei nº 10.826/03 e 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em desfavor de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1000242-23.2023.8.11.0011 - arts. 288, caput, do Código Penal, 12 da Lei nº 10.826/03, 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06). De Reginaldo de Paula Cebalho (7), a ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 (APOrd 1002183-23.2023.8.11.0006 - arts. 12 e 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03 - 16/02/2023; 06/04/2023; 15/05/2024) E de Thiago de Souza Ribeiro (9) a ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 (PrEsAn 1006261-60.2023.8.11.0006 - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - 12/06/2022). Aliás, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO as prisões preventivas de Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Reginaldo de Paula Cebalho (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1004940-53.2024.8.11.0006, Id. 158356805). Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. - Providências finais CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), os réus ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1004940-16.2025.4.01.3600

Leonardo De Figueiredo Lourenco x Anderson Ribeiro De Queiroz e outros

Processo nº 5000053-10.2016.4.03.6144

Processo nº 5001188-11.2020.4.03.6114

Processo nº 5268302-65.2020.4.03.9999

Processo nº 1007786-77.2023.8.11.0006