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"1004940-60.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1004940-19.2023.4.06.3803

ID: 309702963

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-19.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA SILVEIRA SANTOS SOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTA SILVEIRA SANTOS SOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004940-19.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SAMANTA SILVEIRA SANTOS SOL ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA SANTOS SOL (OAB MG148322) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1004940-92.2023.4.06.3811

ID: 294838583

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-92.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004940-92.2023.4.06.3811/MG AUTOR : RONALDO RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 1004940-25.2023.4.06.3801

ID: 333609209

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004940-25.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGMOT ZENIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BATISTA DE CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004940-25.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : EGMOT ZENIO FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) ACÓRD…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Egmot Zenio Ferreira

ID: 313963822

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004940-25.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EGMOT ZENIO FERREIRA

80

Advogados:

RICARDO BATISTA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1004940-79.2023.4.06.0000

ID: 322039979

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004940-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE SOUZA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1004940-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : RONAN PINHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG146342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 1004940-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : RONAN PINHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG146342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de tutela de evidência para que seja implementada a "revisão da vida toda" no benefício da parte autora. A parte agravante alega, em síntese, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal e de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da “revisão da vida toda”. A parte agravada não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL A revisão pretendida pela parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte, estando incorreta a decisão agravada ao deferir a tutela de evidência. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, d o u provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS , para revogar a tutela de evidência deferida pelo juízo de origem. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004940-60.2023.8.26.0268"

Processo nº 1004940-19.2023.4.06.3803

Processo nº 1004940-92.2023.4.06.3811

Processo nº 1004940-25.2023.4.06.3801

Instituto Nacional Do Seguro Social x Egmot Zenio Ferreira

Processo nº 1004940-79.2023.4.06.0000