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Processo nº 1005041-96.2025.8.26.0278

ID: 308926699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005041-96.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005041-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1005041-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC/2015, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN VIRTUS COMFORT, placa RTT4D65, chassi 9BWDH5BZ8NP032671, Renavam 1290380691, fabricado em 2022, modelo 2022, cor BRANCA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1005041-77.2024.8.26.0619

ID: 293349312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-77.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADA MARTINA RIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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ARNALDO DOS REIS CORDEIRO

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Processo 1005041-77.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ada Martina Rivas - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o f… Processo 1005041-77.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ada Martina Rivas - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o feito, dada a competência absoluta do Juizado Especial, perante o qual a demanda prosseguirá o rito do Juizado. No caso, o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009). Desta forma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Tanto a competência é absoluta, que o artigo 24, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - LJFP prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública com exclusão daqueles que refogem à sua competência, previstos no §1º, do artigo 2º, da LJFP -, a partir de sua entrada em vigor, ao referido Juizado Especial da Fazenda Pública. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi editada, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento n. 1.768/2010, que, em seu artigo 2º, inciso II, "b", atribuiu, com exclusividade, nas comarcas do interior, ao Juizado Especial Cível da Comarca o conhecimento das demandas de competência afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; A referida regra foi novamente reafirmada pelo Provimento n. 2.203/2014, em seu artigo 8º, inciso II, verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Esse, aliás, o entendimento sedimentado da Jurisprudência, inclusive do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A INVALIDAÇÃO DE ATO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE OPINOU PELA DEMISSÃO DO AUTOR DA FUNCRAF, POR ADMISSÃO NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. Competência. Pretensão que não excede a 60 salários mínimos. Decisão agravada que determinou a remessa ao Juizado Especial Cível. Competência do JEFAZ que é absoluta nas causas que não excedem 60 salários mínimos. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2090220-54.2016.8.26.0000,, rel. Des.Marcelo Semer, j. 23.05.2016) EMENTA - VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA - Insurgência contra decisão que retificou o valor da causa, excluindo dele os referentes a honorários advocatícios, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Impossibilidade de agregar ao valor da causa o atinente à verba advocatícia - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda após a retificação do valor da causa Inteligência do caput e §4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267149-73.2015.8.26.0000, rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. 23.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A parte autora ofertou à inicial o valor de alçada, o que atrai a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta nos termos da Lei 12.153/2009, com limitação legal de valor. A decisão do magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública, acerca da adequação do pedido, com apresentação dos valores, não enseja prejuízo à parte ora agravante. (TJRS - AI: 70045462140 RS, Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 28/12/2011, Terceira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) Não é o outro o posicionamento do C. STJ, exatamente em demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1205956/SC. Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 23.11.2010, g.n.) Ressalto que o artigo 9º, do Provimento n. 2.203/14 encontra-se revogado, porquanto já expirado o prazo de 5 anos, previsto no artigo 23, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei n. 12.153/01. Urge consignar que a presente comarca conta com varas cumulativas, de sorte que os mesmos Magistrados são responsáveis tanto pelo julgamento dos feitos distribuídos às varas como daqueles distribuídos ao Juizado Especial, de sorte que a presente decisão não visa subtrair, nem de longe, a responsabilidade pelo julgamento da demanda, mas, ao contrário, otimizar o andamento dos feitos, especialmente conferindo celeridade àqueles que reclamam tal providência, além de fazer valer regra de ordem pública, cognoscível ex officio, como a competência absoluta. Do exposto, nos termos do art. 64, §1º, CPC, remetam-se os autos ao JuizadoEspecial desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito, que tramitará pelo rito do juizado especial. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS CORDEIRO (OAB 371594/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1002423-29.2025.8.26.0457

ID: 292714603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002423-29.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

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FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

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Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios… Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como se infere dos documentos colacionados com o pedido, o autor firmou com a Companhia Hipotecária Piratini CHP contrato particular de compra e venda de imóvel com parcelamento do preço e pacto de alienação fiduciária em garantia, tendo admitido na petição inicial a inadimplência com relação às prestações devidas e que foi regularmente notificado para a purgação da mora. Posteriormente os direitos creditórios relativos ao contrato de compra e venda foram cedidos à requerida True Securitizadora S.A. e justamente por não ter o autor purgado a mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Não se pode olvidar, outrossim, que no caso vertente incidem as disposições da Lei nº 9.514/97 e cujos artigos 26 e 27 autorizam a credora fiduciária, na hipótese de não ser purgada a mora, a retomar o imóvel e promover sua venda em leilão público, com a restituição ao devedor de eventual saldo que sobejar. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE MÚTUO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME Pretensão inicial de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e consequente restituição das quantias pagas Ausência de probabilidade do direito invocado Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia devidamente registrado junto à certidão de matrícula Propriedade fiduciária já constituída a favor dos credores fiduciários, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97 A eventual inadimplência das prestações em contrato com pacto de alienação fiduciária em garantia não autoriza a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas (como permitido em caso de celebração de simples compromisso de compra e venda), impondo-se a aplicação das disposições contidas na Lei nº 9.514/97 Não mais suportando o pagamento das prestações e ficando inadimplente o devedor, possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em seu nome, com o consequente leilão público do imóvel (a permitir a quitação da dívida e a restituição de eventuais valores a favor do devedor) Inaplicabilidade das Súmulas 01, 02 e 03 deste E. TJSP e da Súmula 543 do Col. STJ, uma vez que se referem à promessa de compra e venda Falta de amparo legal para acolhimento dos pedidos iniciais Ausente a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, correto o indeferimento da tutela provisória de urgência Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165757-22.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Angela Lopes, j. 16 de abril de 2019, grifei). Acresça-se que para fins de purgação da mora a dívida engloba, conforme preveem o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pelo Lei nº 14.711/23, e o item 4.2 do contrato celebrado (vide fls.40), não só as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data do efetivo pagamento mas, ainda, os juros convencionais, as penalidades, os encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação, não se encontrando por isso configurada, ao menos em exame perfunctório, a excessiva onerosidade apontada pelo autor. Ademais, conforme dispõe o artigo 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dúvida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art.27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária: "APELAÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária. Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com suspensão de leilão extrajudicial. Irresignação da autora, devedora fiduciante, contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco credor. Instituição financeira ré que demonstrou a correta notificação extrajudicial da parte devedora para purgação da mora. Ação ajuizada anteriormente à realização dos leilões, o que demonstra ciência inequívoca da autora acerca das praças. Impossibilidade de reconhecer o direito invocado pela demandante de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, porquanto o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Tese firmada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 26 deste E. Tribunal de Justiça (processo nº 2166423-86.2018.8.26.0000). Autora que, embora tenha insistido em ver reconhecido o direito de purgar a mora, não demonstrou disposição em fazê-lo. Improcedência da pretensão autoral mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível 1005041-30.2023.8.26.0161, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Issa Ahmed, j.03/05/2024). Considerando que já se encontra superado o prazo para purgação da mora e que não há, em princípio, qualquer vício no procedimento que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida True Securitizadora S.A. No mais, conforme documentos colacionados às fls.186/195 do processo nº 1002564-82.2024.8.26.0457 que tramitou nesta Vara e que foi extinto por falta de andamento, o autor foi intimado das datas dos leilões, manifestou interesse no exercício de preferência, porém manteve-se inerte. Conforme disposto no artigo 27, § 2º da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Verifica-se às fls.196 e 206/207 dos autos acima mencionados que o lance mínimo para o 1º leilão era de R$ 211.346,87 e para o 2º leilão R$ 77.610,96, tendo sido o imóvel arrematado pelos correqueridos Fabio e Fernando, em 2º leilão, pelo valor de R$ 143.000,00. Assim, ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência. Citem-se os requeridos com as advertências e formalidades legais. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de cópias das folhas 186/196 e 206/207 dos autos 1002564-82.2024.8.26.0457. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA (OAB 312077/SP), FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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Laurinda Do Carmo Martins Alves De Almeida x Masterprev Club De Beneficios

ID: 314580746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-20.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DO CARMO MARTINS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IVANA VITORINO GALON

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Processo 1005041-20.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda do Carmo Martins Alves de Almeida - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 274, pa… Processo 1005041-20.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda do Carmo Martins Alves de Almeida - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora no aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (pág. 45), bem como constante da petição inicial, e, ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (pág. 197), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP)

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Processo nº 1005041-86.2025.8.26.0637

ID: 306403360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005041-86.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005041-86.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janaina Alves Peres - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inici… Processo 1005041-86.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janaina Alves Peres - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI (OAB 508654/SP)

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Processo nº 1005041-45.2025.8.13.0024

ID: 278883729

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

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ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005041-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO MENDES ANDRADE ADVOGADO(A) : ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB MG181262) ADVOGADO(A) : MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005041-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO MENDES ANDRADE ADVOGADO(A) : ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB MG181262) ADVOGADO(A) : MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS (OAB MG123965) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO ITCMD ajuizada pelo ESPÓLIO DE FERNANDO MENDES DE ANDRADE, representado pela inventariante MARIA DAS GRAÇAS MARTINS ANDRADE, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a parte autora que Fernando Mendes de Andrade faleceu em 13/08/2021, tendo sido apresentada tempestivamente a declaração para fins de ITCMD em 08/10/2021, dentro do prazo legal de 180 dias. Afirma que a Fazenda Estadual homologou o cálculo do imposto apenas em 29/09/2022, e no dia seguinte enviou a guia para pagamento já com a incidência de encargos moratórios, fixando prazo de apenas um dia para adimplemento. Sustenta a existência de vícios no cálculo realizado pela autoridade fazendária: (1) tributação integral de contas bancárias conjuntas, quando apenas 50% dos valores deveriam integrar a base de cálculo; (2) superavaliação dos imóveis do espólio, aos quais a Secretaria da Fazenda atribuiu o valor de R$3.246.687,94, em contraposição ao laudo pericial independente que estimou o valor real de mercado em R$1.602.809,60; (3) superavaliação das cotas da empresa RICOFER COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ME, avaliadas pela Fazenda em R$1.793.574,73, ignorando o valor patrimonial de R$748.474,31 demonstrado pelo balanço contábil; (4) cobrança antecipada de encargos moratórios antes da homologação do cálculo, em contrariedade à Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Em sede de tutela de urgência, requer: a) a suspensão imediata da exigibilidade do ITCMD calculado, enquanto não realizada a devida revisão; b) a reformulação do cálculo provisório do ITCMD, para fins de liberação de alvarás e continuidade do inventário, mediante a consideração de apenas 50% dos valores das contas conjuntas, a utilização do valor de mercado real dos imóveis conforme avaliação pericial, a fixação do valor das cotas empresariais de acordo com o balanço patrimonial e a exclusão dos encargos moratórios lançados antes da homologação. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em análise, resta configurada a probabilidade do direito invocado no que tange, exclusivamente, à cobrança de encargos moratórios (juros e multa) antes da homologação do cálculo do ITCMD. Com efeito, a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que "O imposto de transmissão ‘causa mortis’ não é exigível antes da homologação do cálculo.”. Dos documentos apresentados, verifica-se que a declaração para fins de ITCMD foi apresentada dentro do prazo legal de 180 dias contados do falecimento, conforme previsão do art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/2003. A homologação do cálculo pela Fazenda Estadual, todavia, somente ocorreu em 29/09/2022, portanto, mais de um ano após a abertura da sucessão. Ressalte-se, ainda, que o atraso na homologação do cálculo se deu por mora da própria Administração Fazendária, sendo manifestamente injusta a imposição de encargos moratórios ao contribuinte que cumpriu tempestivamente sua obrigação de apresentar a declaração. Quanto ao perigo de dano, este se mostra patente, pois a manutenção da cobrança dos encargos moratórios onera indevidamente o espólio, dificulta o regular andamento do inventário e impede a adequada partilha dos bens entre os herdeiros. Contudo, no que tange aos demais aspectos do cálculo do ITCMD questionados pela parte autora – avaliação dos imóveis, das cotas empresariais e tributação das contas bancárias conjuntas – não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque tais questões demandam dilação probatória para sua adequada apreciação. A determinação de que a Fazenda Estadual considere valores distintos para os bens, nesta fase inicial, implicaria indevida interferência na competência administrativa, sem a observância do devido contraditório e da ampla instrução processual. Com efeito, a correta avaliação dos bens imóveis e das cotas empresariais é questão complexa, que envolve a análise de laudos periciais, metodologias de avaliação e critérios técnicos específicos, matéria que não se coaduna com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. De igual modo, a questão da titularidade dos valores mantidos em contas bancárias conjuntas demanda análise mais aprofundada acerca da origem dos recursos e da efetiva contribuição de cada titular. Não compete ao Poder Judiciário determinar que o réu considere os valores dos bens conforme avaliado unilateralmente pela parte autora. Tal providência somente poderá ser adotada após regular instrução probatória, com ampla oportunidade de manifestação do Estado de Minas Gerais e eventual produção de prova pericial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA , apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos juros e multa incidentes sobre o ITCMD decorrente do inventário de Fernando Mendes de Andrade. Cite-se o Estado de Minas Gerais para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005041-08.2024.4.01.3400

ID: 276699537

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMARA ALVES SOUZA

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TAIS DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIO PEREIRA MOTTA Advogados do(a) AUTOR: TAIS DE SOUZA ALVES - GO56470, TAMARA ALVES SOUZA - GO67678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho desde a data do requerimento administrativo (15/08/2023). Medida cautelar indeferida (id. 2128543020). Laudo Pericial (id. 2142087941). Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 29/07/2024, subscrito pelo perito Maurício Martins Chaoul –, médico oftalmologista, atestou que o autor é portador de CID 10: H54.0 – Cegueira em ambos os olhos e CID 10: H35.9 – Alterações na retina, e concluiu que o periciado apresenta incapacidade permanente, total, multiprofissional, DII fixada em 02/2022. No tocante à qualidade de segurado, na DII em 01/02/2022, o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 10/2021 no vínculo seq. 12 do CNIS (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 15/12/2022. Ressalte-se que tal competência (10/2021) foi recolhida em atraso em 27/12/2021, porém é válida para fins de qualidade de segurado porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...)§ 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo. Ressalte-se que as competências de 07/2017 a 11/2019, embora se refiram a períodos anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado, pois recolhidas após a DII (Art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). O autor é acometido de cegueira, doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022; assim, por força do art. 26, inc. II, parte final, da Lei 8.213/91, há dispensa legal de carência. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (15/08/2023). Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 15/08/2023 (DER), e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos, compensando-se os valores pagos em virtude de antecipação da cautelar. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1005041-24.2024.4.01.4300

ID: 308044552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-24.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MOREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005041-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE MOREIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005041-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A (Vistos em Inspeção) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 05/04/2024). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que os documentos apresentados como início de prova material foram produzidos após a data inicial da incapacidade - DII e os documentos da terra estão em nome de terceiros. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Status pós cirúrgico de fratura de corpo vertebral de T 12/L1, CID-10 S 32.0, que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavrador - desde 01/2024 (DII). Apontou um prognóstico ruim para a recuperação e estimou um prazo de 12 meses de tratamento para nova avaliação. CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Também restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Declaração firmada por Jorcelino Moreira Domingos, irmão do autor, afirmando que o mesmo reside em sua Fazenda denominada Barreirinha II, no Município de Colméia/TO; Certidão eleitoral, emitida na data de 25/03/2024, constando que o autor se declarou trabalhador rural; Extrato do Cadúnico, efetivado na data de 15/04/2024, constando endereço na Fazenda Barreirinha; Escritura pública de inventário e partilha de bens, datada de 23/02/2007, em que o autor é um dos herdeiros dos imóveis rurais deixados pelo pai (Fazenda Buriti Alegre e Sítio Moreira); Escritura pública de compra e venda de um imóvel rural, datada de 17/05/2010, em que Jorcelino Moreira Domingos adquire uma área de 47,19 ha, denominada Fazenda Barreirinha I; ITR, exercício 2022, da Fazenda Jaboticabal, de propriedade de Jorcelino Moreira Domingos. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). Entendo que os documentos apresentados, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material. Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) até o início de sua incapacidade laborativa. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora apresenta aspecto físico e linguajar de pessoa do campo e em seu depoimento pessoal demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural pelo período exigido, o que foi corroborado pela prova testemunhal; b) a parte autora não apresenta(m) registros formais em CTPS e/ou CNIS no período de carência e foi comprovada a venda dos veículos em seu nome ( com exceção da moto); c) as testemunhas, que conhecem o autor há vários anos, demonstraram conhecimento suficiente de sua vida e atividade rurícola. BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO: O contexto fático-jurídico reconhecido neste decisum abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (LB, art. 59). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER). RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início de pagamento será o primeiro dia do mês em curso. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DCB): Considerando que o perito judicial estimou um prazo de 12 meses para nova avaliação da lesão, a contar da data da perícia (27/09/2024), fixo a DCB do benefício em 26/09/2025. Caso a parte autora repute ainda não encontrar-se em condições de retornar ao trabalho até essa data, deverá formular pedido de prorrogação e agendar nova perícia na esfera administrativa junto ao INSS, a fim de averiguar essa condição. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. As parcelas vencidas deverão ser pagas depois do trânsito em julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder/restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, segundo os parâmetros estabelecidos acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data do início de pagamento (DIP), que totalizam R$ 23.289,91 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais, noventa e um centavos), com data base em 06/2025. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1000933-04.2025.8.26.0123

ID: 328411225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATHIELY CAROLINE SILVA GABRIEL FERREIRA SILVA JUCIMARA FABIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1000933-04.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Athiely Caroline Silva - - Gabriel Ferreira Silva - - Jucimara Fabiana Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. O fei… Processo 1000933-04.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Athiely Caroline Silva - - Gabriel Ferreira Silva - - Jucimara Fabiana Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental encartada aos autos, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. No mérito, o pedido é procedente em parte. Pleiteia a parte autora a revisão do valor do benefício de pensão por morte concedido à autora A. C. S., alegando que tem o direito de receber valor equivalente a 100% do salário do servidor, visto ser pessoa portadora de deficiência mental grave. Sobre a matéria, dispõe a Lei Complementar nº 1.354/20 que: "Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; [...] § 2°- A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. [...] Artigo 17 -A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1°- As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2°- Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [...] § 4°- A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição." Com relação à condição peculiar da requerente, conforme se verifica nos laudos e relatórios médicos (fls. 36/75), a autora, antes mesmo o falecimento do servidor segurado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), portanto, é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012: "Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. [...] § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Assim, comprovado nos autos que a requerente é portadora de autismo, condição que a torna incapacitada para os atos da vida civil, e que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, de rigor a complementação no benefício concedido pela requerida, conforme previsão do art. 17, §2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Filho de ex-servidor público do Estado de São Paulo falecido, absolutamente incapaz para a vida civil - Autor interditado, incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV - Incapacidade, entretanto, fartamente comprovada em Juízo, em data anterior ao óbito do segurado - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018057-31.2016.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Ex-servidora pública do Estado de São Paulo falecida - Filho inválido - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV - Autor interditado antes do óbito da genitora, por ser portador de esquizofrenia paranoide - Irrelevância da emancipação do autor anteriormente à invalidez, uma vez que o filho inválido de qualquer idade é considerado dependente do servidor - Inteligência do art. 14, IV e § 2º, da Lei Estadual nº 1.354/2020 - Requisitos de invalidez e dependência econômica preenchidos - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1005041-52.2021.8.26.0047; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Contudo, conforme a certidão de óbito de fls. 16, a morte do servidor não foi decorrente do exercício ou em razão da função, pelo o que o cálculo do valor da pensão por morte devida à autora deverá ter por base o valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela aque teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (art. 17, §2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020). Note-se que pelo princípio do tempus regit actum a Lei Complementar nº 1.354/20 era a vigente na data da instituição da pensão por morte em favor dos beneficiários, não havendo que falar em inaplicabilidade da mencionada legislação especial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a requerida a rever o valor do benefício de pensão por morte concedido à autora A. C. S., para que este siga os parâmetros do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020. A revisão do valor do benefício será devido a partir da data da concessão e os atrasados pagos em parcela única. Por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata revisão do benefício da autora A. C. S., nos termos acima mencionados. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado à SPPREV. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamentos das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez) por cento do valor das prestações vencidas até esta data. Sobre as prestações vencidas incidirão juros moratórios e correção monetária conforme critérios estabelecidos no Tema 810, do STF, até a vigência da EC 113/2021 e, após, a Taxa SELIC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP)

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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