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Adriele De Souza Santos x Nu Pagamentos S.A,

ID: 326163275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SANDY GRASYELLY PEREIRA FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Adriele de Souza Santos - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Adriele de Souza Santos - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO INOMINADO DA AUTORA.INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA.RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC), NÃO SENDO O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, BEM ASSIM, DEMONSTRANDO A AUTORA A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, SENDO CERTO QUE FOI A FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DA REQUERIDA QUE PERMITIU CONTATO DIRECIONADO DOS FRAUDADORES E DEPOIS NÃO ALERTOU E NÃO MONITOROU TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE. IMPERIOSO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA, O QUE NÃO ENGLOBA O VALOR DO EMPRÉSTIMO ESPÚRIO, EIS QUE, IRREGULAR E NÃO OPONÍVEL À AUTORA TAL CONTRATAÇÃO, APURANDO-SE OS PREJUÍZOS MATERIAIS COM MELHOR DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE DEVE INCLUIR, TAMBÉM, EVENTUAIS PARCELAS E ENCARGOS ATRELADOS À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, SE DEMONSTRADOS TAIS PREJUÍZOS. OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA E QUE ERAM DE SUA EFETIVA TITULARIDADE ANTES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PARCELAS DESTE REFERIDO EMPRÉSTIMO DEVEM CONTAR COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE ACERCA DA FRAUDE E SUAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandy Grasyelly Pereira Feitoza (OAB: 485582/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renata Rambelli Saiki x Fabrispuma Colchoes E Moveis Ltda

ID: 326645332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-43.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMBELLI SAIKI

Polo Passivo:

FABRISPUMA COLCHOES E MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA RAMBELLI SAIKI

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FÁBIO CENCI MARINES

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BRUNO RUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-43.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Rambelli Saiki - Fabrispuma Colchoes e Moveis Ltda - Vistos. Fls. 218/227: Recebo os embargos porquanto te… Processo 1005082-43.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Rambelli Saiki - Fabrispuma Colchoes e Moveis Ltda - Vistos. Fls. 218/227: Recebo os embargos porquanto tempestivamente interpostos. Contudo, não dou provimento, tendo em vista a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisório guerreado, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo, portanto, a decisão como lançada. O recurso interposto trata na realidade de pedido de reconsideração da decisão proferida, não havendo quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo do decisum, extrapolando o objeto do presente recurso. A causa de pedir tem relação com a venda de produto diverso do informado, tendo a autora apresentado pedido pela troca do produto adquirido por outro da marca pretendida, e não por outro igual ao efetivamente adquirido. Assim, o pedido pela troca não tem relação com o vício do produto adquirido, mas sim, com a venda de produto diverso. Veja-se que a parte ingressou buscando: 1 . Deferimento do pedido de tutela antecipada nos termos do art. 84 § 3º para efetuar a troca da base (box) da cama por outro da marca Simmons, conforme prometido e pactuado no contrato de compra e venda; (...) 5. A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao cumprimento do prometido, qual seja, a troca do colchão da autora por outro colchão da marca Simmons, e qualidade superior, contendo as molas ensacadas individuais, assim como, a troca do box da autora por outro, efetivamente, da marca Simmons. 6. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; (...) 8. A emissão das Notas Fiscais de todos os produtos comprados, no valor de R$ 7.799,00 (sete mil e setecentos e noventa e nove reais), sob pena de ser oficiada a Fazenda Nacional e Receita Federal, por crime de sonegação fiscal. (grifo nosso) No mais, considerando que não houve pedido indenizatório de ordem material relacionados à quebra da cama/box, não há que se falar em omissão. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença como lançada. Int. - ADV: FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), RENATA RAMBELLI SAIKI (OAB 246106/SP), BRUNO RUIZ ALVES (OAB 314128/SP)

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Processo nº 0001326-16.2025.8.26.0229

ID: 260952518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001326-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0001326-16.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Claro S/A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0001326-16.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Claro S/A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/06/2025 às 14h45min, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 1005082-92.2025.8.26.0624

ID: 307909833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0084

ID: 309752157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pa… Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Jesulina Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296170284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-70.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESULINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegan… Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegando ser desnecessária a realização de prova pericial, sob o fundamento de que a autora confirma em sua petição inicial que realizou uma contratação junto ao requerido, porém não reconhece a modalidade contratada, visto que desejava a realização de um empréstimo consignado, mas o contrato efetivado foi de cartão de crédito consignado. Afirma que a parte autora não refuta, na petição inicial, a assinatura aposta no contrato, mas a finalidade do objeto jurídico contratado. Requereu o cancelamento da perícia designada nos autos e, subsidiariamente, que o pagamento dos honorários periciais sejam suportados pela autora. O pedido de cancelamento da perícia não deve ser acolhido, uma vez que a autora impugnou às fls. 389/400, 408/421 e 451/458 a autenticidade de suas assinaturas constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento juntado pelo requerido às fls. 244/252, alegando que não as reconhece e que seriam falsas por não serem de sua autoria. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, é necessária a realização de perícia grafotécnica para analisar a veracidade ou não da assinatura constante no documento apresentado pela requerida. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da perícia designada nos autos. Ademais, pelas razoes expostas no item 2 da decisão de fls. 422/423 e item 6 da decisão de fls. 429/431, indefiro o pedido de inversão do ônus para custeio da perícia. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais, consignando que a eventual desídia poderá dar ensejo à aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, designando a data para colheita do padrão gráfico da parte, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 20 dias. Com a designação da data, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1005082-31.2025.8.26.0127

ID: 293717145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CéLIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênc… Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP)

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Processo nº 1001493-16.2025.8.26.0229

ID: 277626744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001493-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA DA SILVA VIEIRA VITORIA CHRISTINE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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ADV: Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP) Processo 1001493-16.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Cristina da Silva Vieira, Vitoria Christine da Sil… ADV: Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP) Processo 1001493-16.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Cristina da Silva Vieira, Vitoria Christine da Silva Vieira - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar às autoras sessenta dias de licença-prêmio não usufruídos, nos termos da fundamentação. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1003627-16.2025.8.26.0229

ID: 277613467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003627-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1003627-16.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio José Rodrigues - Do exposto, julgo PROCEDENTE o ped… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1003627-16.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio José Rodrigues - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1005082-76.2025.8.26.0597

ID: 323578898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005082-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

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Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do progra… Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 14/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

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