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Processo nº 1005135-93.2023.4.01.3301

ID: 298403146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-93.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DEMETRIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIANA MARIA LOPES DE ABREU

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005135-93.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005135-93.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER DEMETRIO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861 e THAIANA MARIA LOPES DE ABREU - BA28795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de Insuficiência cardíaca, Doença de Chagas crônica com comprometimento cardíaco I64: Acidente vascular cerebral I69: Sequela de doenças cerebrovasculares, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$47.194,72 (quarenta e sete mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 712.681.564-7 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 30/01/2023 DIP: 01/06/2025 Valor da Requisição: R$47.194,72

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Comércio De Frutas Always Ltda x Sucorrico Citrus Industrial E Agrícola Ltda

ID: 322175037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-43.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA

Polo Passivo:

SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRíCOLA LTDA

Despacho

Advogados:

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1001618-43.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001618-43.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Comércio de Frutas Always Ltda - Apelado: Sucorrico Citrus Industrial e Agrícola Ltda - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 419/424 dos autos da ação anulatória de título cambial cumulada com obrigação de fazer e pedido de cancelamento de protesto ajuizada por SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA em face de COMÉRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA. ME por meio da qual o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA. em face de COMÉRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i)TORNAR definitivas as tutelas de urgência deferidas às fls. 94/96 e 110; (ii)DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos protocolados no 2º Tabelionato de Protestos desta comarca, sob os protocolos de nº 0049-02/03/2023-06; nº 0050-02/03/2023-91; nº 0086-10/03/2023-07 e nº 0087-10/03/2023-62 (fls. 90/91 e 104/105). EXPEÇA-SE o necessário; (iii) DECLARAR a nulidade dos títulos de crédito sob os quais foram lavrados tais atos notariais (DMI nº 33.126; DMI nº 33.128; DMI nº 22.129 e DMI nº 33.130). ESTENDO a tutela de urgência aos termos do dispositivo desta sentença. Sem prejuízo, EXPEÇAM-SE mandados de levantamento, em favor da AUTORA, dos valores depositados às fls. 92/93 (R$ 33.529,94) e às fls. 106/107 (R$ 33.529,94), com os acréscimos legais. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$ 67.059,88 - fl. 127). (...) Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de justiça gratuita), respondido (fls. 474/487), sem oposição ao julgamento virtual. Inicialmente distribuído à C. 28ª Câmara de Direito Privado, o recurso foi redistribuído a esta C. Câmara nos termos do v. Acórdão de fls. 497/504. 2. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. A finalidade do benefício da gratuidade de justiça, disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. Ocorre que a presunção relativa de veracidade estabelecida pelo legislador para a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC 99 § 3º) não se aplica à pessoa jurídica, incumbida de comprovar cabalmente sua incapacidade de custear o processo, conforme estabelece a súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em exame, a documentação juntada pela recorrente não revela impossibilidade de custeio das despesas processuais. Com efeito, os balanços patrimoniais juntados apontam a intensa atividade da empresa (cf. fls. 447 e seguintes), além de elevado faturamento mensal até o final de 2023 (cf. fls. 467) - situação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Nesse cenário, apesar das alegadas dificuldades financeiras, não é possível a concessão da benesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento do benefício Insurgência da autora Descabimento - Não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento das custas iniciais Alegada crise financeira que não permite, por si só, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142714-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Outrossim, também não é o caso de deferimento do pedido de parcelamento das custas, por falta de amparo legal; a lei estadual 11.608/2003 nada dispôs a respeito e, conforme orientação do C. STJ, a natureza jurídica das custas e despesas processuais são distintas: enquanto a primeira se refere a atos do processo, cartorário, o segundo se relaciona a atividade a serem realizadas por terceiros, não cartorário. Portanto, é inaplicável o §6º do art. 98 do CPC para parcelamento das custas processuais. (AREsp n. 2.699.303, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 15/08/2024.) Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 98, § 6º, CPC, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. A norma do art. 98, § 6º, do CPC, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais. 2. A Lei Estadual 11.608/03 não prevê a possibilidade de parcelamento do preparo recursal, mas apenas o diferimento em situações específicas não aplicáveis ao caso. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1005135-41.2023.8.26.0625; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Assim, indeferida a gratuidade judiciária, determino à recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005135-96.2025.8.11.0040

ID: 329452940

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PETEK JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1005135-96.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 191475604) opostos por JOÃO PETEK JUNIOR em face da se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1005135-96.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 191475604) opostos por JOÃO PETEK JUNIOR em face da sentença proferida no ID 190968987, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Aponta que a decisão deixou de considerar que o ajuizamento da demanda se deu após o esgotamento do prazo legal para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apreciasse seu requerimento administrativo, protocolado em 29/11/2024 (ID 190813553), o que, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, configuraria a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual.\ E o relatório Decido Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento com efeitos infringentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado na sentença embargada, a análise detida dos argumentos do embargante revela a existência da omissão apontada, a qual, uma vez sanada, impõe a alteração do resultado do julgamento. De início, é preciso estabelecer que o prévio requerimento administrativo, em matéria previdenciária, tem por objetivo demonstrar a existência de uma pretensão resistida, evitando-se a judicialização prematura de questões que poderiam ser resolvidas na esfera administrativa. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral, estabeleceu importantes balizas sobre o tema. Além de confirmar a necessidade do prévio requerimento administrativo como regra geral, a Corte Suprema reconheceu situações em que tal exigência pode ser flexibilizada, especialmente quando há notória resistência da autarquia à pretensão. No caso em apreço, verifico que a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/11/2024, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, conforme protocolo de ID 190813553. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 15/04/2025 (ID 190811838), ou seja, quase cinco meses após o protocolo, sem que houvesse qualquer manifestação da autarquia previdenciária, seja positiva ou negativa, ou sequer o agendamento de perícia médica. É de se destacar que o próprio INSS, em acordo homologado pelo STF no bojo do RE 1171152 (Tema 1066), comprometeu-se a analisar os pedidos de auxílio-acidente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A extrapolação desse prazo, sem qualquer justificativa ou previsão de conclusão da análise, caracteriza violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e configura lesão ao direito do segurado de ter seu pleito apreciado em tempo adequado, o que, por si só, materializa a pretensão resistida e o interesse de agir. Ademais, tratando-se especificamente de ação acidentária, como no caso dos autos, há ainda outro fundamento relevante. A Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça estabelece expressamente que: "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa". Isso ocorre porque o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, impõe ao INSS o dever de, por ocasião da cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente, avaliar a existência de incapacidade laborativa residual que justifique a concessão do auxílio-acidente. Conforme se extrai dos documentos de ID 190813551 e 190813552, a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.576.534-0) no período de 25/09/2020 a 09/01/2021, em razão de acidente que resultou em fratura no membro inferior direito (CID S82.6). A omissão da autarquia em avaliar as sequelas consolidadas e a eventual redução da capacidade laborativa por ocasião da alta médica já caracteriza, por si só, a resistência à pretensão do segurado, autorizando o imediato acesso ao Judiciário, independentemente de novo requerimento. Portanto, seja pela demora excessiva e injustificada na análise do requerimento administrativo, seja pela natureza acidentária da pretensão, que dispensa o exaurimento da via administrativa, está plenamente caracterizado o interesse processual do autor. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE 631.240/MG) - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa. Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir”. (TJ-MT 10003196520198110013MT,Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022 - destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da tese fixada no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, a necessidade de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da via. 2. Ausência de interesse de agir afastada. 3. Necessidade de instrução do feito. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. 4. Recurso provido. Sentença anulada”. (TJ-MT 00023663220108110017 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2022 - destaquei). Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e lhes atribuo efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 190968987. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. P.R.I.C Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005135-02.2025.8.26.0292

ID: 275840004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1005135-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1. Ante as… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1005135-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005135-22.2025.8.11.0000

ID: 299861640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005135-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO TAFERNABERRY DIAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005135-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens, Prisão Civil] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005135-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens, Prisão Civil] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUREA REGINA DE MORAES - CPF: 025.083.531-24 (AGRAVANTE), MARCELO TAFERNABERRY DIAS - CPF: 639.949.090-15 (AGRAVADO), J. P. M. T. D. (AGRAVANTE), NEUREA REGINA DE MORAES - CPF: 025.083.531-24 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTÕES DE CRÉDITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E OUTROS ÓRGÃOS – DILIGÊNCIAS AO ENCARGO DA PARTE INTERESSADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas pleiteadas pelo agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais da PARTE executada e não à satisfação do débito. A ausência de provas de que a parte executada estaria ocultando patrimônio expropriável ou embaraçando a execução, torna injustificada a aplicação das medidas coercitivas pretendidas. Possível que seja deferido o pedido de expedição de ofícios aos órgãos requeridos desde que comprovado que o exequente esgotou as diligências para sua obtenção. Hipótese em que o credor, nada comprovou. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005135-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J.P.M.T.D, por sua representante Neurea Regina de Moraes AGRAVADO: MARCELO TAFERNABERRY DIAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J.P.M.T.D, por sua representante Neurea Regina de Moraes, contra a decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Poconé/MT, Dra Katia Rodrigues Oliveira, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença da execução de alimentos nº 0002019-87.2015.8.11.0028, ajuizada em desfavor de MARCELO TAFERNABERRY DIAS, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado, bem como de expedição de ofício ao INSS e outros órgãos. Inconformado, o agravante sustenta que deve ser garantido a agravante a adoção de todas as medidas que ele julgar necessárias à localização de patrimônio do agravado, devedor de alimentos desde 2015. Afirma, em seguida, que “demonstrada está, portanto, a possibilidade e a necessidade de ser autorizada à expedição dos ofícios PARA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS; OFÍCIO AO CONVENIO CCS para localização de eventuais ativos financeiros em nome do Executado; bem como a suspensão da CNH e do Passaporte do Executado/Agravado, bem como expedição de OFICIO ao INSS e Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome do Executado e aos os órgãos a seguir listados, a fim de arrestar bloquear e transferir para conta vinculada ao Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome do Executado, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNseg”) Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); e Superintendência Nacional da Previdência Complementar (“PREVIC”), a fim de auxiliar a Agravante na busca de bens passíveis de penhora do agravado” (ID 270012851). Aduz, assim, que “aceitar o indeferimento da expedição dos ofícios requeridos é impor a Agravante ônus que não lhe cabe suportar, decorrente de limitação de sistema que não é de sua responsabilidade, sob pena de violação ao disposto no art. 789, do CPC, que determina que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, além de estimular a inadimplência do Agravado/Executado”. Requer, por fim, que “a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento das buscas por bens do Agravado, determinando a expedição dos ofícios indeferidos pelo d. Juízo a quo, bem como, seja reformada a decisão de indeferiu o pedido de bloqueio da CNH do Agravante”. A par desses argumentos, pugna pela reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento das buscas por bens do Agravado, determinando a expedição dos ofícios indeferidos pelo d. Juízo a quo, bem como, seja reformada a decisão de indeferiu o pedido de bloqueio da CNH do Agravante, na forma da fundamentação supra. (Id. 270012851). Não houve pedido de antecipação da tutela recursal. Sem apresentação de contrarrazões. Parecer da douta procuradoria de justiça por meio Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinando pela suspensão do presente feito, para se aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ A parte recorrente é dispensada do recolhimento do preparo recursal. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, bem como de expedição de ofícios ao INSS e demais órgãos. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise da tutela de urgência: “Vistos; Esclareço a IDPE que os pedidos direcionados à Receita Federal são feitos por meio do sistema INFOJUD e NÃO por ofício. DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora por meio da última declaração do imposto de renda, tendo em vista que o exequente não especificou qual o meio de pesquisa. Quanto ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte, o art. 139, IV do CPC prevê que a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. É certo que a norma processual autorizou a adoção de medidas de coerção indireta a fim de que compelir os devedores a adimplir suas obrigações. Todavia, tais medidas devem ser balizadas com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e principalmente efetividade, já que a medida coercitiva tem por finalidade o adimplemento da obrigação. No caso em tela o exequente pleiteia a suspensão da CNH e do passaporte, sendo que, para que seja deferida tal medida, deve haver indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e que esteja ocultando os bens, já que as medidas coercitivas têm por finalidade a coerção indireta, a fim de que a obrigação seja adimplida. Se não houver sequer indício de patrimônio expropriável a medida coercitiva perde sua natureza de coerção e se transforma em punição cível, o que não é admitido na legislação pátria. No caso em tela, o exequente não trouxe aos autos nenhum indício de que os executados possuem patrimônio expropriável. INDEFIRO os pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, uma vez que não há prova da impossibilidade de procurar meios para obtenção da informação, de eventual requerimento administrativo feito pelo exequente, ou que os referidos dados estejam em sigilo. INDEFIRO pedido de envio de ofício à inúmeros órgãos listados no pedido uma vez que o exequente sequer apresente indícios de prova de que o executado eventualmente possua previdência privada, sendo o envio de ofício a todas as empresas mencionadas medida totalmente improdutiva e ineficaz. INDEFIRO o pedido de envio de ofício aos “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, uma vez que existem outros meios de obter o endereço do executado, bem como a ausência de prova da impossibilidade de procurar outros meios para obtenção da informação, ou que os referidos dados estejam em sigilo, em que não houve sequer menção a eventual diligência efetuada, aliado ao fato de que o envio dos referidos ofícios prolongaria em demasiado o andamento da ação que tramita DESDE 2015, em dissonância ao princípio da celeridade processual (...)”. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que razão não acompanha o recorrente. Explico. Acerca do tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, estabeleceu a possibilidade de o Magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de tais medidas traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora se mostre lícita a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, o certo é que as referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, pelo que se denota dos autos, em que pese os argumentos do agravante, o certo é que não há indício de que as medidas suspensivas, qual seja, impedir que a parte devedora faça uso de sua CNH e passaporte, sejam eficazes para o adimplemento do débito, afigurando-se inócua em relação ao resultado final da demanda executiva, vez que não altera a circunstância de inexistência de bens em seu nome, que pelo que se afigura, não possui de fato bens aptos a serem expropriados, servindo apenas como punição pelo não pagamento, vez que não há indícios nos autos de ocultação de patrimônio e embaraçamento da satisfação do crédito, razão pela qual, não deve ser admitida. Nesse trilhar e em casos análogos a Terceira Câmara de Direito Privado já decidiu, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos”.(N.U 1015186-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada), a fim de garantir o recebimento do crédito, objeto da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e do passaporte da executada, medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC, são aplicáveis mesmo sem a comprovação de ocultação de bens. III. Razões de Decidir 3. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando-se somente quando demonstrada a efetiva utilidade e necessidade para o cumprimento da obrigação judicial. 4. Ausência de provas de que a executada estaria ocultando patrimônio expropriável ou embaraçando a execução, o que torna injustificada a aplicação das medidas coercitivas pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘A suspensão de CNH e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito.” (N.U 1026146-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Logo, os fundamentos da parte recorrente não são suficientes para alterar a decisão agravada, tampouco apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Quanto a pretensão de expedição de ofício ao INSS e demais órgãos não demonstrou o agravante ter realizado qualquer medida ao seu alcance, antes de pleitear em juízo medida extraordinária a fim de obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício por parte da executada. Alias, não há nestes autos qualquer prova da impossibilidade de obtenção de tais informações pela parte exequente, porquanto como bem fundamentado pelo juízo a quo se trata de diligência a seu encargo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E GAGED – PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PELA PARTE EXECUTADA – DILIGÊNCIAS AO ENCARGO DA PARTE INTERESSADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Possível que seja deferido o pedido de expedição de ofícios aos órgãos requeridos desde que comprovado que o exequente esgotou as diligências para sua obtenção. Hipótese em que o credor, nada comprovou”. (N.U 1002362-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) Assim, considerando que as informações acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício pela parte agravada podem ser obtidas pela própria parte agravante sem que haja necessidade da intervenção do Judiciário, de rigor a manutenção da decisão proferida pela magistrada de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1031867-96.2023.4.01.3500

ID: 293035594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-96.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TEIXEIRA ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BORGES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:V. T. E. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a perda de objeto da ação, e, no mesmo ato, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a parte apelante alega que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento oncológico é da União, razão pela qual não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. Argumenta que a política pública de assistência oncológica possui sistemática própria no âmbito do SUS, sendo os medicamentos adquiridos por unidades habilitadas (UNACON/CACON) e ressarcidos diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme diretrizes normativas e jurisprudência do STF, o que evidencia a responsabilidade exclusiva da União pelo financiamento do tratamento requerido. Defende, ainda, que a condenação em honorários advocatícios se deu de forma equivocada, requerendo, subsidiariamente, que, caso mantida, seja arbitrada por equidade, conforme entendimento consolidado do STJ em demandas relativas à saúde. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a delimitação das competências no âmbito do SUS, bem como à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c § 10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que a parte apelante contribuiu para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de perda de objeto, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. A parte apelante contribuiu para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária do ente ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Cleiton Lima De Galvao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259208631

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON LIMA DE GALVAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1005135-19.2025.8.11.0001 Reclamante: Cleiton Lima de Galvão Reclamada: Energisa Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1005135-19.2025.8.11.0001 Reclamante: Cleiton Lima de Galvão Reclamada: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por Cleiton Lima de Galvão em desfavor Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação de serviço, trazendo aos autos Ordem de Serviço (id n. 187824360) onde o Reclamante confessa ser o titular da UC e assina a mesma. Pois bem. Verifica-se que a assinatura aposta no termo é idêntica à constante no documento de identidade (RG) do Reclamante. Ademais, ao se comparar com a assinatura constante em termo de depoimento no TCO nº 1000485-77.2021.8.11.0094, é possível constatar que se trata, de fato, do Reclamante, sendo evidente que este assinou o referido documento. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0028094-30.2014.4.01.4000

ID: 282910496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028094-30.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO MARCOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO SANTOS DA COSTA

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MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

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TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028094-30.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028094-30.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MARCOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028094-30.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028094-30.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MARCOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A e JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A POLO PASSIVO:FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A e JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE TIMON contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre eles. Em síntese, os apelantes alegam, em comum, que não deram causa à propositura da demanda, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência viola o princípio da causalidade. Sustenta a ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS que, na qualidade de entidade filantrópica conveniada ao SUS, atua apenas mediante regulação dos entes públicos, não sendo responsável pelo custeio de tratamento médico, tampouco pela negativa de atendimento. O MUNICÍPIO DE TERESINA argumenta que, nos termos da Lei nº 8.080/1990, não lhe compete o fornecimento de tratamento oncológico de alta complexidade, inexistindo resistência ou omissão que justifique a sua responsabilização na demanda. O ESTADO DO PIAUÍ aduz que não foi responsável pela execução da medida liminar e que o cumprimento foi atribuído ao Município de Teresina, devendo, por isso, ser afastada a sua condenação em honorários, com base no princípio da causalidade. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE TIMON afirma que não negou atendimento à autora, tendo apenas encaminhado o pedido de tratamento aos entes competentes, cumprindo com sua atribuição legal dentro da estrutura do SUS. Ressalta que não foi sucumbente e que a fixação de honorários contraria a sistemática legal vigente. Todos os apelantes pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, a readequação do valor com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que as partes apelantes contribuíram para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual devem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa, modificação esta que faço de ofício. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Mantida a sucumbência, cabível a condenação das partes apelantes ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por falecimento da parte autora, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. As partes apelantes contribuíram para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária dos entes ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005135-98.2022.8.11.0041

ID: 314394044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005135-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LUNARDI NADER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NEVES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005135-98.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., FAZENDA PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005135-98.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas S.A. e Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas Ltda. em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto o reconhecimento do direito à transferência de saldo credor de ICMS, apurado em razão de operações de exportação, a terceiros contribuintes estabelecidos no mesmo Estado. As impetrantes alegam, em síntese, que, embora tenham requerido administrativamente a transferência dos créditos acumulados de ICMS (Protocolos n.º 5931291/2021 e 5912248/2021), seus pedidos foram indeferidos sob fundamento de que o art. 125, §4º, do RICMS/MT restringe tal possibilidade a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa ou interdependentes. Sustentam que referida restrição é ilegal, por afrontar o art. 25, §1º, II, da Lei Complementar nº 87/96 e o princípio constitucional da não cumulatividade, sendo a norma legal de eficácia plena e autoaplicável. Requerem, liminar e definitivamente, que a autoridade coatora se abstenha de negar os pedidos administrativos com base na mencionada vedação regulamentar. Sobreveio decisão indeferindo a liminar, sob o fundamento de que a autoridade coatora apenas cumpriu a legislação vigente, não sendo possível afastar, em sede de cognição sumária, norma dotada de presunção de constitucionalidade. Destacou-se, ainda, a ausência de perigo de dano, concluindo-se pela inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência (Id. 76563465). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações no Id. 78857128, oportunidade em que arguiu a preliminar de descabimento do mandado de segurança contra lei em tese, sustentando ausência de ato concreto a justificar a impetração. No mérito, a autoridade impetrada sustenta, em síntese, que o §4º do art. 125 do RICMS/MT está em conformidade com os limites fixados pela Lei Complementar nº 87/96, ao restringir a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação apenas a estabelecimentos da mesma empresa ou interdependentes. Defende que a norma estadual é compatível com o ordenamento constitucional e infraconstitucional, respeitando o princípio da não cumulatividade e observando a competência legislativa dos Estados para regulamentar a matéria. Requer, ao final, a denegação da segurança. Parecer ministerial constante no Id. 82844638. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte impetrante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004834-80.2022.8.11.0000, ao qual foi negado provimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme inteiro teor do venerando Acórdão exarado no Id. 134759399. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, consoante dispõe a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”. A controvérsia posta nos autos tem por objeto a própria validade abstrata da norma prevista no art. 125, §4º, do RICMS/MT, cuja aplicação teria resultado no indeferimento dos pedidos administrativos formulados pelas impetrantes. Ocorre que, como reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não é via adequada para impugnação abstrata de normas legais ou infralegais, cuja constitucionalidade deve ser discutida pelas vias próprias. Com efeito, consoante orientação do STF: A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. [MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.] É exatamente essa a hipótese dos autos, em que o pedido mandamental não se dirige contra um ato concreto da Administração tributária que tenha negado a transferência por razões fáticas ou procedimentais, mas sim contra a própria restrição normativa de conteúdo geral e abstrato. Em sede de mandado de segurança, o TJMT tem reconhecido a inadequação da via eleita quando a pretensão veiculada, ainda que sob o disfarce de ato concreto, contém pedido expresso ou implícito de declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo estadual: REEXAME NECESSÁRIO C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - TRANSPORTE DE MERCADORIA - PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL - ATO ABUSIVO E ILEGAL - OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE TRÂNSITO - LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS - APELO DO CONTRIBUINTE - MARGEM DE LUCRO DOBRADA - DECRETO ESTADUAL Nº 512/2007 - DUPLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE - PEDIDO IMPLÍCITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 512/2007 - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA RATIFICADA - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Configura conduta confiscatória, abusiva e ilegal, passível de ser sanada pela via mandamental, a apreensão de mercadoria de contribuinte pendente na conta corrente fiscal da Fazenda Estadual, sendo de rigor autorizar o tráfego interestadual, a teor do art. 5º, XV, da CF, em especial porque o produto está acompanhado de nota fiscal idônea. 2 - O Mandado de Segurança não é a via adequada para atacar lei ou decreto em tese, consoante o enunciado 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - No caso concreto, o pedido implícito de declaração da ilegalidade do Decreto Estadual nº 512/2007 não pode ser acolhido porque, além de ter sido formulado de maneira inovadora no recurso, configura salvo-conduto mandamental contrário à lei. (N.U 0075938-72.2010.8.11.0000, MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/12/2010, Publicado no DJE 13/01/2011) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COBRANÇA ANTECIPADA COM BASE EM PAUTA FISCAL ELABORADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IN ABSTRATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inviável a discussão, em mandado de segurança, sobre a inconstitucionalidade de lei em tese, bem como de ato normativo baixado por autoridade competente para lhe dar efetividade. Carência decretada. Aplicação do enunciado 266 da Súmula do STF. (N.U 0003709-95.2002.8.11.0000, , ELINALDO VELOSO GOMES, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/10/2009, Publicado no DJE 12/11/2009) Ademais, a interpretação sistemática da Lei Complementar nº 87/96 não conduz à conclusão de que a restrição imposta pelo art. 125, §4º, do RICMS/MT viola o princípio da não cumulatividade, sobretudo porque a própria lei complementar exige regulamentação pelos entes federativos para a operacionalização da transferência de créditos acumulados. Conforme bem observado pela Procuradoria do Estado, a legislação estadual não extrapola os limites fixados pela legislação nacional, ao estabelecer critérios e condições para a transferência de créditos, inclusive a limitação às hipóteses de mesma empresa ou interdependência empresarial. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, que se limitou a aplicar o ordenamento jurídico vigente, notadamente o disposto no art. 125, §4º, do RICMS/MT, norma dotada de presunção de legitimidade e compatível com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 87/96. O indeferimento dos pedidos administrativos de transferência de créditos acumulados de ICMS decorreu do cumprimento estrito da regulamentação estadual, não havendo nos autos demonstração de desvio de finalidade, excesso de poder ou qualquer vício de legalidade no ato administrativo impugnado. Trata-se, portanto, de exercício regular da função administrativa, dentro dos limites legais e constitucionais, o que afasta a possibilidade de controle judicial pela via estreita do mandado de segurança. Diante do exposto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente e confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça no bojo do recurso de Agravo de Instrumento, cujos fundamentos integram o presente decisum, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Desta feita, ante a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da ordem de segurança pretendida é a medida que se impõe. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0026238-64.2005.4.01.3800

ID: 339573300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026238-64.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO GRAZIELLA SOUZA MEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026238-64.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : CAROLI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026238-64.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : GRAZIELLA SOUZA MEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente requerendo que a CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear efetue o pagamento do valor total de R$2.755.366,90 (dois milhões setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/08/2023. A CNEN impugnou o cumprimento de sentença ( evento 117, DOC1 ), alegando excesso de execução no valor de R$1.742.242,69 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) , sob o fundamento de que os cálculos da parte exequente não teriam observado corretamente as balizas previstas no título executivo, bem como as peculiaridades do caso concreto. Em impugnação, requer que: (i) seja calculada a sobrejornada apenas em dias úteis, excluindo períodos de afastamentos e férias da servidora; (ii) sejam excluídos da conta os reflexos de horas extras em adicional de férias e gratificação natalina; (iii) sejam excluídos os meses em que a servidora recebeu GEPR (art. 285, §1º, da Lei nº11.907/2009); (iv) sejam deduzidos valores de PSS e calculados os juros moratórios após as deduções devidas. (v) seja observada a proporcionalização do mês inicial do cálculo, em função da prescrição quinquenal. Reconheceu como incontroversa a quantia de R$1.013.124,21 (um milhão treze mil e cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) devida ao exequente. Despacho que determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, deferido o decote dos honorários contratuais ( evento 119, DOC1 ). Precatórios expedidos (evento 123). Resposta da exequente à impugnação ( evento 133, DOC2 ). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, que apresentou o parecer no evento 142. As partes se manifestaram sobre os cálculos. No evento 153, DOC1 , a exequente impugnou os cálculos da contadoria, requerendo nova remessa dos autos à seção de cálculos judiciais para a inclusão de todos os meses de trabalho da exequente, com ou sem recebimento de gratificação, independentemente da nomenclatura. A executada manifestou concordância com os cálculos da SECAJ ( evento 160, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A impugnação merece parcial acolhida . A exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor de R$2.755.366,90 (dois milhões setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/08/2023. Em impugnação, a CNEN alegou excesso de execução no montante de R$1.742.242,69 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Segundo manifestação da Contadoria Judicial ( evento 142, DOC3 ), a parte exequente faria jus ao valor de R$1.130.256,47 (um milhão cento e trinta mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2023. No despacho constante do evento 138, o juízo fixou os critérios a serem observados pela Contadoria para a elaboração dos cálculos, nos seguintes termos: "(...) o cálculo das horas extras apenas por dias úteis trabalhados (excluir períodos de férias e outros afastamentos). Não são devidos reflexos em férias nem sobre a gratificação natalina; e também não seria devido nos meses em que ocorreu o pagamento da GEPR, prevista em legislação superveniente. Deve ser observada a proporcionalidade no mês de início, em razão da exclusão das parcelas prescritas. Fazer a dedução do PSS, conforme metodologia já adotada pela Contadoria Judicial. " Posteriormente, intimada acerca dos cálculos elaborados pela SECAJ, a executada manifestou concordância com os valores apresentados no evento 160, DOC1 . Em contrapartida, a exequente discordou dos cálculos da SECAJ, defendendo, em suma, que, segundo os critérios apresentados pelo juízo à contadoria, estar-se-ia entendendo que a GEPR seria fato superveniente ao trânsito em julgado da ação, violando, portanto, a coisa julgada. Argumenta, ainda, que sua indenização não poderia ser limitada aos meses em que não houve o pagamento da referida gratificação, independentemente da nomenclatura adotada (GDCT, GDACT ou GEPR), uma vez que tal questão já teria sido decidida na sentença/acórdão transitado em julgado Cumpre salientar que a controvérsia relativa à GEPR e sua suposta incompatibilidade com a jornada reduzida, observada a prescriçao quinquenal, não configuram fato superveniente à sentença, mas sim, questão atinente aos critérios de liquidação adotados na fase de execução. Nesse contexto, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a discussão se limita à correta interpretação e aplicação dos parâmetros fixados na decisão exequenda ( evento 73, DOC1 ), sem qualquer modificação do conteúdo do título judicial. Pois bem. A GEPR foi instituída pela Medida Provisória 441, de 29 de agosto de 2008, transformada na Lei 11.907/2009, nos seguintes termos: Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição. (Redação pela Lei nº 12.269, de 2010) § 1º Somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões. (grifou-se) Conforme se extrai do dispositivo mencionado, o recebimento da GEPR implica a obrigação do servidor de cumprir uma jornada de 40 horas semanais. Assim, a despeito de ter sido reconhecido o direito do autor de se submeter à jornada de 24 horas semanais , é certo que, ao receber a gratificação mencionada, o servidor, durante o período em que usufruiu dessa gratificação, passa a estar sujeito ao cumprimento de uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme expressa disposição legal, tornando incompatível o pagamento de horas extras no referido período. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. HABITUALIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI 1.234/50. COMPATIBILIDADE COM A LEI 8.112/90. HORAS EXTRAS DECORRENTES. LIMITAÇÃO A DUAS HORAS DIÁRIAS. INCABÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor que opere com Raios X ou substância radioativa para o patamar de 24 (vinte e quatro) horas semanais, desde que sua exposição seja direta e habitual, conforme previsão do art. 1º, alínea "a", c/c art. 4º ambos da Lei 1.234/50. 2. A posterior Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos no âmbito federal, fixou algumas regras específicas para os servidores expostos a Raios X e substâncias radioativas, tais como direito a férias de 20 dias consecutivos a cada semestre e à percepção de um adicional sobre o vencimento básico do cargo, mas deixou de fazer qualquer previsão específica em relação à carga horária de trabalho máxima a que esses servidores poderiam ser submetidos. 3. O art. 19 da Lei 8.112/90, ao dispor sobre a jornada de trabalho das mais variadas categorias de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único, fixou a regra geral de duração máxima do trabalho de 40 horas semanais, com os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, mas ressalvou a possibilidade de leis especiais fixarem cargas horárias diversas, casos aos quais a regra geral do caput do referido dispositivo não é aplicável, sendo este justamente o caso dos autos. Por certo, a Lei 1.234/50, ao regulamentar especificamente o caso dos servidores expostos a Raios X e substâncias radioativas, configura-se como lei especial e, nesta condição, não foi revogada pelas disposições gerais da Lei 8.112/90, devendo prevalecer no caso concreto em aplicação do critério da especialidade, conforme as técnicas de resolução de conflitos aparentes de normas. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o autor trabalha com exposição direta e permanente a substâncias radioativas. Tais fatos são corroborados pelo Formulário de Informações sobre trabalho em Área Restrita (FITAR), no qual consta a informação das seguintes atividades desempenhadas pelos autor: a) "apoio técnico à adequação dos rejeitos radioativos para deposição final em área restrita"; b) "inspeção e vistoria nas embalagens contendo rejeitos radioativos em área restrita"; c) "monitoração de área, pessoal e equipamentos em área restrita" (...) (ID 75649516). Além disso, de acordo com o Plano de Trabalho, constante no ID 75649517, o autor é "responsável pelas atividades para o Controle Institucional dos Depósitos Definitivos de Abadia de Goiás"; "responsável pela participação do CRCN-RO no PNI/Laboratório de Radioecologia (Espectrometria Gama)"; "responsável pelo gerenciamento das atividades do Laboratório de Radioecologia"; "responsável pelo gerenciamento e execução das medidas por espectrometria gama (...)". Ademais, a Administração já lhe reconhece o direito ao adicional de radiação ionizante bem como o direito a férias de 20 dias consecutivos a cada semestre de trabalho conforme se extrai dos documentos de ID 75648563. 5. Consequentemente, o autor faz jus também à redução da jornada de trabalho na forma do art. 1º, alínea "a", da Lei 1.234/50, com o consequente pagamento de todas as horas laboradas para além desse montante acrescidas do adicional de serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal. Note-se que se o autor tinha direito a jornada de 24 horas semanais com o mesmo salário, mas cumpriu 40 horas, devem ser indenizadas integralmente as 16 horas remanescentes a título de horas extras, não havendo que se falar em pagamento apenas do acréscimo de 50% sobre as horas excedentes. 6. É indevida a cumulação da jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais com o pagamento da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos ( GEPR ). Com efeito, a referida GEPR foi instituída pela Lei 11.907/09 como contraprestação ao servidor do CNEN que executem atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrem nessa condição, e desde que haja efetiva prestação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. 7. Dessa forma, o pagamento da GEPR se condiciona ao efetivo cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme determinação expressa da lei de regência, não havendo lacuna legal a permitir o pagamento da referida gratificação aos servidores que cumprirem a jornada de 24 horas semanais prevista na Lei 1.234/50. Consequentemente, deve ser suspenso o pagamento da GEPR assim que for implementada a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. De igual modo, os valores a serem pagos a título dessas horas extras devem ser compensados com os eventualmente pagos a título de GEPR nos mesmos períodos, considerando que tal gratificação é devida apenas a quem se sujeita a jornada de 40 horas semanais, não sendo esse o caso da parte autora. Do contrário, haveria cumulação de benefícios incompatíveis (jornada semanal reduzida e G EPR) , a ensejar sistema híbrido caracterizador do "melhor de dois mundos", o que seria inadmissível. 8. Não deve ser acolhido o pedido da parte autora de pagamento dos reflexos remuneratórios das horas extras nas demais parcelas remuneratórias, tais como décimo terceiro salário, 1/3 constitucional de férias e gratificações, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional e do STJ, o adicional de horas extras, por se tratar - no âmbito do regime jurídico estatutário - de parcela de caráter propter laborem, é devido tão somente se e enquanto prestado o serviço extraordinário, não repercutindo sobre as demais verbas remuneratórias. Precedentes . 9. Apelação parcialmente provida para determinar que a CNEN reduza a jornada de trabalho do autor na forma do art. 1º, alínea "a", da Lei 1.234/50, com o consequente pagamento de todas as horas laboradas para além desse montante, acrescidas do adicional de serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal. No que diz respeito às verbas retroativas, deverá haver compensação dos valores devidos a título das horas extraordinárias reconhecidas neste acórdão com os valores pagos a titulo de GEPR relativamente aos mesmos períodos. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Considerando a sucumbência mínima, inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 1005135-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) (grifou-se) No mesmo sentido, precedente do TRF6: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL COM ADVENTO DA NOVA LEI E COM A CRIAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.Agravo de Instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a limitação dos valores devidos à Agravante até 31/10/2009, data em que passou a receber a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR). 2.A Agravante alega que a decisão fere a coisa julgada, pois a limitação temporal imposta pela GEPR não deveria influenciar o pagamento das horas extras devidas. 3.A Agravada (CNEN) defende a correção da decisão, argumentando que a limitação das horas extras até a data em que a Agravante passou a receber a GEPR é legítima. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão reside na validade da limitação temporal dos efeitos da condenação até 31/10/2009, com base na percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) e na alteração da jornada de trabalho da Agravante. III. Razões de Decidir: 5.A sentença exequenda condenou a CNEN ao pagamento de horas extras trabalhadas pela Agravante além da jornada semanal de 24 horas. 6. O acórdão que julgou a apelação reiterou os limites impostos pela sentença, determinando a exclusão dos períodos em que a Agravante não tenha feito horas extras. 7. A Lei nº 1.234/50, que previa jornada de trabalho reduzida para servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, não restringe as vantagens a nenhuma carreira específica. 8. A Lei nº 11.907/09, que instituiu a GEPR, vinculou o recebimento da gratificação ao cumprimento de 40 horas semanais de trabalho. 9. A inclusão da Agravante no regime de 40 horas semanais, para recebimento da GEPR, tornou incompatível o recebimento concomitante de horas extras pela jornada superior a 24 horas. 10. A percepção da gratificação implica na aceitação do aumento da jornada para 40 horas semanais, de forma que não há como remunerar as horas excedentes como extraordinárias. 11. A decisão agravada, ao limitar o pagamento das horas extras até 31/10/2009, data em que a Agravante passou a receber a GEPR, observou o cenário normativo aplicável e respeitou a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: 12. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: É legítima a limitação temporal dos efeitos da condenação ao pagamento de horas extras até a data em que a servidora passou a receber a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), vinculada ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, por se tratar de situação incompatível com a percepção de horas extras pela jornada superior a 24 horas. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.234/50; Lei nº 11.907/09; CPC, art. 1.015, parágrafo único.10 Jurisprudência relevante citada: N/A. (TRF6, AI 6007642-73.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 02/06/2025) Logo, devem ser excluídos do cálculo os períodos em que a parte exequente percebeu a gratificação GEPR. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença para, nos termos do art. 535, IV do CPC, reconhecer o excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos da SECAJ no evento 142, DOC3 . 3.1. Considerando a sucumbência mínima da parte executada, condeno exclusivamente a parte exequente no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença entre os cálculos, observada a gratuidade da justiça. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento complementares, observado os precatórios anteriormente expedidos no evento 123. 4.1. Conferidas às requisições, vista às partes pelo prazo de 15 dias. I. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. Trícia de Oliveira Lima Juíza Federal no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal Cível

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