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Vega Manaus Transporte De Passageiros Ltda x Alberto Portela - Secretário Municipal e outros

ID: 282623991

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807624-44.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO PORTELA - SECRETÁRIO MUNICIPAL ROBERTO CÉSAR LAVOR DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0807624-44.2023.8.14.0051 EMBARGANTE/EMBARGADO: VEGA MANAUS TRANSPORT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0807624-44.2023.8.14.0051 EMBARGANTE/EMBARGADO: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA EMBARGANTE/EMBARGADO: VIAÇÃO TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGADO/EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, HABILITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES PREJUDICADAS PELA NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Recursos de embargos de declaração opostos por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, VIAÇÃO TRANSPORTES URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença proferida em mandado de segurança que impugna edital de licitação pública. Os embargos apontam, respectivamente, omissão quanto ao pedido de julgamento imediato da lide (art. 1.013, §3º, CPC), omissão sobre pedido de habilitação como litisconsorte passiva necessária (art. 24 da Lei nº 12.016/2009 e art. 114 do CPC) e omissão sobre a perda superveniente do interesse de agir da impetrante, diante da republicação do edital com supostas correções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC; (ii) verificar se o acórdão deixou de apreciar o pedido de habilitação de litisconsorte passivo necessário; (iii) examinar se houve omissão quanto à alegada perda superveniente do interesse processual da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece de forma clara e categórica a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por decisão citra petita, determinando, como consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem, o que torna prejudicada a análise do mérito pela instância recursal. A decisão embargada enfatiza que o julgamento imediato da lide pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição, além de caracterizar decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, na medida em que impediria a parte contrária de exercer plenamente o contraditório em relação a matérias ainda não apreciadas na origem. A tese de perda superveniente do interesse de agir foi efetivamente enfrentada no acórdão, que rejeitou a presunção de higidez do edital republicado justamente por ausência de exame adequado pela sentença anulada, sendo indevida sua reapreciação por meio de embargos de declaração. Os embargos interpostos têm nítido caráter infringente e visam à rediscussão do mérito da apelação, o que desvirtua a finalidade do recurso integrativo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O reconhecimento da nulidade da sentença impede o julgamento do mérito pela instância recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de prolação de decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco podem ser utilizados com efeito infringente, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX. CPC, arts. 10, 18, 114, 489, §1º, IV, 1.013, §3º, 1.022, 1.026, §2º. Lei nº 12.016/2009, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.761.266/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJ-SP, AC nº 1005211-39.2017.8.26.0152, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 27/01/2022; TJ-MG, AC nº 10000190024570001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 06/05/2021. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 19/05/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN.

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Processo nº 1005211-88.2022.4.01.3807

ID: 312644354

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005211-88.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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Apelação Cível Nº 1005211-88.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SOLARIS TRANSPORTES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LI… Apelação Cível Nº 1005211-88.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SOLARIS TRANSPORTES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) EMENTA Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DA DÍVIDA. CITAÇÃO E PENHORA REALIZADAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a dívida cobrada possuía baixo valor. A apelante sustenta a necessidade de manutenção da cobrança judicial, argumentando que a execução preenche os requisitos legais e que a decisão contrariou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184) e a Resolução do CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta em razão do baixo valor da dívida ou se há interesse processual na sua continuidade diante da existência de citação válida e penhora de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observados critérios objetivos e o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a extinção da execução fiscal de baixo valor somente deve ocorrer se não houver movimentação útil há mais de um ano e o executado não tiver sido citado ou, mesmo citado, não houver bens penhoráveis. 5. No caso concreto, a parte executada foi devidamente citada e há bem penhorável nos autos (motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, placa GYU 1848), o que demonstra a viabilidade da execução e afasta a aplicação dos critérios para extinção por ausência de interesse de agir. 6. Diante da presença dos requisitos legais para o prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º; CPC/2015, arts. 485, VI, e 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023 (Tema nº 1.184). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PROVIMENTO à apelação da ANP para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1005211-68.2019.4.01.0000

ID: 312578735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005211-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALBERTO NAKAGAWA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Agravo de Instrumento Nº 1005211-68.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : LUCIO ALBERTO NAKAGAWA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FI… Agravo de Instrumento Nº 1005211-68.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : LUCIO ALBERTO NAKAGAWA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI (OAB MG175886) ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido de reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial e determinou a inclusão da parte agravante no polo passivo do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se restaram caracterizados os requisitos para configuração da sucessão empresarial entre as empresas, de modo a justificar a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133 do CTN estabelece a responsabilidade tributária da pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. Nessa hipótese, o sucessor responderá pelos tributos devidos pelo sucedido. 4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência no sentido de que “a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” (AgInt no REsp n. 1.874.250/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 5. No caso concreto, a continuidade da atividade econômica ficou demonstrada pela atuação de ambas as empresas no mesmo segmento de serviços de paisagismo, conforme comprova a documentação cadastral da JUCEMG. Em adição, a identidade do sócio administrador e titular em cada empresa, aliada à utilização do mesmo endereço comercial, evidencia a continuidade da exploração econômica.. 6. A dissolução irregular da empresa executada original, constatada pelo Oficial de Justiça, seguida da constituição prévia da nova empresa, aponta para a continuidade da atividade empresarial sob nova denominação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.250/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Fica sem efeito a decisão de Evento 11, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1005211-79.2025.8.26.0048

ID: 304354622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1005211-79.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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Processo 1005211-79.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por CARMEN FRANCO contra MUNICÍPIO DE ATIBAIA e OESTEVALLE PAVI… Processo 1005211-79.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por CARMEN FRANCO contra MUNICÍPIO DE ATIBAIA e OESTEVALLE PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) deve ser declarada a nulidade do 4º Termo de Aditamento, datado de 03.01.2025, referente ao Contrato Administrativo n. 132/2020, celebrado entre o Município de Atibaia e a empresa Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda., cujo objeto era a prestação de serviços de varrição urbana; b) o contrato original foi firmado ao custo de R$ 4.188.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil reais), para o período de 04.01.2021 a 03.01.2022; c) o aditamento ora impugnado prorrogou a vigência do contrato por mais três meses, até 03.04.2025, com reajuste de 3,957780%, suprimindo 90,9819% do valor do contrato e mantendo as demais cláusulas e condições contratuais; d) o aditamento foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-000419.989.25-6, tendo sido julgado irregular na Sessão da 2ª Câmara de 20.05.2025; e) a decisão foi fundamentada na incidência do princípio da acessoriedade, pois o contrato original e os três aditivos anteriores haviam sido definitivamente considerados irregulares, com trânsito em julgado em 23.10.2024, conforme apontado no voto da Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes; f) o TCE-SP destacou que, sendo o contrato originário irregular, os aditivos que dele decorrem também são, por força da acessoriedade, sendo nula a prorrogação contratual por estar contaminada pelos vícios originários; g) não foram apresentadas justificativas pelos responsáveis, conforme se extrai do relatório da decisão, o que reforça a ausência de motivação legal e técnica para o ato impugnado; h) o aditamento contratual é nulo de pleno direito por incidir em diversas hipóteses de ilegalidade manifesta, ilegitimidade por desvio de finalidade, antieconomicidade e favorecimento indevido a terceiro; i) a empresa contratada recebeu pagamentos com base em aditamento nulo, havendo necessidade de restituição dos valores percebidos indevidamente (fls. 1/14). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência para suspender de imediato os efeitos do 4º Termo de Aditamento de 03.01.2025; e, por fim, (ii) a declaração da nulidade do Termo de Aditamento celebrado entre o Município de Atibaia e a empresa Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda.; (iv) a condenação da empresa contratada à restituição integral dos valores pagos com base no aditamento anulado (v) a aplicação das sanções cabíveis aos agentes públicos envolvidos, conforme os arts. 11 e 12 da Lei n. 4.717/65; (vi) a condenação dos réus no pagamento das custas processuais e demais cominações legais; (vii) oficiar o TCE-SP e a Prefeitura Municipal de Atibaia para juntar ao processo desta ação popular, cópias dos processos administrativos que tratam do caso e dos contratos. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 15) e documentos (fls. 16/26). Manifestação do parquet às fls. 29. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De plano, nos termos da Lei n. 4.717/1965, verifico que a parte autora possui legitimidade para a propositura da presente demanda (art. 1º, § 3º), regularmente comprovada por meio da certidão a fl. 21. Trata-se de ação popular através da qual a parte autora questiona o aditamento do contrato de prestação de serviços de varrição urbana. Como é sabido, torna-se imprescindível, em sede de cognição sumária, para o acolhimento do pleito liminar, a presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e do risco de dano irreparável. Ao analisar o presente feito, não obstante o r. voto exarado pela emitente Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, colacionado a fls. 22/26, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao erário. Por conseguinte, ausentes ambos os pressupostos legais, urge o indeferimento do pedido de urgência. Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, no entanto, ressalto que a decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sejam coligidos aos autos elementos que demonstrem o contrário. No mais, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso IV, da Lei n. 4.717/1965), oportunidade em que deverão apontar, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que os réus, quando da apresentação da peça contestatória, tragam aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Os réus ficam alertados de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por eles, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público na forma do art. 6º, § 4º da Lei n. 4.717/1965. Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)

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Processo nº 1005211-14.2025.8.26.0005

ID: 302531660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005211-14.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE LUCIANE DE ROSA MARTINS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ CENEDESI

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Processo 1005211-14.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gracielle Luciane de Rosa Martins Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1005211-14.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gracielle Luciane de Rosa Martins Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - GRACIELLE LUCIANE DE ROSA MARTINS ME, CNPJ 10516277000125, e parte ré/executado - FFA CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 16689772000112, cujo valor da causa é: R$ 9.805,90(NOVE MIL E OITOCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO LUIZ CENEDESI (OAB 368681/SP)

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Processo nº 1005211-79.2024.8.26.0318

ID: 279650369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-79.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1005211-79.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Certifico e dou fé, que rea… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1005211-79.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 14:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmU4YjIxOTQtNmEyMC00ZjQwLTlhZTAtZmJlYzU2ZDYxZjg1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e3f30554-436d-4d4b-8bf7-21a817b8fb50&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:227 553 703 666 8 Senha:LY7qH3q7 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Anderson Alexandre Mendes x Unimed Teresina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331592142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003347-61.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MAIZA FERNANDES DA SILVA VIANA

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LETICIA REIS PESSOA

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ARYPSON SILVA LEITE

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Processo 0003347-61.2025.8.26.0003 (processo principal 1005211-20.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alexandre Mendes - Unimed Teresina - Cooperativa… Processo 0003347-61.2025.8.26.0003 (processo principal 1005211-20.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alexandre Mendes - Unimed Teresina - Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos 1. Por primeiro, retifique-se para "cumprimento provisório de sentença 2. Fls. 48: ACOLHO os embargos de declaração e passo a decidir a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela coexecutada "Unimed Teresina" (fls. 18/22), conforme segue: "Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que a impugnante "Unimed Teresina" alega excesso de execução, uma vez que não há falar em incidência de multa cominatória, porquanto a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência não estipulou prazo para cumprimento. Além disso, o e-mail com a decisão judicial foi encaminhado a endereço eletrônico genérico, sem qualquer comprovação do recebimento pela impugnante, sendo certo que a tutela foi cumprida tão logo teve acesso aos autos, após 04 dias após o conhecimento da decisão judicial. Houve manifestação do exequente, ora impugnado, às fls. 26/29. Pois bem. A impugnação comporta acolhimento. No caso em apreço, extrai-se às fls. 46/47 dos autos principais, que foi concedida tutela de urgência em 27/02/2025 para que a coexecutada "Unimed Teresina" fornecesse ao exequente atendimento home care, conforme prescrição médica, promovendo a cobertura integral das despesas com o tratamento do autor, mediante o uso de medicamentos, equipamentos e insumos necessários, sob pena de multa diária, no montante de R$5.000,00. O exequente informa às fls. 48 do apenso que promoveu o encaminhamento da determinação judicial à coexecutada "Unimed Teresina" na mesma data, conforme e-mail de fls. 49 daqueles autos. Às fls. 63 dos autos principais o exequente informa o cumprimento da tutela pela executada em 10/03/2025, razão pela qual instaurou o presente incidente, alegando ser devido o valor de R$45.000,00, em razão do descumprimento da medida pela executada, correspondente ao período de 01/03/2025 a 10/03/2025, além do montante de R$9.000,00 concernente à aplicação do art. 523, §1° CPC (fls. 33/34). Contudo, em que pese os argumentos do exequente, assiste razão à executada "Unimed Teresina". Isso porque, ao contrário do informado pelo exequente, na decisão judicial que concedeu a tutela (fls. 46/47 dos autos principais) não foi estipulado prazo para cumprimento da determinação judicial, sendo certo que o prazo de 24 horas foi imposto somente para que o exequente comprovasse o encaminhamento do protocolo e a tutela foi cumprida no prazo de 04 dias. Além disso, não se verifica nos autos a existência da intimação pessoal da impugnante para cumprimento da tutela, uma vez que o e-mail encaminhado às fls. 49 dos autos principais não contém informações suficientes a demonstrar o efetivo recebimento do ofício pela coexecutada. Assim, a multa pelo descumprimento não pode ser exigida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Devedora intimada pela imprensa oficial, por meio de seu advogado constituído, para cumprimento da obrigação de fazer. Decisão que serviu como ofício e foi enviada por e-mail pela exequente à executada. Insurgência da agravante contra a decisão que fixou a multa diária por descumprimento e pela ausência de intimação pessoal. Inconformismo que prospera em parte. Aplicação da Súmula nº 410 do C. STJ que manteve sua eficácia mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento consolidado que deve ser rigorosamente observado pelo magistrado, por força do disposto no artigo 927, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Cumprimento integral da obrigação não comprovado. Necessidade de intimação pessoal da agravante para que comprove a efetiva rematrícula com desconto à agravada. Fixação de multa de diária para o caso de descumprimento da tutela mantida. Cabimento. Medida necessária e prevista no artigo 297 do Código de Processo Civil. Valor fixado pelo r. juízo a quo de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé. Não verificação de dolo processual por parte da executada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AI: 22605138120218260000 SP 2260513-81.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) (grifei). Ademais, cumpre ressaltar que a tutela foi cumprida em prazo razoável, ou seja, após 04 dias do comparecimento espontâneo da executada nos autos, que se deu em 06/03/2025 (fls. 60 dos autos principais). Desse modo, acolho a impugnação, no sentido de reconhecer o excesso de execução, sendo indevida a multa cominatória. Assim, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento à coexecutada "Unimed Teresina" em relação ao bloqueio de fls. 37/46, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Finalmente, cumprida a determinação acima, tornem cls para extinção". Intime-se. - ADV: ARYPSON SILVA LEITE (OAB 7922/PI), MAIZA FERNANDES DA SILVA VIANA (OAB 350156/SP), LETICIA REIS PESSOA (OAB 14652/PI)

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Agropecuaria Konageski Ltda - Me e outros x Credores e outros

ID: 255760734

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005211-08.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA KONAGESKI LTDA - ME CASSEMIRO KONAGESKI JESSICA CAROLINA KONAGESKI MARCELO ANDRE KONAGESKI

Polo Passivo:

CREDORES MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIANA CAMARGO NASCIMENTO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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PAULO RICARDO FARIA DE SANT ANNA

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PABLO DOTTO

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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EMERSON CASTRO CORREIA

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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THIAGO SOARES GERBASI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MARLOS LUIZ BERTONI

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WILLIAN SCHOLL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ANDRE FARHAT PIRES

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EDERSON SANTOS NEVES

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ELIZETE RAMALHO GERINO

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EDUARDO SILVA GATTI

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HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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PLINIA CAMPOS RIBEIRO

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MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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CRISTINA YOSHIDA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005211-08.2023.8.11.0003. AUTOR: CASSEMIRO KONAGESKI, MARCELO ANDRE KONAGESKI, JESSICA CAROLINA KONAGESKI, AGRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005211-08.2023.8.11.0003. AUTOR: CASSEMIRO KONAGESKI, MARCELO ANDRE KONAGESKI, JESSICA CAROLINA KONAGESKI, AGROPECUARIA KONAGESKI LTDA - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. JUDSON GOMES BASTOS Vistos e examinados. Concedida a recuperação judicial ao recuperando, aportou aos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 173750340 - CREDOR BANCO BRADESCO S.A, alegando a existência de omissão na decisão proferida, no ponto em que não se manifestou sobre o deságio e as condições de pagamento aprovadas em assembleia. Aduz o embargante, em apertada síntese, que há ilegalidade nas condições de pagamento entre os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial, relacionados ao deságio, prazo de pagamento, e os credores não sujeitos ao plano, de modo que tornaria o recebimento dos créditos concursais “exaustivamente penoso aos credores”. Vindica, assim, o provimento dos seus aclaratórios - com efeitos infringentes. Também aportou aos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 173801105 – RECUPERANDO, onde assevera que a decisão de Id. 172772407 foi omissa quanto ao entendimento jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de convocação de nova assembleia de credores, na hipótese de descumprimento do plano, sem que houvesse a imediata convolação em falência. Pugnou pela alteração da decisão proferida, neste ponto. DECIDO. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, ambos os embargantes pretendem, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que os embargantes pretendem diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza os vícios alegados. A decisão proferida em Id. 172772407 foi muito clara em assentar que “No que diz respeito a DESÁGIO e CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, entende que a Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões quanto ao conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, de forma que o controle judicial apenas incide sobre os requisitos legais de validade dos atos jurídicos em geral.” Para a fundamentação foi transcrita jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELAASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1314209 SP 2012/0053130-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2012). Os aclaratórios do credor, portanto, não comportam acolhimento. Com relação aos aclaratórios do grupo recuperando, de igual forma, a decisão proferida foi clara e expressa: “Registro ainda que, em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado, a recuperação judicial será convolada em falência, independente de designação de nova assembleia geral de credores – ficando igualmente afastada a previsão contrária, contida no plano. A disposição legal é muito expressa, nesse ponto: “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos dois Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005211-34.2025.4.01.3500

ID: 309908768

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DE ANDRADE FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005211-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005211-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ALVES DE ANDRADE FONTOURA Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2183790582). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005211-68.2025.8.26.0278

ID: 310168326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Juliana da Silva… Processo 1005211-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Juliana da Silva Botelho em face de Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a inexistência de dívida que gerou apontamento perante órgãos de proteção ao crédito. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no principio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono emendar a inicial para indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia do extrato integral e atualizado do cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, QUERO QUITAR ou plataforma correlata), a fim de comprovar a efetiva negativação objeto da lide, bem como a ausência de outras anotações legítimas preexistentes, sob pena de aplicação da Súmula 385 do STJ; (2) Comprovação, mediante documentos, da existência de impugnação extrajudicial anterior, como cópia de reclamação administrativa junto à empresa ré, PROCON ou entidades assemelhadas, protocolos de atendimento, e-mails, boletins de ocorrência ou outros meios de comunicação utilizados, ou, alternativamente, justifique sua ausência; Alerta-se que a ausência de individualização da causa de pedir, a ausência de provas mínimas da negativação ou da inexistência do débito, bem como a multiplicidade de ações padronizadas, poderá ensejar o indeferimento liminar da inicial (art. 330, § 1.º, I e II, do CPC), ou a apuração de eventual litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC). Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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