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C. A. Dos S. x J. De F. B.

ID: 337669124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. DE F. B.

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

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ANGELA MARIA ALVES

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Processo 0001749-97.2025.8.26.0318 (processo principal 1005215-53.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.F.B. - Decido. Inicialmente, entendo que não é caso de indeferi… Processo 0001749-97.2025.8.26.0318 (processo principal 1005215-53.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.F.B. - Decido. Inicialmente, entendo que não é caso de indeferimento liminar da impugnação ao cumprimento de sentença com relação às parcelas de financiamento, pois o fundamento não é apenas o excesso de execução, mas o pagamento parcial do débito, o que deve ser analisado. Além disso, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao exequente, pois a executada não logrou refutar documentalmente a sua presunção legal de hipossuficiência, sendo certo que os benefícios foram concedidos nos autos de processo de origem e podem ser estendidos a este incidente. Ainda, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à executada, também beneficiária nos autos do processo de origem. No mérito, a impugnação deve ser parcialmente acolhida. A parte executada alega que já realizou pagamentos relativos ao financiamento do imóvel e sustenta que a cobrança só poderia se iniciar a partir de outubro de 2024. Além disso, questiona a inclusão de bens móveis na planilha que não constam da sentença, requerendo sua exclusão e readequação dos valores atribuídos. Decido. A sentença de fls. 38/44 declarou dissolvida a união estável entre as partes no dia 24/08/2023. Até esta data, presume-se que as parcelas de financiamento foram pagas com comunhão de esforços, razão pela qual não há falar no ressarcimento ao exequente de metade da parcela paga no dia 11/08/2023, enquanto as partes ainda estavam em união estável. Ao analisar o extrato bancário de fl. 153, verifico que a executada realizou uma transferência bancária no dia 07/08/2023, no valor de R$ 980,00, e outra no dia 11/09/2023, no valor de R$ 981,00. O executado não negou o recebimento desses valores, limitando-se a postular a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença pela ausência de demonstrativo de de cálculo. A transferência do dia 07/08/2023 deve ser desconsiderada, pois realizada na constância da união estável. Por outro lado, o exequente deverá abater da dívida o valor de R$ 980,00 transferido no dia 11/09/2023. No que tange à cobrança dos bens móveis, assiste razão, ao menos em parte, à executada. Primeiramente, anoto que foge ao procedimento atual a inclusão dos valores relativos aos bens móveis na planilha apresentada pela exequente, visto que tal determinação não consta do título executivo. A sentença acostada às fls. 38/44 limitou-se a reconhecer a meação da propriedade dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, sem impor obrigação de pagamento ou indenização a qualquer das partes. Portanto, a tentativa de cobrança imediata desses valores, no bojo do cumprimento de sentença, não se coaduna com os limites objetivos da coisa julgada. Eventual discussão acerca da avaliação e atribuição de valor compensatório pelos bens partilhados deverá ser objeto de liquidação de sentença, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para i) determinar a exclusão da parcela de agosto de 2023 da planilha de cálculos; ii) determinar a inclusão do valor de R$ 980,00, pago no dia 11/09/2023, como abatimento da dívida; e ii) determinar a exclusão dos valores relativos aos bens móveis. Determino a juntada, pela exequente, de nova planilha de cálculos, discriminada e atualizada, observando os parâmetros fixados por esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como indevido (R$ 8.570,03), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA ALVES (OAB 279905/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)

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Processo nº 1005215-42.2023.4.01.9999

ID: 292699862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005215-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Itaberaí (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: com efeito, resta evidenciado da instrução probatória que a apelada, em verdade, não era segurada especial da Previdência Social, tendo em vista claro impedimento à sua caracterização nessa categoria. Isso porque a apelada, consoante apurado em instrução probatória, é casada com empregado rural com vínculo ativo desde 1º/11/2012. Nesse sentido, comprovado que o grupo familiar sobrevive do trabalho remunerado e não da agricultura de subsistência; e requer “a reforma da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja julgado improcedente o pedido.” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data de entrada do requerimento administrativo (DER). Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 299701023, realizada em 3/12/2019, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de neoplasia de colo de útero (CID C56.0) e espondiloartrose de coluna vertebral lombar (CID M47.0), com a DII em maio de 2019. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige não só a comprovação da incapacidade para o trabalho, mas também a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida como sendo a data de início da incapacidade (2019), ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor relevo: 1. a CTPS do cônjuge com vínculo rural, em aberto desde 1º/11/2012, junto a Fazenda Santa Luzia (id. 299701020 - Pág. 11). A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena em favor do titular do documento relativo ao período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, sendo que a qualificação do cônjuge como trabalhador rural, ainda que na condição de empregado, é extensível à parte autora, tendo em vista que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Não raras às vezes em que, concomitantemente ao desempenho de labor rural como empregado pelo marido, as mulheres desempenham labor no âmbito doméstico, mas em meio rural, produzindo alimentos (hortaliças e animais de pequeno porte, como galinhas e porcos) que são essenciais para o consumo do grupo familiar, dentre tantas outras ocasiões, não raras, em que a mulher desempenha labor como bóia-fria/diarista em imóveis rurais localizados próximo ao local de residência como forma de complemento da renda ou até mesmo de auxílio ao cônjuge que fora formalmente empregado. Dito de outro modo, a atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova à parte autora, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Nesse mesmo sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). Oportuno mencionar ainda que, na linha do julgado acima transcrito, o Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado) entendeu que a anotação na CTPS do cônjuge como empregado rural é extensível ao outro cônjuge. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO CAMPESINO. DOCUMENTOS PÚBLICOS NOS QUAIS SOMENTE O CÔNJUGE É QUALIFICADO COMO RURÍCOLA. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NOS ERESP 1.171.565/SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 9. Com efeito, diante da dificuldade encontrada pelo trabalhador rural em comprovar o labor campesino, por ser comum a ausência de formalização dos seus atos, esta Corte Superior tem adotado critérios interpretativos pro misero, a fim de possibilitar uma jurisdição socialmente justa. 10. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de documentos públicos nos quais o esposo da parte autora é qualificado como campesino, mas não os admitiu como início de prova material, sob os seguintes fundamentos: No caso vertente, visando constituir início de prova material, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: i) certidão de casamento, em que o esposo é qualificado como campeiro (2009); ii) certidão de nascimento do filho, qualificando o esposo da autora como campeiro (1996); iii) cópias da CTPS do esposo, indicando diversos vínculos rurais entre 1994 e 2014. Ocorre que tais documentos nada provam em relação à alegada atividade laboral exercida pela parte autora, pois, nessas condições, não é possível a extensão da condição de trabalhador rural do cônjuge à esposa. Tal extensão é possível, em tese, somente aos casos em que os documentos apresentados demonstram a atividade rural do cônjuge/companheiro em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o cônjuge/companheiro é empregado rural, conforme cópias da CTPS e extratos do CNIS (fls. 113). 11. A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do labor rural é equivocada. Isso porque, a existência de anotações em CTPS demonstrando que o esposo da parte autora exercera, durante certo período, atividade rural na condição de empregado não afasta o entendimento desta Corte Superior sobre a extensibilidade da prova ao cônjuge, uma vez que não há necessidade de que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular dos documentos, mas apenas de que este exerça atividade rurícola. (...) 14. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a existência de início de prova material. Determina-se o retorno do feito à origem, para que o Tribunal a quo realize o cotejo entre a prova material e a testemunhal, prosseguindo-se no exame do pedido, como entender de direito. (REsp n. 1.861.027, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), DJe de 07/05/2021.) Registra-se, ademais, que em exceção a regra, consoante Tema n° 533 do STJ, a extensibilidade do documento de um cônjuge ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola, fica prejudicada somente quando o titular do documento passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, situação que não evidenciada no caso dos autos. Dessa forma, o vínculo formal, com registro em CTPS, do labor rural do cônjuge da parte autora não está enquadrado na exceção da extensibilidade do documento, razão pela qual verifica-se a presença de documentos aptos a constituir prova material em favor da parte autora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 299701023, realizada em 3/12/2019, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de neoplasia de colo de útero (CID C56.0) e espondiloartrose de coluna vertebral lombar (CID M47.0), com a DII em maio de 2019. 5. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor relevo: a CTPS do cônjuge com vínculo rural, em aberto desde 1º/11/2012, junto a Fazenda Santa Luzia (id. 299701020 - Pág. 11). 6. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena em favor do titular do documento relativo ao período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, sendo que a qualificação do cônjuge como trabalhador rural, ainda que na condição de empregado, é extensível à parte autora, tendo em vista que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. 7. Não raras às vezes em que, concomitantemente ao desempenho de labor rural como empregado pelo marido, as mulheres desempenham labor no âmbito doméstico, mas em meio rural, produzindo alimentos (hortaliças e animais de pequeno porte, como galinhas e porcos) que são essenciais para o consumo do grupo familiar, dentre tantas outras ocasiões, não raras, em que a mulher desempenha labor como bóia-fria/diarista em imóveis rurais localizados próximo ao local de residência como forma de complemento da renda ou até mesmo de auxílio ao cônjuge que fora formalmente empregado. 8. Dito de outro modo, a atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova à parte autora, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. 9. Registra-se, ademais, que em exceção a regra, consoante Tema n° 533 do STJ, a extensibilidade do documento de um cônjuge ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola, fica prejudicada somente quando o titular do documento passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, situação que não evidenciada no caso dos autos. 10. Dessa forma, o vínculo formal, com registro em CTPS, do labor rural do cônjuge da parte autora não está enquadrado na exceção da extensibilidade do documento, razão pela qual verifica-se a presença de documentos aptos a constituir prova material em favor da parte autora. 11. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005215-42.2023.4.01.9999

ID: 292699877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005215-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Itaberaí (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: com efeito, resta evidenciado da instrução probatória que a apelada, em verdade, não era segurada especial da Previdência Social, tendo em vista claro impedimento à sua caracterização nessa categoria. Isso porque a apelada, consoante apurado em instrução probatória, é casada com empregado rural com vínculo ativo desde 1º/11/2012. Nesse sentido, comprovado que o grupo familiar sobrevive do trabalho remunerado e não da agricultura de subsistência; e requer “a reforma da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja julgado improcedente o pedido.” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data de entrada do requerimento administrativo (DER). Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 299701023, realizada em 3/12/2019, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de neoplasia de colo de útero (CID C56.0) e espondiloartrose de coluna vertebral lombar (CID M47.0), com a DII em maio de 2019. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige não só a comprovação da incapacidade para o trabalho, mas também a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida como sendo a data de início da incapacidade (2019), ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor relevo: 1. a CTPS do cônjuge com vínculo rural, em aberto desde 1º/11/2012, junto a Fazenda Santa Luzia (id. 299701020 - Pág. 11). A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena em favor do titular do documento relativo ao período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, sendo que a qualificação do cônjuge como trabalhador rural, ainda que na condição de empregado, é extensível à parte autora, tendo em vista que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Não raras às vezes em que, concomitantemente ao desempenho de labor rural como empregado pelo marido, as mulheres desempenham labor no âmbito doméstico, mas em meio rural, produzindo alimentos (hortaliças e animais de pequeno porte, como galinhas e porcos) que são essenciais para o consumo do grupo familiar, dentre tantas outras ocasiões, não raras, em que a mulher desempenha labor como bóia-fria/diarista em imóveis rurais localizados próximo ao local de residência como forma de complemento da renda ou até mesmo de auxílio ao cônjuge que fora formalmente empregado. Dito de outro modo, a atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova à parte autora, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Nesse mesmo sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). Oportuno mencionar ainda que, na linha do julgado acima transcrito, o Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado) entendeu que a anotação na CTPS do cônjuge como empregado rural é extensível ao outro cônjuge. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO CAMPESINO. DOCUMENTOS PÚBLICOS NOS QUAIS SOMENTE O CÔNJUGE É QUALIFICADO COMO RURÍCOLA. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NOS ERESP 1.171.565/SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 9. Com efeito, diante da dificuldade encontrada pelo trabalhador rural em comprovar o labor campesino, por ser comum a ausência de formalização dos seus atos, esta Corte Superior tem adotado critérios interpretativos pro misero, a fim de possibilitar uma jurisdição socialmente justa. 10. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de documentos públicos nos quais o esposo da parte autora é qualificado como campesino, mas não os admitiu como início de prova material, sob os seguintes fundamentos: No caso vertente, visando constituir início de prova material, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: i) certidão de casamento, em que o esposo é qualificado como campeiro (2009); ii) certidão de nascimento do filho, qualificando o esposo da autora como campeiro (1996); iii) cópias da CTPS do esposo, indicando diversos vínculos rurais entre 1994 e 2014. Ocorre que tais documentos nada provam em relação à alegada atividade laboral exercida pela parte autora, pois, nessas condições, não é possível a extensão da condição de trabalhador rural do cônjuge à esposa. Tal extensão é possível, em tese, somente aos casos em que os documentos apresentados demonstram a atividade rural do cônjuge/companheiro em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o cônjuge/companheiro é empregado rural, conforme cópias da CTPS e extratos do CNIS (fls. 113). 11. A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do labor rural é equivocada. Isso porque, a existência de anotações em CTPS demonstrando que o esposo da parte autora exercera, durante certo período, atividade rural na condição de empregado não afasta o entendimento desta Corte Superior sobre a extensibilidade da prova ao cônjuge, uma vez que não há necessidade de que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular dos documentos, mas apenas de que este exerça atividade rurícola. (...) 14. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a existência de início de prova material. Determina-se o retorno do feito à origem, para que o Tribunal a quo realize o cotejo entre a prova material e a testemunhal, prosseguindo-se no exame do pedido, como entender de direito. (REsp n. 1.861.027, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), DJe de 07/05/2021.) Registra-se, ademais, que em exceção a regra, consoante Tema n° 533 do STJ, a extensibilidade do documento de um cônjuge ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola, fica prejudicada somente quando o titular do documento passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, situação que não evidenciada no caso dos autos. Dessa forma, o vínculo formal, com registro em CTPS, do labor rural do cônjuge da parte autora não está enquadrado na exceção da extensibilidade do documento, razão pela qual verifica-se a presença de documentos aptos a constituir prova material em favor da parte autora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005215-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5582953-43.2019.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA ETERNA BERNARDES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 299701023, realizada em 3/12/2019, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de neoplasia de colo de útero (CID C56.0) e espondiloartrose de coluna vertebral lombar (CID M47.0), com a DII em maio de 2019. 5. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor relevo: a CTPS do cônjuge com vínculo rural, em aberto desde 1º/11/2012, junto a Fazenda Santa Luzia (id. 299701020 - Pág. 11). 6. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena em favor do titular do documento relativo ao período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, sendo que a qualificação do cônjuge como trabalhador rural, ainda que na condição de empregado, é extensível à parte autora, tendo em vista que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. 7. Não raras às vezes em que, concomitantemente ao desempenho de labor rural como empregado pelo marido, as mulheres desempenham labor no âmbito doméstico, mas em meio rural, produzindo alimentos (hortaliças e animais de pequeno porte, como galinhas e porcos) que são essenciais para o consumo do grupo familiar, dentre tantas outras ocasiões, não raras, em que a mulher desempenha labor como bóia-fria/diarista em imóveis rurais localizados próximo ao local de residência como forma de complemento da renda ou até mesmo de auxílio ao cônjuge que fora formalmente empregado. 8. Dito de outro modo, a atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova à parte autora, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. 9. Registra-se, ademais, que em exceção a regra, consoante Tema n° 533 do STJ, a extensibilidade do documento de um cônjuge ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola, fica prejudicada somente quando o titular do documento passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, situação que não evidenciada no caso dos autos. 10. Dessa forma, o vínculo formal, com registro em CTPS, do labor rural do cônjuge da parte autora não está enquadrado na exceção da extensibilidade do documento, razão pela qual verifica-se a presença de documentos aptos a constituir prova material em favor da parte autora. 11. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005215-87.2023.4.01.3000

ID: 313902130

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-87.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-87.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-87.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de DISCOPATIA DEGENERATIVA EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, havendo incapacidade total e temporária. É possível a recuperação em prazo superior a dois anos. Na hipótese, o requerimento administrativo de prorrogação foi feito em 15/10/2022. Anteriormente, o autor recebeu auxílio-doença entre 21/14/021 e 01/11/2022. Logo, quando do requerimento, ainda havia qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91). Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação administrativa (01/11/2022), uma vez que houve indeferimento do pedido de prorrogação e a autora já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 1633789392, fl. 03) Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por dois anos a partir do laudo, uma vez que é o prazo mínimo para recuperação do autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 02/11/2022 DIP 01/07/2025 DCB 09/12/2025 RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante a ser calculado posteriormente. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1005215-23.2025.4.01.3904

ID: 329551371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESUS NAZARENO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMIRES DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005215-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005215-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUS NAZARENO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES DA SILVA LIMA - PA28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais (x) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Condomínio Ilhas Do Caribe

ID: 305481677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177601-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ILHAS DO CARIBE

Despacho

Advogados:

CRISTIANO REIS CORTEZIA

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177601-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177601-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Agravado: Condomínio Ilhas do Caribe - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 392/393), exarada em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que decisão de fls. 166/167 afastou a tese apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença no que tange a existência de coisa julgada, determinando a realização de prova pericial para se apurar se os métodos de cálculo empregados pelas partes estão de acordo com a sentença de fls. 450/455 dos autos principais. Note-se que as questões meritórias já decididas em sentença não merecem ser revisitadas nesse cumprimento, sendo apenas essa a controvérsia a ser dirimida.O laudo pericial foi homologado, confirmando que a cobrança de água não se deu conforme julgado já transitado, que veta a forma progressiva, sendo que a cobrança deve se dar conforme o consumo real auferido no hidrômetro, não sendo razoável que se coloque o consumidor como uma única economia, algo que foi já vetado. Note-se que o tema 414 do E. STJ de fato não alcança a coisa julgada, sendo demonstrado em laudo a cobrança indevida, devendo-se verificar cada unidade de forma autônoma. De rigor que seja afastada a metodologia utilizada pela executada,valendo-se do método fracionado, com cada unidade sendo usuário do serviço.A adoção do método de consumo real fracionado evita distorções, vedando a cobrança pelo consumo real e global, que foi adotado pela executada, acarretando cobrança a maior ultrapassando em mais de quarenta mil reais mensais o valor real devido de consumo, gerando prejuízo importante à parte exequente consumidora. Todavia, não verifico dolo tal que fundamente eventual pedido de restituição dobrada ou de reconhecimento de litigância de má-fé, que ficam indeferidos, eis que solucionadas questões de fato controversas. O valor cobrado indevidamente deve ser ressarcido de forma simples.Intime-se a parte exequente para que traga planilha de cálculo atualizada em termos com essa decisão, manifestando-se ainda em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias." Sustenta a recorrente que o laudo pericial elaborado nos autos do cumprimento de sentença violou a coisa julgada estabelecida na r. sentença proferida no processo nº 1005215-88.2020.8.26.0114 (processo principal). Ao julgar o pedido do Condomínio agravado, o douto Juízo a quo fixou o seguinte critério de cobrança das faturas de água e esgoto: consumo efetivo, medido no único hidrômetro. Ocorre que o douto perito teria desrespeitado a coisa julgada ao fracionar a tarifa mínima e desconsiderar a aplicação da tabela progressiva, estando, ainda, em dissonância do r. acórdão proferido nos autos dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, processos paradigmas de revisão da tese do Tema Repetitivo nº 414 do Colendo STJ, que vedou, de forma categórica, a adoção do método de consumo real fracionado (modelo híbrido). Pede atribuição de efeito suspensivo. Argumenta haver, no caso concreto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a decisão agravado determinou, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como a juntada, pelo agravado, de planilha de cálculo atualizada. Dessa forma, existiria o risco iminente de que sejam praticados atos expropriatórios em desfavor da SANASA, no valor de R$ 833.033,50. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e preparado (fls. 148/149). Ademais, a despeito de a agravante afirmar que a decisão agravada teria homologado o laudo pericial, compulsando os autos, verifica-se que, na verdade, a citada homologação se deu por meio da decisão de fls. 384 dos autos de origem, publicada em 10/03/2025, contra a qual não houve a interposição, no prazo legal, de qualquer recurso. Contudo, considerando que o presente agravo argui violação à coisa julgada, matéria de ordem pública, que não preclui, sendo cognoscível de ofício, conheço do presente agravo de instrumento. Consoante o artigo 995 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Este somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda, ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. No caso concreto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado do tema, mostra-se relevante a tese de ocorrência de violação da coisa julgada pelo fato de haver suposto desrepeito pelo douto perito ao fracionar a tarifa mínima e desconsiderar a aplicação da tabela progressiva. Além disso, verifica-se perigo de dano, vez que a quantia questionada pode ser objeto de levantamento antes do julgamento deste recuso pelo colegiado. Por tais motivos, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) - Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP) - André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP) - Cristiano Reis Cortezia (OAB: 177429/SP) - 5º andar

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Alan Marcelino Jeronimo x Magno Gomes Ferreira Me

ID: 292001096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150712-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MARCELINO JERONIMO

Polo Passivo:

MAGNO GOMES FERREIRA ME

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150712-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150712-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Alan Marcelino Jeronimo - Agravado: Magno Gomes Ferreira Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, decorrente de ação de obrigação de fazer com indenização em que o agravante alega ter alienado veículo ao agravado, que detém a posse exclusiva do bem, mas se recusa a efetivar a transferência de propriedade, valendo-se de entraves burocráticos para causar prejuízos de ordem material e moral ao agravante. Sustenta existir perigo de dano, pois o agravado estaria utilizando o veículo de forma indevida, cometendo infrações de trânsito e deixando de quitar obrigações legais como IPVA e licenciamento, o que pode gerar responsabilização administrativa e até criminal ao agravante, que ainda figura como proprietário registral. Argumenta, ainda, com a impossibilidade de regularizar a transferência, uma vez que o veículo está em posse do agravado, sendo dele a responsabilidade de providenciar vistoria e atualização das placas. Pretende a imediata transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA HATCH 1.0 FLEX, ano/mod:2011/2012, placa: HHI6371, cor: prata, Renavam: 00379345331, chassi: 9BFZF55A8C8268956 para o nome do agravado. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) Destarte, diante da ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à necessidade de dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005215-47.2025.8.26.0362

ID: 333930483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005215-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROSA ALVES MACHADO

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Processo 1005215-47.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Recebo as fls. 36/43 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls.… Processo 1005215-47.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Recebo as fls. 36/43 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls. 11, 42 e 43, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como na esteira da cota ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios em favor do filho menor equivalentes em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial e em caso de desemprego 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. Após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, oficie-se à empregadora (fls. 06, item 13) para que efetue os descontos mensais na folha de pagamento e os deposite na conta indicada na mesma folha e item. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 24/09/2025 às 15h10, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP), FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP), FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP)

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Processo nº 1005215-58.2025.8.26.0229

ID: 298404262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLY ALVES JORDAO

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Processo 1005215-58.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005215-58.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 09) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 06 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta da requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do menor em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP)

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Processo nº 1005215-94.2023.4.01.3903

ID: 297680915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-94.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FONSECA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-94.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-94.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MARTINS FONSECA FILHO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 05/05/2023 (DII). A incapacidade apontada no laudo é temporária. Quanto a qualidade de segurado, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que o autor exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a partir da citação (28/05/2024), considerando que o início da incapacidade é posterior a DER. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo não foi estimado pelo perito, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M47.2; DIB: 28/05/2024; DIP: 01/05/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados dos valores retroativos, podendo a parte ré impugnar o cálculo no prazo legal. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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