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"1005215-72.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1005215-72.2023.8.26.0441"

Acacio Aparecido Machado e outros x Agropecuaria Superaves Ltda e outros

ID: 337803650

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010029-18.2022.5.15.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO APARECIDO MACHADO ALAN RODRIGUES SANTOS ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS CLEMIR ZANDONAI CRISTIANE PEREIRA VERIDIANO JAIR GOMES LUCIANO DOS SANTOS MARIA APARECIDA MARTINS GOMES DA ROCHA MARIA DA CONCEICAO DE PAULA HONORIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA SELMA ROSA RESENDE MARQUES TIAGO LEANDRO DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS WESLEY GONCALVES DOS SANTOS ZENEUSA ALVES DE NOVAES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA ANA PAULA MORETI TESSARIN NILTON JOSE TESSARIN OVOS DE OURO COMERCIO DE OVOS EIRELI SUPERAVES COMERCIO DE OVOS LTDA SUPERAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GIOVANE FELIZARDO

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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CAMILA RESENDE FAZULI BEANES

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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GLAUCO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010029-18.2022.5.15.0060 AUTOR: JAIR GOMES E OUTROS (13) RÉU: NILTON JOSE TESSARIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010029-18.2022.5.15.0060 AUTOR: JAIR GOMES E OUTROS (13) RÉU: NILTON JOSE TESSARIN E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3dda2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aduz a Sra. ANA PAULA MORETI, que é EX-ESPOSA do executado NILTON JOSÉ TESSARIN, tendo sido com ele casada de 18/01/1997 a 22/11/2019, ocasião em que foi DECRETADO o divórcio do casal mediante sentença proferida nos autos do processo 1005215-09.2019.8.26.0281. Desde o divórcio, a Embargante não manteve relações comerciais com seu ex-marido, mantendo empresa da qual se sustenta sozinha, sem nenhum tipo de dependência do sr. Nilton. Figurando a embargante, ANA PAULA MORETI TESSARIN, como parte e não como terceiro nos autos principais, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, artigo 485, IV, do CPC, motivo pelo qual a matéria deverá ser discutida no processo principal. Quanto aos termos do Despacho Id.02a3c5e, que menciona o processo n. 0010403-34.2021.5.15.0136, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Pirassununga, a embargante ANA PAULA MORETI interpôs Embargos à Execução argumentando, como segue: Em suas razões de fls. 912 e seguintes a Embargante ANA PAULA o original desta reclamação trabalhista, Sr.MORETI disse ser ex-esposa do Reclamado NILTON JOSÉ TESSARIN, do qual se divorciou em novembro/2019. Pelo artigo 779 do CPC não consta que o cônjuge seja, apenas pelo fato de ser cônjuge, relacionado como corresponsável pelos créditos da execução. Nos termos do artigo 790 IV do CPC, ficam sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”, o que não se aplica ao caso. Além disso, ANA PAULA MORETI é ex-cônjuge e não consta que tivesse constituído sociedade com NILTON JOSÉ TESSARIN no ramo de atividade onde se deu o contrato de trabalho dos exequentes. Desta forma, procedem os Embargos à Execução interpostos por ANA PAULA MORETI para determinar que seja excluída do polo passivo da execução. Considerando as argumentações acima transcritas, razão assiste à impugnante. As empresas AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA - CNPJ: 23.038.578/0001-32, OVOS DE OURO COMERCIO DE OVOS EIRELI - CNPJ: 31.881.734/0001-50, SUPERAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 21.816.779/0001-98, e SUPERAVES COMERCIO DE OVOS LTDA - CNPJ: 21.816.779/0001-98, regularmente notificadas, não apresentaram impugnação específica à desconsideração da personalidade jurídica inversa e, por conseguinte, às suas responsabilizações solidárias pelo adimplemento dos créditos objeto da presente execução. De fato, tais empresas se quedaram inertes, sendo, por conseguinte, revéis no que concerne à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica mencionada. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado contra a Sra ANA PAULA MORETI, devendo a Secretaria inativar sua pessoa da autuação e devolver eventuais valores bloqueados, se houver. JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica inverso instaurado contra as empresas AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA - CNPJ: 23.038.578/0001-32, OVOS DE OURO COMERCIO DE OVOS EIRELI - CNPJ: 31.881.734/0001-50, SUPERAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 21.816.779/0001-98, e SUPERAVES COMERCIO DE OVOS LTDA - CNPJ: 21.816.779/0001-98, para determinar o prosseguimento da execução de maneira definitiva em desfavor de referidas pessoas jurídicas. Outrossim, observado o prazo definido no artigo 883-A, da CLT, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação positiva. Intimem-se. PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERAVES COMERCIO DE OVOS LTDA - NILTON JOSE TESSARIN - SUPERAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - OVOS DE OURO COMERCIO DE OVOS EIRELI - NILTON JOSE TESSARIN - ANA PAULA MORETI TESSARIN - AGROPECUARIA SUPERAVES LTDA

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Acacio Aparecido Machado e outros x Agropecuaria Superaves Ltda e outros

ID: 337803673

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1005215-72.2023.8.26.0441"

Acacio Aparecido Machado e outros x Agropecuaria Superaves Ltda e outros

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