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Processo nº 1005345-21.2025.8.26.0529

ID: 330411872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005345-21.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005345-21.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarment… Processo 1005345-21.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 30 de Agosto de 2025, às 09:00 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 15:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: JAQUELINE DA SILVA MACHADO (OAB 489267/SP)

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Ana Rosa Pereira Escola Me x Jefferson Hernandes De Azevedo e outros

ID: 292294067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005345-03.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA ESCOLA ME

Polo Passivo:

JEFFERSON HERNANDES DE AZEVEDO MAYARA FONTES PORTELA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005345-03.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Rosa Pereira Escola Me - Jefferson Hernandes de Azevedo - réu revel - - Mayara Fontes Portela - réu re… Processo 1005345-03.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Rosa Pereira Escola Me - Jefferson Hernandes de Azevedo - réu revel - - Mayara Fontes Portela - réu revel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e CONDENO os requeridos ao pagamento para a requerente da quantia de R$10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais), referente às mensalidades inadimplidas dos meses de janeiro de 2021 e março de 2021 até dezembro de 2022 (R$280,00 Matrícula; R$440,00 Mensalidades de 2021 e R$480,00 Mensalidades de 2022), a título de DANOS MATERIAIS, além de multa de 2% (dois por cento) corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Cláusula 12ª, §1º, do Contrato (fls. 22/23), e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento (quinto dia útil de cada mês, conforme Cláusula 12ª do Contrato - fls. 22), nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo 491 do CPC, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 29/08/2024. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelas partes. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Tendo em vista que a requerente é pessoa jurídica, caso queira obter o benefício da gratuidade da justiça, além dos documentos acima elencados, deverá apresentar também: g) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa, devidamente assinados por contador habilitado; h) cópia dos três últimos demonstrativos de resultado do exercício (DRE); i) cópia da declaração de faturamento mensal dos últimos doze meses; j) cópia do demonstrativo do fluxo de caixa dos últimos doze meses. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".. - ADV: LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 175304/SP), JEFFERSON HERNANDES DE AZEVEDO, MAYARA FONTES PORTELA

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Processo nº 1005345-71.2025.8.26.0189

ID: 312840766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005345-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005345-71.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.301,04 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005345-71.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.301,04 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Processo nº 1005345-70.2025.8.11.0001

ID: 276520127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005345-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005345-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL (RMC) – ESPÉCIE CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO POR OFENSA À NORMA DO ART. 51, IV DO CDC – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos descontados indevidamente pela reclamada, determinando a cessação dos referidos descontos. b)CONDENAR a reclamada na restituição em dobro das seguintes quantias: R$301,41, R$ 54,82, R$ 57,55, R$ 710,20, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55 e R$ 57,55. Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (12/2023). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos da petição inicial ou subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. A pretensão recursal não merece prosperar. 5. Sustenta a parte recorrente que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “CARTÃO CRÉDITO”, uma vez que não realizou a contratação de cartão de crédito, o qual vinha sendo deduzido de seu benefício previdenciário (id. 286101432 e seguintes); ao passo que à parte reclamada tocava a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. Nesse sentido, a parte recorrente/reclamada passou ao largo de demonstrar qualquer situação e/ou circunstância capaz de demonstrar a existência da relação jurídica negada pela parte autora e afirmada pela reclamada. 9. A peça de defesa juntada aos autos não se embasou em qualquer mínimo elemento de prova, sendo completamente desprovida de elementos probatórios, residindo sua defesa em meras alegações que se mostraram infundadas pelo conjunto probatório (id. 286101449). 10. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 11. Quanto ao pleito que visa a mitigação do dano moral outra sorte não lhe assiste. 12. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 13. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, promoveu descontos que se caracterizaram indevidos no benefício previdenciário da autora. 14. Vale ressaltar que o reclamando promoveu descontos infindáveis, sem demonstrar a existência da relação jurídica. 15. Nesse sentido, cito como precedente: (N.U 1072616-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025). 16. O valor fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade inerentes à fixação do quantum indenizatório. Ademais, não se vislumbra exagero no valor estabelecido a ponto de causar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, bem assim mantendo o duplo caráter inerente à indenização: o reparatório, dirigido à parte ofendida; e o pedagógico, dirigido à parte ofensora. 17. Portanto, escorreita a sentença. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Sirlene Oliveira Sousa Almeida x Andali Operacoes Industriais S.A. e outros

ID: 257358062

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087284-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE OLIVEIRA SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1087284-09.2024.8.11.0001 Reclamante: Sirlene Oliveira Sousa Almeida Reclamado: Andali Op… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1087284-09.2024.8.11.0001 Reclamante: Sirlene Oliveira Sousa Almeida Reclamado: Andali Operações Industriais S.A. Reclamado: Mosaic Fertilizantes Do Brasil LTDA. Reclamado: Vidal Logística e Transportes LTDA. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por Sirlene Oliveira Sousa Almeida em desfavor de Andali Operações Industriais S.A., Mosaic Fertilizantes Do Brasil LTDA e Vidal Logística e Transportes LTDA. Alega a Reclamante que, foi contratado para carregar e descarregar Fertilizantes para empresas reclamadas, no município de Rio Verde/GO, que chegou para o carregamento no dia 19/11/2024 as 23h05min e foi liberado apenas no dia 22/11/2024 as 21h10min, havendo uma demora excessiva, bem como a demora continuou no descarregamento já que chegou no dia 22/11/2024 as 23h13 e só houve o descarregamento no dia 25/11/2024 as 13h32min, devendo assim ser ressarcido a título de estadia. Em sede de contestação as Reclamadas alegaram que não há provas nos autos a despeito do agendamento e nem o comprovação do horario de chegada do caminhão no pátio para descarregamento, não sendo assim possivel a condenação em ressarcimento das estadias. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto a contratação ocorreu na cidade de Rondonopolis, tanto que o endereçamento da inicial é o juizado especial civil da comarca de Rondonopolis. Dessa forma, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE nº 08, de 04 de julho de 2023, dispõe sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é possível observar que a Comarca de Rondonópolis não foi integrada ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, ao qual os presentes autos foram distribuídos, sendo, portanto, incompetente para o julgamento deste feito. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE.1. Em relações de consumo, a competência territorial do foro do domicílio do consumidor é de natureza absoluta e prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou estipulações contratuais.2. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial é admissível em demandas consumeristas, visando a proteção do consumidor e o acesso efetivo à justiça.3. Conflito improcedente. (N.U 1007702-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado em razão da distribuição de ação envolvendo relação de consumo em foro divergente do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar a ação, e declarar o foro do domicílio do consumidor como o apropriado, é dizer Várzea Grande/MT. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante (domicílio do consumidor). Tese de julgamento: “Em ações envolvendo relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, independentemente de cláusula de eleição de foro.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 373. Jurisprudência: N.U 1023182-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; Conflito de Competência, Nº 70067247858, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2015; N.U 1005345-26.2020.8.11.0040, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022; N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022. (N.U 1027157-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o inc. II do art. 51 da lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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A. F. G. x M. S. C.

ID: 333016852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003723-08.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

M. S. C.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS

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LUIS GUSTAVO SOARES

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Processo 0003723-08.2023.8.26.0362 (processo principal 1000798-27.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.F.G. - M.S.C. - Vistos. Conforme se extrai do título judicial (f… Processo 0003723-08.2023.8.26.0362 (processo principal 1000798-27.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.F.G. - M.S.C. - Vistos. Conforme se extrai do título judicial (fls. 454/458), o veículo adquirido em 2018 deve ser objeto de partilha sobre o valor da venda (fl. 456), o veículo Veloster deve ser partilhado no importe de cinquenta por cento para cada parte, sendo ambos responsáveis proporcionalmente pelo pagamento do restante do débito (fl. 457) e o executado tem direito a cinquenta por cento do valor das cotas adquiridas na constância do casamento (17/05/2019) conforme fl. 457. Houve, ainda, condenação em indenização moral (fl. 458). Em sede de apelação foi conferido à autora o direito à restituição do valor investido em imóvel, com afastamento dos alugueres após a decretação do divórcio (fls. 508/513). Em cumprimento de sentença foi determinado ao requerido a juntada de comprovante de pagamento, relação de parcelas do financiamento do veículo sob pena de multa (fl. 72) A decisão de fls. 111 estabeleceu que o direito da autora sobre o imóvel é de restituição do valor desembolsado (R$68.000,00) com juros e correção; determinou ao requerido a comprovação dos valores recebidos até a decretação do divórcio a título de alugueres; destacou que requerido pediu prazo, mas não apresentou documentos solicitados e atribuiu ao requerido a prova das prestações pagas do veículo. A exequente, diante da inércia do executado apresentou cálculo com o valor desembolsado para aquisição do imóvel, alugueres devidos e dano moral, sem considerar o veículo Punto (que ficou com a integralidade do produto) e Veloster (por ausência de demonstração documental do executado). Intimado executado para pagamento (fl. 136), diante da inércia foi requerida a penhora do imóvel (fl. 139). Noticiada a confirmação da decisão que atribuiu à exequente o valor investido no imóvel com seus consectários (fls. 140/146). Deferido pedido de bloqueio sisbajud e determinada a apresentação de certidão de matrícula do imóvel para apreciação do pedido de penhora (fl. 147). O executado limitou-se a impugnar a pretensão do recebimento de alugueres (fls. 149/150), com impugnação da exequente (fls. 155/157). A decisão saneadora de fls. 160/161 estabeleceu que as questões iliquidas foram superadas (considerando, exclusivamente os pedidos deduzidos em sede de cumprimento de sentença, ou seja, não havia requerimento de liquidação das cotas sociais), ante a ausência de manifestação e documentação determinada pelo executado, inclusive quanto a seu eventual saldo credor. Afora isso determinou a comprovação da alegação de bem de família e a indicação de bens à penhora sob pena de configuração de ato atentatório. Foi determinada a averbação da presente demanda perante o imóvel em questão. Novamente requerido prazo para apresentação de documentos pelo executado (fl. 164), que foi deferido. Decorrido prazo sem comprovação, foi requerido pela autora penhora do imóvel, pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a cominação de multa. Ato contínuo, o executado afirmou às fls. 171/176 que a partilha não observa seus créditos que devem ser compensados e que podem resultar em saldo positivo em seu favor. Apontou que o veículo Punto ficou integralmente coma autora sem qualquer compensação ao requerido (fl. 172) acarretando crédito de R$19.500,00; que o veículo Veloster foi vendido por R$61057,00, com o valor integral recebido pelo requerido que quitou o financiamento que deveria ser dividido por ambos, sendo a autora responsável por R$41.566,30, que abatido o valor da venda implicaria no saldo devedor da autora no importe de R$11037,80; que a autora teve incremento em sua participação social na constância do casamento que não foi objeto de partilha, sendo necessária apuração pericial da valorização. Propôs compensação do valor devido de R$68000,00 pleiteados pela exequente com os créditos apontados. Requereu a compensação dos valores do veículo Punto, a reavaliação do veículo Veloster, apuração por perícia da valorização da empresa e o reconhecimento do saldo positivo em razão do executado. Em sede de contraditório (fls. 187/189), a exequente impugnou os pedidos, sob a alegação de que preclusa a questão, não foram apresentados os documentos comprobatórios do alegado, sem planilha de cálculo, com descumprimento das determinações judiciais. É o relatório. A exequente não fez prova do valor das cotas sociais adquiridas na constância do casamento e fixadas no título judicial, somente manifestada pelo executado às fls. 171/176, ou seja, o crédito poderá ser compensado após liquidado, não impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto as verbas líquidas. Quanto ao veículo Punto, a exequente não compensou a meação do executado, observado o valor de venda, com correção e juros a ser aplicados conforme demais elementos da partilha, a fim de que todos os itens tenham consectários aplicados de forma uniforme. Não foi comprovado pelo executado a alegada venda do veículo Veloster, o valor de venda e, principalmente o valor pago pelo saldo do financiamento. Os únicos documentos apresentados se referem ao contrato de financiamento e o certificado de propriedade de fl. 177, ainda em nome do executado e com anotação de alienação fiduciária. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de compensação do valor cobrado pela exequente com a meação atualizada do veículo Punto, não considerada em seu cálculo. Deixo de estabelecer, por ora, a compensação dos valores referentes ao veículo Veloster, porque embora intimado para comprovação documental do valor de venda e as alegadas prestações pagas (quitação), somente apontou valores, sem lastro documental. Do mesmo modo, deixo de estabelecer a compensação da meação das cotas sociais adquiridas na constância, enquanto não realizada a apuração de seu valor econômico. O andamento do processo não pode ser obstruído por requerimento tardio de avaliação de empresa e nem pela proposital e reiterada inércia quanto a demonstração da alegada venda e quitação do financiamento do veículo Veloster, razão pela qual o crédito a ser apurado poderá ser compensado com o saldo credor remanescente da exequente, sob pena de configuração de abuso de direito (artigo 50, do Código Civil), com o beneficiamento pela própria mora. O bloqueio judicial deferido e realizado às fls. 191/194 foi impugnado pelo executado, sob a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos; natureza alimentar. Com efeito, o executado não apresentou nenhum documento comprobatório que o bloqueio incidiu sobre aplicação em caderneta de poupança, conforme fundamento legal invocado. O precedente citado, que estende a impenhorabilidade a qualquer aplicação financeira não se verifica no caso em comento, porque não demonstrada a destinação da aplicação para fins de poupança, fato que não pode ser presumido e, portanto, torna penhorável o valor. Do mesmo modo, a origem salarial não é demonstrada por meio de conta salário ou conta benefício. Destaque-se que a origem salarial de valores depositados em conta se limita a arguir origem lícita dos valores, com a descaracterização de sua natureza salarial para aplicação. Assim, de rigor o reconhecimento da penhorabilidade do valor bloqueado, para determinar sua conversão em depósito judicial. Providencie a Serventia a conversão do bloqueio em depósito judicial. 02. Com vistas a apuração do valor econômico das quotas sociais requerida, apresentem as partes certidão expedida pela Junta Comercial atualizada. Manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, sobre a forma de apuração do valor das cotas sociais. 03. Com vistas a apuração do valor de partilha do veículo Veloster apresente o executado os demonstrativos de valor de venda e de quitação do financiamento, no prazo de dez dias. 04. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Eventual pedido de levantamento do valor bloqueado está condicionada a prévia apresentação do valor da meação do executado referente ao veículo Punto e respectiva compensação. Facultado ao exequente, no mesmo prazo de cinco dias, apresentar o cálculo do valor atualizado que entende devido sobre o veículo Punto. 05. Manifeste-se a autora sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias. Destaque-se que a manifestação não afasta o prosseguimento do feito referente aos itens anteriores. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SOARES (OAB 316504/SP), RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS (OAB 318136/SP)

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Processo nº 0001501-96.2025.8.26.0362

ID: 315358403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-96.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

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Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Re… Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Mantenho/Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Torne-se sem efeito fls. 28. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE MELLO (OAB 422066/SP)

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Marcos Machado Lessa x Itaú Unibanco S/A

ID: 324543131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002389-65.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACHADO LESSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUSA SERRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002389-65.2025.8.26.0362 (processo principal 1006509-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcos Machado Lessa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e receb… Processo 0002389-65.2025.8.26.0362 (processo principal 1006509-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcos Machado Lessa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005345-81.2019.4.01.3820

ID: 280985364

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-81.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DOBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON URBANO MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005345-81.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : WILSON DOBNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) DESPACHO/DECISÃO ADM… RECURSO CÍVEL Nº 1005345-81.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : WILSON DOBNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Sandro Aparecido Bearari

ID: 337540923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094902-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO BEARARI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito… Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Quanto às preliminares, passo à analisá-las. Em relação à carência da ação pela falta de documentos essenciais para a propositura da ação, no momento do recebimento da petição inicial e sua emenda, houve juízo sumário de cognição acerca do pedido e da causa e pedir, de modo que o aprofundamento da análise documental também demanda análise conjunta com o mérito. Consigno, em tal tema, a existência das notas fiscais de fls. 87 e 88. Quanto à necessidade de denunciação a lide, dada a existência de elementos a indicar que a falecida foi internada na condição de conveniada de plano de saúde, o qual, por razões questionadas, teria se recusada à cobertura das despesas com a internação, entendo que, mesmo não sendo de observância obrigatória, possibilitará a melhor análise do mérito no caso concreto, diante da adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Nesse sentido: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUES - SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR - A despeito de os cheques que embasam a ação monitória terem sido, supostamente, destinados ao pagamento por serviços médicos, o fato de se tratarem de títulos extrajudiciais atrai a competência da Subseção de Direito Privado II do TJSP - Artigo 5º, II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Jurisprudência. 2. CASO CONCRETO - Peculiaridades do contexto fático - A despeito do entendimento pacificado na Súmula 531 do STJ acerca da desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito, não há óbice ao aprofundamento acerca da causa remota, diante de situações excepcionais - Precedente desta c. Câmara - Discussão que permeia o próprio pedido inicial - Pessoa jurídica autora assevera que os pagamentos feitos através dos cheques se referem especificamente aos tratamentos médicos dispensados à falecida entre 28/11/2019 e 05/05/2020 - Necessidade de esclarecimentos acerca do contexto fático que originou o suposto débito cobrado nesta demanda, inclusive, e principalmente, em relação à existência de contrato de plano de saúde entre a paciente e a Sul América - Demonstrada, pelo espólio requerido, a existência de cláusula de reembolso de despesas médicas no plano de saúde do qual a falecida era beneficiária - Ausência de clareza suficiente, na hipótese, sobre a aplicabilidade da cláusula de reembolso à relação discutida nestes autos, a ensejar dúvida sobre o melhor direito aplicável à espécie - Contexto fático que tem contornos "sui generis" - Julgamento da lide no estado em que se encontrava (artigo 355, I, do CPC) que, diante do contexto, se deu de forma prematura - Existência, ao menos em tese, de direito de regresso, ainda que parcial, a atrair a aplicação do disposto no artigo 125 do Código de Processo Civil - Jurisprudência - Postulação formulada pelo espólio na preliminar dos embargos à monitória, no sentido da necessidade de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, em razão da obrigação assumida por força de contrato (inciso II do artigo 125 do CPC) - Idêntica argumentação foi veiculada em defesa, pelo mesmo espólio, na outra demanda distribuída pela mesma pessoa jurídica (ação de cobrança nº 1052165-35.2022.8.26.0002) e foi acolhida pelo d. Juízo de primeiro grau, aplicando-se essa modalidade de intervenção de terceiro naquele feito - Inviabilidade de julgamento definitivo da presente causa, sem que antes seja solucionada a controvérsia, que tem natureza prejudicial - Sentença anulada, com determinação de acolhimento do pleito de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, a fim de que o contexto fático seja adequadamente esclarecido, inclusive com apuração de eventual responsabilidade desta pelo pagamento, integral ou parcial, do débito discutido na demanda, nos termos do contrato vigente à época - Apuração que não deverá se basear no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 1039279-43.2018.8.26.0002 (cujo objeto abrangeu única e exclusivamente o tratamento ao qual a falecida se submetera em 30/07/2018), mas sim em eventual obrigação de reembolso nos termos previstos no contrato de prestação de serviços de plano de saúde vigente à época das internações que precederam o falecimento da paciente, consoante os limites estabelecidos na petição inicial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1052178-34.2022.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença que indeferiu a denunciação da lide e julgou procedente a ação de cobrança. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005345-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (grifo próprio). Em relação ao pleito da justiça gratuita, já deferida à parte autora (fls. 91/93), quanto ao réu, para apreciação, junte a cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda e extratos do cartão de crédito e bancário de modo sigiloso. Em face à denunciação da lide deferida, suspenso o curso do processo para que se promova a citação da litisdenunciada, nos termos do artigo 126, do Código de Processo Civil: Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Viabilize o réu os meios para citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do processo prosseguir apenas contra si, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Alerto ao ré que sua inércia no cumprimento da lei, requerendo a citação de terceiro para integrar o processo sem o fornecimento das despesas necessárias, será interpretada, na recalcitrância, como deslealdade processual, incorrendo nas penas da litigância de má-fé, nos termos do inciso IV, do artigo 80, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) Aliás, ações (rectius, omissões) dessa natureza afrontam o princípio da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), cuja morosidade é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, sem que tenha culpa integral pelo fato. Após a integração da seguradora à lide, tornem para julgamento ou ordenação de provas. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO (OAB 198580/SP)

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