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"1005345-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1005345-18.2023.8.11.0041

ID: 296076665

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005345-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1005345-89.2024.8.11.0006

ID: 330287884

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005345-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIL LINO MARQUES DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005345-89.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NACIL LINO MARQUES DA SILVA V…

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Processo nº 1005345-07.2024.8.11.0001

ID: 257813224

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005345-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMATIWANA MATIPU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Valdnei Sebastiao Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 334966414

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005345-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005345-70.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Entre um ato e o…

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Angela Maria Araujo Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 257646490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005345-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005345-64.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MARIA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRO…

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Juliana Aparecida Dos Santos x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 263154771

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005345-21.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005345-21.2023.8.11.0040. REQUERENTE: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/…

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Angela Maria Araujo Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 263182177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005345-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005345-64.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MARIA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005345-64.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MARIA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ANGELA MARIA ARAUJO DA SILVA. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Considerando a apresentação de justificativa, isento o requerente do pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005345-14.2018.8.11.0002

ID: 293074896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005345-14.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA JOCICLEIA RODRIGUES FERREIRA DE JESUS LUZINETE RODRIGUES COUTO WALTER RODRIGUES ANTELO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1005345-14.2018.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 381.245,00 ESPÉCIE: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: LUZINETE RODRIGUES COUTO Endereço: RUA JOSÉ SARAT, 660, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-280 POLO PASSIVO: Nome: CARMELITA RODRIGUES COUTO Endereço: SEBASTIAO DOS ANJOS, 816, CONSTRUMAT, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-000 VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que estão paralisados há meses, diante da inércia da parte autora, que embora expedida intimação para dar prosseguimento ao feito, não fora localizada para intimação (ID. 176084563). Frisa-se que a determinação de intimação pessoal da parte autora se deu em razão de sua inércia, além de possuir o condão de cientificá-la de que se não promovesse o andamento do feito, este seria extinto nos termos do art. 485, §1º do CPC. Sendo assim, inviabilizado está o ato, por omissão da própria parte autora e, como consequência, tenho como válida a intimação. De outro norte, em que pese o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à impossibilidade de extinção de ações de inventário - ora em razão do interesse da Fazenda Pública na arrecadação de impostos, ora pela obrigatoriedade-, o certo é que a presente ação tramita há anos e encontra-se paralisada sem a efetiva manifestação da inventariante e/ou dos interessados tendente a promover andamento ao processo. Certamente, não caberia ao Poder Judiciário ficar à mercê de situações como essa, as quais somente contribuem para o seu entrave, até mesmo porque a Fazenda Pública dispõe de medidas administrativas e legitimidade para o recebimento de eventuais débitos do falecido. E mais, desde a edição da Lei nº 11.441/2007 previu-se, para o inventário revestido das características de arrolamento (interessados maiores e capazes), a possibilidade de partilha por meio de escritura pública, ou seja, administrativamente – isso sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973. Desde então, estas ações perderam a condição de obrigatórias, não mais constituindo espécie de ação necessária, fazendo desaparecer também o fundamento jurídico que impedia que fossem extintas sem resolução do mérito, consoante defendia a doutrina e jurisprudência nacional. Além disso, ao art. 5º, inciso LXXVIII, de nossa Carta Magna, foi incluído como direito fundamental, o princípio da duração razoável do processo, que também pode ser invocado em desfavor das partes, uma vez que o processo pendente gera custos à sociedade, não sendo razoável que a coletividade arque com as despesas desta desídia. Diante do exposto, com fulcro na disposição do art. 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil, Não Resolvo o Mérito do presente inventário. Revogo a decisão no ID. 19348714. Sem custas e despesas processuais, face gratuidade de justiça que ora reconheço. Observada as formalidades legais, arquive-se os autos, mediante as regulares baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Henrique Da Silva Cavalher e outros x Azul S.A. e outros

ID: 298235737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015626-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA CAVALHER MARCIA CRISTINA MURAWSKI

Polo Passivo:

AZUL S.A. TUDO AZUL S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONIR ADRIANO CONTREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1015626-85.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais promovida por HENRIQ… Sentença Processo: 1015626-85.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais promovida por HENRIQUE DA SILVA CAVALHER e MARCIA CRISTINA MURAWSKI em face de TUDO AZUL S.A. e AZUL S.A. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Alta Floresta/MT. Dessa forma, tendo em vista que a competência definida pelo domicílio do consumidor é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ, ela deve ser declarada de ofício pelo Juízo. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Em relações de consumo, a competência territorial do foro do domicílio do consumidor é de natureza absoluta e prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou estipulações contratuais. 2. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial é admissível em demandas consumeristas, visando a proteção do consumidor e o acesso efetivo à justiça. 3. Conflito improcedente. (N.U 1007702-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado em razão da distribuição de ação envolvendo relação de consumo em foro divergente do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar a ação, e declarar o foro do domicílio do consumidor como o apropriado, é dizer Várzea Grande/MT. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante (domicílio do consumidor). Tese de julgamento: “Em ações envolvendo relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, independentemente de cláusula de eleição de foro.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 373. Jurisprudência: N.U 1023182-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; Conflito de Competência, Nº 70067247858, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2015; N.U 1005345-26.2020.8.11.0040, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022; N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022. (N.U 1027157-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, vez que a Comarca de Alta Floresta tem Juizados Especiais próprios instalados. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 89 do FONAJE. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Thayna Lemes Mariano x Banco Bradesco S.A.

ID: 297851749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020106-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA LEMES MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1020106-09.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Indenização … Sentença Processo: 1020106-09.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Indenização por Danos Morais promovida por THAYNA LEMES MARIANO em face de BANCO BRADESCO S.A. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Ipiranga do Norte/MT, município pertencente à Comarca de Sorriso. Dessa forma, tendo em vista que a competência definida pelo domicílio do consumidor é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ, ela deve ser declarada de ofício pelo Juízo. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Em relações de consumo, a competência territorial do foro do domicílio do consumidor é de natureza absoluta e prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou estipulações contratuais. 2. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial é admissível em demandas consumeristas, visando a proteção do consumidor e o acesso efetivo à justiça. 3. Conflito improcedente. (N.U 1007702-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado em razão da distribuição de ação envolvendo relação de consumo em foro divergente do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar a ação, e declarar o foro do domicílio do consumidor como o apropriado, é dizer Várzea Grande/MT. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante (domicílio do consumidor). Tese de julgamento: “Em ações envolvendo relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, independentemente de cláusula de eleição de foro.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 373. Jurisprudência: N.U 1023182-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; Conflito de Competência, Nº 70067247858, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2015; N.U 1005345-26.2020.8.11.0040, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022; N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022. (N.U 1027157-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, vez que a Comarca de Sorriso tem Juizados Especiais próprios instalados. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 89 do FONAJE. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005345-08.2023.8.26.0362" – Página 1 de 3

Processo nº 1005345-18.2023.8.11.0041

Processo nº 1005345-89.2024.8.11.0006

Processo nº 1005345-07.2024.8.11.0001

Valdnei Sebastiao Da Silva x Banco Bmg S.A.

Angela Maria Araujo Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

Juliana Aparecida Dos Santos x Municipio De Sorriso/Mt

Angela Maria Araujo Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

Processo nº 1005345-14.2018.8.11.0002

Henrique Da Silva Cavalher e outros x Azul S.A. e outros

Thayna Lemes Mariano x Banco Bradesco S.A.