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"1005362-04.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 0819856-94.2025.8.23.0010

ID: 318515034

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819856-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVÃO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819856-94.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) CRISTOVÃO LIMA DA SILVA Polo Passivo(s) BEMOL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 11), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 13), razão porque decreto a sua revelia.Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifica que o conjunto de provas que acompanham a exordial corroboram a narrativa fática autoral quanto ao erro grosseiro da parte ré em fornecer medicamento psiquiátrico diverso daquele prescrito por médico especialista. Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EPs. 11) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Consta do EP. 1.11 a prescrição do medicamento CLONAZEPAM 0,5mg, no entanto, nos EPs. 1.6 a 1.9, é possível constatar que a empresa demandada forneceu ao autor o medicamento ALPRAZOLAM 0,5mg. Ademais, o registro fotográfico do EP. 1.8 atesta que o demandante ingeriu alguns comprimidos do medicamento, por equívoco. Com efeito, a situação ora em apreço integra a esfera da responsabilidade objetiva da parte ré, especialmente a se considerar que se trata de fornecimento de medicamento tarja preta, vendido exclusivamente sob prescrição médica. De mais disto, é consabido que a ingestão de um medicamento psiquiátrico diverso daquele efetivamente prescrito por médico especialista pode causar diversos riscos ao paciente, entre eles intoxicação, interações medicamentosas, reações adversas, dependência, agravamento do quadro psiquiátrico e até mesmo risco de morte. Não se trata o caso em comento de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento da vida cotidiana, na medida em que houve a efetiva ingestão de diversos comprimidos da medicação incorreta, causando efeitos adversos no demandante, as quais foram relatadas na exordial. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: Recurso inominado. Entrega de medicamento diverso do indicado na receita. Efeitos colaterais. Responsabilidade objetiva. Simples exposição da paciente a medicamento diverso resulta no dever de indenizar. Valor bem fixado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. Arcará a recorrente com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005362-87.2022.8.26.0650; Relator (a): Roberta Cristina Morão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). De tudo quanto exposto, não há dúvidas quanto à violação dos atributos da personalidade da parte autora, e à indevida exposição da saúde do demandante a risco. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participaçãoculposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que se revela razoável a fixação no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir do evento danoso (art. 398, do CC/02 c/c Súmula nº 54 do STJ), e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0819856-94.2025.8.23.0010

ID: 318537552

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819856-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVÃO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819856-94.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) CRISTOVÃO LIMA DA SILVA Polo Passivo(s) BEMOL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 11), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 13), razão porque decreto a sua revelia.Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifica que o conjunto de provas que acompanham a exordial corroboram a narrativa fática autoral quanto ao erro grosseiro da parte ré em fornecer medicamento psiquiátrico diverso daquele prescrito por médico especialista. Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EPs. 11) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Consta do EP. 1.11 a prescrição do medicamento CLONAZEPAM 0,5mg, no entanto, nos EPs. 1.6 a 1.9, é possível constatar que a empresa demandada forneceu ao autor o medicamento ALPRAZOLAM 0,5mg. Ademais, o registro fotográfico do EP. 1.8 atesta que o demandante ingeriu alguns comprimidos do medicamento, por equívoco. Com efeito, a situação ora em apreço integra a esfera da responsabilidade objetiva da parte ré, especialmente a se considerar que se trata de fornecimento de medicamento tarja preta, vendido exclusivamente sob prescrição médica. De mais disto, é consabido que a ingestão de um medicamento psiquiátrico diverso daquele efetivamente prescrito por médico especialista pode causar diversos riscos ao paciente, entre eles intoxicação, interações medicamentosas, reações adversas, dependência, agravamento do quadro psiquiátrico e até mesmo risco de morte. Não se trata o caso em comento de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento da vida cotidiana, na medida em que houve a efetiva ingestão de diversos comprimidos da medicação incorreta, causando efeitos adversos no demandante, as quais foram relatadas na exordial. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: Recurso inominado. Entrega de medicamento diverso do indicado na receita. Efeitos colaterais. Responsabilidade objetiva. Simples exposição da paciente a medicamento diverso resulta no dever de indenizar. Valor bem fixado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. Arcará a recorrente com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005362-87.2022.8.26.0650; Relator (a): Roberta Cristina Morão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). De tudo quanto exposto, não há dúvidas quanto à violação dos atributos da personalidade da parte autora, e à indevida exposição da saúde do demandante a risco. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participaçãoculposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que se revela razoável a fixação no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir do evento danoso (art. 398, do CC/02 c/c Súmula nº 54 do STJ), e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0819856-94.2025.8.23.0010

ID: 318547837

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819856-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVÃO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819856-94.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) CRISTOVÃO LIMA DA SILVA Polo Passivo(s) BEMOL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 11), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 13), razão porque decreto a sua revelia.Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifica que o conjunto de provas que acompanham a exordial corroboram a narrativa fática autoral quanto ao erro grosseiro da parte ré em fornecer medicamento psiquiátrico diverso daquele prescrito por médico especialista. Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EPs. 11) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Consta do EP. 1.11 a prescrição do medicamento CLONAZEPAM 0,5mg, no entanto, nos EPs. 1.6 a 1.9, é possível constatar que a empresa demandada forneceu ao autor o medicamento ALPRAZOLAM 0,5mg. Ademais, o registro fotográfico do EP. 1.8 atesta que o demandante ingeriu alguns comprimidos do medicamento, por equívoco. Com efeito, a situação ora em apreço integra a esfera da responsabilidade objetiva da parte ré, especialmente a se considerar que se trata de fornecimento de medicamento tarja preta, vendido exclusivamente sob prescrição médica. De mais disto, é consabido que a ingestão de um medicamento psiquiátrico diverso daquele efetivamente prescrito por médico especialista pode causar diversos riscos ao paciente, entre eles intoxicação, interações medicamentosas, reações adversas, dependência, agravamento do quadro psiquiátrico e até mesmo risco de morte. Não se trata o caso em comento de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento da vida cotidiana, na medida em que houve a efetiva ingestão de diversos comprimidos da medicação incorreta, causando efeitos adversos no demandante, as quais foram relatadas na exordial. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: Recurso inominado. Entrega de medicamento diverso do indicado na receita. Efeitos colaterais. Responsabilidade objetiva. Simples exposição da paciente a medicamento diverso resulta no dever de indenizar. Valor bem fixado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. Arcará a recorrente com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005362-87.2022.8.26.0650; Relator (a): Roberta Cristina Morão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). De tudo quanto exposto, não há dúvidas quanto à violação dos atributos da personalidade da parte autora, e à indevida exposição da saúde do demandante a risco. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participaçãoculposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que se revela razoável a fixação no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir do evento danoso (art. 398, do CC/02 c/c Súmula nº 54 do STJ), e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 1005362-55.2025.8.26.0077

ID: 292847577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005362-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

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Processo 1005362-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Martinez - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral … Processo 1005362-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Martinez - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP)

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Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 278450114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 279696535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 279701074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005362-08.2024.8.11.0045

ID: 256009633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA FERREIRA ANDREA BEZERRA FERREIRA CARLOS ANDRE BEZERRA FERREIRA EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045 REPRESENTANTE: ANDREA BEZERRA FERREIRA, EVALDETE SANTANA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045 REPRESENTANTE: ANDREA BEZERRA FERREIRA, EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA, ADRIANO BEZERRA FERREIRA, CARLOS ANDRE BEZERRA FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO: OSEMAR FERREIRA NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Andrea Bezerra Ferreira, visando inventariar os bens deixados em virtude do falecimento de Osemar Ferreira Nascimento, no dia 04/05/2024, todos devidamente qualificados. Consta dos autos que o falecido deixou o meeiro Evaldete Santana de Almeida (convivente em união estável) e os herdeiros: Adriano Bezerra Ferreira (filho), Carlos Andre Bezerra Ferreira (filho) e Andrea Bezerra Ferreira (filha), bem como um imóvel urbano para inventariar. Cópia da certidão e óbito da autora da herança Osemar Ferreira Nascimento, Id. 161119356. Procuração e documento de identificação de Andreia Bezerra Ferreira, Id. 161115916 e Id. 161115923. Procuração e documento de identificação de Evaldete Santana de Almeida, Id. 161115920 e Id. 161115928. Procuração e Carteira Nacional de Habilitação de Adriano Bezerra Ferreira, Id. 161115922 e Id. 161115926. Procuração e Carteira Nacional de Habilitação de Carlos Andre Bezerra Ferreira, Id. 161115918 e Id. 161115930. Documento de identificação da autora da herança Id. 161115932. Ao Id. 161262561, a inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC e certidão de dependentes expedida pelo INSS. Ao Id. 164162567, a parte autora manifestou interesse no processamento do presente feito pelo rito de arrolamento, reiterou o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, bem como apresentou plano de partilha, pugnando pela sua homologação. Ainda, informou que a falecida deixou os seguintes bens que compõe o espólio: a) IMÓVEL URBANO, situado no Loteamento Venturini, lote 22m, quadra 51, Rua Y, Município de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: norte com Rua Y; sul com lote 14; leste com lote 2; oeste com lote 23, avaliado em R$ 92.162,00 (noventa e dois mil, cento e sessenta e dois reais). b) VEÍCULO FORD ECO SPORT FSL 1.6B, ano 2016, modelo 2017, RENAVAM 01099001142, Chassi 9BFZB55P8H8587653, Placa QBG9090/MT, Cor branca, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, relativa ao óbito de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, Id. 164162585. Cópia da matricula n. 18.779 do imóvel inventariado, Id. 164162587, em nome da autora da herança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital- do veículo inventariando, em nome da autora da herança, Id. 164164591. Certidão positiva com efeitos negativos de débitos tributários Estadual, Id. 164162588. Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Federal, Id. 164162589. Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, Id. 164162590. Certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, Id. 164164593. Ao Id. 164406827, foi convertido o inventario em arrolamento comum, nomeada como inventariante Sr. Andrea Bezerra Ferreira, deferida à parte autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, bem como determinado à inventariante que comprove nos autos alegada união estável entre o meeiro e a autora da herança, bem como informe no plano de partilha o valor da dívida do espólio referente ao parcelamento de Id. 164162588, bem como eventual reserva de bens para pagamento do débito, nos termos do art. 663 do CPC, bem como regularize a alegada renúncia à herança. Termo de compromisso devidamente assinado pela inventariante, Id. 165780337. Ao Id. 167382106, a inventariante informou que não haverá renúncia à herança, apenas a partilha será de forma desigual, sendo que o meeiro fica com 100% por cento do veículo inventariando, ao passo que os herdeiros, herdarão o imóvel que faz parte do espólio, que será divido em fração igual sendo 1/3 (um terço) do imóvel para cada herdeiros, estando todos concordes. Ainda, informou que houve a quitação do débito com a Fazenda Pública Estadual, juntado certidão negativa de debito com a Fazenda Pública Estadual ao Id. 167382111. Quanto a união estável, constou do Id. 1673821060-pag.3, que os filhos e herdeiros da autora da herança declaram que reconhecem união estável existente entre o companheiro sobrevivente e sua genitora, bem como o relacionamento afetivo que ambos mantiveram durante esse período, acostando ao Id. 167382113, fotos dos casal, visando demonstrar o relacionamento havido. Ao Id. 167382106 -pág.4, a inventariante pugnou pela adequação do valor da causa em R$152.162,00 (cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), correspondendo à expressão econômica do pedido e o total dos bens que integram o monte-mor, incluindo a meação do convivente supérstite. Ao Id. 167382106, certificou-se o decurso de prazo do edital de citação de eventuais terceiros interessados. Ao Id. 186941598, este juízo determinou a adequação do valor da causa, determinou a intimação da inventariante para emendar a inicial, fazendo-se constar o período de duração da união estável havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, data de início e término, ou, em igual prazo informe se ajuizará ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável. Ao Id. 189747957, a inventariante promoveu a emenda a inicial, requerendo que conste a cumulação de pedido para o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, iniciada em 01/07/1995, a qual findou com o óbito do de cujus, em 04/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Recebo a emenda da inicial, na forma proposta passando o presente feito tramitar coo arrolamento c. c. reconhecimento de união estável post morten, havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida Analisando detidamente os autos, extrai-se do documento de identificação da “de cujus” o registro de seu nome como sendo: Osemar Ferreira de Lima (Id. 161115923), ao passo que consta da sua certidão de óbito o nome de Osemar Ferreira Nascimento, (Id. 161119356 ). Ainda, consta do documento de CNH dos requerentes Andreia Bezerra Ferreira (Id. 161115926), Adriano Bezerra Ferreira (Id. 1611159260), Carlos Andre Bezerra Ferreira (Id.161115930), no campo filiação o nome de Ozemar Ferreira de Lima. De tal modo, se faz necessário o esclarecimento de tais fatos antes do prosseguimento da presente ação. Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a incongruência do nome da “de cujus”, nos documentos acima apontados, em especial se se trata da mesma pessoa indica na inicial. Após, cumprida a determinação acima tornem-se os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1005362-53.2024.4.01.4302

ID: 336631090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005362-53.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005362-53.2024.4.01.4302 AUTOR: ALMERINDA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005362-53.2024.4.01.4302 AUTOR: ALMERINDA BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA - TO8363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ALMERINDA BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA (218.918.771-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 21/11/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 11.967,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: DIB: DIP: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. (para o caso de acordo ilíquido). Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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S. G. x L. De A. G.

ID: 335388426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

L. DE A. G.

Intimação

Advogados:

MILENA DIAS FANUCCI

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FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G. - L.A.G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genito… Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G. - L.A.G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário e não possui bens (fls. 10/12, 58 e 67/68). No curso do processo foram acostados novo laudo perícia, certidão de óbito do cônjuge da requerente e declaração de anuência da única irmã da requerente, com firma reconhecida (fls 60/66). A curatela provisória foi indeferida por decisão de fls. 15/19. Na ocasião da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a citanda vive acamada, utiliza sonda no nariz, não respondeu e não apresentou qualquer reação ao ouvir a sua voz, sendo totalmente dependente de terceiros para todas as atividades do cotidiano (fl. 69). Nomeou-se curadora especial para a defesa dos interesses da requerida (fl. 74), cuja contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 72/73. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 80/85), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em condições de ser julgado, haja vista que as provas técnicas trazidas aos autos já são suficientes, sendo desnecessária instrução em audiência. Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: " Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F 20.0). INTERDIÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E EM ENTREVISTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil, ao exigir a realização de perícia médica para a avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, procura ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível (artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). 2. A decretação da interdição de pessoa, com deficiência mental (suposta esquizofrenia), por ser medida excepcional, deve ser fundamentada em prova pericial, não bastando a sua comprovação por documento (atestado médico) acompanhado de entrevista judicial, até porque a experiência pessoal e profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao estado de saúde do possível interditando.4. Havendo controvérsia na interdição, extrapola-se a mera administração pública de interesses privados própria dos procedimentos de jurisdição voluntária, a exigir a mais ampla garantia do contraditório e da ampla defesa, possibilitando à interditanda (ora recorrente) o direito à prova pericial. 5. A aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil, que dispensa à prova pericial - quando pareceres técnicos ou documentos, juntados pelas partes com a petição inicial e a constestação, se mostrem suficientes para a elucidação das questões fáticas - ao procedimento de jurisdição voluntária de interdição em que há controvérsia deve ser excepcional, quando a situação fática for absolutamente evidente (v.g., interditando em coma), a ponto de tornar desnecessária ou inútil a realização da perícia. 6. Convencido o Estado-juiz da desnecessidade, inutilidade ou caráter meramente protelatório da prova pericial, sobretudo nos casos em que não há controvérsia quanto ao indeferimento da interdição ou quando esta venha a se mostrar incontroversa, caberá indeferir a realização da perícia em decisão fundamentada (art. 370 do CPC).7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00217083920208160017 Maringá 0021708-39.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022)" Nessa linha de raciocínio, entendo que o relatório médico subscrito em 03 de junho de 2025 (fl. 60) supre a realização de exame pericial, haja vista que atesta que a idosa não apresenta condições de gerir os atos de sua vida de maneira autônoma, estando dependente de terceiros para as atividades simples do cotidiano em razão de sua debilidade cognitiva e limitações físicas provocadas por quadro de demência vascular de rápida evolução, doença degenerativa, progressiva e de caráter irreversível. A curatela, em tais casos, vem prevista no artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ................................................................................................. Entendo desnecessária a nomeação de equipe multidisciplinar para avaliação do caso, uma vez que não há disputa pela curatela e o precário estado de saúde da requerida foi confirmado pelo oficial de justiça encarregado da citação (fl. 34). Nesse sentido, confira-se recente decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o recurso de apelação nº 1007851-48-2015.8.26.0099 interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida por este Magistrado: Curatela. Pedido de interdição formulado pelo Ministério Público. Prova pericial. Laudo pericial elaborado por médico psiquiatra que atestou a incapacidade parcial dos interditados para toda e qualquer operação de natureza econômica.Ausência de exame por equipe multidisciplinar. Nulidade não configurada. Laudo pericial elaborado por médico que se mostra suficiente no caso concreto. Necessidade do exame por equipe multidisciplinar prevista no §1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivo que não se encontra em vigor (art. 124 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência do artigo 753 do CPC/15.Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em perícia complexa. Inocorrência. Manutenção da curadora nomeada. Recurso improvido. (grifo meu) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e, considerando o estado de saúde da requerida LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, declaro sua incapacidade para os atos da vida civilde natureza patrimonial ou negocial,nomeando como curadora definitiva a sua filha SUZETE GONÇALVES. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora definitiva, na pessoa de sua procuradora, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC.Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Após o trânsito em julgado,expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeado à requerida (fl. 74).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao procurador nomeado, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Ciência ao Ministério Público. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), MILENA DIAS FANUCCI (OAB 159920/SP)

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