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Processo nº 1003317-94.2025.8.11.0045

ID: 332830941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003317-94.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003317-94.2025.8.11.0045. IMPETRANTE: ANTONIO ALVES DUARTE IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …

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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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Divina De Fatima Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 316368788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 0002665-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1005363-29.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Divina de Fatima Pereira - Associação de Aposentados Mutualista para… Processo 0002665-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1005363-29.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Divina de Fatima Pereira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Fls. 1/3 (Inicial - Cumprimento de sentença). Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e requerer pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e requerida a pesquisa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)

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Processo nº 1005363-65.2025.8.13.0024

ID: 278881980

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEBRON NATAN JOSE VERTELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005363-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HEBRON NATAN JOSE VERTELO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pede distribui…

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Processo nº 0002727-92.2024.8.26.0291

ID: 295776043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002727-92.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO CEM PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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Processo 0002727-92.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005363-24.2018.8.26.0291) (processo principal 1005363-24.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gr… Processo 0002727-92.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005363-24.2018.8.26.0291) (processo principal 1005363-24.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Grupo Cem Participações S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de sucessão empresarial, apresentado por Grupo Cem Participações S.a., em desfavor dos sócios da empresa Delcides Rassi e Fernando Veiga Rassi. Diligenciando administrativamente, obteve documentos que demonstram que a empresa foi encerrada voluntariamente. Eis a síntese do necessário. Decido. Incontroverso que a empresa executada encerrou voluntariamente as suas atividades, encontrando-se baixada perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos acostados às folhas 106. Assim, a pessoa, outrora constituída, não mais existe no plano jurídico. Isso significa dizer que o §3º do artigo 51 em interpretação conjunta com o artigo 1.109, ambos do Código Civil devem ser observados. O Ordenamento Jurídico não deixa o credor desamparado em casos como o dos autos. Conforme seguro entendimento jurisprudencial, a extinção da pessoa jurídica gera os mesmos efeitos jurídico-processuais da morte da pessoa natural. Aplica-se, por conseguinte e analogia, o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Deverá, portanto, ocorrer a habilitação dos titulares da empresa, outrora, constituída. Anoto que essa solução vem sendo observada pelo Superior Tribunal de Justiça. Órgão constitucionalmente criado com a finalidade de interpretar e uniformizar a lei federal. Confira-se, a propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) . Consoante se observa do julgado, o exequente fazer uso do procedimento de habilitação previsto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso ocorre, na medida em que os titulares da empresa poderão se insurgir contra o pedido, observando-se o que dispõe o artigo 1.110 do Código Civil (a responsabilidade da empresa encontra limitações no ativo patrimonial deixado). E não tem sido outro, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE. Decisão que determinou a satisfação da dívida junto ao patrimônio pessoal do titular de EIRELI, sem observância do art. 50 do CC. Descabimento. Inteligência do art. 980-A, §7º, do CC. EXTINÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA DEMANDA. Pessoa jurídica extinta no curso da lide executiva. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa não mais existente. Situação fática que equivale processualmente à morte da pessoa natural. Aplicação analógica do art. 110 do CPC/15 a fim de se proceder à sucessão processual mediante habilitação do titular da EIRELI. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. Obrigatoriedade. Uma vez que a responsabilidade do titular da extinta empresa encontra limite no ativo empresarial remanescente após a liquidação (art. 1.110 do CC), necessária a instauração do procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC/15. Precedente do C. STJ. Institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão processual da parte que não se confundem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2226392-95.2019.8.26.0000, Relatora Rosangela Telles, Comarca de Ribeirão Preto, 2ª Câmara de Direito Privado, DP: 18/03/2020). Portanto, DEFIRO o pedido de sucessão. A z. Serventia deverá cadastrar os sócios e, assim que, recolhida a despesa postal, expedir a carta AR. Intime-se. - ADV: MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP)

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Jesus Vicente Castelano Junior e outros x Djalma Santini Gonçalves

ID: 309958053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-77.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUS VICENTE CASTELANO JUNIOR TERESA CRISTINA SALOMãO CASTELANO

Polo Passivo:

DJALMA SANTINI GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

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DANIELE CRISTINA DA SILVA RAMOS

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Processo 1005363-77.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Teresa Cristina Salomão Castelano - - Jesus Vicente Castelano Junior - Djalma Santini Gonçalves e outros - Vistos… Processo 1005363-77.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Teresa Cristina Salomão Castelano - - Jesus Vicente Castelano Junior - Djalma Santini Gonçalves e outros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação não residencial, ajuizada por TERESA CRISTINA SALOMÃO CASTELANO e JESUS VICENTE CASTELANO JUNIOR em face de MÁRCIO LOPES DE ALMEIDA, ISADORA FERREIRA GONÇALVES DE ALMEIDA e DJALMA SANTINI GONÇALVES, este último na condição de fiador. Os autores alegam inadimplemento de aluguéis e encargos contratuais, além de danos ao imóvel decorrentes de alterações estruturais realizadas durante a vigência contratual, cuja reparação não teria sido providenciada pelos locatários. Verifico que a controvérsia principal envolve, além das verbas locatícias vencidas, a existência e a extensão de danos no imóvel, sendo necessária a apuração técnica quanto ao estado de conservação do bem e à necessidade de reparos, com base nos laudos de vistoria e orçamento apresentados. Nesse contexto, impõe-se a produção de prova pericial, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a realização da prova pericial, nomeio o(a) perito(a) judicial WELLIGTON DE LIMA BATALHA, inscrito(a) no Portal dos Peritos da Justiça. Considerando o requerimento da prova pericial pelo réu (fls. 168/169), a ele atribuo o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, observando a Gratuidade da Justiça que lhe foi concedida (fls. 164/165). Oficie-se à Procuradoria para reserva dos honorários em favor do(a) perito(a), por ser o réu beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 95, § 3º do CPC). Defiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico. Comunicado o depósito, intime-se o(a) perito(a) judicial para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. A prova documental deve ser produzida nos termos do artigo 434 e seguintes do Código de Processo Civil, somente sendo possibilitado às partes a juntada de documentos novos, observando-se o disposto no artigo 435 do mesmo diploma processual. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTINA DA SILVA RAMOS (OAB 353996/SP), JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB 321438/SP), DANIELE CRISTINA DA SILVA RAMOS (OAB 353996/SP)

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Processo nº 1005363-61.2024.4.01.3001

ID: 294577301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005363-61.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1005363-61.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1000010-16.2019.4.01.3001, que tramitou neste juízo, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc. V, §3º). Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Ademais, se a referida obrigação de fazer imposta ao INSS não foi cumprida, se faz necessário que a parte autora requeira o cumprimento da sentença naqueles autos nº 1000010-16.2019.4.01.3001. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005363-25.2025.8.26.0664

ID: 310547407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005363-25.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1005363-25.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Ana Karina de Oliveira dos te… Processo 1005363-25.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Ana Karina de Oliveira dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Eva De Lima x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 310642714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005363-27.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005363-27.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eva de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A e outro - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 96888/PR) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005363-93.2025.8.26.0609

ID: 314254232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-93.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1005363-93.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.F.S. - - K.F.S. e outro - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever al… Processo 1005363-93.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.F.S. - - K.F.S. e outro - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para os requerentes menores de idade, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso, após a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 363018/SP), MONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 363018/SP), MONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 363018/SP)

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